APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147; E LEI 11.340/06, ART. 7º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA. 2. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. UMA CONDENAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1. As declarações da vítima e de uma testemunha, no sentido de que o agente, ex-companheiro da ofendida, telefonou para ela e prometeu matá-la, são provas suficientes da ocorrência da ameaça e de sua autoria. 2. A existência de condenação pretérita incapaz de configurar reincidência permite a má valoração dos antecedentes criminais, e possibilita a exasperação da pena-base. Tal acréscimo, todavia, deve ser de 1/6 da reprimenda mínima cominada ao delito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062906-1, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cálculo das partes. Conferência. Remessa dos autos ao Contador do Juízo. Insurgência do autor. Capital integralizado. Contrato de participação financeira. Prevalência sobre a radiografia. Provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001165-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA. REABERTURA DA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo" (STJ, REsp n. 785.823/MA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 1º-3-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025100-2, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO PELO AVÔ CONTRA NETA E NETA DE SUA COMPANHEIRA, AMBAS DE DOIS ANOS DE IDADE, E VIZINHAS DE SETE ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. VÍTIMAS M. E. E D. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELA FALA DAS GENITORAS, GENITOR DE M. E. E PSICÓLOGA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. ATOS QUE EFETIVAMENTE VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. TENTATIVA INOCORRENTE. QUANTO ÀS VÍTIMAS K. E L., DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048170-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELO ACUSADO PARA PATROCINAR A CAUSA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PARTICIPAÇÃO ATIVA NOS ATOS DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA RECHAÇADA. 1. Para caracterizar nulidade absoluta, a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório deve consubstanciar-se na falta de atuação concreta e efetiva da parte em todos os atos do processo, tanto em relação à defesa técnica quanto à autodefesa. A mera deficiência da defesa pode configurar, apenas, nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração concreta de dano ao acusado, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. MÉRITO. PRETENDIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 11.343/06, E, COMO CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO. "NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA" UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA MODULAR A MINORANTE. NOVA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DESSAS DIRETRIZES NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE 1/6 ADOTADO PELA MAGISTRADA QUE SE AFEIÇOA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE ALTO POTENCIAL LESIVO (CRACK). QUANTUM DO APENAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. 2. O entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, embora tenha vedado a incidência cumulativa dos vetores natureza e quantidade da droga nas duas etapas dosimétricas, não retirou o poder de discricionariedade do juiz na individualização da pena, deixando a seu critério escolher em qual momento essas circunstâncias deverão incidir, seja para empreender o aumento na pena-base seja para modular o benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 3. A natureza e quantidade do material tóxico apreendido constitui motivo suficiente a deferir a minorante em grau mínimo (1/6), especialmente porque optou o Acusado por comercializar uma das drogas mais nocivas a saúde humana (crack), intensificando, ainda mais, a perniciosidade da prática ilícita. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E A EXCLUSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA NORMA PENAL. 4. Acusado que colaborou ativamente com a Justiça ao revelar, com riqueza de detalhes, sua "estréia na atividade criminosa", a permitir o deferimento da medida, pois tudo leva a crer que realmente se tratava de um traficante de primeira viagem ou de baixa periculosidade (TJSC, Ap. Crim. 2013.023304-9, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins - j.8.8.13), justamente aqueles que buscou o Legislador privilegiar. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091280-1, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Sucumbência. Decaimento substancial do autor. Despesas do processo carreadas a este. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066242-5, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Reintegração na posse. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Julgamento além do pedido. Matéria que se confunde o mérito. Valor residual garantido. Devolução devida. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095003-8, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Contratos bancários. Procedência. Inconformismo do banco. Impossibilidade de exibir os ajustes. Alegação rejeitada. Sucumbência. Manutenção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Pedido alternativo de redução inacolhido. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070056-7, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA AFORADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS DA DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA EMPRESA SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039522-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. TRANSTORNOS DEPRESSIVOS RECORRENTES E FOBIAS ESPECÍFICAS. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROVENIENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005520-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092954-5, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Faltos os pressupostos legais exigidos para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovida a postulação exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094332-5, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. PAD NÃO INSTAURADO. Configura-se o excesso de prazo na regressão cautelar de regime se, passados mais de 4 meses desde a modificação do regime, o procedimento administrativo disciplinar para apurar a falta grave ainda não foi instaurado. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009580-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do banco. Abertura de conta. Débito. Prova. Falta. Inscrição indevida. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de minoração acolhido. Honorários advocatícios. Percentual inalterado. Apelo parcialmente provido. A inscrição do nome dos autores no cadastro de inadimplentes, com base em débito cuja origem o banco não logrou comprovar, enseja indenização, mas esta é reduzida para trinta mil reais a fim de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087271-0, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Insurgência. Objeção genérica da empresa de telefonia. Cálculo da credora. Prosseguimento com base neste, excluída a dobra acionária. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001776-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo da autora. Análise oficiosa. Saldo zero. Demanda extinta. Insurgência. Rito processual. Inobservância. Nulidade. Sentença desconstituída, de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003861-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Reintegração na posse. Procedência. Inconformismo. Constituição em mora. Regularidade. Incompletude do demonstrativo de débito. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Revisão de ofício. Inviabilidade. Juros remuneratórios e capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Comissão de permanência. Encargo incompatível com a natureza do contrato. Expurgo. Correção monetária. Ajuste. Prova. Falta. Mora caracterizada. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093934-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CEF. APÓLICE PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Demonstrada a existência de apólice pública (ramo 66), mas não comprovado discriminadamente o possível comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. Não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Estadual comum. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CITAÇÃO QUE SUBSTITUI A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. O interesse de agir - necessidade e utilidade do provimento judicial perseguido a fim de satisfazer a pretensão resistida - faz-se presente, pois, devidamente citada, a seguradora demonstra oposição ao pleito ressarcitório, revelando-se desnecessária a comunicação do sinistro, vez que substituída pela própria cientificação judicial. ILEGITIMIDADE ATIVA. APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA E INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DECLARAÇÃO DA CEF. DESNECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA. SEGURO ATRELADO À COISA E NÃO AO MUTUÁRIO. A pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por documentos outros, como o contrato particular e extrato do Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT). Ademais, é parte legítima para buscar indenização referente ao seguro habitacional obrigatório o atual morador do imóvel, ainda que tenha adquirido os direitos sobre o bem por meio de "contrato de gaveta" (cessão sem anuência do agente financeiro), porque o seguro é vinculado à coisa. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PROVA PELA DEMANDADA EM PROL DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO EXAME. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que sendo a parte acionante beneficiária da Justiça Gratuita e tendo sido a prova pericial perseguida por ambos os litigantes - em nítido interesse comum -, deve a parte acionada arcar com os ônus decorrentes, de modo a dar reais possibilidades à efetivação do estudo. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador, em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos, é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, que se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que renovam a contagem do dies a quo. APELO ILEGITIMIDADE ATIVA POR QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS SINISTROS ORIUNDOS DO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Inexiste carência de ação "se o contrato estava em vigor quando os vícios anunciados ocorreram, ou seja, ao tempo das edificações." (Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-04-2014) COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS ESTRUTURAIS. AMEAÇA DE PARCIAL/TOTAL DESABAMENTO FUTURO. PERÍCIA QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DO RISCO COBERTO. IMPROCEDÊNCIA. Havendo disposição na avença que limita a cobertura securitária a danos com origem externa, e outra que prevê o reconhecimento da abrangência contratual para defeitos com origem em vícios de construção, a interpretação deve se inclinar em favor do consumidor (art. 47 do CDC), prevalecendo esta disposição sobre aquela. Os danos decorrentes de vícios construtivos que não induzem risco de desmoronamento futuro carecem de cobertura securitária, devendo o pleito indenizatório ser negado. SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. Se, em instância recursal, a modificação da sentença altera o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARCELA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053020-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CEF. APÓLICE PRIVADA. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Além de afirmar que a apólice é privada (ramo 68), inexistente prova que discrimine o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), o que faz derrubar o interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. E não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Estadual comum. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS ORIUNDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos, é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, que se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que renovam a contagem do dies a quo. COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS ESTRUTURAIS. AMEAÇA DE PARCIAL DESABAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA LIMITADA AOS DEFEITOS QUE INDUZEM RISCOS À INTEGRIDADE DO IMÓVEL E ALBERGADAS AQUELAS QUE LOGICAMENTE SERÃO AFETADAS PELAS REFORMAS NECESSÁRIAS. Havendo disposição na avença que limita a cobertura securitária a danos com origem externa, e outra que prevê o reconhecimento da abrangência contratual para defeitos com origem em vícios de construção, a interpretação deve se inclinar em favor do consumidor (art. 47 do CDC), prevalecendo essa disposição sobre aquela. A necessidade de realização de reparos no imóvel, em decorrência de risco de desmoronamento futuro ocasionado por defeitos de construção, faz exsurgir o dever de indenizar. E apesar de não haver cobertura para vícios construtivos que a perícia não atesta como fatores de risco futuro de desmoronamento parcial/total, estes merecem ser indenizados se, logicamente, serão reformados/demolidos em razão dos reparos necessários das estruturas afetadas. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. Evidenciada a mora da seguradora - que, citada, não efetuou o adimplemento da indenização securitária devida -, e prevista multa decendial no contrato, no patamar de 2% (dois por cento), sua incidência é devida, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. É desnecessária a alteração da verba honorária quando o estipêndio é arbitrado em consonância com os critérios do art. 20, § 3º, do Código de Procesos Civil. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056133-7, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PRINCIPAL, RECONHECENDO O DIREITO DA EMPRESA RÉ SOBRE O IMÓVEL, EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APELO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE CONFIRMA O COMANDO SENTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Confirmada a sentença na ação reivindicatória principal, validando acordo entre as partes de que o imóvel objeto da ação pertence à empresa Ré, tornou-se vazia a discussão no feito cautelar, devendo ser reconhecida a perda de interesse processual e mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016446-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).