EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. MIGRAÇÃO DE UM PLANO DE BENEFÍCIO PARA OUTRO, POR MEIO DE TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO NÃO RESGATADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289 DO STJ, A QUAL PREVÊ A CORREÇÃO PLENA APENAS EM HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp n. 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos em que, por acordo de vontades, ocorre apenas a migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 564325 / SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, STJ). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.039072-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, ATENDEU AO RECURSO DO BANCO E REFORMOU A SENTENÇA PARA ADMITIR A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR EMBARGANTE DE QUE PREVALEÇA O VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. DECISÃO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN N. 2.316. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.090214-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, VEDOU A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO ATÉ O PRAZO FINAL DESTINADO À PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU QUE A CONTAGEM DE REFERIDO PRAZO (CINCO DIAS) SEJA EFETUADA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060894-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE ACEITOU CAUÇÃO REAL DE BEM OFERTADO POR TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTO QUE INDICA TRATAR-SE DE BEM PROTEGIDO PELO BENEFÍCIO CONFERIDO NA LEI 8.009/1990. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE QUE NÃO PODE SER AFASTADA. IMPENHORABILIDADE QUE SE RECONHECE. "O oferecimento do bem de família em garantia pelo devedor não implica em renúncia à impenhorabilidade de que trata a Lei n. 8.009/90, posto que 'A impenhorabilidade do bem de família foi instituída como proteção, não ao devedor, mas a sua família. Seu objetivo é proteger os membros da entidade familiar que não constituíram a dívida, mas que utilizam o imóvel como residência' (STJ, REsp n. 205040/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 13.9.99)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2000.013667-0, Des. Alcides Aguiar, j. 30-11-2000). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064254-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE OS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE ACERCA DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE CADASTRO, CUSTO COM REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM). VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE MERECE DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071585-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988, 4º DA LEI N. 1.060/1950 E 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. MODIFICAÇÃO IMPERATIVA DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042119-7, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE OS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS CONCEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS APONTADAS. AGRAVANTE QUE, APENAS, APONTA AS ABUSIVIDADES QUE ENTENDE EXISTENTES E POSTULA A CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES, A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DE POSSE, TAL QUAL REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062427-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE, EM VIRTUDE DA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE HAVIA DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, DETERMINA O PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE E A DEVOLUÇÃO DOS BENS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA APREENSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 542, § 2º, E 475-I DO CPC. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO POSSUEM, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DA QUANTIA COMPROVADAMENTE OBTIDA COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, A QUAL SOBEJOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O, INC. III, DO CPC. AVENTADA A INSUFICÊNCIA DO PRAZO ASSINALADO PARA A DEVOLUÇÃO DOS BENS MÓVEIS CONTIDOS NO VEÍCULO NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE DO TEMPO ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. BENS DE FÁCIL LOCOMOÇÃO E QUE DISPENSAM MAIORES PROVIDÊNCIAS PARA SUA LIBERAÇÃO. MULTA DIÁRIA. NÃO EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO, CONSIDERADO O PORTE ECONÔMICO DO AGENTE FINANCEIRO AGRAVANTE E FINALIDADE INIBITÓRIA DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037210-0, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA DA CÁRTULA E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA, PRIMA FACIE POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS NA OPORTUNIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUTOR QUE SOLICITOU PROVIMENTO ACERCA DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS AO AFASTAMENTO DA MORA E REQUEREU AUTORIZAÇÃO PARA A CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SEM A PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITOS. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. LV, DA CF. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068822-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SOBEJOU ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050363-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO SERVIDOR APOSENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074479-6, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO TÃO SOMENTE DE REDISCUTIR A DECISÃO E PREQUESTIONAR A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.042033-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DE ORIGINAL DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066708-5, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO RELATIVAMENTE A UM DOS CORRÉUS DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FIXAÇÃO DE MONTANTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS QUANTO AO VALOR FIXADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA. VALOR IRRISÓRIO FIXADO. NECESSÁRIA REFORMA. REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA EQUIDADE IMPOSTO PELAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º, REFERENCIADO PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074353-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXCEPTA. PEDIDO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PARCERIA COMERCIAL. ENTREGA DE SOFTWARES E PLOTTERS PARA VENDA CONJUNTA COM MÁQUINAS DE CORTE COMERCIALIZADAS PARA A INDÚSTRIA DA CONFECÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NA COMARCA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, OU SEJA, NA SEDE DO ESTABELECIMENTO DA EXCEPTA. EXEGESE DO ART. 100, INC. IV, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083478-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORNECIMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063602-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Não é inepta a denúncia que, em caso de tráfico de entorpecentes, descreve o local onde a abordagem ocorreu, a quantidade e a natureza da droga apreendida, e a conduta proibida alegadamente praticada pelo agente, possibilitando-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS, ALIADOS A CONFISSÃO JUDICIALIZADA DO ACUSADO, HÁBEIS A CERTIFICAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO IMPÕE A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 MANTIDA. ALTERAÇÃO, TODAVIA, DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DO GRAU MÍNIMO. SANÇÃO READEQUADA. 2. A quantidade da droga apreendida, embora possa indicar certo grau de comprometimento do agente com o tráfico de drogas, deve ser, no mínimo, fora dos parâmetros normais de apreensão, capaz de despertar notável desconfiança sobre a condição de um traficante ocasional e revelar-se medida razoável a justificar o indeferimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 3. In casu, embora a vultosa quantidade de droga apreendida - quase três quilos de maconha - não seja requisito razoável a obstar o deferimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, constitui motivo suficiente a aplicá-lo em grau mínimo (1/6), especialmente porque "quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação á saúde pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas, v. 1. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 350), intensificando, ainda mais, a perniciosidade da prática ilícita. NOVO QUANTUM DO APENAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. 4. Dado o quantum do apenamento, é inviável substituir a pena corporal por reprimendas alternativas ou conceder sursis, porquanto suplanta o limite previsto nos arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE; APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084227-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ DO RÉU. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. BENESSES DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL AFASTADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 78 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO SURSIS SIMPLES. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061688-2, de Correia Pinto, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, DO CP). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR OBJETOS DE DENTRO DA RESIDÊNCIA, NÃO CONSUMANDO SEU INTENTO DELITIVO, EM RAZÃO DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. TESE AFASTADA. ACUSADO QUE, AO SER PRESO, APRESENTA-SE COM NOME DE TERCEIRO PARA IMPEDIR A CONSULTA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL APONTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS CORRETAMENTE. CONDENAÇÃO QUE, APESAR DE NÃO SER APTA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, PODE SER CONSIDERADA COMO MAU ANTECEDENTE. RÉU QUE FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO LÍDIMO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DECISÃO HÍGIDA. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084233-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CELESC. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos." (AC n. 2008.077466-6, de Orleans, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 22/11/2010).. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091072-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).