AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO DA FINANCEIRA RÉ. SUSTENTADA VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM COMENTO EVIDENCIADA SOB A NOMENCLATURA "TARIFA MENSAL DE COBRANÇA BANCÁRIA". INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE VALOR PREDETERMINADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL CONTEMPLA, DENTRE OUTROS, O DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS, INCLUSIVE O PREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.029439-5, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA FINANCIADORA REQUERIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCO INICIAL. QUINZE DIAS A PARTIR DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO OU DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR. EXGESE DO § 1º DO ARTIGO 475-J DO CPC. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ESCLARECIMENTO DE QUE O MONTANTE DEPOSITADO O FOI PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. "Intempestividade da impugnação configurada. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte Superior, realizado o depósito judicial em dinheiro para a garantia do juízo, começa a fluir, desta data, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, revelando-se desnecessárias a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para início da contagem do prazo. Precedentes. [...]". (STJ, AgRg no Ag 1415880 / RS. Rel. Des. Marco Buzzi. Julgado em 06/03/2012). "O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo". (AgRg no Ag 1312084/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068430-4, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, QUE A TERIAM IMPEDIDO DE EFETIVAR COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITOS RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE QUE A TENTATIVA DE COMPRA OCORREU DOIS DIAS ANTES DOS DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, ENTRETANTO, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO QUE A AUTORA ALEGA TER SUPORTADO. ADEMAIS, COMO NÃO SE TRATA DE DANO PRESUMIDO, CUMPRIA À AUTORA DEMONSTRAR A SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091584-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094079-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.061599-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI N. 10.931/04. AVENTADO PREQUESTIONAMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM CONFORME SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089758-5, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRIANÇA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR MANTIDO. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072567-9, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO. PARTE QUE RESTOU VENCIDA. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU PEDIDO DIVERSO DA PRETENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO, A QUAL DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. JUROS DE MORA QUE PASSAM A INCIDIR NO CASO DE MORA NA DEVOLUÇÃO DO VRG. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065902-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DERMATITE DE CONTATO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS NO MOMENTO - DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE DO OBREIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que, embora o segurado possua doença ocupacional dermatológica, ele não sofreu redução na capacidade laborativa do obreiro e nem é preciso o dispêndio de maior esforço físico para as atividades habituais, desde que utilize o equipamento de proteção individual (EPI), afigura-se impossível a concessão de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004442-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. LIDE ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017180-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES COM A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ENFOQUE PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072684-6, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A "LIQUIDAÇÃO ZERO", E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTENTES EQUÍVOCOS NOS PARÂMETROS EMPREGADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR DA AVENÇA. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE. AJUSTE FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM PREÇO AQUÉM DO MAIOR VALOR PRATICADO À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ, DE SEU TURNO, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, COMO LHE INCUMBIA, DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR QUE A CONTRAÇÃO SE DEU EM VALOR DIFERENTE DO IMPORTE MÁXIMO DE COMERCIALIZAÇÃO À VISTA DO CONTRATO NO PERÍODO E NA LOCALIDADE CORRESPONDENTE. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALMEJADA APURAÇÃO SEGUNDO O BALANÇO ANUAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DIA DA INTEGRALIZAÇÃO. PERITO QUE UTILIZOU O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO EM SEUS CÔMPUTOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO CRITÉRIO REQUERIDO PELA PARTE RECORRENTE, POR TER SIDO O FIRMADO NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO DA CONTA IMPERATIVA NESTE ASPECTO. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO. DEFENDIDA CONVERSÃO ACIONÁRIA SEGUNDO A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROFISSIONAL CONTÁBIL QUE, NO LAUDO HOMOLOGADO, EMPREGOU A FORMA DE CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE O TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO ORDENOU FOSSE APLICADO O VALOR CORRESPONDENTE AO ATUAL PREÇO DE MERCADO DE VENDA DAS AÇÕES. ADEQUAÇÃO DA CONTA NECESSÁRIA, PARA ADAPTÁ-LA AO ESTABELECIDO NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. PROVENTOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NOS CÁLCULOS, PORQUANTO INTEGRANTES DA SENTENÇA JUDICIAL EM CUMPRIMENTO, COM APRESENTAÇÃO ANALÍTICA DA EVOLUÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS VALORES. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. DOBRA ACIONÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALMEJADA INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE, PARA QUE SE DETERMINE A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO COM A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS EXPLICITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012525-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - AMPUTAÇÃO DO 1º QUIRODÁCTILO DIREITO AO NÍVEL DE INTERFALANGEANA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)". No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (amputação do 1º quirodáctilo direito), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093589-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, CPC. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. CONTUDO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXEGESE DO ART. 219, § 4º, DO CPC. FALTA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS DECORRENTE DA DESÍDIA DO BANCO, QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DENTRO DOS PRAZOS QUE LHE FORAM CONCEDIDOS. DESSA FORMA, NÃO VERIFICADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, RESULTA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO, SEM JAMAIS TER OCORRIDO A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, COM A PEQUENA RESSALVA DE QUE SE TRATA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E NÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000483-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADORA DE CARCINOMA "IN SITU" DE MAMA DIREITA - AGRAVO RETIDO - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamento necessário e adequado poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e do Município de Chapecó. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061134-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO A DOIS POUPADORES, AFASTANDO-OS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DESTES. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUANTO A DOIS POUPADORES, POIS NÃO DOMICILIADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA PRORROGADA. DECISÃO REFORMADA. "Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, é vedado ao Magistrado declinar de ofício da competência, que deve ser impugnada em momento oportuno, caso necessária, pelo réu da ação" (..) (Conflito de Competência n. 2013.059415-0, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 17.10.13). (Conflito de Competência nº 2013.084968-4, de Criciúma, rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 18/02/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084518-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CHEQUES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EXECUTADA, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, COM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE EMANOEL BENITES EVANGELISTA ME SUCEDEU A EMPRESA EXECUTADA (RUBEM GARCIA DA SILVA ME). TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CONCRETA, A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESAS COM ESTABELECIMENTOS EM LOGRADOUROS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AGRAVANTE, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COINCIDÊNCIA DE NOME FANTASIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTE. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029503-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. TRANSMISSÃO MEDIANTE ENDOSSO-TRANSLATIVO. CONSTATAÇÃO DE QUE A EMPRESA REQUERIDA, EMITENTE DA CÁRTULA, NÃO FOI A RESPONSÁVEL PELO PROTESTO. ATO INDEVIDO. CONDUTA NEGLIGENTE DA COOPERATIVA (SICREDI), QUE EMITIU NOVO BOLETO COM DATA POSTERIOR PARA PAGAMENTO. SATISFAÇÃO OPORTUNA NÃO INFORMADA AO BANCO BRADESCO S.A., INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU A CÁRTULA ORIGINÁRIA POR ENDOSSO MANDATO. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073097-9, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA - PORTADORA DE FIBRILAÇÃO ATRIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é idoso e necessitado que, pode ser substituído em Juízo pelo Ministério Público. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamentos deve ser fixado de maneira que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079713-7, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA LEI POR MEIO DIGITAL - VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI TÃO SOMENTE NO PAÇO MUNICIPAL COMO PREVISTO NA LEGI ORGÂNICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS QUE COMPETIA AO APELANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE A ANULAÇÃO DE PARTE CONSIDERÁVEL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ADEQUAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COMUM. "A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial. Por órgão oficial entende-se não só o Diário Oficial das entidades públicas, impresso ou pela forma eletrônica pela rede mundial de computadores - Internet, no endereço do órgão público, como, também, os jornais contratados para essas publicações oficiais. Vale ainda como publicação oficial a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou da Câmara, onde não houver órgão oficial, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 101). Não configura litigância de má-fé a fundada suposição manifestada na petição inicial de que o Município teria feito inscrição em dívida ativa, depois rechaçada em contestação, se isso não chega a produzir qualquer prejuízo a quem quer que seja. Havendo sucumbência recíproca de considerável valor ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de sua derrota, com compensação do montante comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003412-8, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).