PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006338-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ASSEGURAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ATESTADOS E RECEITUÁRIOS MÉDICOS DATADOS EM PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050136-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA CRÔNICO DE ÂNGULO ABERTO (CID 10 H40.1). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O COLÍRIO XALACOM. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076664-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIDE PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. OBJETIVO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DA TAXA DE RETORNO. MATÉRIA RELATIVA A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. "O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". Ademais, especificamente, o § 1º do mesmo preceptivo, estatui que: "As causas e recursos fundados em ações civis públicas que não estejam abrangidas pelo 'caput' deste artigo serão distribuídos para os órgãos fracionários que sejam competentes em razão da matéria" (negrito acrescentado). Bem por isso, o recurso sob exame deve ser, ratione materiae, endereçado a uma das Câmaras de Direito Comercial, já que trata de matéria eminentemente bancária" (AC n. 2013.002639-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010887-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010). CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EXARADA NA ADI N. 4.425 QUE DEPENDE DA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DOS DITAMES DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067440-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010). CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EXARADA NA ADI N. 4.425 QUE DEPENDE DA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DOS DITAMES DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066057-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização de juros. Contrato primitivo. Encargo mantido. Ausente interesse em recorrer quanto a este. Termos de renegociação. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança obstada. Mora descaracterizada. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091333-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E TRÊS TENTADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSÓRIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. INVIABILIDADE. TENTATIVAS BRANCAS OU INCRUENTAS. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO OS CRIMES EM EXAME OU CONCORRIDO PARA SUAS CONSECUÇÕES. DELITOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS MATERIAIS CONSTATÁVEIS POR LAUDO PERICIAL DE LESÕES PORQUE AS VÍTIMAS NÃO FORAM ALVEJADAS. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO DE CRIMES. TEMA AFETO À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086073-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06, DECRETADA, COMO CONSEQUÊNCIA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DIANTE DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085407-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Valor residual garantido. Cobrança antecipada. Possibilidade. Juros remuneratórios e capitalização. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Ausente pactuação destes encargos. Vencimento antecipado. Abusividade. Comissão de permanência. Cobrança inviabilizada ante a natureza do ajuste. Juros moratórios. Multa contratual. Incidência sobre a totalidade da parcela. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Honorários. Compensação vedada. Recurso do autor parcialmente conhecido e provido em parte. Apelo do banco parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090722-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES VIZINHAS PROVIDAS DESSE SERVIÇO ESSENCIAL. ZONA URBANA CONSOLIDADA. DECISÃO DESCONTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "Na esteira do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, é desproporcional negar serviço público essencial a um único consumidor em área ocupada de forma consolidada, em que os demais moradores dispõem do acesso à energia elétrica". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.014050-3, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26.8.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074340-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO À PENHORA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO EM ESPÉCIE NÃO CONSTATADA. PREVALÊNCIA DA PENHORA ON-LINE, PELO SISTEMA BACEN JUD. EXEGESE DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. "'Com efeito, não merece prosperar a tese da recorrente de que as cotas oferecidas constituem modalidade de dinheiro por ser aplicação financeira, uma vez que referidas cotas constituem títulos com cotação de mercado e, em razão de sua liquidez pouco célere, se encontram no inciso X do art. 655 do CPC' (TJSP, Agravo de Instrumento n. 990.10.127390-0, de Santos, rel. Des. Carlos Nunes, j. em 12-4-2010)" (AI n. 2010.019045-8, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 2-7-2010). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053854-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. QUESTIONAMENTO E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E EMPRESA DE PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DESTES. RECURSOS PARA O EVENTO DENOMINADO ECOPOWER CONFERENCE ADVINDOS DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO TURISMO E AO ESPORTE - SEITEC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. À míngua de elementos probatórios que positivem a existência dos apontados convênios - que o autor popular questiona e busca nulificar -, para a realização de evento denominado Ecopower Conference, firmado pelos réus desta actio, dado que os recursos para tal conclave provieram do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, instituído pela Lei Estadual n. 13.336/05, impende manter a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, desprovendo-se, assim, a remessa. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.047074-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo do banco. Legitimidade passiva. Ajuste firmado por pessoa física e garantido por terceiros. Nulidade do aval e da garantia hipotecária. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Vencimento antecipado. Incidência vedada. Tarifa de abertura de crédito. Ausente ajuste. Multa contratual sobre juros moratórios. Ilegalidade. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057819-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. APREENSÃO DE 423,6 GRAMAS DE MACONHA; COCAÍNA E 15 MICROPONTOS DE LSD. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IMPROCEDÊNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. SIMPLES POSSE DA MUNIÇÃO QUE SE ENQUADRA NO TIPO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU DESCONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ QUE OBSTA A SUA REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA REPRIMENDA NO TOCANTE À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 ADOTADO NA SENTENÇA RESISTIDA, DIANTE DA NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONDENAÇÃO UM POUCO ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068308-9, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 155, § 4º, INCS. I, III E IV, C/C o 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA, ALIADA À DELAÇÃO DO CORRÉU. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. FATO ANTERIOR E CONDENAÇÃO POSTERIOR, SEM TRÂNSITO EM JULGADO AO TEMPO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO, NO ENTANTO, EXACERBADO. ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (CPP, ART. 580). REGIME PRISIONAL. MITIGAÇÃO, DE OFÍCIO. MULTA PENAL. EXCLUSÃO OU ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093601-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NUCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DANOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA INSATISFATÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUTOR QUE AFIRMA HAVER TOMADO CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO MEDIANTE CONSULTA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088492-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CÓPIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Alegado, em habeas corpus, que as medidas cautelares distintas da prisão impostas ao paciente são desproporcionais se considerada a pena a ser eventualmente aplicada, é imprescindível que o writ seja instruído com cópia do comando judicial que fixou as cláusulas do art. 319 do Código de Processo Penal. Se tal documento não acompanha o mandamus, ele não é digno de conhecimento. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013138-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. RÉU INTERROGADO SEM ADVOGADO. OPORTUNIDADE DE RENOVAÇÃO. DISPENSA PELA DEFESA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (CPP, ART. 565). O fato de o acusado ter sido interrogado sem advogado no limiar da ação penal, antes da edição da Lei 11.719/08, não configura nulidade se, após a vigência de tal lei, é concedida ao denunciado a chance de ser novamente ouvido e ele, acompanhado de defensor, dispensa a renovação do ato, pois não pode a parte suscitar nulidade para a qual tenha concorrido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012552-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PLEITO DEVIDAMENTE ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INFORTÚNIO LABORAL. TRABALHADORA BRAÇAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065427-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).