AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Município lançou o crédito de IPTU sobre cada unidade do edifício. Para a lei municipal, o imóvel ainda é considerado terreno quando houver construção paralisada ou em andamento (Lei Municipal n. 223/1973, art. 81, § 1º, b). É certo, então, que o aspecto quantitativo do tributo, nesse caso, restringe-se ao solo sem benfeitoria. Diante do contexto a agravante tenta se livrar da base de cálculo de mais de 4 milhões afirmando que no dia de ocorrência do fato imponível o empreendimento estava em construção. Só que não houve prova nesse sentido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010155-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A BUSCA EM FACE DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS NA DEMANDA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO INSTRUMENTO FORMADO, CAPAZES DE DEMONSTRAR A TESE SUSCITADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. NÃO CONHECIMENTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS DETERMINADA EM INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073516-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou na resposta da apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORTEO - IDOSA - PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE E OSTEOPOROSE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de medicamento deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076658-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS COM FATO GERADOR INFERIOR À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO PEDIDO. RECURSO NESTE PONTO PREJUDICADO. VENDA DOS BENS OCIOSOS DA AGRAVANTE E COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR ACERCA DOS PROCEDIMENTOS PARA ALIENAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NESTE PONTO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE REFERE A DECISÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056253-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO FATO DE UMA DAS CASAS BANCÁRIAS RÉS ENCONTRAR-SE SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA NO ACERVO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA SOB LIQUIDAÇÃO, PORQUANTO AINDA NÃO CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075403-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PARA DETERMINAR À RÉ O PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR DO VALOR INDICADO PELO PERITO NOMEADO NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORMA GENÉRICA ACERCA DO SUPOSTO EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE DEVERIA ESPECIFICAR A SUA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PLEITO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO APÓS SER INTIMADA. PENALIDADE NÃO APLICADA PELO JUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE TAMBÉM NESTE ASPECTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067977-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. EXEGESE DO ART. 330, I, CPC. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE FOI INTIMADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, PORÉM PERMANECEU INERTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094982-2, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090573-4, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM DANOS À IMAGEM. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. APELOS DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO REQUERIDO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E, CONSEQUENTEMENTE, DA RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAL IMPROBIDADE DO PROTESTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INVOCADA A LEGALIDADE DO PROTESTO E BOA-FÉ DOS RECORRENTES. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS E BOLETO BANCÁRIO, EMITIDOS SEM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS REQUERIDOS AO NÃO SE CERTIFICAREM SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE DESSE ENSEJO AO TÍTULO. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO REPRESENTATIVO DE DUPLICATA MERCANTIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOLETO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO DA CÁRTULA. TÍTULO, TODAVIA, QUE NÃO POSSUI CAUSA PARA EMISSÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMÁTICA QUE NÃO GUARDA QUALQUER CORRELAÇÃO COM O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA FINS DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO DECISUM. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESSA TEMÁTICA. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, §3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. APELO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069405-1, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou na resposta da apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Tem interesse de agir o paciente que não conseguiu obter administrativamente os medicamentos de que necessita para o tratamento da saúde. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de medicamento deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087962-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO EM PRETO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ACERTO DA DECISÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INVIABILIDADE. PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS (CPC, ART. 284). LAPSO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078258-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/TUTELA ANTECIPADA RECURSAL AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034511-7, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056149-5, de Porto União, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS ERROS DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO OFICIAL DO JUÍZO E SEM INTERESSE NA LIDE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO APENAS DO FIXADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOMENTE QUANDO EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084904-8, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - PORTADORA DE DOENÇA CORONARIANA GRAVE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de tratamento médico necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061036-1, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. PREMATURIDADE. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. TESES ENVOLVENDO TAC E TEC RESTARAM EXTIRPADAS DA SENTENÇA. LOGO, AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS ALUDIDOS PONTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE DE PEDIDO SEM SOLICITAÇÃO. PLEITO GENÉRICO PARA AS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A TAC/TEC E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAL SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE, MUITO EMBORA NÃO ESPECIFIQUE AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ILEGAIS, EXPÔS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DE FORMA A COMPREENDER OS PLEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. APENAS UM DOS CONTRATOS OS JUROS FICARAM ABAIXO DA TAXA MÉDIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. EM UM DOS CONTRATOS NÃO HOUVE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CONSEQUENTEMENTE, APLICAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO: JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM QUATRO DOS CINCO CONTRATOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTRAMENTO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR A INSCRIÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS Recurso da autora não conhecido. Recurso do banco requerido parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090068-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER A VIA IMPUGNATIVA E CONSIDEROU COMO DEVIDO O VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A.. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES SOBRESTATIVAS PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 573.232/SC E 612.043/PR, CUJOS TEMAS NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM A QUAESTIO SOB EXAME NO PRESENTE AGRAVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, QUE JÁ EFETUOU O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO FEITO EM QUE ORDENADO O COMANDO SUSPENSIVO (RESP N. 1.391.198/RS). AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE NÃO LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO DIGLADIADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027106-6, de Catanduvas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

PROCESSUAL CIVI E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ESTAR PASSANDO POR RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO VEDADA POR LEI (ART. 52, INCISO III C/C ART. 6º, § 7 DA LEI 11.101/05) - CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96 - AUSÊNCIA DE CONFISCO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA. "Apesar das execuções fiscais não se suspenderem com o deferimento do pedido de recuperação judicial, os atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda ficam sujeitos ao juízo da recuperação [...]" (STJ, EDcl no AgRg no CC n. 132094, j. em 10/12/2014). O contribuinte que apura e declara o ICMS em GIA, mas não o paga no vencimento, nem mesmo até o procedimento fiscal, está sujeito à multa de 50% do valor do imposto (art. 51, da Lei n. 10.297/96). Não caracteriza confisco a estipulação da multa moratória em 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo e, por esse motivo, sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal ou qualquer outra norma de Direito Constitucional sobre propriedade privada. A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202, do Código Tributário Nacional, e do art. 2º, § 5º, da LEF (Lei Federal n. 6.830/80), tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008727-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. JUÍZO QUE, NÃO CONVENCIDO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DETERMINOU QUE O REQUERENTE TROUXESSE AOS AUTOS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, SOMADO À MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE QUE GOZA A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, RECOMENDADO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. PARTE AUTORA QUE, NO CASO, PERMANECEU INERTE DIANTE DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER INDICATIVO DA REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ESCORREITO. RECLAMO DESPROVIDO, NO PONTO. VERIFICADA, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NO PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO NO MESMO ATO EM QUE CONSTATOU A INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SEM FACULTAR AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA POSSIBILITADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000618-7, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXORDIAL PARA NÃO INCLUIR OU EXCLUIR, BEM COMO DE DECISÃO DETERMINANDO PROVIDÊNCIA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DO BANCO AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO. PLANILHA CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA AUTORA UTILIZANDO-SE DA TAXA MÉDIA PARA DEFENDER SEUS INTERESSES. JUNTADA DE DOCUMENTO DEMONSTRANDO JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. CONTEXTO QUE AUTORIZA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA LIMITÁ-LOS SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO COM RELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, AOS CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL DOS AUTORES. QUANTO AOS DEMAIS PACTOS, MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 960 DO CC/16, ART. 405 DO CC/02, ARTS. 219 E ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL FEITA EM SENTENÇA Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020402-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).