AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou na resposta da apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA VENOSA PERIFÉRICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MEIA ELÁSTICA NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de medicamento deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054796-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AMPARADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO AVALISTA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU O REFERIDO INSTRUMENTO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O VENCIMENTO DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO NÃO SUPERADO. PREFACIAL AFASTADA. ARGUIDA NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMITENTE DOS TÍTULOS. ADUZIDA NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA SACADORA EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. DICÇÃO DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPENSABILIDADE DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVER EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. PARTE EXECUTADA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OPÔS EMBARGOS. EIVA RECHAÇADA. DEFENDIDA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO CONTRA A SACADORA FALIDA E OS AVALISTAS DOS TÍTULOS. TESE REPELIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, DADA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO AVAL, QUE NÃO AFETA A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE O CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TANTO DO AVALIZADO COMO DO AVALISTA, A TEOR DO ART. 32 DA LEI UNIFORME. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE EM EXECUTAR A EMPRESA FALIDA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017891-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE A INTERESSADA COMPROVOU QUE SUA RENDA MENSAL NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056255-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. MORA E TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME O SENTENCIADO ANTE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PLEITOS DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DE VEDAÇÃO À SUA COMPENSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EM FACE DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DA DEMANDANTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080462-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL (NOTA PROMISSÓRIA) VINCULADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE EMBASA A DEMANDA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE INCONFORMISMO NO APELO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE. DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI, A TEMPO E MODO, RECORRIDA. APELANTE, AO CONTRÁRIO, QUE À ÉPOCA MANIFESTOU NA ORIGEM EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM SEU CUMPRIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO DE CRÉDITO DEVE SER REPUTADO COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM, TODAVIA, DESCUMPRIDA. RECORRENTE QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO ASSINALADO, REQUEREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SEMELHANTE PREVISÃO LEGAL AO LIVRE ALVEDRIO DO AUTOR. SEM EMBARGO, PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI ATENDIDA ATÉ A SENTENÇA OU MESMO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EXTRAPOLANDO-SE O INTERSTÍCIO INICIALMENTE REQUERIDO. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO PARA A EMENDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA TAMANHO LAPSO PARA O CUMPRIMENTO. CONTUMÁCIA INSOLÚVEL, INJUSTIFICADA E, POR ISSO MESMO, CENSURÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL AUTORIZADO. HIGIDEZ DO ART. 295, INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067549-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO DE TENDÃO FLEXOR PROFUNDO DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO COM LIMITAÇÃO SEVERA DE FUNÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (lesão de tendão flexor profundo do 2º quirodáctilo esquerdo com limitação severa de função) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.088450-2, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER A VIA IMPUGNATIVA E CONSIDEROU COMO DEVIDO OS VALORES APONTADOS PELOS CREDORES. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. INVOCADA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUEM VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, INDEPENDENTE DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA ADOCON. TESE CONSOLIDADA, EM CASO ANÁLOGO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). ASSERTIVA DE QUE OS CÁLCULOS NÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS DAS DECISÕES PROFERIDAS. INSURGÊNCIA GENÉRICA, NÃO SUPRÍVEL PELA SIMPLES REMISSÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO APENSA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE NÃO LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO DIGLADIADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013874-2, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À RÉ A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM O AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AVENTADA PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DO REFERIDO EXTRATO CONTRATUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RELATIVA AOS DADOS APOSTOS NA RADIOGRAFIA. SUFICIÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083224-2, de Taió, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DO CRITÉRIO. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ RAZOÁVEL, SOB PENA DE DESVIRTUAR O REAL PRESSUPOSTO DA VERBA HONORÁRIA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087802-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007526-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA VENCEDORA NA AÇÃO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA ADESIVA PARCIALMENTE CONHECIDA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR NA MANTENÇA DO CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVE PREVALECER. DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDA A DEVOLUÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. DESPESAS DO CONTRATO. TARIFA GENÉRICA, SEM EXPRESSAR A QUE REALMENTE SE PRESTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, FERINDO AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077137-4, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A OBJEÇÃO DA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. POSTULADA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE CONCEDIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE CONTRA DECISÃO ENCARTADA NOS AUTOS DA EXECUCIONAL CORRELATA AOS PRESENTES EMBARGOS. EXTENSÃO DO BENEPLÁCITO PARA ESTE FEITO. RECURSO ALBERGADO NESSE ASPECTO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO NA PERIODICIDADE ANUAL. QUESTÃO NÃO AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO SOBRE O TEMA. PLEITEADA A REPETIÇÃO EM DUPLICIDADE COM AZO NO DISPOSTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO MONTANTE EXIGIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. RECIBOS DE QUITAÇÃO FIRMADOS PELOS CREDORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EXEQUENTES ACERCA DO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DE RENDIMENTOS. FLAGRANTE INCLUSÃO INDEVIDA. AUTORIZADA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO CIVIL EM REFERÊNCIA. MONTANTE EXEQUENDO QUE DEVE SER ABATIDO DA QUANTIA EQUIVALENTE AO DOBRO DO QUE JÁ FOI PAGO PELA EMBARGANTE, ADITADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A QUITAÇÃO E JUROS DE MORA NO PERCENTUAL LEGAL A CONTAR DA INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES SOBRE A DEFESA DA EMBARGANTE. "Mais uma vez consagra o legislador a boa-fé que deve reger as relações jurídicas, punindo aquele que age de forma diversa, visando, ainda, no caso, tentar locupletar-se indevidamente da parte que agiu com probidade, vez que já pagou a dívida cobrada ou mesmo pagou parte dela, visando outrossim levar o Juízo a erro. Agindo de forma maliciosa, a conduta deve ser sancionada pelo ordenamento, ressalvado no caso de a obrigação estar prescrita." (CASORETTI, Simone Gomes Rodrigues; In: CAMILLO, Carlos Eduardo Nicoletti [coord] et al, Comentários ao código civil artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 740) "O art. 1.531 do CC/16, mantido pelo CC/02 em seu art. 940, institui uma autêntica pena privada, aplicável independentemente da existência de prova do dano, sanção essa cuja aplicação fica sujeita, pois, a uma exegese restritiva. A aplicação da sanção prevista no artigo 1.531 do CC/16 - cobrança de dívida já paga - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. [...]" (REsp 1286704/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2013). SUCUMBÊNCIA. ÊXITO RECÍPROCO. ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELAS PARTES, DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS VITÓRIAS. 50% A CARGO DE CADA UM DOS CONTENDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM 3% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DOS ADVERSOS, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBAS DO ART. 20 DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. VERBA HONORÁRIA QUE, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, DEVE SER COMPENSADA. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048321-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDELEGABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGOS. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. PACTUAÇÃO NO CASO DE INADIMPLEMENTO SOMENTE DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. PEDIDO PREJUDICADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. SEM, CONTUDO, EXISTIR PREVISÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008852-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSERÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OCORREU IRREGULARMENTE. REALIZAÇÃO DE "TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL" QUE PREVÊ A VENDA EXTRAJUDICAL DO VEÍCULO, A APLICAÇÃO DO PRODUTO OBTIDO COM A VENDA NA DEDUÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR E A NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DESSES FATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DO ART. 333, II, DO CPC. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA PELO BANCO QUE LHE IMPOSSIBILITA DE EXIGIR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO OUTRO. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES REVELA-SE IRREGULAR NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO NO CASO DE INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. DEVER DE REPARAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO COM MODERAÇÃO, À LUZ DO ESTABELECIDO NO ART. 944 DO CC, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS A TEOR DO ART. 20, § 3º E CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085882-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROCEDA À SUA RETIRADA IMEDIATA, BEM COMO PARA MANTER A DEMANDANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO, CONTANTO QUE EFETUADO O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA FIXAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO CONSOANTE VALOR INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO. CÁLCULO PROPOSTO QUE SUBTRAI DO VALOR CONTRATADO APENAS OS ENCARGOS SUB JUDICE. MONTANTE PLAUSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007930-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO CONTEMPLADAS. ADIMPLEMENTO DE UM DOS TRÊS CONTRATOS. TRANSFERÊNCIA INVIABILIZADA. VENDA DA MESMA COTA A TERCEIRA PESSOA. PERCEPÇÃO DE VALORES PELA AGRAVANTE DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DAQUELES COTAS, POR ORA, CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FRÁGIL. JUSTIFICA DO DEPÓSITO DO MONTANTE EM SEU BENEFÍCIO ESCUDADA EM CONFISSÕES DE DÍVIDAS SEM FIRMA RECONHECIDA, AS QUAIS EXIGEM PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR SEUS TERMOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM IMÓVEIS DA PARTE AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052648-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE ITÁ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL Nº 115/2011-TJ E RESOLUÇÃO Nº 38/2008-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011384-6, de Itá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATAS SEM ACEITE APONTADAS PARA PROTESTO. INSTRUMENTOS DE PROTESTO ACOMPANHADOS DAS DUPLICATAS SEM ACEITE, NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. ELEMENTOS HÁBEIS A FUNDAMENTAR OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AVENTADA NECESSIDADE DA EMISSÃO DO TÍTULO E DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA OU RETENÇÃO PELO DEVEDOR. PROTESTO QUE DECORRE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE, UMA VEZ COMPROVADA, NÃO HÁ SE FALAR EM RECUSA JUSTIFICADA DO ACEITE (LEI N. 9.492/1997, ART. 8º). RECORRENTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL QUE DEU LASTRO ÀS DUPLICATAS. ÔNUS, ADEMAIS, DA EMBARGANTE EM DESCONSTITUIR A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000697-4, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070420-4, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA EM NÍVEL DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL - LESÃO CONSOLIDADA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação parcial do 5º dedo da mão esquerda em nível da articulação interfalangeana proximal, atestado pela perícia médica que as sequelas definitivas não causaram redução da capacidade laborativa, nem exigem maior esforço, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050769-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).