E M E N T A – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de caso onde há a previsão expressa no contrato de retribuição ao consumidor em pecúnia ou ações da companhia, resta evidente a natureza pessoal de sua pretensão, incidindo assim o prazo prescricional de vinte anos fixado no art. 177 do Código Civil de 1916, observada a regra de transição insculpida no art. 2.028 do atual Código Civil. Se os direitos reclamados na ação individual não são os mesmos discutidos na ação civil pública, não há se pretender a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCON – MULTAS – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA – ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES – APLICAÇÃO DE MULTA – INDEVIDA – CONSUMIDORES FORAM ATENDIDOS NAS SUAS PRETENSÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A violação administrativa que enseja a aplicação da multa está consubstanciada na negativa injustificada à prestação de tais informações. o banco não compareceu às audiências; contudo, atendeu às pretensões dos consumidores, sem negar seus direitos e sem protelar. Assim, não há como se atribuir conduta maliciosa ao recorrido e entender como devidas as multas aplicadas, uma vez que não houve comprovação de prejuízos causados aos consumidores, nem negativa da embargante em atender aos pleitos iniciados no PROCON.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – COBRANÇA A MAIOR DE VALORES – CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARMENTE – MÁ VALORAÇÃO DA PROVA – TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE – AMIZADE COMPROVADA – AFASTADA – MÉRITO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO CORTE DE FORNECIMENTO OU DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. Não restou caracterizada hipótese de condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC/2015, uma vez que a recorrente apenas utilizou-se de seu direito de ação.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGO COMISSIONADO - CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O servidor ocupante de cargo comissionado possui seus direitos estabelecidos no contrato celebrado com a administração pública, de natureza administrativa, não lhe sendo permitido pleitear valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tampouco qualquer outra verba de cunho celetista, quando inexiste previsão contratual que autorize tal recebimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - PAI QUE ALEGA TER SIDO IMPEDIDO DE ASSISTIR AO NASCIMENTO DA FILHA, POR PREPOSTOS DA UNIDADE HOSPITALAR – FATO NÃO COMPROVADO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CESARIANA DE URGÊNCIA – PACIENTE EM TRABALHO DE PARTO – AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA PREPARAÇÃO DO AUTOR PARA INGRESSAR NO CENTRO CIRÚRGICO E ACOMPANHAR O NASCIMENTO DA FILHA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando o Julgador indefere a oitiva de testemunha arrolada pelo autor, em razão da apresentação intempestiva do rol e além disso tal prova se mostra irrelevante para o deslinde do feito. 2. O art. 19-J da Lei n. 8.080/90 confere direito à parturiente de contar com a presença de um acompanhante durante o período de trabalho, parto e pós parto imediato. Do mesmo modo, é direito do pai assistir e acompanhar o nascimento de um filho. 3. Tais premissas determinam que é dever das instituições hospitalares de franquear as condições para o exercício de tal faculdade. 4. Apesar disso, não havendo prova de que os prepostos da unidade hospitalar criaram obstáculo para o exercício de tais direitos, tanto do pai, quanto da parturiente, não há falar em conduta ilícita que determine o dever de indenizar. 5. Tal se confirma quando fica evidenciado nos autos que o acompanhante não comunicou previamente sua intenção ao médico e que foi necessário procedimento de urgência, com a realização de cesariana, para evitar riscos à saúde da mãe e do bebê.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INADMISSÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, LIMITAÇÃO TERRITORIAL, SUCESSÃO DO BANCO BAMERIDNUS, SOLIDARIEDADE ENTRE O BAMERINDUS E O HSBC, INAPONIBILIDADE DO TÍTULO DO HSBC – AFASTADAS – INCLUSÃO DE OUTROS PLANOS ECONÔMICOS – POSSIBILIDADE - PREQUESTIONMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Todos os possuidores de caderneta de poupança do Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco HSBC S/A, têm legitimidade ativa para postular a Liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º 583.00.1993.808239-4, cujo trâmite se deu na 19.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, independentemente de vinculação aos quadros associativos do IDEC. Essa questão foi resolvida em recurso representativo da controvérsia (REsp n.º 1.391.198/RS), na qual ficou consignada a inviabilidade de interpretação restritiva da decisão genérica proferida na ACP que, em observância à coisa julgada, não pode ser alterada. Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil pública não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Se o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo atua como sucessor do Banco Bamerindus S/A para seus clientes, é de se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois se é considerado parte legítima em relação aos direitos, assim também deve ser considerado em relação às obrigações. De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Em atenção aos princípios da duração razoável do processo e instrumentalidade das formas, o cumprimento de sentença deve ser convertido em liquidação.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA – PRAZO MANTIDO. 01. O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei 8.069/90. 02. O valor das astreintes é reduzido em atenção aos princípios da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. 03. Mantém-se o prazo para o cumprimento da decisão judicial, diante da demonstração da razoabilidade e proporcionalidade em sua fixação. Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – GARANTIA DE VAGA EM CRECHE – PROTEÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA – LEI N° 8.069/90 – COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO – AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO NÃO ACOLHIDO. A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso possui competência para processar e julgar ação que tenha por objeto assegurar matrícula de infante em CEINF, haja vista a proteção estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. AÇÃO DE REGRESSO DOS FIADORES CONTRA O LOCATÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO AFIANÇADO – INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO PELO FIADOR PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional da ação de regresso dos fiadores contra o locatário é de três anos contados da data do pagamento da dívida. Nos termos do art. 831 do Código Civil, "O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor", que deverá pagar, inclusive, os acréscimos legais impostos ao fiador.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO JUIZ – ART. 370, DO CPC – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Havendo combate direto à fundamentação da decisão recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2- Cabe ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e da realidade concreta do feito, para medição equilibrada da pertinência das provas requeridas, a fim de que possa, com segurança e razoabilidade, denegar vias instrutórias que se mostrem protelatórias ou inúteis para o deslinde da questão, assegurando os direitos constitucionalmente previstos. O caso presente indica afronta aos princípios do contraditório e à ampla defesa pois, pelo que se pode avaliar e extrair das alegações ventiladas nos autos, as provas documental e pericial são imprescindíveis à solução da lide, pois somente por meio delas seria possível comprovar a inexistência de novação da dívida, na forma como indicada pelo banco embargado em sua impugnação, restando claro o cerceamento, a impor necessária declaração de nulidade do comando sentencial. 3- Não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, razão pela qual descabe o pleito de condenação da parte embargante nas penas de litigância de má-fé arguido pela ré.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À VIDA FUNCIONAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS – PEDIDO ADMINISTRATIVO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ARTIGO 5º, XXXIII E XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral para defesa de direitos e esclarecimento de situações, sendo que a exigência de motivação, informando a finalidade a que se destinará tal documento acaba por desrespeitar referido direito, que tem garantia constitucional e encontra restrição apenas para assegurar sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

E M E N T A – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRENTE – I) Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso de apelação, bem como os motivos do pedido de reforma da sentença, nos termos do artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CONFUSÃO COM O MÉRITO – COM ELE ANALISADO. MÉRITO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL – TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ABAIXO DO RAZOÁVEL – VALOR MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Pelo princípio da congruência e estabilização da demanda resta inviável debater causa de pedir e pedido diversos daqueles propostos na inicial ou alterados até o saneamento do processo, a teor do artigo 329 do atual Código de Processo Civil. Ad argumentandum, ainda que se pudesse superar o óbice, é certo que não se verifica indício mínimo a autorizar a inversão do ônus da prova, aplicando-se a teoria da verossimilhança preponderante em favor da concessionária da energia elétrica que carreia documentos, demonstrando a efetiva utilização dos serviços pelo autor. II) O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. III) In casu, merece reforma a sentença para majorar a verba reparatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a servir de desestímulo à apelada na prática de ato parecido, diante do receio em ser obrigada a ressarcir o dano moral, tenha o cuidado de zelar pelos direitos daqueles que contratam os seus serviço, sendo mais cautelosa e tenha o cuidado de notificar os devedores acerca da inscrição dos seus nomes no rol de maus pagadores. IV) Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 155, CAPUT, DO CP – PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA – ADMISSÍVEL – RÉU NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS – RECURSO PROVIDO. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis a ele, nos termos do artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS – PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS SUCESSORES E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO – EFEITOS INTER PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) Não há se falar em ofensa ao Princípio da Dielaticidade se a petição recursal impugna, especificamente, os fundamentos embasadores da decisão vergastada. 2) A alienação de bens durante a fase de inventário deve observar o direito de preferência entre os sucessores quanto ao quinhão de outro herdeiro, nos termos do artigo 1.791, caput e §1.º, do Código Civil; bem como deve respeitar as cláusulas contratuais no que tange à sucessão de sócio falecido. 3) Estando devidamente preenchidos os requisitos de existência e validade do negócio jurídico entabulado com terceiros de boa-fé, é de ser mantido os efeitos inter partes. 4) Recursos desprovidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO – NULIDADE DAS PROVAS – INEXISTÊNCIA – CRIME PERMANENTE – FLAGRANTE DELITO CONSTATADO QUE JUSTIFICA O INGRESSO DOS POLICIAIS – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PRETENSÃO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 28, L. 11.343/06) – INVIÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de tráfico é de natureza permanente, sendo que o flagrante pode ocorrer a qualquer momento, enquanto perdurar o delito. Nesse passo, não há que se falar em nulidade das provas por violação de domicílio, se os policiais ingressaram na residência, mediante fundadas razões da ocorrência de traficância no local. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas pelo apelante (art. 33, caput), pelo que deve ser afastada a alegação de posse para consumo, prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06. 3. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais são amplamente favoráveis a ele, nos termos do artigo 44, do Código Penal. 4. O réu merece deferimento da Justiça Gratuita, pois fora patrocinado pela Defensoria Pública, que somente realiza defesa de interesses de hipossuficientes, em análise prévia.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL – DESCABIDA – COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE PRESERVADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA – PATAMAR DA REDUTORA DA SEMI-IMPUTABILIDADE MANTIDO – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – INVIÁVEL – NÃO PROVIDO. 1. Para avaliação acerca da conduta do usuário, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, o § 2º, do citado dispositivo, estabeleceu não só a natureza e quantidade de entorpecente, mas outros critérios a serem adotados pelo julgador, tais como, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. A ré foi presa quando guardava e mantinha em depósito 96,5 gramas de cocaína divididos em 03 porções. Foram apreendidos ainda, a quantia de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais) em espécie, 01 balança de precisão, 02 rolos de papel filme, na residência da ré, além de uma cópia reprográfica do comprovante de depósito no valor de R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais) em nome da ré, encontrada no veículo que teria sido utilizado para resgate de um detento no Hospital do Pênfigo. A quantidade de droga apreendida, além da balança, papel filme e as condições da prisão, momento da abordagem e atitude da ré, é condizente com a condição de traficante. Deve-se registrar, ainda, que o simples fato de o apelante ser usuário de drogas não afasta a condição de traficante, tampouco torna a conduta atípica, pois, como é cediço, inúmeros são os casos de traficantes que, além de comercializarem, utilizam as drogas para o consumo, sendo comum a figura do usuário-traficante.Rejeita-se a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, mantendo-se inalterada a sentença condenatória. 2. Somente a natureza do entorpecente foi ponderada como desfavorável e a pena foi fixada em 06 meses acima do mínimo legal. Tal vetor serve para exasperar a reprimenda pela gravidade que apresenta, pois fundamentadas de maneira idônea. 3. Perante a autoridade policial e em juízo, a ré nega a prática do crime de tráfico de drogas, dizendo em todo tempo que o entorpecente seria para consumo próprio. Não procede a pretensão defensiva de reconhecimento da referida atenuante, pois a apelante tentou se esquivar da acusação. Entendimento sedimentado no STJ de que tal versão não configura confissão espontânea. 4. A magistrada singular fixou o patamar de 1/3, com base no laudo pericial que atestou grau moderado de dependência química de múltiplas drogas à época dos fatos, devendo ser preservada referida fração. 5. A substituição também revela-se incabível, dada a quantidade de entorpecente dentre os da mais nociva perniciosidade, indicando que a medida é insuficiente para o alcance das finalidades da pena (art. 44, incs. I e III, do Código Penal). 6. Os valores e demais objetos são produtos do crime, tendo em vista que a apelante não comprovou a origem lícita, logo, deve ser mantido o perdimento em favor da União. 7. A prisão domiciliar é medida que deve ser analisada e se for o caso, viabilizada pelo juízo da execução penal, nos termos do art. 66, III,"f", da Lei n. 7.210/84. Resta prejudicado nesta parte o recurso. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – DECOTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL – POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MODULADORAS NEGATIVAS DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS – DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA – OCORRÊNCIA – QUANTUM DA PENA-BASE INALTERADO FRENTE À PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS – NECESSIDADE DE RESGUARDO DA PROPORCIONALIDADE – REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NEGADO – ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO – CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONTUMÁCIA DELITIVA – INAPLICABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO INCABÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. A existência de conjunto probatório desfavorável, consubstanciado na prova da materialidade delitiva, confissão de um dos acusados, bem como nas declarações da vítima e de testemunhas atestando a autoria delitiva, impede o acolhimento do pleito absolutório. Constatada a contumácia dos acusados na prática de crimes torna-se impossível a aplicação do princípio da insignificância, mormente se presentes circunstâncias qualificadoras. Idônea a fundamentação que justificou a exasperação da pena-base resta indevido o seu abrandamento. Ainda que as penas aplicadas aos acusados sejam inferiores a 04 (quatro) anos, a constatação da reincidência e circunstâncias judiciais negativas impedem a aplicação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula n.º 269, do Superior Tribunal de Justiça. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando, a despeito de a pena não ultrapassar 04 (quatro) anos, forem desfavoráveis parte dos elementos judiciais do art. 59, do Código Penal. Apelações defensivas a que se negam provimento, ante o acerto da decisão singular.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO DO CESSIONÁRIO – ÔNUS DE EXIBIR O DOCUMENTO QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – APLICABILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA – SÚMULA DO STJ QUE FICOU SUPERADA PELA NOVA NORMA PROCESSUAL CIVIL – POSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se restou demonstrado pelo recorrente os fundamentos de fato e de direito de seu inconformismo, atacando as razões da decisão proferida, mostra-se irrelevante analisar se os argumentos utilizados se baseiam em mera repetição. II - A cessão de crédito, como visto, sub-roga ao cessionário os direitos e obrigações do cedente, sendo defeso, por isso, que este tente esquivar-se de sua obrigação de exibir o contrato, que supostamente deu ensejo à negativação do nome da parte autora. III - Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, restou superado o entendimento da Súmula 372 do STJ, na medida em que o artigo 400, parágrafo único deste Codex autoriza a adoção de medidas coercitivas no caso de exibição de documentos. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.