MANDADO DE SEGURANÇA - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS - APROVEITAMENTO - CAUSA MADURA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO - PROFESSORA ESTADUAL - READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR (LEI ESTADUAL N. 14.406/2008) - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR CONTIDA NO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - ORDEM CONCEDIDA. De acordo com o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo pronunciamento do Órgão Especial do Tribunal sobre a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, torna-se desnecessário submeter-lhe novamente a mesma questão incidental em outros processos. O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou licença paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008, sobretudo porque o art. 5º, da Lei Estadual n. 14.406/2008, que vedava o pagamento do Prêmio Educar aos professores legalmente afastados da sala de aula, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053316-0/0002.00). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.042489-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR DO ESTADO - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE LEI - DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DO ADMINISTRADO - ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ - REsp n. 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.054191-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - INSS - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (CPC, ART. 485, INCISOS V E IX) - ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO) - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO PELO JULGADO RESCINDENDO - IMPOSSIBILIDADE - CATEGORIA QUE NÃO FAZ JUS A TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91) - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ POR FORÇA DO JULGADO RESCINDIDO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO RESCISÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Viola literal disposição de lei, mais especificamente o art. 18, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/1991, o acórdão que concede auxílio-acidente a contribuinte individual obrigatório da previdência social geral, haja vista que "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I [empregado], VI [trabalhador avulso] e VII [segurado especial] do art. 11 desta Lei" (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991), vale dizer, estão excluídos os trabalhadores facultativos e os dependentes desse segurado, bem como o contribuinte individual (autônomo) que, portanto, não têm direito à cobertura acidentária. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.072707-5, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE COMPÕE A CÂMARA CIVIL ESPECIAL. DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DO MANDAMUS, NA ESPÉCIE, DADA A MANIFESTA ERRONIA DO DECISÓRIO E A SUJEIÇÃO DO AGRAVANTE A SEVERO E DESPROPORCIONAL PREJUÍZO ECONÔMICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO RESTRINGINDO, VIA RENAJUD, A CIRCULAÇÃO DE 2 (DOIS) CAMINHÕES E 15 (QUINZE) SEMI-REBOQUES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEVEDORA, ORA IMPETRANTE. CREDORA QUE SEQUER FORMULOU REQUERIMENTO A RESPEITO DE IMPEDIMENTO AO TRÁFEGO DOS CARGUEIROS, OBJETIVANDO, APENAS, CONSULTA AO ALUDIDO SISTEMA INFORMATIZADO. GRAVAME EFETIVADO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA, TAMPOUCO, DE PENHORA E AVALIAÇÃO INCIDENTES SOBRE ESSES VEÍCULOS. DECISÓRIO COMBATIDO QUE COMPROMETERIA SERIAMENTE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA DEVEDORA, EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE COMÉRCIO DE CEREAIS. DÍVIDA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA COMPETENTE, COM A CORRESPONDENTE CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DOS BENS EM GRAVAME, TÃO-SOMENTE, À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MEDIDA QUE SE COADUNA COM A EXEGESE DO ART. 620 DO CPC, EIS COMPATIBILIZAR A GARANTIA DO CREDOR E DO JUÍZO EXECUCIONAL COM A MENOR GRAVOSIDADE À SITUAÇÃO JURÍDICA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE E DO TRF-4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.089845-3, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. CITAÇÃO PARA DEVOLVER AO ERÁRIO QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE EM ABRIL DE 1998. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA COM O DESIDERATO DE COBRAR O VALOR ATUALIZADO DA VERBA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 NO CASO. PAGAMENTO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA IMPETRANTE. DEVOLUÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. "A Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Contudo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que trata da decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I) [...]" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.023696-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-7-2013). "[...] A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido" (EDcl no REsp n. 1197826/RJ, Min. Og Fernandes)" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067175-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-12-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.036675-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA E INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS COM NEGATIVA DO REGISTRO E DETERMINAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO APOSENTATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REVERSÃO FUNCIONAL, ALCANÇADOS OS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE PELO SERVIDOR. MEDIDA QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ENQUANTO PROJEÇÃO OBJETIVA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ELEMENTO CONCEITUAL DO ESTADO DE DIREITO. DESRESPEITO AINDA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE, UM DOS CONTEÚDOS DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVAS, BEM ASSIM DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MALFERIMENTO, ADEMAIS, A INSTITUTOS DO DIREITO CIVIL DE PLENA APLICAÇÃO NA ESFERA PÚBLICA A PARTIR DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO, TAIS COMO O DA "PERDA DE UMA CHANCE" E DA "SUPRESSIO". ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2007.037593-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 193/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA CORTE DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. DECADÊNCIA. PREILIMINARES RECHAÇADAS. "O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus, pois foi a autoridade que elaborou e subscreveu o Edital de Concurso Público [...]" (TJSC - MS n. 2010.012929-1, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "Nos termos do art. 23, da Lei Federal n. 12.016, de 07/08/2009, não tendo transcorrido mais de cento e vinte (120) dias entre a data da impetração e a do ato impugnado, contados da ciência do interessado, não se pode falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança" (MS n. 2013.005971-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-6-2013). MÉRITO. CANDIDATA QUE ALEGOU TER OBTIDO PONTUAÇÃO INFERIOR À QUE FARIA JUS NA PROVA DE TÍTULOS. QUESITO EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA DO CARGO ALMEJADO. PROVA SUFICIENTE DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE ASSESSOR PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS E ASSESSOR JURÍDICO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ATESTADOS FIRMADOS PELOS DESEMBARGADORES COM QUEM TRABALHOU E CERTIDÃO EMITIDA PELO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS. PONTUAÇÃO CONDICIONADA, ADEMAIS, AO DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRÓPRIA DE BACHAREL EM DIREITO. EXIGÊNCIA DESCABIDA, PORQUANTO NÃO PREVISTA NO EDITAL. GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES ANTERIORES SUFICIENTES PARA ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PONTUAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE AREÓPAGO. ORDEM CONCEDIDA. "O edital não estabeleceu como pré-requisito para a pontuação que as atividades sejam exercidas na titularidade de cargo exclusivo de bacharel em direito. Limitou-se a afirmar que as atividades devessem corresponder à área, conforme as atribuições do cargo de analista jurídico, este sim, privativo de bacharel em Direito. Não era lícito, portanto, à Comissão de Concurso estabelecer requisito que não constava expressa e claramente no edital do certame" (MS n. 2013.000660-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-3-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.019837-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO - DISPENSA ANTES DA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO DO CONTRATO, FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O NÃO COMPARECIMENTO À CHEFIA IMEDIATA, CONFORME DETERMINA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 456/2009 - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ATESTADO MÉDICO, JUSTIFICATIVA ESTA NÃO ACATADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.085268-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - INSCRIÇÃO FORMULADA POR OFICIAL MÉDICO DA ATIVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO QUE, À ÉPOCA, POSSUÍA 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS, OBSTADA POR FORÇA DE LIMITE ETÁRIO IMPOSTO PELA LCE N. 587/2013 E PELO EDITAL DO CONCURSO, DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA. "I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. "II - A ocupação de cargo ligado à saúde, ainda quando este componha o quadro da carreira militar, não justifica a imposição de limite máximo de idade. "III - A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. "IV - Agravo regimental improvido." (RE 581251 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 1-2-2011, DJe-035, div. 21-2-2011, pub. 22-2-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.025693-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, RITJSC). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PREAMBULAR. DECISUM MONOCRÁTICO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 485 DO CPC. ENTE ANCILAR QUE PRETENDE A RESCISÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, COM SUPEDÂNEO NA MERA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO STJ. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A alteração de entendimento, por si só, não é fundamento hábil a rescindir decisão com trânsito em julgado, na esteira do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343)." (Ação Rescisória n. 2013.072557-3, de Criciúma, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/06/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2014.079759-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DISPENSÁVEL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.016854-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-07-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010603-4, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM "AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE", A QUAL MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ VENTILADA E AMPLAMENTE DEBATIDA NA DECISÃO JUDICIAL ATACADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. Na ação rescisória, é inadmissível a repetição de matérias já decididas em ocasião anterior, sob pena de transformar este instituto processual em inaceitável via ordinária de reexame de decisões, o que, por vias oblíquas, comprometeria a seriedade da função dos Tribunais, bem como atentaria contra a coisa julgada. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2014.056940-4, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento inicia-se no momento em que é colocado em discussão no Órgão Julgador e encerra-se quando proclamado o resultado. Ainda que se tenha no julgamento dos embargos de declaração um decisório integrativo do acórdão embargado, não há unidade entre as sessões de julgamento do recurso principal e do incidente. (TJSC, Agravo Regimental em Reclamação n. 2013.018883-0, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA (OFICIAL MAIOR). POSTULAÇÃO DE ORDEM ASSEGURANDO O EVENTUAL PEDIDO DE APOSENTAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL, DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECOLHIMENTO, PELA IMPETRANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES AO IPREV, EM FACE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEDUÇÃO, POR UMA DAS COATORAS, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N.º 412/08. INVOCAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 2.791. IMPROPRIEDADE. OBSERVAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. PRETENSÃO, AINDA, DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADO AO REGIME GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INIDONEIDADE DA VIA, ADEMAIS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.014243-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO PROPOSITAL DO RISCO. IMPERTINÊNCIA. CONDUTOR QUE, SOB GRAVE AMEAÇA, ABANDONA O VEÍCULO NO LOCAL DO ACIDENTE. ARGUIÇÃO CULPA DO SEGURADO PELOS DANOS NO MOTOR. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO DO CARRO. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA CONCLUSÃO DIVERSA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Interpreta-se o art. 768 do Código Civil conforme a finalidade social da norma, que é a de preservar a boa-fé entre os contratantes e impedir o enriquecimento ilícito do segurado que pretenda, ardilosamente, facilitar a ocorrência de sinistro a fim de receber a indenização securitária. Não interfere no direito à cobertura, por outro lado, a conduta do segurado que evidencia a intenção de facilitar a ocorrência do sinistro. Comprovada a ocorrência do sinistro e a existência de cobertura securitária para o evento danoso, incumbe à seguradora apresentar prova, se houver, de fato extintivo do direito do segurado, a justificar a negativa de cobertura. CPC, art. 333, II. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074436-0, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRO. PRETERIÇÃO INDEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE VAGA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. O mandado de segurança não admite dilação probatória, motivo pelo qual a prova do direito líquido e certo e da consequente ilegalidade ou abuso de poder (no caso substanciados pelo direito à investidura no cargo de agente de segurança socioeducativa e pela ocorrência de preterição por conta da contratação temporária de outrem, respectivamente), deve ser preconstituída, o que inocorreu no caso dos autos, a importar na denegação da ordem. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.055710-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ADESÃO A SEGURO OPCIONAL CONTRA FURTO QUALIFICADO E ROUBO. INVASÃO DO ESTABELECIMENTO, CULMINANDO NA SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS APARELHOS CELULARES. PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS CONSTATADA. TRADIÇÃO DAS MERCADORIAS PELA MATRIZ À FILIAL PARA FINS DE REVENDA, ENCONTRANDO-SE SOB O DOMÍNIO DESTA. SINISTRO REGISTRADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONFIRMADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CAUSA DE PEDIR, TODAVIA, FULCRADA UNICAMENTE NA ADERÊNCIA À GARANTIA FACULTADA, À VISTA DO INCIDENTE DELITUOSO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO À EVENTUAL FALHA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COBERTURA QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A SEGURADORA, ENTIDADE LEGALMENTE AUTORIZADA A GARANTIR O INTERESSE PATRIMONIAL MACULADO. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO ENTE SECURITÁRIO E PROVIDO O DA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.008211-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ASSALTO A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DISPARO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, POR UM DOS CRIMINOSOS, QUE ATINGIU O ROSTO DE CLIENTE DO ESTABELECIMENTO. LESÕES TRAUMÁTICAS DAS QUAIS DECORRERAM A PERDA DO GLOBO OCULAR. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. EVENTO LESIVO QUE NÃO ESTÁ COMPREENDIDO NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FATO QUE CONFIGURA CASO FORTUITO EXTERNO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 14, CAPUT E § 3º, DO CDC). PREVALÊNCIA DA TESE EXPENDIDA NO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de comércio revendedor de combustíveis, "O dever de segurança, a que se refere o § 1º, do artigo 14, do CDC, diz respeito à qualidade do produto, à segurança das instalações, bem como ao correto abastecimento, atividades, portanto, próprias de um posto de combustíveis" (REsp 1243970/SE, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. em 24.04.2012). 2. Em tema de demanda indenizatória proposta por cliente de revenda de combustíveis atingido por disparo de arma de fogo durante assalto ao estabelecimento, ainda que seja objetiva a aferição de responsabilidade do fornecedor, não se lhe pode imputar o risco pelo evento danoso porquanto externo à atividade por ele desenvolvida - e sobretudo inevitável -, cuidando-se, antes, de caso fortuito externo, circunstância rompedora do nexo de causalidade e excludente, pois, do dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3º, do CDC. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081373-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL. NOTÍCIA NOS AUTOS DE INEXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL PARA SER PROVIDA PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. Para o provimento de cargo público, há que haver, primeiramente, a disponibilidade da vaga correspondente, o que não ficou positivado no caso dos autos, e, diante da impossibilidade de dilação probatória na via mandamental, a denegação da ordem é a medida que se impõe. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.055709-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JUIZADA POR EMPRESA (CONSUMIDORA) CONTRA EMPRESA (FORNECEDORA). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. CILINDRO DE GÁS COMPRIMIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LÍQUIDO DE COR ESCURA EM SEU INTERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES E CONDENOU A REQUERENTE AO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO FORNECIDO PELA REQUERIDA DE FATO ESTAVA COM DEFEITO E QUE O JULGADOR SE EQUIVOCOU AO FUNDAMENTAR A DECISÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC, POR SER A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES PURAMENTE DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º E 12 DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO INEQUÍVOCA DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS AO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO ART. 12, § 3º DO CDC. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE COMPETE EM PRINCÍPIO AO FORNECEDOR. CASO CONCRETO, PORÉM, QUE TROUXE A DESNECESSIDADE DA APELADA PROVAR OS FATOS ACIMA ELENCADOS. PROVAS ANEXADAS PELA PRÓPRIA APELANTE JUNTO À PEÇA VESTIBULAR QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. LAUDOS TÉCNICOS EXTRAJUDICIAIS ANEXADOS À PEÇA VESTIBULAR QUE DEMONSTRAM QUE NO CILINDRO VENDIDO PELA APELADA POSSUÍA APENAS AR PURO E QUE A PROVÁVEL CAUSA DE ENTRADA DE ÁGUA NO APARELHO FOI PROBLEMAS DE SECAGEM DO OXIGÊNIO DA REDE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO QUE POSSA ENSEJAR O RESSARCIMENTO PLEITEADO PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.027914-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).