Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL EXISTENTE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL - QUITAÇÃO TOTAL - RECEBIMENTO A MENOR - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES E TABELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL -- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.. 1. Tendo decorrido o prazo prescricional trienal entre a data do pagamento administrativo e a propositura da demanda indenizatória do seguro DPVAT, deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição nos termos do art. 206, § 3º, IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.418.347/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, assentou o entendimento de que deve ser observado o prazo prescricional trienal entre a data do pagamento administrativo e a propositura da demanda indenizatória em casos em que se pretende a cobrança de diferença do seguro obrigatório DPVAT. 3. Recurso conhecido e Desprovido à unanimidade. (2018.00635719-19, 185.894, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-06, Publicado em 2018-02-22)

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. EM FACE DA DATA EM QUE OCORREU O ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I Rejeitada a Preliminar encaminhada com as contrarrazões. II - O valor da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT), em caso de invalidez do segurado, será de R$ 13.500,00, conforme o art. 3º da Lei n. 6.194/74 com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.482/07, independentemente do seu grau de invalidez, visto in casu, pela data em que ocorreu o sinistro inexistia na norma de regência menção a qualquer tipo de gradação. Somente com a nova redação dada pela lei nº. 11.945 no ano de 2009 é que passou a disciplinar o valor da indenização pelo grau de invalidez. III - Sentença a quo reformada para condenar a seguradora a pagar a diferença do valor pago a menor, acrescido de correção monetária, observando-se que na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora ao cumprimento da obrigação ou da data em que foi efetuado o pagamento parcial e os juros de mora que também são devidos a partir da citação. IV - À unanimidade, recurso provido, sentença a quo reformada nos termos do voto do desembargador relator. (2010.02650187-10, 91.793, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-10-14, Publicado em 2010-10-15)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) INVALIDEZ PERMANENTE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO LEI Nº 6.194/74 ALTERADA PELA LEI Nº 8.441/92 - ÚNICO TEXTO LEGAL QUE CONFERE COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO OCORRIDOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.945/09 - PRELIMINARES DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA QUESTÃO REJEITADAS RECURSO IMPROVIDO UNANIMIDADE. I Em se tratando de indenização de seguro DPVAT cujo resultado é a invalidez permanente, a alínea b do Art. 3º da Lei nº 6.174/74 determina a cobertura no montante de até 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país na data da liquidação do sinistro, que, in casu, ocorreu de forma parcial em 05/04/2007. (2011.02948095-92, 94.173, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-01-20, Publicado em 2011-01-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE SEGURO DESOBEDIÊNCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL REFORMA DA SENTENÇA A QUO FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO SEGURADO IMPOSSIBLIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contrato de seguro. 2. A Segurada/apelada requer o pagamento das verbas indenizatórias declinadas nas apólices, em virtude de ter sido vítima de um assalto ao transportar a importância de R$ 16.206,06 (dezesseis mil, duzentos e seis reais e seis centavos) na companhia de outro portador. 3. O quantum transportado, segundo cláusula contratual, ultrapassa o permitido para um portador (cláusula 5ª, item 5.2, alínea b, das Condições Especiais do Seguro). 4. Exigências para ser enquadrado como segundo portador não provadas (cláusula 1ª). 5. Impor à Seguradora/Apelante o dever de provar a existência do segundo portador no momento do sinistro configura-se ônus muito gravoso. 6. Apelação Cível parcialmente provida. Decisão unânime. (2011.02971346-82, 96.125, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-31, Publicado em 2011-04-06)

EMENTA: Apelação cível. Recurso Adesivo. Seguro. - Apelação-ré: 1) Cláusulas contratuais. Descumprimento. Inocorrência. No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos (Enunciado nº 374, da IV Jornada de Direito Civil do STJ). Precedente do STJ. 2) A culpa do segurado, para efeito de caracterizar desrespeito ao contrato, com prevalecimento da cláusula liberatória da obrigação de indenizar prevista na apólice, exige a plena demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato. Precedentes do STJ. 3) APELO DA SEGURADORA IMPROVIDO - Apelação-autora: 1) Aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Acolhimento. Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do art. 2.° do CDC (REsp 733.560/RJ). 2) Pedido de danos morais. Improcedência. O mero descumprimento contratual, em princípio, não enseja responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais, visto não passar de incômodo da vida em sociedade. Precedentes do STJ. 3) Revisão na repartição dos honorários advocatícios. Descabimento. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. (REsp 803.950/RJ). Incidência do verbete 306 da súmula do STJ. 4) APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DELINEADA NOS AUTOS. (2012.03365099-40, 105.563, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-19, Publicado em 2012-03-21)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo nos autos prova de que a apelante solicitou a renovação do contrato de seguro, bem ainda, de que este foi prorrogado por vários anos de forma automática, não há falar em cobertura securitária após o término da vigência do contrato juntado aos autos, mormente se não resta demonstrado que o valor do prêmio continuou sendo debitado na conta corrente da apelante. 2. Assim, ausente a cobertura contratual e a prova da culpa da apelada pela não renovação do contrato de seguro, não se verifica o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e negado provimento. (2012.03374284-33, 106.425, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-02, Publicado em 2012-04-12)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ação DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. primeiro apelante. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 5º, § 1º, 'A', DA LEI 6194/74. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. INCABÍVEL. OS AUTORES SÃO ASCENDENTES DA VÍTIMA. ÚNICOS HERDEIROS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR SEGURO DPVAT VALORADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECRETO-LEI Nº 73/1966. DPVAT É SEGURO LEGALMENTE OBRIGATÓRIO. VALORES INDENIZATÓRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6194/74. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 11482/07. VALORES ANTERIORMENTE VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NOVA REDAÇÃO APLICADA APENAS AOS ACIDENTES OCORRIDOS APÓS 2006. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA DO ARTIGO DE LEI. juros de mora. incidem a partir da data da citação da seguradora. responsabilidade contratual. artigo 405 do código civil. alegação de falta de interesse processual. preclusa. não arguido em sede de primeiro grau. recurso CONHECIDO E improvido. Segunda apelação. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE à data do efetivo cumprimento da sentença. descabimento. stj. aplica-se o valor do salário mínimo vigente à época do sinistro. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDINDO DESDE A DATA DO SINISTRO. razão assiste aos apelantes. os EXPURGOS INFLACIONÁRIOS compõem o próprio instituto da correção monetária. Recurso conhecido E parcialmente provido. (2012.03387256-14, 107.446, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-23, Publicado em 2012-05-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. COBRANÇA DO SEGURO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IX, DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Agravante ajuizou ação de cobrança do seguro DPVAT, perante a Justiça do Rio de Janeiro, em 19/06/2008. Destarte, pela regra de transição estampada no artigo 2.028, do CC/2002, infere-se que os acidentes ocorridos inclusive e a partir de 11/01/1993, teve transcorrido até 11/01/2003, o prazo de 10 (dez) anos, cuja prescrição será de 03 (três) anos (trienal), cujo direito de receber o seguro DPVAT prescreveu no ano de 2006. 2. A Recorrente ingressou com ação judicial, quase 12 (doze) anos após a ocorrência do acidente. Nessa seara, conclui-se que, tanto o prazo prescricional de 03 anos (trienal) quanto o de 10 anos (decenal) já foram ultrapassados. Logo, a Agravante foi atingida pela expressão dormientibus non sucurrit jus. 3. Recurso conhecido e improvido. (2012.03412845-71, 109.543, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-21, Publicado em 2012-07-03)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO; FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA; ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. MÉRITO. SEGURO DE NATUREZA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFORME DISPÕE O ART. 206, §3º, IX, DO CC DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 DO CC. A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS. SÚMULA N. 405/STJ. PRECEDENTES DO C. STJ. CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. (2012.03425566-29, 110.392, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-26, Publicado em 2012-08-02)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO O STJ ENTENDEU QUE VÍTIMA DE ACIDENTE PODE ESCOLHER O FORO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO DESCABIMENTO - SÚMULA N° 33 DO STJ - SENTENÇA A QUO ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação que envolve cobrança de seguro DPVAT, de natureza social, o autor tem a faculdade de escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu, com base no art. 100 do CPC, já que deve ser facilitado o acesso à justiça. 2. Incabível a declinação de ofício da competência relativa, conforme o disposto na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e provido, para anular a setença a quo devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (2014.04492207-38, 130.201, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-24, Publicado em 2014-02-27)