E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 155, §4, IV,DO CP – ABSOLVIÇÃO NEGADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS – INAFASTÁVEL A QUALIFICAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES – PROVADA A COAUTORIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE – NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS – READEQUAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A robustez do caderno probatório, com depoimentos coerentes e convincentes, afasta a tese defensiva de insuficiência probatória ou de desclassificação, pois comprovada a autoria de ambos acusados. 2. Faz-se necessário o redimensionamento da pena-base, pois não houve fundamentação idônea para exasperação acima do mínimo legal. 3. Para a incidência da atenuante da confissão espontânea, é necessário que o réu confesse a autoria do fato típico que lhe é imputado, o que não se observa no caso em relação à apelante. 4. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor de um dos apelantes, pois menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. 5.Nos termos do art, 44, I, do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade aplicadas aos apelantes pelo pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, e por uma pena restritiva de direitos, consistente no cumprimento de 500 (quinhentas) horas de prestação de serviço comunitário (art.46, § 4º do CP). 6. Ante a ausência de efetiva demonstração dos prejuízos causados à vítima, afasta-se a indenização fixada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 155, §4, I, DO CP – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA – CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não presentes os requisitos objetivos e subjetivos, inaplicável o principio da insignificância, diante do parâmetros já fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC nº 84.412/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/11/04). 2. O artigo 68, do Código Penal não permite ao sentenciante extrapolar os marcos abstratos mínimo e máximo de pena. Pelo que, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula de n. 231, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 3. Necessário se faz o afastamento da agravante da reincidência, pois a condenação utilizada não pode ser utilizada para tanto. 4. Consequentemente, fixa-se o regime prisional aberto para cumprimento de pena, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍCIO DO CONSENTIMENTO – PEDIDO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL DE LEI MUNICIPAL - DANO MORAL – REQUISITOS NÃO PREVISTOS – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado vício de vontade por parte do servidor, inviável a desconstituição do ato de aposentadoria a pedido. Se a doença que acomete a apelante não consta no rol das enfermidades ensejadoras de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, não há falar em percepção total dos proventos. O dano moral pressupõe um abalo excepcional aos direitos do ofendido, não se confundindo com o mero aborrecimento ou dissabor natural de situações conflituosas.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DOS PROMITENTES COMPRADORES APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA – PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO NO MOMENTO DA TRATATIVA – DEVOLUÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DO VALOR PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES – DECISÃO CASSADA – REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE – RECURSO PROVIDO. Em matéria de competência prevalece, como critério geral, a natureza da relação jurídica litigiosa, que se define a partir do pedido e da causa de pedir no momento da propositura da ação. Na hipótese, a causa de pedir da ação de conhecimento não atrai a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor relacionadas à facilitação de defesa de direito, já que não se trata de litígio atrelado a direito que tenha exsurgido de relação de consumo, mas sim de ação que reclama direitos do comprador de rescindir a relação jurídica regida pelas normas de direito civil e reaver valor despendido pela aquisição de unidade habitacional. Consoante orientação do STJ, Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. (STJ, REsp 1675012/SP).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO – RECONHECIMENTO DA MODULADORA DE MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – CABÍVEL. APELADO MULTIRREINCIDENTE – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. Verificada a presença de diversas condenações transitadas em julgado anteriormente ao fato em análise, não há ilegalidade em se considerar uma delas para fins de reincidência e a outra para fins de maus antecedentes. Consoante entendimento pacificado pelo STJ, se o réu for multirreincidente não se aplica a compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Presente a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL (RECURSO DEFENSIVO) – FURTO DE ÁGUA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO COMINADO AO DELITO – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FIXADAS COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA – ABRANDAMENTO. RESTRITIVAS DE DIREITO – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1 – Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, indene de dúvidas quanto a materialidade e a a autoria imputadas a acusada, notadamente diante dos laudos periciais que espelham a subtração de água da empresa concessionária, mediante ligação clandestina na tubulação da rede de distribuição, além da prova oral colhida, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, restando delineado na situação o furto de água qualificado mediante fraude; 2 – A jurisprudência pacífica preconiza o entendimento de que, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados pelos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, na aplicação, de forma justa e fundamentada, da reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Ao considerar em demérito do acusado qualquer das circunstâncias elencadas no referido dispositivo, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, sendo vedado, ademais, deslocar a pena-base do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime, em suas qualificadoras ou, ainda, mediante referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva; 3 – Malgrado a confissão seja qualificada, impõe-se a redução da pena quando se utiliza dela como elemento de convicção na decisão condenatória ou mesmo quando da manutenção desta; 4 - Os requisitos para concessão da substituição, tanto objetivos quanto subjetivos, são os mencionados no art. 44, do Código Penal. Assim, para que seja possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é necessário que o agente preencha todos esses requisitos de forma cumulada; 5 – Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 588/STJ – SENTENÇA CONFIRMADA – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Não há falar em absolvição por ausência de provas se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual, consubstanciados na firme e coerente palavra da vítima, desde a fase policial, e no laudo pericial, são tranquilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pela sentença. Consoante Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS – NEGÓCIO QUE ORIGINOU AS DUPLICATAS EM QUESTÃO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA E DO APELO DA AUTORA PREJUDICADOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. 1- Cabe ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e da realidade concreta do feito, para medição equilibrada da pertinência das provas requeridas, a fim de que possa, com segurança e razoabilidade, denegar vias instrutórias que se mostrem protelatórias ou inúteis para o deslinde da questão, assegurando os direitos constitucionalmente previstos. 2- O caso presente indica afronta aos princípios do contraditório e à ampla defesa pois, pelo que se pode avaliar e extrair das alegações ventiladas nos autos, a prova testemunhal é imprescindível à solução da lide, pois somente por meio dela seria possível verificar se as notas fiscais acostadas aos autos deram origem as duplicatas que embasam a ação.

E M E N T A – DO RECURSO DE ELTON: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – PROVIDO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IRMÃO DO APELANTE E CORRÉU QUE ASSUMIU PROPRIEDADE DA DROGA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA., Se o corréu assume sozinho a autoria, se o apelante apenas mora com o corréu seu irmão, e não há prova de que o ajude na traficância, as provas são frágeis quanto à autoria do tráfico e impõem a absolvição. Contra o parecer, recurso provido. DO RECURSO DE GILSON: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 NO QUANTUM MÁXIMO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE TRAFICA COCAÍNA EM SUA RESIDÊNCIA HÁ QUASE UM ANO – VENDA PRESENCIAL EM LOCAL FIXO (BOCA DE FUMO") – PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – CABIMENTO POR FORÇA DA DETRAÇÃO PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INVIÁVEL – MODULADORA DESFAVORÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O benefício do § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06 somente deve ser concedido ao traficante eventual, por isso impossível aplicá-lo àquele que mantém atividade de venda presencial de drogas em local fixo (boca de fumo em residência) há quase um ano, fazendo dessa atividade seu modo de vida. II. O regime deve ser abrandado para o aberto por força da detração penal. III. Não cabe a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal (quantum da pena superior a 4 anos e moduladora desfavorável) Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – AUTORIA E MATERIALIDADE – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL – CONFIRMAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM JUÍZO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DETRAÇÃO PENAL – TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – MEDIDA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – SÚMULA 588 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Improcede o pleito absolutório se dos autos desponta conjunto probatório robusto e consistente, acerca da autoria e materialidade dos fatos. - O monitoramento eletrônico é uma das medidas cautelares diversas da prisão provisória, consoante consta no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, não podendo o correspondente período, diante da diversa natureza jurídica, ser utilizado para fins de detração penal. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticados contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Mantida a limitação de final de semana diante da ausência de recurso da Acusação. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DANO MORAL – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DENÚNCIA – POSSIBILITADA DEFESA TÉCNICA E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – REPARAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – FIXAÇÃO DO QUANTUM – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. - Vislumbrando-se pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, inclusive no tocante à indenização pleiteada, emergindo, por corolário, que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não há falar em surpresa, tampouco em violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa, somando-se a isso que o valor fixado em sede recursal corresponde apenas a um mínimo, resultando daí a necessidade de ser reformada a sentença, para arbitrar o valor mínimo de R$ 1.500,00, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. - Além disso, em data recente, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a matéria, firmou o entendimento de que o merecimento à indenização é insíto à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar, e o dano é in re ipsa. Estabeleceu-se a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. - Recurso conhecido e provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – APROPRIAÇÃO DE BENEFÍCIO E ABANDONO DE IDOSO – ARTIGOS 102 E 98 DA LEI Nº 10.741/03 – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – ANÁLISE DE OFÍCIO – AUMENTO DE 1/6 EM RAZÃO DE AGRAVANTE – PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA – PENA SUBSTITUTIVA À CORPÓREA READEQUADA – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER – QUESTÕES APRECIADAS EX OFFICIO. 1. Do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal, implicando, pois, na necessária retificação, até mesmo de ofício, da pena-base fixada a partir de conceitos abstratos e inerentes à tipificação do delito. 2. Apesar de inexistir no ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao percentual de diminuição e aumento da pena no tocante às atenuantes e agravantes, adota-se como mais adequado o patamar de 1/6 para cada uma porventura configurada, por tratar-se do menor índice estipulado pela Lei Penal. 3. A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer fase da persecução penal, nos moldes do art. 61 do Código de Processo Penal. 4. Redimensionada a sanção privativa de liberdade aplicada, necessário proceder à adequação das restritivas de direitos, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 44, § 2º, do Código Penal. 5. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS – DESCONTO DO TEMPO DE SERVIÇO – PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE – CONDENAÇÃO ANULADA EM REVISÃO CRIMINAL – CÔMPUTO DEVIDO – PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SOMENTE O QUE EXCEDER AO PERÍODO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE – ART. 131, §3º, 'd', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo sido reintegrado o impetrante, em razão da anulação do ato de exoneração, devem ser preservados os seus direitos, devendo inclusive ser contado o tempo de serviço referente aos 03 (três) anos de reclusão impostos ou o período dele decorrente em que ficou afastado da Polícia Militar, a fim de que seja reparada integralmente a ilegalidade cometida pela Administração Pública. 2. Não é computável para qualquer efeito o tempo decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade por sentença passada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena quando, então, o tempo que exceder aos períodos da pena será computado para todos os efeitos.

E M E N T A – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO/HABILITAÇÃO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO ÚNICO – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – MAUS ANTECEDENTES – TESE ACOLHIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a aplicação do princípio da consunção entre o delito de dirigir sem habilitação pelo crime de embriaguez ao volante, por tutelarem os mesmos bens jurídicos e ter sido praticado em um contexto único. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em exame, justifica o reconhecimento como maus antecedentes. RECURSO DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (CP, art. 63). Portanto, existindo condenação, por crime anterior, sustentada em sentença irrecorrível, e respeitada a disposição do art. 64, inc. I do Código Penal, é lícita a incidência da agravante genérica da reincidência, de modo a elevar a sanção penal na segunda etapa da dosimetria penal. 2. Por se tratar de réu reincidente, a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não são adequadas e nem suficientes. A fixação da pena e regime aplicados devem ser mantidos como forma de reprovar e prevenir a prática de crimes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTUADOS CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como limitar os juros remuneratórios, quando não destoarem da taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central. II- Nos termos do Recurso Especial Repetitivo, n.º 973827/RS, a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros. III- É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa. IV- Não tem cabimento a indenização por danos morais quando as circunstâncias fáticas não demonstram a ocorrência de fato ilícito, nem de violação dos direitos da personalidade da parte autora.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTEXTO PROBATÓRIO RESPALDA A CONDENAÇÃO – NEGADO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONDUTA DE USO – PRETENSÃO REFUTADA – NEGADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ACOLHIDO – PLEITO DE AUMENTO DO QUANTUM DECORRENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIDADO – PREJUDICADO – PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENSÕES REJEITADAS – INDEFERIDO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. II - Os elementos colhidos na instrução processual não autorizam a desclassificação do delito de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, especialmente quando fica demonstrado nos autos que a droga era destinada à mercancia. III - No âmbito dos delitos de tráfico de drogas, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal e, sobretudo, das previstas na redação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A circunstância judicial relativa às "circunstâncias do crime" não se encontra respaldada por elementos concretos, conforme entendimento jurisprudencial, razão pela qual a valoração desabonadora deve ser afastada. IV – Resta prejudicado o pedido de elevação do patamar de aplicação da causa de diminuição constante no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006). V- Considerando a pena fixada, nos termos do art. 33, § 2.º, "b", do CP, a manutenção do regime semiaberto é medida que se impõe. VI - Diante da inobservância dos requisitos do art. 44 do CP, é incabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. VII - Em atenção às jurisprudências do STJ e do STF, inclusive em recentes julgados – HC 443.941/STJ, HC 434.766/STJ, HC 126.292/STF, HC 126.292/STF e HC) 152.752/STF, deve ser rejeitado o pleito sobrestamento do cumprimento da pena até o trânsito em julgado da sentença condenatória. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CRIME TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPROVA O ENVOLVIMENTO DE MENOR PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS – PEDIDO DE DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PERTINENTE A NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo orientação dos tribunais pátrios, a condenação pelo crime de associação deve ser lastreada em provas que indiquem de forma isenta de dúvida que o apelado seja efetivamente integrante de um grupo coeso e permanente, criado com o fim específico de fomentar o tráfico de entorpecentes. In casu, não demonstrada a associação de caráter duradouro e estável, com o propósito de disseminar drogas, não havendo, pois, elementos suficientes aptos que demonstrem a associação delitiva. II Os elementos de provas comprovam, de forma indene de dúvidas, que apelado envolveu menor na empreitada delituosa, configurando, em tese, a prática da conduta típica descrita no crime capitulado do art. 244-B do ECA. Todavia, comprovado o envolvimento de um adolescente no tráfico, em observância ao princípio da especialidade, deve incidir a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 e não a tipificação da conduta como corrupção de menores. III - Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inviável a redução de pena com base a alegação de tráfico privilegiado. No caso, há indícios concretos de que o apelante é dedicado à atividades de caráter criminoso.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – CONDENAÇÃO AO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO - CONVERSÃO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE (REGIME ABERTO) - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - A REGRESSÃO DEVE SER PARA O REGIME ANTECEDENTE - REGRESSÃO PER SALTUM - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais, o reeducando deu causa à regressão de regime, eis que por longo período deixou de cumprir as condições fixadas para o cumprimento do regime aberto. Tanto que a última vez que compareceu foi em dezembro de 2016, justificando, portanto, a regressão de regime. II - De outro lado, comungo do entendimento de que não pode haver a transferência direta do regime aberto para o fechado. Da mesma forma, que não pode haver progressão direta do fechado para o aberto. III - Neste passo, entendo que não deve haver regressão para o regime fechado, mas sim ao semiaberto, evitando-se a regressão per saltum. IV – Recurso provido. Contra o parecer da PGJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÂNSITO - (ART. 306 DO CTP) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO POSSÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – PENA CORPÓREA JÁ SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em ausência de provas para condenação do apelante, pois o conjunto probatório é robusto em demonstrar que, no dia dos fatos, ele conduzia veículo automotor sob influência de álcool. II - Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante, embora o apelante tenha confessado a autoria delitiva, a pena-base já foi fixada no mínimo legal, de sorte que, em observância ao que dispõe a súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, impossível a sua redução aquém do mínimo previsto pelo legislador. III - Por outro lado, quanto à substituição da pena privativa de liberdade, ao contrário do que aduz a defesa, esta não foi substituída por duas, mas deu ao apelante a opção de escolher entre a prestação pecuniária ou prestação de serviço comunitário. IV – Por fim, a pena de multa já fora fixada no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, exatamente nos termos do que dispõe o art. 49 do Código Penal. V – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RENÚNCIA DE USUFRUTO SEM MORTE DO USUFRUTUÁRIO – ITCMD – FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Controvérsia centrada na discussão da possibilidade ou não do Fisco Estadual cobrar ITCMD em razão da renúncia de usufruto. 2. De acordo com o art. 35 do CTN, à luz da Constituição Federal (art. 155, inc. II) e do art. 121 do Código Tributário Estadual, o ITCMD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação incide apenas na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por causa mortis ou por doação. Assim, em se tratando de renúncia de usufruto sem morte da usufrutária, descabe a exação, principalmente considerando que, nesse cenário, inexiste transferência, tampouco causa mortis ou doação, enfim fato gerador do tributo. 3. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PECUNIÁRIA – AFASTADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUMPRI-LA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo demonstração de que o réu encontra-se impedido fisicamente de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública que lhe foi imposta, não é possível substituí-la por prestação pecuniária. De todo modo, é certo que o juízo da execução terá melhores condições de acompanhar cumprimento das penas restritivas, nos termos do artigo 66 da Lei de Execuções Penais, e, se eventualmente for necessário, alterá-las de acordo com o artigo 148 do mesmo diploma legal, em consonância com as condições físicas do recorrente. Recurso não provido.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA DE MANEIRA REFLEXA – NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONFLITO PROCEDENTE – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1- A jurisprudência desta Corte, firmou o entendimento de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, observado o valor de alçada. 2- O simples fato da ação ter como causa de pedir o direito a meio ambiente equilibrado, não desloca a competência para Vara de Difusos, porque a decisão que vier a ser prolatada afetará exclusivamente a esfera de interesse das partes envolvidas.