AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E RETIRADA DE RESTRIÇÕES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTES DE HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE OCORRE SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] a primeira parte do art. 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. [...] 4. Diante disso, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, os órgãos competentes devem ser oficiados a providenciar a baixa dos protestos e a retirada, dos cadastros de inadimplentes, do nome da recuperanda e dos seus sócios, por débitos sujeitos ao referido plano, com a ressalva expressa de que essa providência será adotada sob a condição resolutiva de a devedora cumprir todas as obrigações previstas no acordo de recuperação 5. Recurso especial provido. [...] (STJ. REsp 1260301/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012)". TODAVIA, NO CASO CONCRETO O PLANO DE RECUPERAÇÃO FOI HOMOLOGADO NO CURSO DO AGRAVO. IMPEDIMENTO PARA DEFERIMENTO DA SÚPLICA SUPERADO. CONCESSÃO DO PEDIDO E MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. DISPENSA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA PELO ART. 52, II, DA LEI N. 11.101/05. CERTIDÃO EXIGIDA PELO ART. 31, II, DA LEI N. 8.666/93. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084749-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AVAL, E CÉDULA DE CRÉDITO - CHEQUE FLEX - PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO N. 002.133.990 E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE FLEX; VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS REVISADOS; PROIBIR A EXIGÊNCIA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITOS NS. 3.119.118 E 002.357.2012 E À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE FLEX; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO N. 002.133.990 E NA CÉDULA DE CRÉDITO - CHEQUE FLEX - PESSOA JURÍDICA. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NOS CONTRATOS EM DEBATE. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO NO QUE TANGE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITOS NS. 3.119.118 E 002.357.2012 E À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE FLEX. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PACTUAÇÃO DESTA TARIFA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE. TENCIONADA MANTENÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO NAS CÉDULAS DE CRÉDITOS NS. 3.119.118 E 002.357.2012 E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE FLEX. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA DESCABIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000685-7, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO DECIDIDO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003622-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.079725-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME POR FORÇA DO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RESTRITA À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENVOLVENDO UM CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999. VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% ADMITIDA PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. CONTRATO EM QUESTÃO FIRMADO EM PERÍODO PRECEDENTE À JULHO DE 1994. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO PARA A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TAXA COBRADA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PATAMAR PRATICADO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO Do acórdão QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. AUTORA QUE DEVE CUSTEAR 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS, FICANDO OS 70% REMANESCENTES A CARGO DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AOS ADVOGADOS DA CONSUMIDORA E r$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO DEVOLVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005129-0, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINAME COMPRADORA - TJLP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS NO PACTO, O QUE É SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, NESTE CENÁRIO, DESCABIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094937-2, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - HÉRNIA DE DISCO LOMBAR - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PERÍCIA QUE ATESTA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA, DESCONTADOS, NO ENTANTO, OS MESES EM QUE A AUTORA TRABALHOU APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela ortopédica incapacitante na coluna lombar, diagnosticada como hérnia de disco lombar, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista, além de sua sua baixa escolaridade, a necessidade imperiosa de tratamento cirúrgico e impossibilidade de fazê-lo, faz ela jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Embora declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a aplicação dele, para cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, até que seja definida a modulação dos efeitos daquela decisão. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082803-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV) ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. ASSERTIVA QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL NA ATUAL FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. ASTREINTE. DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO É EXÍGUO E A MULTA, EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO FIXADO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS NOS AUTOS QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PRAZO MAIOR. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE MERECE SER MANTIDA, NO CASO CONCRETO, COM A REDUÇÃO, CONTUDO, DO LIMITE MÁXIMO PARA A SUA INCIDÊNCIA, QUE FOI ATRELADO NA SENTENÇA AO VALOR DO BEM E SE REVELA EXCESSIVO. MINORAÇÃO DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO AUTOR QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO ANÔMALA E PREMATURA DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082949-6, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC QUE NÃO APAGA OS EFEITOS DOS CONTRATOS FIRMADOS. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TIPO CONTRATUAL QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR NOS AUTOS, NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047174-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS ENCARGOS ABUSIVOS RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DA REVISIONAL CONEXA, DESCARACTERIZOU A MORA E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO E PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. QUESTÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES ASPECTOS. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. DEPÓSITOS EFETUADOS NA AÇÃO REVISIONAL INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037143-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA CREDORA. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECORRENTE QUE FOI INTIMADA, POR SEU ADVOGADO, PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO E SE QUEDOU INERTE. ULTERIOR COMUNICAÇÃO PESSOAL NÃO PERFECTIBILIZADA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. ARTS. 39, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, E 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO ADVERSO COMO REQUISITO DA EXTINÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DA CORTE DA CIDADANIA, IN CASU. LIDE EXPROPRIATÓRIA QUE SE PAUTA PELO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE, EM QUE SE PRESUME O INTERESSE DA DEVEDORA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE SEUS EMBARGOS, JÁ ATINGIDO PELO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFLIGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090297-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E ORDENOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PAGAMENTO POR PARTE DA DEVEDORA RÉ DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VERBAS DEVIDAS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO PARA INCUTIR A PARTE CONDENADA A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMO SENDO A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM JUDICIAL. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076974-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA FIXAÇÃO EM 20,15% AO ANO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. TAXA MÉDIA QUE FICOU ABAIXO DA PRETENSÃO EXORDIAL. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO EXPRESSAMENTE POSTULADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 1963/2000. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. PRECEDENTES. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco requerido conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002411-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. MÉRITO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA REALIZADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. PRESSUPOSTOS DO DECRETO-LEI 911/69 SATISFEITOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "É válida a notificação extrajudicial entregue pelo oficial da serventia extrajudicial no endereço do mutuário, sendo prescindível que o documento seja por ele firmado, em face da fé pública do agente.". (Agravo de instrumento n. 2012.086090-8, da Capital, Re. Des. Janio Machado, j. em 14.2.2013). MANEJO DE DEMANDA REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, TAMPOUCO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA QUE DEVE SER SUSCITADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074640-8, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. PROPOSTA DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. TENCIONADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO AVENÇADO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093054-8, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PORTADORA DE ARTROSE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061730-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DE "TARIFAS", "PAGAMENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "PAGAMENTOS DE OUTROS SERVIÇOS", BEM COMO DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TENCIONADA MANUTENÇÃO DAS TARIFAS EXPURGADAS PELA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094884-4, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DESTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDADA NO PROLONGADO TEMPO DE TRAMITAÇÃO SEM QUE HOUVESSE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL INEXISTENTES. DECISÃO MODIFICADA. "A separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios só pode ser desconsiderada comprovando-se quaisquer das hipóteses previstas no art. 50 do CC. A inexistência de bens penhoráveis não autoriza de per se a desconsideração da personalidade jurídica". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078632-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 02-10-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071172-8, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089140-4, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. ASSERTIVA DE QUE COMPROVOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO POR MEIO DE PLANILHA ANEXA À PEÇA DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO NA PEÇA IMPUGNATIVA NÃO SUPRÍVEL PELA SIMPLES REMISSÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO APENSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.001683-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).