AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PARA: VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DETERMINAR QUE A INSCRIÇÃO SEJA BAIXADA EM CINCO DIAS CASO JÁ TENHA OCORRIDO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00; AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, SEM EFEITO LIBERATÓRIO E POR CONTA E RISCO DA REQUERENTE; MANTER O BEM NA POSSE DA DEMANDANTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA EM FACE DA MULTA COMINADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068777-1, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDO. CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CO-TITULAR EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088977-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENCARGOS AFASTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMAS NÃO SUSCITADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO NESSE PONTO. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005622-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÕES SOBRE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, PRESCRIÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JÁ RESOLVIDAS EM PRETÉRITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR TESES JÁ RESOLVIDAS NO PROCESSO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESTAM PARA CARACTERIZAR AS HIPÓTESES DOS ARTIGO 17 E 18 DA LEI PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059874-2, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC QUANDO FOR O CASO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DO ART. 359 DO CPC. ENTRETANTO, POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO IMPLÍCITA CONSIDERANDO O TEOR DOS EXTRATOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DA PRÁTICA. RECURSO PROVIDO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090071-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO. PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. BOLETO BANCÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DA PARCELA APÓS A DATA DE VENCIMENTO. TODAVIA, MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO APÓS A QUITAÇÃO. TESE DO AUTOR ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO QUE IMPLICA EM ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVO SE COMPARADO COM OS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. MINORAÇÃO PARA VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO PARA VALOR MODERADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ASPECTOS PECULIARES DA LIDE QUE DEMANDAM A MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO ADESIVO. INTUITO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089692-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA POR DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELO RÉU. PEDIDO PRELIMINAR PARA A ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO ART. 523, CAPUT, DO CPC. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. ALEGADA NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO O MAGISTRADO ENTENDER ESTAR DELINEADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE O RECORRENTE CESSE AS COBRANÇAS DA DÍVIDA. RECORRENTE QUE PUGNA PELA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA MEDIDA. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. MANUTENÇÃO DA MULTA, EXCEPCIONALMENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS NOS AUTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AINDA QUE EM PRAZO MAIOR QUE O CONCEDIDO JUDICIALMENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR ALTO. MINORAÇÃO E LIMITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CASA BANCÁRIA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ATO ILÍCITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS DE COBRANÇA POR DÍVIDA QUITADA. TESE DO AUTOR ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO À LUZ DO PRECONIZADO NO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO. ATO QUE IMPLICA EM ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVO SE COMPARADO AOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. MINORAÇÃO PARA VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO PARA VALOR MODERADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000848-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA - REGULARIDADE NA COBRANÇA - CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE QUITAR O DÉBITO - INADIMPLÊNCIA. Comprovada a regularidade da cobrança da fatura telefônica por parte da operadora, improcede o pedido de declaração da inexistência do débito e, consequentemente, tem-se como devida à restrição imposta ao crédito da consumidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004773-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PLEITOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE E DA PRIMEIRA REQUERIDA. PRETENSA DEVOLUÇÃO DO BEM OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUAESTIO VERTIDA NA EXORDIAL QUE POSSUI COMO CAUSA EXCLUSIVAMENTE O FATO DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS TER VENDIDO O VEÍCULO DO AUTOR SEM A OUTORGA DE PODERES DO PROPRIETÁRIO PARA TANTO. LIDE QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, FALIMENTAR OU EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA EXORDIAL QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036793-5, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LICITUDE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO. GARANTIA PRESTADA TAMBÉM POR PESSOAS FÍSICAS. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO GARANTIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 60, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. "São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º)." (REsp. 599.545/SP - Terceira Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - julgado em 23.8.2007). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM O ART. 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. VERBA FIXADA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do requerido parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084256-6, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. QUESTÃO DE MÉRITO QUE NÃO NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA PELO CREDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 335, CC. PROVA QUE NÃO SE FAZ PRESENTE AOS AUTOS. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. I, CPC). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055186-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO POR FURTO DE PEÇAS DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FORMALISMO MODERADO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS - LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o Poder Judiciário possa eventualmente rever os motivos e a motivação do ato administrativo disciplinar, não cabe a declaração de nulidade dele, se a demissão de servidor público por infração disciplinar foi apurada em processo administrativo regular que se revestiu de legalidade por ter observado todas as formalidades, eis que garantido ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com ato plenamente fundamentado e cercado de motivos de fato e de direito, não se evidenciando, pois, qualquer excesso de poder ou ilegalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078063-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA NA PERNA ESQUERDA CONSOLIDADA HÁ 14 ANOS SEM SEQUELA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E OUTRAS - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Apesar de comprovado que o segurado sofreu fratura da perna esquerda, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094873-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. LICITAÇÃO PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DE CADEIRAS E GUARDA-SÓIS EM PRAIA DA CAPITAL. TEMPORADA 2012-2013. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. "Desaparecendo o objetivo primordial do recurso, este deverá ser extinto, pois a superveniente ausência de interesse recursal torna desnecessária a apreciação do feito, porquanto qualquer decisão proferida não irá produzir o efeito almejado na inicial" (Ag. Instr. n. 2005.005011-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, j. 14-8-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090032-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. CONTRATAÇÃO NÃO EXPRESSA NO PACTO. ADMISSÃO PELAS PARTES, CONTUDO, DE EFETIVA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. SENTENÇA QUE LIMITOU ÀS REFERIDAS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS MANTIDA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 77% DA AVENÇA, CONTUDO, QUE NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002569-9, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO TOMADA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE DEPOSITAR JUDICIALMENTE 10% DOS CRÉDITOS REFERENTES A VENDAS COM CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA - DECISÃO QUE NÃO ONERA A EXECUTADA E SIM TERCEIRO QUE JÁ INTERPÔS AGRAVO IDÊNTICO - DIFICULDADE PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO RECHAÇADA. Além do fato de a executada não ter sofrido oneração com a decisão agravada que atingiu apenas terceiro, que já interpôs agravo idêntico, não é justificável o argumento de dificuldade no cumprimento das decisões judiciais se a operadora de cartão de crédito chegou a iniciar o cumprimento de forma regular e depois indevidamente permaneceu inerte por quase três meses, apesar de receber diversos mandados judiciais diários iguais ao descumprido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031666-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA COMO GARANTIA DO JUÍZO PARA POSSIBILITAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTADA ADMISSIBILIDADE DO SEGURO FIANÇA PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS E DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO AO CREDOR, NEM OFENDA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. IMPORTÂNCIA CONSIDERADA PELO TOGADO PARA ASSEGURAR O JUÍZO QUE NÃO IRÁ COMPROMETER A SOLVABILIDADE DA EXECUTADA, QUE SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050548-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - FACULDADE DO JUIZ EM DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080985-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VISTORIA NOS COMPUTADORES DA RÉ. UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE SOFTWARE DAS AUTORAS SEM LICENÇA. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE FUTURA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NOS AUTOS DO CONFLITO NEGATIVO Nº 2014.040435-9. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 1º, INCISO II, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002989-3, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES À RETIRADA DA EMPRESA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. PROCEDIMENTO QUE SE ENCONTRA EM SUA PRIMEIRA FASE, CABENDO APENAS A DECLARAÇÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR OU NÃO AS CONTAS. Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016564-6, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).