MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE 02 (DUAS) VAGAS. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 4º LUGAR. DESISTÊNCIA OCORRIDA APÓS A VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA. [...] apesar de restar consolidado nesta Corte que a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não-preenchimento de determinados requisitos, gera para os candidatos seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas, a desistência do candidato melhor posicionado somente ocorreu quando o concurso já havia expirado, o que afasta o direito à nomeação pretendido pelo impetrante. (RMS 36.916/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.076296-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO COM LOTAÇÃO NO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS. ATO OBSTADO EM RAZÃO DO IRMÃO DA IMPETRANTE JÁ OCUPAR O MESMO CARGO (1ª VARA DA FAMÍLIA DA CAPITAL). SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU INFLUÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083079-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DECORRENTE DE ATO DA BANCA AVALIADORA. MANEJO DA AÇÃO EM FACE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. CONCLUSÃO, PELA MAIORIA, DE LEGITIMIDADE DO AGENTE POLÍTICO, VENCIDO O RELATOR NO PONTO. PROFESSOR. TITULAÇÃO DE MESTRE EM CIÊNCIAS DA LINGUAGEM. GLOSA DA PONTUAÇÃO, POR SUPOSTAMENTE NÃO SE TRATAR DE CURSO PERTENCENTE À ÁREA AFIM AO CARGO DE APROVAÇÃO (PROFESSORA DE SÉRIES INICIAIS - 1.º AO 5.º ANO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, LIMITADA UNICAMENTE A DEDUZIR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA CAPES, SEM COMPROVAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.084304-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N.º 15.696/2011. NORMA QUE DETERMINA A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS. IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES, COM BLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE AO TETO VENCIMENTAL ESTADUAL. HIPOTESE DE RECOMPOSIÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO OU INCREMENTO SALARIAL. OFENSA À ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.028438-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - INSS - VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, ART. 485, INCISO V) - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO MENSAL E VITALÍCIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997 - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. "1. Com as alterações do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, promovidas pela MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. "2. Entretanto, afasta-se a incidência dessa vedação na hipótese de a moléstia incapacitante ter, comprovadamente, surgido em data anterior à vigência da Lei 9.528/97, em observância ao princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ" (STJ - AgRg no Ag 1326279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.002599-5, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTIPÊNDIOS ESTABELECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DEDUÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE INADEQUAÇÃO DA VIA. IMPROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE CARGO. FIXAÇÃO DE TERMO (ADESÃO AO REGIME JURÍDICO POSTERIOR). PEDIDO DE EXECUÇÃO MANEJADO SEM O LIMITADOR TEMPORAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR, DE ACORDO COM O EXAME TÉCNICO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJSC, Embargos à Execução em Mandado de Segurança n. 1988.058155-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

"MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE TANGARÁ NA LISTA DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA TITULARIDADE - IRRELEVÂNCIA - ESCREVENTE JURAMENTADO DESIGNADO INTERINAMENTE PARA RESPONDER PELA SERVENTIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA LISTA DE VACÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - INCLUSÃO DE SERVENTIAS DESANEXADAS DO 2º TABELIONATO DE BRUSQUE POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA MANTIDA PELO CNJ - PERDA DO OBJETO NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE INCLUSÃO INDEVIDA DA ESCRIVANIA DE PAZ DE SACO DOS LIMÕES EM FACE DA SUPERVENIENTE EXCLUSÃO PROVIDENCIADA PELA COMISSÃO DE CONCURSO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF - PERDA DO OBJETO QUANTO À PREVISÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA ANTE A ALTERAÇÃO DO EDITAL NESSE SENTIDO DETERMINADA PELO CNJ - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA QUANTO A RECURSO DO RESULTADO DA PROVA ORAL - ORDEM DENEGADA. Se o Edital n. 176/2012, foi expedido por ordem do Presidente da Comissão do Concurso para ingresso e remoção na Atividade Notarial e de Registro, ocupado pelo 1º Vice-Presidente desta Corte de Justiça, conforme competência que lhe é atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea "c", do Ato Regimental n. 48/2001, com redação dada pelo Ato Regimental n. 54/2002, é evidente a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça para responder em mandado de segurança pelos atos praticados por aquele. A inclusão de serventia extrajudicial na lista de vacância anexa ao edital do concurso público (provimento e remoção) não afronta as disposições da Resolução n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, ainda mais que nos editais de abertura e reabertura das inscrições constou expressamente a informação de que a titularidade da serventia encontra-se "sub judice", e que a opção por ela é de inteira responsabilidade do candidato. Não há direito líquido e certo de verberar a inclusão, no Edital n. 176/2012, que abriu concurso para o respectivo provimento, de serventias extrajudiciais desanexadas do 2º Tabelionato da Comarca de Brusque, se o Conselho Nacional de Justiça já decidiu sobre a matéria e autorizou a referida previsão. Perde o objeto o mandado de segurança na parte em que o impetrante pretendia a exclusão, do Anexo do Edital n. 176/2012, que abriu concurso para provimento de serventias extrajudiciais, da Escrivania de Paz do Subdistrito de Saco dos Limões, na Capital catarinense, se em cumprimento de decisão judicial superveniente a Comissão de Concurso já a excluiu. Perde o objeto o mandado de segurança na parte em que o impetrante questionava a omissão do Edital n. 176/2012, que abriu concurso para provimento de serventias extrajudiciais, de previsão acerca de recurso contra o resultado da prova escrita e prática, se a Comissão de Concurso, em cumprimento a decisão do CNJ, já incluiu tal previsão. Prevista no edital de concurso a possibilidade de interposição de recurso administrativo contra o resultado da prova oral, não há como dar guarida a mandado de segurança em que o impetrante, equivocadamente, alega omissão dessa previsão." (Mandado de Segurança n. 2012.064190-6, da Capital, rel. Desembargador Jaime Ramos j. 14.11.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.064200-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ATO DA MESA DIRETORA, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA, E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la à sua pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.044924-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ATO DA MESA DIRETORA, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA, E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la à sua pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.042893-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER REALIZADA PELA INDICIADA INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTELIGÊNCIA DO § 3° DO ART. 46 DA LCE N. 491/2010. INADEQUAÇÃO DA INTIMAÇÃO ACERCA DO AFASTAMENTO PREVENTIVO DA SERVIDORA. TESE AFASTADA. RECEBIMENTO DE CÓPIA DA PORTARIA QUE CONCRETIZOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NO PAD ACERCA DA DECISÃO FINAL. OFENSA AO § 1° DO ART. 57 DO ESTATUTO JURÍDICO DISCIPLINAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIENTIFICAÇÃO QUE DEVE SER OPORTUNIZADA A FIM DE QUE A PROFESSORA POSSA OFERTAR RECURSO. ORDEM CONCEDIDA QUANTO AO TÓPICO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031129-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE AGREGAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS SEUS RENDIMENTOS NO ATO DA APOSENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. RESOLUÇÃO N. 002, DE 11.01.2006, ART. 26, § 7º (COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 009/2011), QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE EXERCÍCIO PARA DEPOIS DA APOSENTADORIA, AOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DAS FUNÇÕES PARA, CURSO DE DOUTORADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO TRANSITÓRIO E VINCULADO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS NOCIVOS À SAÚDE. (...) 2. Só se há falar no recebimento de adicional de insalubridade se, e enquanto, o servidor estiver sujeito aos elementos nocivos à sua saúde, sendo este benefício caracterizado pela sua transitoriedade. O referido adicional possui pressuposto vinculado ao tipo de função e a seu exercício, constituindo vantagem de caráter transitório, que cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Precedentes: (AgRg no REsp 1238043/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 14/4/2011, DJe 10/5/2011), (REsp 504.343/RS, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/6/2007, DJ 6/8/2007, p. 603), (REsp 293.578/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6.6.2006, DJ 26.6.2006, p. 182), (EDcl no AgRg no Ag 551.857/RS, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 21.2.2005, p. 211) (in AgRg nos EDcl no Recurso Especial n. 1.240.179-RS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06.11.2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.058313-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERECIDAS PELO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME (EDITAL N. 21/2012/SED). DISCIPLINA DE GEOGRAFIA COM ÁREA DE ATUAÇÃO NA GERED DE JARAGUÁ DO SUL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO EM QUE A IMPETRANTE RESTOU APROVADA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA.CONCESSÃO DA ORDEM. "Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se, no prazo de validade do concurso, vagarem cargos dentro do quadro de servidores e/ou forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do cargo vago. (TJSC - Apelação Cível n. 2012.044686-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.8.2012) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066829-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 16/12/2013)". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.006557-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20.5.2014). Como, no caso dos autos, tem-se que o processo seletivo deflagrado pela Municipalidade impetrada, serviente ao provimento de vagas temporárias de Professor e Pedagogo, acabou gerando a preterição das impetrantes, que, por isso, deixaram de ser nomeadas como Professoras, mesmo aprovadas em concurso público, ainda em plena validade, soa evidente, de conseguinte, a liquidez e certeza do direito exordialmente vindicado.' (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.037749-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-08-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.017915-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ATO DA MESA DIRETORA, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA, E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la à sua pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.042888-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. CADASTRO DE RESERVA PARA ASSISTENTE SOCIAL NA COMARCA DE PALHOÇA. SUPERVENIÊNCIA DE REMOÇÃO DE SERVIDORA A PARTIR DE COMARCA DIVERSA E NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. "'Tratando-se de concurso de abrangência restrita a uma determinada Comarca, é ilegal e incompatível com a Constituição Federal o critério do art. 17, da LC n.º 366/2006, que, no prazo de validade do certame e em momento superveniente à homologação do seu resultado, permite que novas vagas para o cargo sejam preenchidas, alternadamente, por remoção de servidores lotados em outras Comarcas' (TJSC, MS n. 2008.021537-5, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 13/11/2008)" (MS n. 2010.007497-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28-9-2011). Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em 19-3-2013, ao julgar os EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.131.074/RJ, de que foi relator o Exmo. Sr. Min. Campos Marques, que "a contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função", é causa bastante a transformar em direito subjetivo à nomeação a expectativa de direito de candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital - situação idêntica à do candidato aprovado em certame destinado ao preenchimento de cadastro de reserva. A fortiori, se a contratação a caráter precário causa preterição, com mais razão a causará a remoção, pois esta ocorre em caráter definitivo. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043094-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO EDUCAR. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DO TEMA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO ALUDIDO PRECEDENTE. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.031403-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES DESCRITAS NA PORTARIA INICIAL. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA, NO MESMO PROCESSO, ENTRETANTO, POR FATO NÃO ESPECIFICADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. O servidor submetido a processo disciplinar não pode suportar sanção administrativa por fato que não é objeto da peça acusatória, sob pena de afronta ao exercício do direito constitucional da ampla defesa, eis que, por óbvio, não teve como defender-se do que não foi regularmente acusado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.001141-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N.001/SEA-SSP/2006. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA. INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Quanto ao concurso público levado a efeito no ano de 2006 para o cargo de agente prisional/penitenciário, a jurisprudência desta Corte firmou-se, univocamente, pela concessão da ordem, para fim de nomeação dos impetrantes, levando em conta uma série de circunstâncias anômalas que permearam aquele certame, dentre elas o certificado sobejo de vagas a serem providas. In casu, todavia, com o decurso do tempo e a realização já de outro concurso público, assomam incertezas quanto à existência ainda de vagas e não havendo, quanto a esse aspecto, prova nos autos deste writ, não há como conceder a ordem nele vindicada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.081806-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA, A UM SÓ TEMPO, CONTRA O PRESIDENTE E PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, ALÉM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS. ATO PRATICADO PELO DIRIGENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA, DA LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE E SEU VICE, VENCIDO O RELATOR NO PONTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PROVA DE TÍTULOS. DESCONSIDERAÇÃO DE TITULAÇÃO DE ESPECIALISTA, POR EM TESE NÃO CUMPRIR UMA DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO 01/07/CNE/CES. IRRELEVÂNCIA. TITULAÇÃO QUE PREENCHE O DISPOSTO NA RES. 01/2001/CEE/SC. PRECEDENTES (TJSC, MS 2012.066567-6, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS). APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR E CONTAGEM DE TEMPO COMO EXPERIÊNCIA TÉCNICA. EXIGÊNCIA PARA O CÔMPUTO, PELA COMISSÃO, DE QUE DECORRESSE DE CARGOS E ATIVIDADES PRIVATIVAS A BACHARÉIS EM DIREITO. IMPROPRIEDADE. EDITAL QUE PRESCREVE A EXIGÊNCIA UNICAMENTE DE ATIVIDADES AFINS, EVIDENCIADAS DE PLANO NO CASO (CANDIDATA QUE JÁ LOGRARA APROVAÇÃO AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA, ALÉM DE LOGRAR EXPERIÊNCIA TÉCNICA EM FACE DE CARGO DE ASSESSOR JUDICIÁRIO). PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.019838-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). PORTABILIDADE DE PLANO. SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN PARA ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INVIABILIDADE. SÚMULA 289 DO STJ. APLICAÇÃO RESTRITA AO INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SEGUNDA SEÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem" (STJ, AgRg no AREsp n. 504.022/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10-9-2014, DJe 30-9-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086112-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE QUE SE PRETENDE RESCISÃO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. FALTA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO PRÓPRIO DA FASE PREMATURA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO ANALISOU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A PROPRIEDADE DO ANIMAL QUE GEROU O ÓBITO DO MOTOCICLISTA E O ESTADO DA CERCA. MAGISTRADO QUE OPTOU POR UMA DAS DIVERSAS VERSÕES QUE FORMAM O CADERNO PROCESSUAL. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. "A interpretação do inciso IX, do dispositivo em questão, no tangente ao erro de fato, deve ser restrita, tendo sempre em vista que a ação rescisória não é remédio próprio para verificação do acerto ou a injustiça do julgado rescindendo, nem tampouco meio de reconstituição de fatos ou provas deficientemente expostos e apreciados em processo findo" (STF, ARE n. 707622/GO, Min. Dias Toffoli, j. em 6-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2014.005626-8, de Ituporanga, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).