APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. ENCARGO NÃO PACTUADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094774-9, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080997-5, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. DÚVIDA QUANTO A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS LAEDENDI). DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO AGENTE. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002309-7, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014. COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL DECLINADA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE IÇARA NO MÊS DE JANEIRO DE 2015. INQUÉRITO POLICIAL PARADO NA NOVA UNIDADE JURISDICIONAL DESDE ESTA DATA. TRANSCURSO DE MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, POR CULPA EXCLUSIVA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011855-4, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE FURTO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, BEM COMO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010128-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA JÁ CONVALIDADA NO JULGAMENTO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012544-9, de São Domingos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE ATENDIMENTO DISTANTE DO LOCAL DE DOMICÍLIO DOS ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE VAGAS NO MUNICÍPIO QUE MELHOR ATENDE AOS SEUS INTERESSES. CONSTANTE MONITORAMENTO DAS VAGAS DISPONÍVEIS PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA E PELA AUTORIDADE COATORA. EXCEPCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ADOLESCENTES EM LOCAL DISTANTE, MAS APROPRIADO PARA O CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006231-2, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO DO JUÍZO DETERMINANDO QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PASSE A FISCALIZAR E A COBRAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA PERANTE A POLÍCIA JUDICIÁRIA, SEM A SUA INTERMEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DIRETA DO INQUÉRITO POLICIAL ENTRE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO E A AUTORIDADE POLICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À LUZ DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. II E XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Reclamação n. 2014.084807-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ENTORPECENTE FRACIONADO PARA VENDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DE PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009653-3, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PRESTAÇÃO QUITADA COM ATRASO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO DEMANDADO, PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU SOBRE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "[...] De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.060863-4, de Içara. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 18/11/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057055-5, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELA "DOBRA ACIONÁRIA". PLEITO FORMULADO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. RECURSO DO ACIONISTA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000001-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE RECEBER AS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA, MANTIDA A COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089388-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO (ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98) E COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. NENHUMA ESPÉCIE DA FAUNA APREENDIDA NA POSSE DOS RÉUS. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079065-2, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1 A avaliação dos danos morais para fins ressarcitórios, impõe-se pautada pelos critérios da moderação e da proporcionalidade, de forma que, embora tenha condições de constituir-se em um lenitivo para os lesados, compensando-o da ofensa irrogada, sem configurar-se em uma fonte de ganhos indevidos, tenha potencial suficiente para evitar a recidiva, pelo ofensor, em práticas nocivas idênticas. 2 O valor da verba honorária impõe-se arbitrado de modo a prestigiar o trabalho desenvolvido no processo pelo profissional da advocacia, vedada a sua fixação em importe irrisório, o que recomenda a elevação do percentual mínimo adotado no decisum combatido para o percentual intermediário de 15% (quinze por cento) sobre o valor condenatório atualizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003531-5, de Trombudo Central, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À PARTILHA DOS BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA FILHA. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS PELO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO HOMOLOGADO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA ATACAR VÍCIOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001848-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.008183-8, de Catanduvas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL PAGA. PROTESTO INDEVIDO. PLEITO AGASALHADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE. ATO NOTARIAL PROVIDENCIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE SUBSISTENTE. PREJUÍZOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. SUMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. 1 A legitimação das partes para a ação proposta é matéria essencialmente jurídica e que, como tal, dispensa por completo a instalação da etapa de dilação probatória, condicionando-se à prova essencialmente documental, a ser produzida com a inicial ou com a contestação. 2 Reconhecendo a demandada ter sido o título indevidamente protestado repassado à instituição financeira que o apresentou em Cartório para fins de mera cobrança, o ato translativo a identificar-se é o endosso-mandato. Em tal quadro, subsiste a responsabilidade da credora pelos prejuízos morais decorrentes do ato notarial indevido e, pois, a sua legitimação para arcar com a respectiva indenização. 3 Nos termos do verbete sumular n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça, é de ser excluída a indenização por danos morais sempre que o negativado tenha outras inscrições restritivas em seu nome. É descartada, no entanto, essa orientação pretoriana quando as demais inscrições negativadoras são posteriores àquela que está sendo discutida nos autos. 4 Consideradas, no arbitramento do valor indenizatório dos danos morais, as condições financeiras das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas do caso concreto, presente o caráter inibitório da verba e não tendo ele, diante da sua modicidade, o condão de gerar um enriquecimento indevido para o lesado, não subsistem razões jurídicas a recomendar a diminuição do quantum arbitrado. 5 Dissociados os argumentos insurgenciais do conteúdo decisório impugnado, situação essa que, no aspecto prático, equivale à ausência de motivação recursal, ressente-se o ponto de pressuposto essencial, acarretando-lhe a inépcia e gerando, como implicação jurídica, o seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022453-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CASO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REEDUCANDO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE É DEVIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REEXAME DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO VALOROU NEGATIVAMENTE NENHUM VETOR DE APLICAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL E COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, DE OFÍCIO, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091089-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.003730-2, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR. PATROCÍNIO DA CAUSA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ARREDA O DIREITO À BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1 O fato de haver a parte constituído ou indicado procurador particular para a defesa de seus interesses em juízo não leva à perda do direito à obtenção do benefício da gratuidade judicial, quando comprova ela a carência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo. Mesmo porque, não condiciona a Lei n.º 1.060/1950 a concessão da justiça gratuita à obrigatoriedade de ter ela os seus interesses defendidos por profissional indicado pelo Juízo ou a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. 2 Resultando comprovada nos autos a hipossuficiência financeira da requerente, é de se lhe deferir o benefício da gratuidade da justiça, pena de se limitar o exercício pleno, pela postulante, de sua cidadania, aí incluído o amplo acesso ao Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055032-6, de Ascurra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).