RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO FUNDADA NA INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 148 DA LEI N. 7.210/84. SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003699-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO, NA SUA FORMA TENTADA. REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. VALIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA RECONHECIDA PELA CÂMARA JULGADORA EM OUTRO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009648-5, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXPROPRIATÓRIA PARA AGUARDAR O RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO EM FASE PERICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS E DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA ATÉ O RESULTADO FINAL DA LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088839-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA ACIONISTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014477-9, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31.5.2000, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.11.2008, AMBAS DO BANCO CENTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NOS PACTOS FIRMADOS PELAS PARTES, RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000631-4, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006768-0, de Lauro Müller, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME, QUE É REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE FORMA INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ART. 14, CDC. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALMEJADA MINORAÇÃO PELO APELANTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE MOSTRAR-SE COMO FORMA DE SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE IMPÕE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. EXEGESE DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DO GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO CRV. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DESTE MODO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084267-6, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELOS HERDEIROS DO REQUERIDO, HABILITADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. MATÉRIA ACOBERTADA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO, EM TESE, APENAS EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. Em sede de cumprimento de sentença, não mais pode ser rediscutida matéria já decidida e consolidada pelo manto da coisa julgada, porquanto conferida à parte a oportunidade de discutir amplamente a existência de seu direito no processo de conhecimento em que se formou o título judicial. E, deixando os executados de, oportunamente, arguir a sua ilegitimidade passiva ad causam, em que pese tratar-se de matéria de ordem pública, referida matéria perfez-se imutável após o trânsito em julgado da decisão principal, podendo apenas ser invocada em sede de jus rescindens. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO INTEGRANTE DO TÍTULO JUDICIAL. INCIDENTE PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. PLEITO DE ABATIMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO DE DESPESAS OPORTUNAMENTE NÃO COMPROVADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. Não há excesso de execução quando, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o débito exequendo for exatamente aquele exposto no comando judicial condenatório. Até porque, sendo conferida à parte a oportunidade de discutir amplamente os seus direitos no processo de conhecimento, ambiente em que se formou o título judicial, resulta-lhe defeso, em sede de cumprimento de sentença, adicionar ao cálculo do quantitativo condenatório valores não pleiteados e não reconhecidos em sentença, pena de afronta à coisa julgada. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ESTABELECIDA NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. PRETENDIDA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR PRIMITIVO, ESTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA INCIDÊNCIA DE SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE APLICABILIDADE CONFIGURADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTÃO DEVEDOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1 È conferida ao julgador de piso, como ressalta do disposto no art. 461, §§ 4.° e 5.°, do Código de Processo Civil, a faculdade de arbitrar, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com vista a garantir a efetividade das determinações que impõe. Essa multa, de caráter essencialmente inibitório, impõe-se arbitrada em quantia expressiva o bastante para coagir o obrigado a atender a ordem judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante, de forma a caracterizar um enriquecimento ilícito da parte adversa. 2 A fixação da multa cominatória pelo magistrado singular deve obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se inviável uma nova redução da astreinte, quando esta já foi readequada em valor que não se contrapõe a esses princípios e mostra-se, à primeira vista, eficiente para compelir a parte insurgente a cumprir a obrigação imposta na sentença de mérito. RECURSO CONHECIDO E, NA SUA TOTALIDADE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000759-5, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NOTITIA CRIMINIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CRIME E POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DA COMUNICANTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Denúncia criminal, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, mesmo que o réu da ação criminal tenha sido absolvido por fato que motivou a imputação feita pela suposta vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066764-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA. NÃO ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052269-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA, DADA A INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA NA DATA APRAZADA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, ILÍCITA. SUPERVENIÊNCIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. PRECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006969-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE INDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074355-0, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA O PAGAMENTO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-J, CPC. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RECLAMADO NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, CPC. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005183-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.092820-6, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.184.570/MG). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087598-1, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085857-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL À AÇÃO DE DIVÓRCIO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETANDO NA EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA CAUTELAR. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Com o julgamento do anterior recurso de agravo de instrumento que resultou na extinção da ação principal, com resolução de mérito, a ação cautelar incidental deve ser, de ofício, extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072129-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA (QUILOGRAMAS DE ARROZ), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EFICAZES AO RESULTADO PRETENDIDO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXCLUSÃO DAS ASTREINTS. "A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, 'é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada', como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso 'que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e 'descubra' a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva'." (agravo de instrumento n. 2009.071547-6, da Capital, relator o juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 26.8.2010). (Agravo de Instrumento nº 2010.007894-9 Relator: Jânio Machado Data: 29/11/2010). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057274-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO MOTIVADA. PREFACIAL AFASTADA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONTRADITADAS PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade. Nesse diapasão, no crime de ameaça, em inexistindo provas para além do depoimento da vítima, restando este completamente isolado nos autos, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017861-2, de Timbó, Rel. Des. Salete Silva Sommariva). DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC). ATUAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077880-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA - VALOR MERAMENTE SUGESTIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCOMPROVADO - ÔNUS QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - QUANTUM MANTIDO - 4) JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. Inocorre julgamento ultra petita no deferimento de indenização por danos morais em montante acima do requerimento inicial porque o pedido é estimativo. 2. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexistente, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa ilegalmente negativada. 3. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076817-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).