APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÕES DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DE AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÕES OBJURGADAS QUE ACOLHERAM AS OPOSIÇÕES DA IMPUGNANTE E EXTINGUIRAM OS FEITOS EXPROPRIATÓRIOS. IRRESIGNAÇÕES DO IMPUGNADO. CLÁUSULA PENAL. INSTITUTO PREVISTO NO ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL. PENALIDADE AVENÇADA EM INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. PUNIÇÃO CABÍVEL SOMENTE DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CULPA, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE QUE, AO ATRASAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONCORREU PARA O INADIMPLEMENTO DA ADVERSA, ALÉM DE SER AQUELE O MAIOR INTERESSADO EM DAR CIÊNCIA DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO ÀQUELA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DE ÔNUS À IMPUGNANTE. IMPERATIVO O AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046863-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - COMCAP - CARGO DE GARI - INAPTIDÃO FÍSICA VERIFICADA - LAUDO PARTICULAR QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO POSICIONAMENTO OFICIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL - REVISÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO JUDICIÁRIO. No mandado de segurança a prova é pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. "A correção pelo Poder Judiciário de ilegalidade ou abusividade de ato administrativo de competência do Poder Executivo não afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos. Atende, isso sim, ao preceito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028433-5, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/07/2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061038-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRÉ-PENHORA COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA E QUE NÃO RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL PARA FINS DE RESPONSABILIZAR A SUPOSTA EMPRESA SUCESSORA. INADMISSIBILIDADE DA PRÉ-PENHORA EM RAZÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO. CONTUDO, POSSIBILIDADE DISTO ACONTECER EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS EXECUTADOS E DA EXISTÊNCIA DE BENS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 653 DO CPC. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL PORQUE NÃO HÁ INDÍCIOS FÁTICOS COMPROVADOS PARA TANTO. SÓCIOS DISTINTOS, EMPRESAS LOCALIZADAS EM PONTOS DIVERSOS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL SUCEDIDO SERIAM OS MESMOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066554-8, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM ABSTENÇÃO DE INSCREVER OU MANTER O NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.084060-3, de Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087649-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVOS INOMINADOS (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR INTERPOSTA POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. MEIO INADEQUADO PARA SEU PROTOCOLO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO A NÃO RESTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA SOBRE BEM IMÓVEL. QUESTÃO DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.007676-5, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - AGRAVO RETIDO - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento da obrigação de prestar tratamento médico necessário ao paciente deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do respectivo medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093290-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. SANÇÃO INDEVIDA NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO BANCO RÉU. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. VERBA DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO VIOLA OS PRECEITOS LEGAIS E REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIGNA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092263-7, de Catanduvas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL DE TERCEIRO DADO EM GARANTIA EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACORDO QUE FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO E ENSEJOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA NO ACORDO, DE PROPRIEDADE DE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050100-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PLEITOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO PRIMEIRO REQUERIDO. PRETENSA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. QUAESTIO VERTIDA NA EXORDIAL QUE POSSUI COMO CAUSA EXCLUSIVAMENTE O FATO DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS TER VENDIDO O VEÍCULO DO AUTOR SEM A OUTORGA DE PODERES DO PROPRIETÁRIO PARA TANTO. LIDE QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, FALIMENTAR OU EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA EXORDIAL QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036792-8, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM CHEQUES INADIMPLIDOS. ALEGADA QUITAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE PODE ALCANÇAR A PESSOA JURÍDICA DESDE QUE COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A PRECÁRIA SÁUDE FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. APELANTE QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. MULTA ELENCADA NO §1º DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 QUE DEVE SER EXPURGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PRETENSÃO DE RETARDAR O SUCESSO DA AÇÃO EXPROPRIATIVA. MULTA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR ARBITRADO QUE EXTRAPOLA OS REQUISITOS ENCARTADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA QUANTIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078049-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL), TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (TLFHE) E TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE (TLP) - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA LEGÍTIMA - BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO (TLL E TLFHE) - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - TLP VINCULADA AO ESPAÇO OCUPADO PELO ANÚNCIO - CRITÉRIO ILEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO NESSA PARTE - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. O fato gerador da taxa de licença e localização (TLL) e da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial (TLFHE) é o contínuo e permanente exercício do poder de polícia da municipalidade e, por isso, é legal e constitucional a sua exigência, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência "sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister" (STF, RE n. 198.904-1/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão). É ilegal e inconstitucional o dispositivo da lei municipal que estabelece a base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento com supedâneo no número de empregados do estabelecimento. "A cobrança das taxas de licença para publicidade (TLP) e para funcionamento em horário especial (TLFHE) é legítima, pois fundamentada no exercício regular do poder de polícia do Município. Contudo, mostra-se inconstitucional a adoção das proporções do anúncio, ou mesmo o número de empregados, como fatores para o cálculo destas taxas" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.049234-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado , j. 20-11-2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.060338-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADORA DE CÂNCER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamento necessário e adequado poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e do Município de Chapecó. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085397-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL FIRMADO COM COOPERATIVA DE CRÉDITO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO COOPERADO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095342-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. PRETENDIDO EXPURGO DE TAXAS BANCÁRIAS, SOB A ALEGAÇÃO DA COBRANÇA SER ABUSIVA. TESE QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE TAXAS BANCÁRIAS, POR SER GENÉRICO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, TAMBÉM, NESTE ASPECTO. MÉRITO. TENCIONADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069606-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. PESSOA IDOSA, PENSIONISTA, E QUE POSSUI PARTE CONSIDERÁVEL DA SUA RENDA COMPROMETIDA COM EMPRÉSTIMOS E PLANO DE SAÚDE. PARTE QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORAL POR TEMPO INDETERMINADO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059178-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÕES DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DE AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÕES OBJURGADAS QUE ACOLHERAM AS OPOSIÇÕES DA IMPUGNANTE E EXTINGUIRAM OS FEITOS EXPROPRIATÓRIOS. IRRESIGNAÇÕES DO IMPUGNADO. CLÁUSULA PENAL. INSTITUTO PREVISTO NO ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL. PENALIDADE AVENÇADA EM INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. PUNIÇÃO CABÍVEL SOMENTE DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CULPA, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE QUE, AO ATRASAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONCORREU PARA O INADIMPLEMENTO DA ADVERSA, ALÉM DE SER AQUELE O MAIOR INTERESSADO EM DAR CIÊNCIA DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO ÀQUELA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DE ÔNUS À IMPUGNANTE. IMPERATIVO O AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050183-3, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NS. 4.360/94 E 4.383/94. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA ELABORADO NOVO CÁLCULO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017456-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANÁLISE DOS AGRAVOS RETIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS ESCOLAR TERCEIRIZADO PELO MUNICÍPIO. DESVIO BURACOS. MOTOCICLISTA. ESTADO VEGETATIVO. MORTE NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PATRIMONIAIS. PENSIONAMENTO VIÚVA E FILHO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068877-7, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE DE MATÉRIA QUE É MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL. CÓPIA DO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA AVERIGUAR AS CLÁUSULAS PACTUADAS. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PREFACIAL REJEITADA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088416-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).