APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO E NÃO APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO DISSOCIADA DA SENTENÇA IMPUGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO OCORRENTE. A fim de demonstrar o interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a necessidade do prévio requerimento administrativo (AgRg. no AREsp. n. 400.664/RS, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 5-5-2014). INDÍCIO DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA À ÉPOCA DA EXPANSÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. SUFICIÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008271-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. PARTE QUE AFIRMA QUE O DECISUM EXTRAPOLA O PEDIDO DO AUTOR. ALEGADA DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS GENÉRICO E ESPECÍFICO AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. TRATAMENTO MÉDICO. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTA FASE EMBRIONÁRIA, DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE BLOQUEIO DE BENS A FIM DE TORNAR VIÁVEL O RESSARCIMENTO PRETENDIDO. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO, A TEOR DOS ARTIGOS 798 E 799, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. I - Não há falar em decisão que extrapola os limites do pedido quando a parte requer "a antecipação dos efeitos da tutela" e o magistrado concede "a tutela antecipada" por tratar-se do mesmo instituto processual. II - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, do Código de Processo Civil. Assim, concedida a tutela de urgência e não verificando-se qualquer circunstância capaz de ensejar a modificação do decisum, a manutenção de sua concessão é medida que se impõe. III - Ao teor do disposto nos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil, poderá o magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela, determinar, de ofício, que sejam procedidas medidas cautelares necessárias para assegurar o cumprimento de futura obrigação caso os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038127-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRATOR DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. GELO NA PISTA. DERRAPAGEM E QUEDA DO MEIO DE CONDUÇÃO EM RIBANCEIRA. ÓBITO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA PENSÃO MENSAL. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075890-8, de São Joaquim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. (1) AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. - Nos termos do artigo 202 do Código Civil, interrompida a prescrição pelo ajuizamento da ação, o lapso prescricional recomeça a correr do último ato do processo. (2) DANOS MATERIAIS. REVELIA. COLISÃO TRASEIRA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. - Por efeito da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados, que demonstram a responsabilidade do réu pela colisão traseira em semáfaro com sinal vermelho. Responsabilidade do réu fixada, todavia, nos limites do menor orçamento. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094319-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS RÉS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM O RECLAMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. JUNTADA A DESTEMPO. DESCONSIDERAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA NEGATIVA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O PROCON. LAPSO DO ART. 26, II, DO CDC, NÃO ULTRAPASSADO. DEFEITOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO INCORRETA DE TELHAS EM MORADIA. INCLINAÇÃO MÍNIMA NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE ACERCA DESSA EXIGÊNCIA. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO POR GASTOS FUTUROS COM A RECOMPOSIÇÃO E CONSERTO DOS DANOS OCASIONADOS. QUANTIFICAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017570-6, de Guaramirim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. MÉRITO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA (EPILEPSIA). COBERTURA RESTRITA PARA EVENTOS CAUSADOS POR ACIDENTE. LÍCITA DELIMITAÇÃO DOS RISCOS EM APÓLICE (CC, ARTS. 757 E 760). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legislação vigente autoriza ao magistrado a prolatação de sentença antecipada quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Em tais hipóteses, não se há falar em cerceamento de defesa (artigo 330, CPC). Em tema de seguro de vida por invalidez permanente, lícita é a delimitação dos riscos pela sociedade securitária, nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil, desde que prevista de forma clara, viabilizando a exata compreensão da abrangência da cobertura pelo consumidor, amoldada às exigências dispostas no artigo 47 da Lei n. 8.078/1990. A previsão de cobertura para invalidez restrita aos casos decorrentes de acidente, redigida de forma clara e compreensível pelo consumidor, obsta interpretação extensiva para alcançar, também, a debilidade causada por doença, mormente quando o Autor sequer sustenta doença com gênese laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017553-7, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APÓS A SUA QUITAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO QUE SE MOSTROU REGULAR. QUITAÇÃO DO DÉBITO POSTERIORMENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À MANUTENÇÃO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO REGISTRO NOTARIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/1997. OBRIGAÇÃO DA CREDORA EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA HAVIDO RECUSA NO FORNECIMENTO DE TAL DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INSURGENTE DE QUE TENTOU DILIGENCIAR PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001753-7, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) ÍNDICES E PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO EM CONTRATO. CONSONÂNCIA COM A LEI. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PRESERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE FLAGRANTE. - A adoção de índices oficiais subsidiários para a atualização de prestações contratuais, bem como de periodicidades de atualização nos parâmetros legais, não configura, per se, abusividade, ainda que submetida a relação às normas protetivas do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que previamente consignados os parâmetros no instrumento contratual e dele se possa extrair a sua forma de incidência, em homenagem ao direito de informação resguardado ao consumidor. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LEALDADE E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR ÔNUS DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGADA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, nas modalidades ope legis ou ope judicis, não é absoluta, porquanto as presunções dela decorrentes, para que aplicáveis, devem vir escoradas por um indício mínimo de existência do elemento de cujo ônus probatório o consumidor se pretende ver liberado, exigindo-se, sempre, a presença de verossimilhança das alegações, sob pena de se acolher teses infundadas, em desprestígio à lealdade e à boa-fé, bem como de possível atribuição ao fornecedor do encargo de produzir prova negativa, também chamada de diabólica, dada sua dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086943-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. (1) CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA ANTES DO TERMO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nada obstante a existência de cláusula contratual prevendo pagamento integral na hipótese de rescisão antecipada, a revogação do mandato pelo advogado no curso do processo (ação de cobrança) retira a liquidez do título executivo. Isso porque a remuneração é devida de forma proporcional ao período do serviço prestado, a ser apurada em ação própria. Precedentes. Embargos acolhidos para extinguir a execução. (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Provido o recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que as embargadas sejam condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004033-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA SCORING. AVALIAÇÃO DE RISCO CREDITÍCIO. LICITUDE DO CADASTRO. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ABALO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ALÉM DOS LIMITES SÓCIO-COMERCIALMENTE ACEITÁVEIS AO DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO ANÍMICO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005847-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049443-7, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO AO INFANTE (4 ANOS DE IDADE). PERÍODO DAS FESTAS DE FINAL DO ANO E FÉRIAS ESCOLARES. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092007-3, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO FORMULADO PELO DEMANDADO EM PRIMEIRO GRAU. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA SEGURA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. RENDA CONFESSADA PELO DEMANDADO QUE EXCEDE AQUELA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, MAS, NÃO PERMITE ARCAR COM A VERBA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NÃO VERIFICADOS. REDUÇÃO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067892-3, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. CONCESSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO COM REFLEXO NAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. FUNDAÇÃO QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o adimplemento de piso nacional de vencimento do magistério público e gratificação de produtividade a professora ACT vinculada a fundação pública que detém autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003472-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025315-1, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060024-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. AGENDAMENTO DO TÍTULO QUE NÃO PREENCHE A EXIGÊNCIA LEGAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO NÃO VIÁVEL APÓS A INTERPOSIÇÃO. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046846-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DE DROGA CONSTANTE NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR E O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. DIFERENÇA QUANTITATIVA NÃO EXPRESSIVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA. TESTEMUNHA POLICIAL QUE NÃO RECONHECEU O ADOLESCENTE EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A AMPARAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DÚVIDA INSUPERÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA IMPOSITIVA. Em não havendo o reconhecimento do adolescente em juízo, consoante os princípios da presunção de inocência e do "in dubio pro reo", a dúvida acerca da autoria do ato infracional análogo ao tráfico de drogas remete ao decreto absolutório. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.014364-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, já foi quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038080-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA UNA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS FEITOS. RECURSO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO MANIFESTADO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DOS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONTESTE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEL PRONTO E FINALIZADO. DESCABIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DESPROVIDA DE PROVA. RESCISÃO DO CONTRATO CABÍVEL. CULPA DE AMBAS AS PARTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 18, AMBOS DO CPC. NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária no que se refere a imóvel cujas chaves já foram entregues, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. (Ap. Cív. n. 2013.078947-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 6.11.2014). Embora seja possível que haja a cobrança de juros capitalizados mensalmente ao arrepio de contrato que não contempla tal hipótese, a alegação deverá vir acompanhada da devida comprovação. Inexistindo tal prova, não se pode reconhecer a pretensão fundada em afirmativa abstrata. Com descumprimento da avença firmada entre as partes, retornam os contratantes ao status quo ante mediante a devolução das quantias dispensadas pela adquirente bem como indenização justa ao vendedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034556-8, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR TRESPASSE. NULIDADE. CIENTIFICAÇÃO NA PESSOA DO LOCATÁRIO. REGULARIDADE. EIVA AFASTADA. - Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, o trespasse só produz efeito perante terceiros após averbação à margem da inscrição da sociedade empresária, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, conforme precedentes desta Corte, a discussão a respeito da validade do trespasse não alcança o locador não anuente. - Válida, então, a citação do firmatário do contrato de locação, notadamente na existência de discussão judicial acerca do trespasse e, ainda, da regularidade da sociedade empresária unipessoal. Nulidade afastada. (2) SÓCIOS DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NO CONTRATO. CAPITAL INTEGRALIZADO. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE LIMITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. - Não possuem legitimidade passiva os sócios de sociedade empresária que não firmaram pessoalmente contrato de locação nem como fiadores e ainda por não responderam solidariamente com a sociedade limitada locadora, que já teve seu capital integralizado. (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Reconhecida a ilegitimidade dos réus apelantes, invertem-se os ônus sucumbenciais quanto aos excluídos da lide. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035983-4, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).