APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL COMPROVADA. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DESCENDENTE INAPTA A INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTOS NECESSÁRIOS. GENITOR COM ALTO PODER ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência flexibilizaram o momento em que se extingue a obrigação de alimentar pelos genitores, pois entendeu-se que quando o filho ainda cursa a universidade, em alguns casos, é necessária a contribuição financeira do alimentante até o final da formação acadêmica, com o objetivo de dar oportunidade ao descendente de melhor qualificação para o ingresso no mercado de trabalho. A pretensão de exoneração da verba alimentar está submetida à averiguação dos pressupostos das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante (art. 1.699 do CC) e, consoante a Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça, 'o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditótrio, ainda que nos próprios autos. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2014.019622-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8.9.2014). A jurisprudência tem preferido manter o direito alimentar dos filhos em formação profissional e, destarte, prolongar o encargo alimentar para viabilizar os estudos acadêmicos do alimentando, ao ordenar o ingresso de ação de exoneração dos alimentos e correlata prova da desnecessidade dos alimentos de parte do alimentando que atingiu a maioridade civil dos dezoito anos e que deixou de estudar [...] (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5ª ed. ver. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense, 2013. p. 1.040/1.041). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039781-0, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES QUE MOTIVOU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. PROVIDÊNCIA MANTIDA PORQUE O JUÍZO ESTÁ SEGURO, NADA JUSTIFICANDO A AÇODADA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003719-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.005033-1, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 655-A, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088740-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO DA OI S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094688-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090005-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO AJUSTADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES A RESTITUIR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO. O valor atinente à repetição do indébito deve ser corrigido monetariamente, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do CC/02). SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ O ACRÉSCIMO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA PARCELA FINAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PREVISÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. Impossível a declaração de inexistência de pactuação acerca da incidência de correção monetária e de juros sobre os valores devidos após a data de vencimento (05-10-1999) da primeira prestação da parcela final do preço do imóvel adquirido pelos compradores, se há cláusula expressa nesse sentido. A previsão de atualização monetária e de acréscimo de juros remuneratórios - respeitado o afastamento da capitalização de juros, referido na sentença - sobre o saldo devedor não é abusiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016459-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO RECORRENTE SOBRE DOIS IMÓVEIS, POR FORÇA DA DECRETAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EM ANTERIOR AGRAVO. APARTAMENTO E RESPECTIVAS VAGAS DE GARAGEM, AQUI DEBATIDOS, QUE NÃO SE PRESTAVAM À RESIDÊNCIA HABITUAL DO INSURGENTE. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE DESPROVIDO DE FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078171-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE ENCAMINHADO A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO NÃO COMPROVADA. AVENTADA FALSIFICAÇÃO DO TÍTULO DERRUÍDA PELO DEPOIMENTO DO SÓCIO COTISTA DA EMPRESA AUTORA, QUE RECONHECEU SER SUA A ASSINATURA LÁ APOSTA. TÍTULO QUE OSTENTA A CARACTERÍSTICA DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA CÁRTULA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092448-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

REGISTROS PÚBLICOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO LANÇADA NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA REQUERENTE. INTERESSADA QUE ANEXA À PEÇA INICIAL CERTIDÃO DE BATISMO PARA FINS DE COMPROVAR O EQUÍVOCO REGISTRAL ALEGADO. JUNTADA, APÓS PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PISO, DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DATA DE NASCIMENTO QUE COINCIDE COM AQUELA DECLARADA NA CERTIDÃO DE CASAMENTO, ALVO DA AÇÃO RETIFICATÓRIA. PROVA INCONTESTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA RESOLVER A QUESTÃO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A ação direcionada à obtenção de retificação de registro público, conforme previsão encartada no art. 109 da Lei n.° 6.015/1973, exige prova inconteste do alegado erro no documento objeto do pedido, pena de indeferimento da pretensão. 2 Tendo o pleito retificatório como alvo a alteração da data de nascimento declarada na certidão de casamento da requerente, a pretensão impõe-se rejeitada, quando confrontada a data impugnada com a lançada na certidão de nascimento da interessada - documento esse não atacado em nenhum momento e sobre o qual recai a presunção de veracidade -, verifica-se que coincidentes as datas contidas na certidão de nascimento e na de casamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068294-6, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. MANIFESTA IMPRUDÊNCIA DO DENUNCIADO NA CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO DO QUAL RESULTA A MORTE DE DOIS OCUPANTES. SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ E FORTES INDÍCIOS DE ALTA E INCOMPATÍVEL VELOCIDADE EMPREGADA NO AUTOMOTOR. FATORES PREPONDERANTES PARA A COLISÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. NEXO CAUSAL EVIDENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS A SE CONSIDERAR. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO EM TEMPO PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPÓREA IRROGADA. APELO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001263-0, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. AUTOR QUE FIRMOU CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CASA BANCÁRIA QUE SUSTOU OS CHEQUES PROVENIENTES DO CONTRATO, MESMO TENDO SIDO DEPOSITADOS PELO AUTOR DENTRO DO PRAZO ACORDADO. RECORRENTE QUE É PESSOA IDOSA, DOENTE E APOSENTADA POR INVALIDEZ. CONDUTA ABUSIVA E MANIFESTAMENTE ILEGAL DO RÉU, QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 23, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, A LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA CASA BANCÁRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RAZOÁVEL E NO CASO CONCRETO AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE OCASIONA A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR ARBITRADO PELO SENTENCIANTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (ART. 398 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚM. 43 DO STJ) A CONTAR DA SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089558-1, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA REDUÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI POR UTILIZAÇÃO DE OBJETO NÃO JUNTADO AOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS ÚTEIS (CPP, ART. 479). IMPROPRIEDADE. SIMPLES MENÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO À PRESENÇA DE FAMILIARES DA VÍTIMA TRAJANDO CAMISETAS COM SEU ROSTO ESTAMPADO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE INFLUENCIAR OS JURADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ALEGADA CONTRARIEDADE MANIFESTA COM A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ADOTADA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. INTERPRETAÇÃO QUANTO A UMA ABJETA VINGANÇA QUE NÃO PODE SER REFUTADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE, CONQUANTO SUCINTA, ATENDE AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 381, III, DO CPP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE INCREMENTO COM LASTRO EM MERA REFERÊNCIA A AÇÕES PENAIS. SÚMULA 444 DO STJ. EXASPERAÇÃO AFASTADA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE INERENTE À VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURARIA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 4º, IN FINE, DO CP). NECESSIDADE DE QUE A QUESTÃO FOSSE SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA (ART. 483, V, DO CPP). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVANTE EXTIRPADA. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME. VIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA SEM DEDUZIR TESE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.094131-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PARA JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO IMPORTE DESEMBOLSADO CONFORME CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. REQUERIDA APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. MAGISTRADO QUE, AO FUNDAMENTAR A SENTENÇA EXTINTIVA, FEZ USO, EM SEU CÔMPUTO, DOS MESMOS PARÂMETROS REQUESTADOS NO PRESENTE RECLAMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. QUESTÕES REMANESCENTES. INSURGÊNCIA ACERCA DO EXPURGO DA DOBRA ACIONÁRIA. MEDIDA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DA PARTE EXEQUENTE EM REIVINDICAR VALORES JÁ BUSCADOS ANTERIORMENTE EM OUTRO PROCESSO. MALFERIMENTO AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001529-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DESCONSTITUIU A SENTENÇA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL. EMBARGANTE QUE PRETENDE FAZER PREVALECER A TESE FIRMADA PELOS VOTOS VENCEDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS, ADEMAIS, CONTRA DECISÃO QUE DESCONSTITUI SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe que a divergência derive do mérito da controvérsia, sendo o referido recurso incabível quando se tratar de matéria eminentemente processual. [...] O acórdão não unânime que anula a sentença não exerce juízo de reforma ou substituição, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes". (Resp 1320558/PE, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 02.04.2013) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.084741-8, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N.001/SEA-SSP/2006. PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO QUE SE DEU DE MANEIRA INSATISFATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO AO IMPETRANTE DE FIGURAR NA LISTAGEM DE APROVADOS. CIRCUNSTÂNCIA, ENTRETANTO, QUE NÃO LHE GARANTE A NOMEAÇÃO, TENDO EM VISTA A NOTICIA DE INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A PROPICIAR A INVESTIDURA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE DEPENDERIA DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.085562-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

AGRAVO (ART. 10, § 1.º, DA LEI N.º 12.016/09) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA NOTARIAL (EDITAL 176/2012). PEDIDO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO. DEDUÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE GRUPO DE CÂMARAS. COMPETÊNCIA FIRMADA NO PRÓPRIO ÓRGÃO. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSÃO INICIAL DE PERMANÊNCIA NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. SUPERVENIÊNCIA DAS FASES SEGUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DAS ETAPAS. PERDA DO INTERESSE SUPERVENIENTE, EVIDENCIADA PELA FALTA DE UTILIDADE PRÁTICA DA IMPETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.044462-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DEFINITIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PROVA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO COM MAIS DE DOIS ANOS. LEGITIMIDADE EXCEPCIONALMENTE ACEITA. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N.º 15.696/2011. NORMA QUE DETERMINA A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS. IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES, COM BLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE AO TETO VENCIMENTAL ESTADUAL. HIPOTESE DE RECOMPOSIÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO OU INCREMENTO SALARIAL. OFENSA À ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.028468-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BIOQUÍMICO, A SER PROVIDO NA REGIÃO DE CHAPECÓ. EDITAL QUE OFERECIA TRÊS VAGAS, ALÉM DAQUELA RESERVADA A PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPETRANTE CLASSIFICADO EM QUINTO LUGAR. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA CLASSIFICADA EM MELHOR POSIÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS APROVADOS. PREVISÃO EDITALÍCIA DE SUPRIMENTO DA VAGA PELOS DEMAIS CANDIDATOS. IMPETRANTE RECLASSIFICADO COMO QUARTO COLOCADO (DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL). DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.077067-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECUSA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 1 DO GCDP. IMPETRAÇÃO ANTERIOR ÀQUELA CONCLUSÃO. ADMISSÃO, VENCIDO O RELATOR NO PONTO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPETRAÇÃO PRECEDENTE, DE CARÁTER PREVENTIVO. IMPROPRIEDADE. SOLUÇÃO, NO PRIMEIRO CASO, ANIMADA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA. NOVA AÇÃO, ANIMADA POR ATO CONCRETO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. DEDUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PERDA DE OBJETO, EM FACE DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPROPRIEDADE. CANDIDATO INSERIDO NO PROCEDIMENTO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO ALMEJADO. ELEMENTOS QUE APONTAM, AINDA, O SEU INTERESSE. PREFACIAL AFASTADA. IMPOSIÇÃO, COMO REQUISITO À INSCRIÇÃO, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM GESTÃO ESCOLAR. EXIGÊNCIA, CONTUDO, APENAS DA INSCRIÇÃO NO CURSO AO TEMPO DA CONCORRÊNCIA AO CARGO DE DIRETOR, COM PRAZO DE UM ANO PARA SUA CONCLUSÃO (ART. 15, § 1.º, DO DECRETO N.º 1.794/13). ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.036517-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).