DIREITO CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - EXAME APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INCONFORMISMO - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E SUA DATA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Restando indemonstrados os elementos necessários ao deferimento da liminar reintegratória, deve o julgador designar audiência de justificação prévia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080381-8, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ser fixados conforme proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante, sem os quais julga-se improcedente o pedido alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063395-0, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO PELOS AUTORES. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO PARA ATENDER AOS SEUS INTERESSES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FAVORÁVEL AOS DEMANDANTES. RECURSO INTERPOSTO POR SEU DEFENSOR EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA (RÉ). DESARRAZOADO PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Mostra-se manifestamente equivocado - e inusitado - que defensor dativo, nomeado para assistir aos interesses da parte autora, interponha recurso de apelação contra sentença proferida em seu favor, beneficiando, assim, a parte contrária (ré). Em situações tais, o apelo não deve ser conhecido, seja por ausência de interesse recursal da parte autora para reverter sentença que lhe foi favorável, seja por vício de representação (pressuposto de admissibilidade do recurso), porquanto o subscritor da peça recursal não detém poderes para representar os interesses da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093568-9, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA UNA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS FEITOS. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO MANIFESTADO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DOS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONTESTE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEL PRONTO E FINALIZADO. DESCABIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DESPROVIDA DE PROVA. RESCISÃO DO CONTRATO CABÍVEL. CULPA DE AMBAS AS PARTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 18, AMBOS DO CPC. NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária no que se refere a imóvel cujas chaves já foram entregues, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. (Ap. Cív. n. 2013.078947-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 6.11.2014). Embora seja possível que haja a cobrança de juros capitalizados mensalmente ao arrepio de contrato que não contempla tal hipótese, a alegação deverá vir acompanhada da devida comprovação. Inexistindo tal prova, não se pode reconhecer a pretensão fundada em afirmativa abstrata. Com descumprimento da avença firmada entre as partes, retornam os contratantes ao status quo ante mediante a devolução das quantias dispensadas pela adquirente do bem como indenização justa ao vendedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034555-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E PEDIDO LIMINAR. VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR/APELANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA MENOR/APELADA PRESUMIDA. PRECARIEDADE ECONÔMICA DO PAI QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR EM PATAMAR AQUÉM DO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA FILHA. PERCENTUAL DA SENTENÇA QUE NÃO CORRESPONDE À POSSIBILIDADE DO APELANTE. PRINCÍPIO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS MINORADA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042457-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076238-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CURATELA PROVISÓRIA - - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA REQUERENTE - NOMEAÇÃO PARA CURADORA DE SEU GENITOR COM AMPARO NO ART. 1780 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Diante da ausência da verossimilhança dos fatos nos quais a agravante ampara o pedido de curatela provisória do genitor com fundamento no art. 1.780 do CC, indefere-se a antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047691-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000417-6, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVENÇÃO. ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO ANTERIOR. MESMO PROCESSO. DECISÃO UNIPESSOAL. EXERCÍCIO EXCEPCIONAL DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. PREVENÇÃO MANTIDA. O excepcional exercício monocrático, pelo relator, das competências que são próprias do Colegiado - nos casos em que a lei assim expressamente autoriza (v.g., arts. 120, parágrafo único, 531, 544, § 4º e 557, caput e § 1º-A, todos do CPC) -, não as retira do Órgão, que continua como o único competente para decidir o incidente ou recurso. Ao julgar o recurso por decisão unipessoal, age o relator por delegação legal. Tanto é assim, que o agravo interposto da decisão monocrática não é decidido por órgão superior, mas pelo próprio Colegiado prolator da decisão, só que em sua composição integral. É a distribuição de um recurso que torna o Colegiado competente para "todos os recursos e pedidos posteriores" (art. 54, caput, RITJSC). A prevenção de um órgão se estabelece pela distribuição do recurso, e não pela modalidade de decisão ao final proferida. Distribuído o recurso, o efeito daí decorrente opera-se de imediato: define-se a competência. Por isso, seja a decisão colegiada ou monocrática, seja o julgamento válido ou não (exceto se sua invalidade decorrer do vício da incompetência), a competência, e, por conseguinte, a prevenção, já está estabelecida desde a distribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032728-4, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECLAMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. JUNTADA A DESTEMPO. DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARTE DOS HONORÁRIOS. INÉRCIA DO RÉU QUE ENSEJOU, EM PRINCÍPIO, A RECUSA DA PROVA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO MAGISTRADO A QUO, DETERMINANDO A JUNTADA DO LAUDO CONFECCIONADO. OBSERVÂNCIA DA FACULDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONCLUSÃO. PROVA TÉCNICA VALIDAMENTE PRODUZIDA. APELO. Contrato verbal de empreitada. relação NEGOCIAl INCONTROVERSA. Resolução do PACTUADO. PLEITO DE Ressarcimento das Verbas dEspendidas. COMPROVAÇÃO APENAS DA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO ALTIMÉTRICO. InEXISTÊNCIA de ELEMENTOS SEGUROS QUE INDIQUEM O montante desembolsado. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMAIS DISPÊNDIOS VEICULADOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041769-7, de Timbó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE ESTÁ GARANTIDA PELA PENHORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091490-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE A REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DA BENESSE DO TRABALHO EXTERNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE, NO MÍNIMO, 1/6 (UM SEXTO) DA PENA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PLEITO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EM EMPRESA QUE É ADMINISTRADO PELO REEDUCANDO, QUE TAMBÉM É SEU SÓCIO MAJORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005274-4, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EXTERNA EM EMPRESA PRIVADA. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO MEDIANTE ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS DE PROPOSTAS DE TRABALHO EXTERNO. EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO IMPERATIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084513-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA. MÉRITO. COMPROVADA PROPRIEDADE DO BEM, PERTENCENTE À TERCEIRA PESSOA QUE EXERCE A MESMA ATIVIDADE FABRIL DA EXECUTADA, EM TERRENO CONTÍGUO. PENHORA DIRECIONADA A BEM QUE NÃO COMPÕE A ESFERA PATRIMONIAL DA DEVEDORA, SEQUER GRUPO ECONÔMICO DE QUE FAÇA PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019844-0, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIA, COM CONVERSÃO À ESQUERDA, PARA INGRESSO EM VIA SECUNDÁRIA. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DE MOTOCICLETA QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CULPA EVIDENCIADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI DESCRITIVO REALIZADOS A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO CONDUTOR. RECONHECIMENTO DA MANOBRA PERIGOSA. CAUTELAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO NÃO OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL MANOBRA ILEGAL PRATICADA PELO MOTOCICLISTA, MORTO NO ACIDENTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES INTERPRETADO COMO DE DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO. INACOLHIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESOLUÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, COM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. Responde civilmente o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento vem a abalroar motociclista que seguia em sua mão de direção, dando causa ao acidente fatal. A transposição de rodovia com o intuito de ingresso em via secundária é manobra que exige cautela redobrada do motorista, só podendo ser executada se houver certeza de que não obstruirá a trajetória de veículos que por ela trafegam. A pretensão para ressarcimento de dano emergente consistente na alegada contratação de "camarada" - indivíduo comumente contratado em fazenda para serviços avulsos, para o desempenho da mesma função supostamente desenvolvida na lavoura pelo filho morto, por envolver prejuízo certo e preciso, e de fácil comprovação, deve estar acompanhada de prova cabal, sob pena de ser inacolhida. É presumido o dano patrimonial devido aos pais decorrente da morte de filho maior de 18 anos, primogênito e integrante de família que vive em sistema de economia familiar, devendo ensejar a competente indenização independentemente de se aferir se ele efetivamente contribuía financeiramente para o sustento da família, porquanto inegável que os pais tinham expectativa de que o rebento, após atingida a maioridade, passaria a ajudar efetivamente no sustento familiar. As parcelas vencidas do pensionamento devem ser quitadas em pagamento único, observando-se o valor do salário mínimo vigente à época em que as prestações forem pagas, incidindo sobre o montante acumulado até o momento juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, desde a data de cada vencimento (Súmula 43 do STJ). Decaindo a parte autora de parcela mínima de seus pedidos deve o réu arcar inteiramente com os ônus sucumbenciais. Resolvida a lide secundária, a empresa seguradora deve responder por sua obrigação contratual, até o limite atualizado das importâncias seguradas, inclusive no que diz respeito à verba indenizatória a título de danos extrapatrimoniais devida pelo segurado, uma vez que não excluído esse risco expressamente na apólice, razão por que deve ser englobado de acordo com a interpretação mais consonante com as normas do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076676-2, de Ituporanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM A BAIXA DO PROTESTO DO TÍTULO. PROVIDÊNCIA QUE, QUANDO DEVIDA E CONFORME O ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/1997, CABE AO INTERESSADO, NO CASO, O DEVEDOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE INÚMERAS TENTATIVAS FORAM REALIZADAS PARA OBTER A CARTA DE QUITAÇÃO E ASSIM PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO, TODAS SEM ÊXITO. DETERMINAÇÃO DIRECIONADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, COMINANDO-SE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084761-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. ART. 511 DO CPC. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU (BANCO BMG S/A). APELO PREMATURO PORQUE INTERPOSTO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU (DAYCONAL S/A). ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS QUE DEVE SER OBSERVADA. PROCEDÊNCIA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 9º DO DECRETO N. 80, DE 11.3.2011, COM A REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 924, de 12.4.2012. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR O LIMITE DE PARCELAMENTO DE 60 (SESSENTA) MESES. NÃO PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO ATÉ O LIMITE DE 120 (CENTO E VINTE MESES). HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 9º DO DECRETO N. 80, DE 11.3.2011, COM A REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 924, de 12.4.2012. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075779-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ARTS. 121, § 2º, IV, E 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR TODOS OS DELITOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO HOMICÍDIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DO VETOR "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". UTILIZAÇÃO DE ARMA DE ALTO CALIBRE. FATO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO. MITIGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003086-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PAI REGISTRAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE IMPLICA ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O GENITOR INVESTIGADO E AQUELE CONSTANTE COMO TAL NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. "Conquanto desnecessária a prévia propositura de ação anulatória de registro civil, sendo bastante o ajuizamento direto da ação investigatória de paternidade, é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, como litisconsorte necessário, do pai registral, que deve ser obrigatoriamente citado para a demanda onde é interessado direto, pois nela concomitantemente postulada a desconstituição da sua condição de genitor. Precedentes do STJ." (Recurso Especial n. 512.278/GO, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 14-10-2008) RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085260-8, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELO AGRAVADO E DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE JUNTO À COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059692-0, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).