APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE É AUTORIZADA, PORQUE PACTUADA EM DATA ANTERIOR A 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS QUE NUNCA FOI VEDADA OU LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089695-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000244-0, de Garuva, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070440-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLARA A NULIDADE DE PACTO DE ELEIÇÃO DE FORO E RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 112 E 114 DO CPC. DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE SER AFERIDA PELO JUÍZO AO DESPACHAR A INICIAL E POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E, COM EFEITO, PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO AGRÍCOLA QUE NÃO ATRAI AS REGRAS COGENTES E DE ORDEM PÚBLICA DO CDC. DECISÃO PROFERIDA APÓS ANOS DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. VALORES DO PACTO QUE, ADEMAIS, NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PRODUTOR PESSOA FÍSICA (PRECEDENTES DO STJ). VALIDADE DA ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066824-5, de Gaspar, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DECLARADA NULA NOS AUTOS DE ORIGEM. ATO PRATICADO DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADESIVIDADE QUE RESSAI DOS TERMOS PACTUADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DOS DITAMES PROTETIVOS ELENCADOS NO CÓDIGO CONSUMERISTA. FRAGILIDADE ECONÔMICA DO VENDEDOR (PESSOA FÍSICA), EM COMPARAÇÃO Á EMPRESA COMPRADORA (PESSOA JURÍDICA DE EXPRESSIVO PORTE). DIFICULDADE OU INVIABILIDADE NO ACESSO AO JUDICIÁRIO DO HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO OBJURGADA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 À relação jurídica que ressai do pacto de figuração - contrato de compra e venda avençada por adesão do vendedor, pessoa física de inequívoca vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica -, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tal modalidade contratual implicar em privilégios para a parte economicamente mais forte, como é o caso da empresa que figura como compradora, pessoa jurídica de expressivo porte. 2 Na busca do necessário equilíbrio contratual, a competência judicial para o processamento de todas as causas vinculadas a contratos desse jaez, deve considerar, com primazia, o foro do domicílio da parte hipossuficiente, podendo ser ela, a teor do parágrafo único do art. 112 do Código de Processo Civil, declinada de ofício pelo magistrado, à comarca competente. 3 Sendo a lei protetiva do consumidor legislação de ordem pública e natureza cogente, a eventual nulidade de cláusulas de eleição de foro ajustada entre as partes pode e deve ser reconhecida e pronunciada independentemente de provocação do interessado. No caso em apreço, a escolha do foro competente para dirimir as questões relativas ao contrato celebrada beneficiou, com exclusividade, o polo contratual mais forte, o que impõe a necessária intervenção do Judiciário quanto à sua eficácia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059502-1, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090392-9, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO PRESTAMISTA PARA COBERTURA DE PERDA INVOLUNTÁRIA DE EMPREGO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FATO QUE CONCORREU PARA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PORQUANTO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000176-1, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061370-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002532-1, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-MULHER E FILHA MENOR - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INDEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. À majoração dos alimentos provisórios fixados é indispensável a prova da necessidade do alimentado e da possibilidade financeira do alimentante, sem o que improcede o reforço alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076376-5, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB AS PENAS DE LEI. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. Via de regra, o comando judicial que determina o recolhimento das custas iniciais, fixando prazo para tal finalidade, sob pena de extinção do feito, não tem caráter decisório - considerando que, no caso, apenas se dá impulso ao decidido no incidente de Impugnação à Assistência Judiciária que tramitou em paralelo - e, portanto, é irrecorrível. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087657-4, de Fraiburgo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060994-2, de Joaçaba, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESTRUTURA ORGANIZADA PARA O EXERCÍCIO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE DA AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009804-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003116-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS QUE REGULAM O SEGURO DPVAT. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O TEMA. ÔNUS DE PROVAR DO SEGURADO. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT lastreada no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74 o ônus de comprovar a invalidez permanente e o respectivo grau de perda é do segurado (Súmula n. 474 do STJ); e, por se tratar de legislação específica, impossível a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, pois incompatível com os preceitos que regulam a matéria securitária. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO DE ESTRUTURAS CRANIOFACIAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Ocorrendo lesão de estruturas craniofaciais (item "6" da tabela contígua à Lei n. 6.194/74), com redução funcional de 10% (dez por cento), a reparação (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se a importância adimplida administrativamente supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003120-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DO RÉU. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO DEMANDADO ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. ESTOURO DE PNEU. CIRCUNSTÂNCIA SUSCETÍVEL DE OCORRER. CONDUTOR QUE DEVE GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA E TRAFEGAR DE MODO SEGURO A MINIMIZAR O EFEITO DE IMPREVISTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. PROVA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA POR CERTO TEMPO APÓS O SINISTRO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE GANHAR VERBA (HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO) PAGA AOS POLICIAIS MILITARES COMO "ESTÍMULO OPERACIONAL". HABITUALIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. VALOR FIXADO IRREPREENSÍVEL. LIMITES DA APÓLICE. CONTRATO DE SEGURO. NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DOS DANOS MORAIS. ABRANGÊNCIA NOS DANOS PESSOAIS. INVIABILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. LIDE SECUNDÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU LITISDENUNCIADO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA MESMA EXTENSÃO, ACOLHIDO. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado, se achar necessário, ordene a comprovação do estado de miserabilidade da parte, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Não se vislumbrando essa necessidade, a declaração firmada pela parte quanto à sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais é suficiente e capaz de permitir a concessão do benefício. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que não guarda distância razoável com motocicleta que transitava a sua frente e dá azo a colisão. Inteligência dos artigos 28, 29 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. O estouro do pneu não é causa excludente de responsabilidade, na medida em que se trata de fato suscetível de ocorrer no trânsito, devendo o condutor do veículo estar preparado para reagir a certos imprevistos. Revela-se passível de compensação, a título de danos morais, a dor e o sofrimento da vítima que, em razão do acidente, permaneceu internada e foi submetida a cirurgia ortopédica com colocação de parafusos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Mesmo havendo previsão nas condições gerais da apólice de seguro de que, salvo contratação específica, os danos morais não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de comprovação de que houve expressa anuência do segurado. Não havendo tal demonstração entendem-se compreendidos os danos morais na cobertura para danos corporais, desde que contratados. Não restando comprovado eventual recebimento pelo autor do seguro obrigatório, ônus que, conforme determina o art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbia ao réu causador do dano, indevida a pretensão para dedução do respectivo valor com o montante indenizatório. Havendo demonstração pela vítima do que habitualmente recebia como policial a título de "estímulo operacional" (horas extras e adicional noturno) e, portanto, do que razoavelmente deixou de auferir a esse título por estar afastada do trabalho por força do acidente, inquestionável que a situação se enquadra na definição de lucros cessantes do artigo 402 do Código Civil, merecendo reparação adequada. Não restando evidenciado que o autor formulou pretensão, ciente de que fosse destituída de fundamento, agindo no exercício regular de seu direito ao ingressar com a demanda, portanto, amparado por seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, não há se falar em prática de abuso de direito ou fato caracterizador de litigância de má-fé. Quando a oposição em ponto fundamental evidencia o conflito de interesses entre litisdenunciante e a seguradora litisdenunciada, buscando essa afastar sua responsabilidade, inclusive em grau de recurso, em ponto fundamental do pedido vestibular, opondo-se a ressarcir o valor de reparação pelo dano anímico suportado pelo autor por ausência de cobertura, somando-se à discussão, em ambas as instâncias, acerca da culpa do réu pelo acidente, deve arcar com ônus sucumbenciais decorrentes da lide secundária. Erro material na sentença que gere contradição entre o contido no dispositivo e na fundamentação é passível de correção, mesmo de ofício, notadamente quando envolve matéria de ordem pública relacionada aos acessórios de condenação, notadamente o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077963-8, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENTÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS USUÁRIOS CORROBORADO PELOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE CONFERIDOS EM JUÍZO. PROVA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES REALIZADO PELO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA NA POSSE DOS USUÁRIOS - COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A OPERAR DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE - 0,7 DECIGRAMAS DE COCAÍNA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079356-2, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 300 E 517 DO CPC. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TENTATIVA DE QUITAÇÃO PELO AUTOR QUE ACABOU, POR INDEVIDA CONDUTA DA FINANCIADORA REQUERIDA (PREPOSTA DO BANCO REQUERIDO), POR REFINANCIAR O REMANESCENTE DO DÉBITO ATÉ ENTÃO EXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIADORA REQUERIDA QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO REQUERIDO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 34 DO CDC. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047133-6, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA INCIDENTAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/95. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.069/95 (INSTITUIÇÃO DO PLANO REAL). INCIDÊNCIA IMEDIATA. ADIMPLEMENTO DO PREÇO SOMENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO PLANO ECONÔMICO. Nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados por particular diretamente com a construtora não incide o regime estabelecido pela Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei n. 9.514/95), que é aplicável aos bancos e às instituições de crédito. "É firme o entendimento d[o] Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei n. 9.069/95, instituidora do Plano Real, é revestida do caráter de ordem pública, tendo aplicação imediata, inclusive sobre os contratos já em curso à época de sua edição" (Recurso Especial n. 642.794/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 07-03-2006). Se o pacto de compra e venda, ainda que firmado em momento anterior a 01-07-1994, prevê o adimplemento do preço do imóvel após a entrada em vigor do novo plano econômico, sofre incidência da Lei n. 9.069/95, que permite a correção monetária apenas na periodicidade anual (art. 28). ÍNDICE DE REAJUSTE MONETÁRIO APÓS A ENTREGA DA OBRA. PACTUAÇÃO DO INCC. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PLEITO DE APURAÇÃO DE OUTRO INDEXADOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. É inviável a utilização do INCC como índice de reajuste dos valores devidos em contrato de compra e venda de imóvel, financiado diretamente com a construtora, após a conclusão da obra, porque não mais reflete os custos decorrrentes da construção. A substituição do INCC pelo INPC, indexador que melhor reflete a variação monetária, torna desnecessária a apuração de outro índice em liquidação de sentença. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049716-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO COM O CRIME DE EXTORSÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009577-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).