APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE VALDETE NATÁLIA DOS SANTOS BITENCOURT. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA EM CONCRETO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO RECORRIDA PELA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA (EXEGESE DO ART. 109, INC. V, COMBINADO COM OS ARTS. 110, § 1º, E 117, INCS. I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO APELO DE CÉSIO DE SÁ BITENCOURT SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA REVESTIDA DE TIPICIDADE E QUE GERA PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDENAÇÕES PENAIS UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA A TÍTULO DE AGRAVANTE. CONDENAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OPEROU-SE APÓS OS FATOS APURADOS NO PRESENTE FEITO. IMPRESTABILIDADE PARA TAL FIM. CONDENAÇÃO REMANESCENTE QUE EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO INCREMENTO OPERADO NA ORIGEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088059-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FIRMADA EM ACORDO PARTICULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO CONDENATÓRIO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO ACOLHIDO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. SANÇÃO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO EM PARTE PROVIDO. 1 A pretensão de cobrança de dívidas líquidas registradas em instrumento público ou particular, há que ser exercida, pena de prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos, conforme a previsão do art. 206, § 5.°, I, do Código de Civil de 2002. Destarte, instrumentalizada a ação de cobrança intentada em documento particular em que registrada uma obrigação pecuniária líquida - cheque -, ainda que de executividade prescrita, não há que se cogitar de prescrição quando aforada a demanda de rito ordinário antes da consumação da prescrição para a cobrança, não da cártula em si, mas dos valores remanescentes e correspondentes ao número de parcelas impagas e nas quais haviam as partes, segundo afirmado pela autora, ajustado subdividir o débito em parcelas mensais. Em tal hipótese, o marco inicial da fluência do lapso prescritivo coincide com a data pretensamente acordada para o vencimento de cada uma dessas parcelas. 2 Configurado resulta o cerceamento à defesa das acionadas, quando, julgada antecipadamente a lide, os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática sobre a qual se erige a defesa deduzida em contestação. Em todo e qualquer processo, o julgamento imediato da lide, sem que a instrução seja a mais ampla possível, impõe cerceamento à atividade probatória da parte. 3 A aplicação das sanções previstas para a litigância ímproba subordina-se à evidenciação, ao menos por indícios, da deslealdade e da malícia da parte, o que não ocorre, no entanto, quando buscam as demandadas, na via dos embargos de declaração, reverter, com a invocação de argumentos plausíveis, o comando sentencial que lhes foi desfavorável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002179-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, COM BASE NO ARTIGO 572, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI INTERPOSTA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DECISÃO ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006990-7, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. TÍTULO QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDO PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ARTIGO 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004540-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA PROCEDIMENTO ENDOVASCULAR. RECURSO DO HOSPITAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA FUNDADA EM NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. INICIAL QUE NÃO ATRIBUI QUALQUER DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE DEVER CORRELATO DO NOSOCÔMIO AO HIPOTÉTICO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, NO PONTO. APELO DA ADMINISTRADORA DO PLANO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA PRÓTESES E ÓRTESES DE QUALQUER NATUREZA. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO COMPROVOU TER OPORTUNIZADO A MIGRAÇÃO DE PLANO, DE ACORDO COM AS NOVAS DIRETRIZES TRAZIDAS PELA LEI N. 9.656/98. PLANO- REFERÊNCIA QUE ABRANGE PRÓTESE LIGADA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADEMAIS, INDICAÇÃO MÉDICA DE IMPRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, CDC. RECUSA QUE SE MOSTRA INJUSTIFICADA E ABUSIVA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO, ANTES DE CUMPRIDA A LIMINAR PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRATAMENTO QUE DEMANDAVA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À TEORIA DO DESESTÍMULO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL PROVIDA. RECURSO DO CONVÊNIO DE SAÚDE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076610-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO EM 1º GRAU - FIXAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ - ASTREINTES INCABÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO - ACOLHIMENTO - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de pagar quantia, não é aplicável a multa prevista no art. 461 do CPC, prevista para coibir o demandado ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063392-9, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. REVISÃO POSSÍVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTORIZADA COBRANÇA ISOLADA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067114-9, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS PREVISTOS E DISCRIMINADOS NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089039-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE REFINANCIAMENTO DO SEU SALDO DEVEDOR. PEDIDO INICIAL QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, O QUE SE FEZ PARA O FIM DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E EXCLUIR OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010373-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. VERBA MAJORADA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010594-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTE ENCARGO. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089885-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR UNIVERSITÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO APENAS EM DOIS CONTRATOS E ANTES DE 30.4.2008. LEGALIDADE. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA COMO IOC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094738-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. EXIBIÇÃO DO CONTRATO CUJA ANÁLISE REVELA O PACTO DE JUROS CAPITALIZADOS. COBRANÇA DE "TARIFA DE CADASTRO" NOS TERMOS DO QUE FOI PACTUADO. INADIMPLÊNCIA QUE É SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090578-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE QUE O CONTRATO FOI EXIBIDO PARCIALMENTE NOS AUTOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA QUE É VEDADA, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL É POSTERIOR A 30.4.2008 E A CONVENÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO "ÚNICO ENCARGO MORATÓRIO", CONFORME PERMITIDO NA SENTENÇA, DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008498-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INSURGÊNCIA DESPROVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VERBA QUE ENGLOBA JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP n. 1.092.428/RS). CARACTERIZAÇÃO DA MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). RECURSO DO BANCO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. "TARIFA DE REGISTRO" DEVIDAMENTE PACTUADA E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. COBRANÇA ADMITIDA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELO DO AUTOR E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000722-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. SINISTRO OCORRIDO EM 24-5-1990. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE MÁXIMO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBANTES. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DO JUÍZO A QUO EQUIVOCADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TABELA EDITADA PELA CIRCULAR 29, DE 20-12-1991 (SUSEP). SEGURADO QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE SETENTA POR CENTO DO CAPITAL SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Logrando êxito o autor, durante a instrução do feito, em comprovar ter ele se envolvido em acidente de trânsito, a ausência do respectivo boletim de ocorrência afigura-se irrelevante, mormente quando, equacionada a controvérsia em saneador, contra este não houve a interposição do recurso próprio. 2 Constatado, pela prova pericial produzida em juízo, ter ficado o demandante, em decorrência do sinistro, com invalidez permanente parcial completa em membro inferior esquerdo, tem ele direito a receber, conforme tabela descrita na Circular 29, de 20 de dezembro de 1991, editada pela Superintendência de Seguros Privados, a indenização no importe de 70% (setenta por cento) do capital segurado. 3 Na hipótese de sentença condenatória, a verba advocatícia impõe-se fixada, não em quantia fixa, porém em percentual a incidir sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão da codificação processual civil pátria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003511-6, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRECEDENTEMENTE À NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 518, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ART. 43, § 2.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBEDIÊNCIA. POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 O objetivo do art. 518, § 1.º do CPC é dar maior efetividade ao processo, impedindo o curso da apelação que confronte matéria pacificada por Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Porém, versando o debate judicial instaurado acerca da responsabilidade da SERASA quanto ao correto endereçamento da notificação prévia do consumidor, não se enquadra a matéria nas Súmulas 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça, fazendo-se inviável, pois, obstar o conhecimento do recurso por esta Corte. 2 Considera-se como atendida a imposição do art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor quando comprovada, pela associação comercial administradora do cadastro de inadimplentes, a postagem de correspondência notificatória, com remessa ao endereço fornecido pelo credor, este que se responsabiliza pela veracidade da informação prestada. Inexiste na lei, de outro lado, qualquer imposição ao órgão de proteção ao crédito do dever de verificar se o notificando ainda reside no endereço fornecido ou se recebeu ele efetivamente a correspondência notificatória, bastando-lhe comprovar, apenas e somente, ter remetido a notificação alertando o devedor da iminente inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002287-5, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" INEXISTENTE. DECISÃO QUE SE ATEVE AO QUE FOI PEDIDO PELO AUTOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "REGISTRO DE CONTRATO". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094261-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO, SEM ORIGEM, EMITIDA PELA EMPRESA REQUERIDA, QUE FOI NEGOCIADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO (CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS PELO PROTESTO INDEVIDO. EMPRESA REQUERIDA QUE EMITIU "DUPLICATA FRIA" (FATO RECONHECIDO NA "CARTA DE SOLICITAÇÃO DE BAIXA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO" POR ELA EMITIDA) E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE A RECEBEU SEM EXIGIR A PROVA DA SUA ORIGEM, ENCAMINHANDO-A A PROTESTO. REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BEM EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007472-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS "DEMAIS TAXAS ADMINISTRATIVAS", "DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" E DOS "EMOLUMENTOS DE REGISTRO" QUE NUNCA FOI EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA MUTUÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003603-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).