E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SERVIDOR MUNICIPAL – REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PERCENTUAL DE 30% – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – INDEVIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, §11º DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cláusula que dispõe acerca dos juros remuneratórios não se mostra abusiva, uma vez que não há discrepância exagerada entre a taxa contratada e a taxa média de mercado praticada naquela data, consoante o Banco Central. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que são admitidos os descontos em folha de pagamento dos empréstimos celebrados pelo servidor público, bem como de empréstimo pessoal em conta corrente, desde que não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida mensal. 3. Se não houve violação a quaisquer dos direitos extrapatrimoniais, ainda que os fatos relatados tenham sido desagradáveis, não se configurou dano moral a ser indenizado.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – POLICIAL MILITAR – PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE TRANSITADA EM JULGADO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – TEMPO DE SERVIÇO – PROGRESSÃO FUNCIONAL E FÉRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 131, § 3º, ALÍNEA D, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53 DE 30 DE AGOSTO DE 1990 – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – CABIMENTO – VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA – ART. 85, § 8°, CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA 1. Controvérsia centrada na discussão quanto à possibilidade de nulidade do ato administrativo que desconsiderou o período de 22 (vinte e dois) meses referente ao "sursis", o qual deixou de ser computado para efeito de tempo de serviço, promoção, reclassificação e férias, devendo ser o Estado condenado a arcar com os danos materiais ocasionados; b) condenação em danos morais; b) a concessão da gratuidade judiciária e a redução dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da causa. 2. O art. 131, § 3º, letra "d", da Lei Complementar Estadual nº 53/90, que rege a carreira da Polícia Militar, prevê que não será computado para efeito algum o tempo decorrido de cumprimento de pena restritiva de liberdade por sentença transitada em julgado, prevendo exceção à regra somente quanto ao tempo de sursis que exceder aos períodos da pena imputada. 3. Não há que se falar em direito ao cômputo do tempo de serviço correspondente ao período em que o apelante estava cumprindo a pena restritiva de liberdade, pelo fato de que este havia sido beneficiado pelo instituto da suspensão condicional, pois só o prazo excedente ao da pena efetivamente determinada é que poderá ser computado para fins de progressão funcional e de direitos. 4. A configuração do dano moral presume a prática de ato ilícíto, o que, no caso, não restou comprovado, inexistindo ilicitude no ato proferido pela Administração Pública. 5. Na espécie, não restam dúvidas de que o parâmetro equitativo é o adequado para a fixação dos honorários advocatícios, visto a modicidade do valor da causa, o que impõe a manutenção da sentença também neste ponto (art.85, § 8°, do CPC/2015). 5. Apelação conhecida e não provida, com majoração de honorários.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR - INFRA-ESTRUTURA PRECÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PRIORITÁRIAS PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. Controvérsia centrada na discussão quanto à alegada impossibilidade financeira do Município apelante para cumprir a sentença. 2. O Município não pode se opor a cumprir as determinações impostas na sentença sob alegação de que não há dotação orçamentária para tanto, já que o atendimento à criança e ao adolescente é de ordem preferencial. 3. A reserva do possível não pode servir de óbice para a concessão de provimento judicial que destinado a dar cumprimento às obrigações prioritárias estabelecidas como condição ao bom funcionamento e efetividade de atendimento do órgão, restando imperiosa a manutenção da sentença, a fim de que sejam cumpridas todas as determinação impostas, sob pena de multa cominatória em caso de descumprimento. 5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA ILEGAL DE USO PERMITIDO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HEDIONDEZ – AFASTADA – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. Incabível a absolvição e a desclassificação do crime de tráfico para uso, porquanto tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes em comento restaram cabalmente demonstradas, porquanto os elementos de prova constantes dos autos comprovam, de maneira satisfatória e suficiente, estar a conduta do apelante ajustada àquela descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 14, da Lei nº 10.826/03, dando pleno suporte à sentença condenatória. Preenchidos os requisitos legais previsto no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, impõe-se a aplicação da benesse. Tendo em vista a alteração do paradigma jurisprudencial, vale dizer, o cancelamento do enunciado 512, do Superior Tribunal de Justiça (Tema 600) e o julgamento do HC 118.533/MS pelo Supremo Tribunal Federal, que deve ser observado pelos Tribunais, conforme artigos 926 e 927, inciso III, do novo Código de Processo Civil, impõe-se o afastamento da hediondez com relação ao crime de tráfico privilegiado. O regime prisional deve ser fixado de acordo com o artigo 33, § 3º, do Código Penal, que determina a observância do art. 59, do mesmo Codex. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, face os preenchimentos dos requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR – RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADIMPLÊNCIA DOS CESSIONÁRIOS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRENO – ABALO MORAL EVIDENCIADO – DESGASTE EMOCIONAL QUE ULTRAPASSA A SIMPLES FRUSTRAÇÃO DA AVENÇA – QUANTUM REDUZIDO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - De acordo com o disposto no art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal. II - A cessão de direitos firmada, ainda que celebrada sem a anuência do agente financeiro, é válida entre as partes e, por isso, obriga-os a cumprir o quanto entabulado, o que no caso, de forma incontroversa, deixou de ser observado pelo apelante, o que deu ensejo aos danos morais alegados. III - O abalo à honra dos reconvintes não decorre do inadimplemento da avença firmada com os reconvindos, devendo-se, outrossim, serem observados o efeitos das proposições contratuais ajustadas entre as partes que participaram do negócio, de sorte que a parte faltosa deve arcar com as conseqüências danosas advindas do seu inadimplemento, que, no caso, causou aos reconvintes desgaste emocional e inúmeros transtornos, dentre eles o apontamento do nome do reconvinte Reinaldo perante os cadastros de inadimplentes e, ainda, a necessidade de ambos comparecerem em juízo para responder à ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em razão da inadimplência dos cessionários, ora apelantes. IV - O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica do ofensor, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito. RECURSO ADESIVO DOS RECONVINTES – RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRETENSÃO PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DO APELO DO AUTOR – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DATA DA INTIMAÇÃO DOS RECONVINDOS PARA RESPONDER À RECONVENÇÃO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica do ofensor, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito. II - Como o pleito indenizatório decorre de responsabilidade contratual e, ainda, advém de pedido reconvencional, por simetria, o termo inicial para a incidência dos juros de mora deve dar-se da data em que os demandantes-reconvindos foram intimados a responder a reconvenção manejada pelos apelantes.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA VÍTIMA – AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS QUE COMPROVAM OS DELITOS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA – VALORAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, deve o agente ser condenado pelos delitos de lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico ou familiar. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – MANUTENÇÃO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de lesão corporal em âmbito doméstico ou familiar. Deve ser mantida a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRETENSA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 387, IV, DO CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a decisão de fixação de valor mínimo para reparação de danos causados à vítima é de rigor, devendo ser fixada, não se admitindo a tese de inobservância do contraditório e ampla defesa, Valor da mínimo da reparação à vítima fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ). RECURSO DO RÉU: PRETENSA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSO PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E/OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA – RÉU COM ANTECEDENTES CRIMINAIS – SEM RAZÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Confirma-se a condenação quando as provas produzidas nos autos foram bem analisadas na sentença. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem valor relevante, posto que na maioria das vezes é praticado na intimidade do lar, sem testemunhas presenciais. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso ministerial conhecido e provido e recurso do réu, conhecido e improvido.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS PELO ESTADO A MENOR IMPÚBERE – PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE – CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. Segundo entendimento do STJ, o Estatuto da Criança e Adolescente é lei especial e deve prevalecer sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando a ação envolver direitos da criança ou adolescente de acesso às ações ou serviços de saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 2. Assim, tratando-se a hipótese de pedido de fornecimento de fraldas descartáveis a menor de idade em razão de patologia, é competente a Vara da Infância e Juventude para processar e julgar a ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Conflito negativo de competência improcedente.

E M E N T A – REEXAME DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI – IMÓVEIS TRANSFERIDOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA – INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A imunidade tributária estabelecida no artigo 156, § 2º, II, da Constituição Federal veda a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando a transmissão de bens e direitos visa à constituição de capital social de pessoa jurídica. Se a empresa foi constituída há menos de dois anos antes da aquisição, ou iniciar suas atividades a partir dela, nos termos do § 2º do art. 37 do Código Tributário Nacional, cabe à administração pública, de plano, conceder a Certidão de Imunidade Tributária em relação ao ITBI, ficando adstrita à verificação a posteriori da manutenção da impetrante na condição de beneficiário à imunidade constitucional.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRAZO PRESCRICIONAL 05 (CINCO ANOS) – INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual, em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se o prazo a partir do trânsito em julgado da sentença. (STJ. Recurso Representativo da Controvérsia - Resp 1273643 / PR. Rel. Min. Sideni Beneti. Órgão Julgador: Segunda Seção. J: 27/2/2013). Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, relativa ao interesse de direitos individuais homogêneos, o ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto pelo Ministério Público não interrompe o prazo prescricional, porquanto o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento da cautelar.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Se os autos encartam provas suficientes da materialidade e autoria delitivas e a palavra do acusado encontra-se divorciada do contexto probatório, a manutenção da condenação é medida de rigor. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do regime inicial de prisão, deve ser levada em consideração, além da quantidade de pena imposta (art. 33, § 2º, do CP), a eventual condição de reincidente do agente, a existência de circunstâncias judiciais a ele desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º) e, ainda, a inteligência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Por expressa disposição legal, não é possível ao réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mesmo quando favoráveis as circunstâncias judiciais, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Mostra-se adequada a fixação do regime intermediário para cumprimento da reprimenda- o semiaberto (Súmula 269/STJ). O § 3º do art.44 do CP preceitua que se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Ns hipótese, a substituição é medida socialmente recomendável, porque a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e, embora seja o apelante reincidente, não ostenta nenhuma circunstância judicial desfavorável e a condenação anterior, muito antiga, não se deu em face do mesmo crime.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DOIS RÉUS – ART. 155, §4º, II E IV, DO CP – PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. I. A robustez do caderno probatório, com depoimentos coerentes e convincentes, afasta a tese defensiva de insuficiência probatória. II. O furto realizado pelos apelantes causaram significativo prejuízo à vítima, no valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual se mostra devido o pagamento da prestação pecuniária pelos acusados, com a finalidade de reparar o dano causado pela infração penal. Destarte, os acusados não trouxeram nenhum documento apto a comprovar a hipossuficiência econômica deles, sendo que o fato de serem assistidos pela Defensoria Pública, por si só, não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira. III. O artigo 68, do Código Penal não permite ao sentenciante extrapolar os marcos abstratos mínimo e máximo de pena. Pelo que, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula de n. 231, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) RECONHECIDO – NOTA DA HEDIONDEZ RETIRADA DE OFÍCIO – FRAÇÃO FIXADA EM 1/2 – NATUREZA E NOCIVIDADE DA DROGA – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA NEGADA – CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS- PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo elementos nos autos que indiquem a efetiva dedicação do apelante a atividades criminosas, não pode o magistrado inferir tal circunstância de elementos que integram a conduta típica do tráfico de drogas, cuja natureza é permanente. Via de consequência, reconhecido que a conduta praticada pelo apelado amolda-se à figura "privilegiada" do tráfico, deve ser afastada, de ofício, a nota da hediondez do delito, como, aliás, em overrruling, decidiu o plenário do STF no HC118533. Redimensionada a pena, considerando a diversidade e a natureza da droga (pasta-base de cocaína e maconha), bem como a circunstância judicial desfavorável, nos termos do art.33, § 3º, deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda. O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art.44 do CP), porque, à luz do princípio da suficiência, tal beneplácito não é indicado, tendo em vista a natureza e a diversidade da droga, bem como a circunstância desabonadora.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 583.00.1993.808239-4 PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS, SUCEDIDO PELO BANCO HSBC S/A – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – RECURSO REPETITIVO 1.361.799/SP DESAFETADO – PROSSEGUIMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA –POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO DECISUM INDEPENDENTEMENTE DO POUPADOR SER ASSOCIADO AO IDEC – MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.391.198/RS – EFEITOS ERGA OMNES – CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS TITULARES DE CONTA POUPANÇA PREJUDICADOS COM A CORREÇÃO A MENOR EM JANEIRO/1989 – DIREITO METAINDIVIDUAL – ABRANGÊNCIA NACIONAL – EXECUÇÃO PROMOVIDA NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – VIABILIDADE – MATÉRIA CONSOLIDADA – RESP N.º 1.243.887/PR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S.A. – AFASTADA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DE ÍNDICES DE EXPURGOS POSTERIORES – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS – DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a desafetação do REsp repetitivo (n.º 1.361.799/SP) que ensejava o sobrestamento dos autos, seu prosseguimento é medida que se impõe. Todos os possuidores de caderneta de poupança do Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco HSBC S/A, têm legitimidade ativa para postular a liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º 583.00.1993.808239-4, cujo trâmite se deu na 19.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, independentemente de vinculação aos quadros associativos do IDEC. Essa questão foi resolvida em recurso representativo da controvérsia (REsp n.º 1.391.198/RS), na qual ficou consignada a inviabilidade de interpretação restritiva da decisão genérica proferida na ACP, que, em observância à coisa julgada, não pode ser alterada. Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil pública não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Se o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo atua como sucessor do Banco Bamerindus S/A para seus clientes, é de se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois se é considerado parte legítima em relação aos direitos, assim também deve ser considerado em relação às obrigações. De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Em atenção aos princípios da duração razoável do processo e instrumentalidade das formas, o cumprimento de sentença deve ser convertido em liquidação. Permite-se a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária sobre o valor da condenação quando o título executivo judicial for omisso a esse respeito, sendo a respectiva base de cálculo o saldo constante da conta poupança na época do expurgo reclamado na inicial, não incidindo sobre os valores depositados posteriormente. A decisão agravada está em desconformidade com a orientação superior relativa à não incidência dos juros remuneratórios. Verificado que a única intenção do agravante ao interpor o recurso de embargos de declaração foi reanalisar matéria já decidida pelo juízo singular sem preenchimento dos requisitos inerentes à dito recurso, deve ser mantida a penalidade imposta.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 583.00.1993.808239-4 PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS, SUCEDIDO PELO BANCO HSBC S/A – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – RECURSO REPETITIVO N.º 1.361.799/SP DESAFETADO – PROSSEGUIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA -POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO DECISUM INDEPENDENTEMENTE DO POUPADOR SER ASSOCIADO AO IDEC - MATÉRIA DECIDIDA NO RESP N.º 1.391.198/RS - EFEITOS ERGA OMNES - CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS TITULARES DE CONTA POUPANÇA PREJUDICADOS COM A CORREÇÃO A MENOR EM JANEIRO/1989 - DIREITO METAINDIVIDUAL - ABRANGÊNCIA NACIONAL - EXECUÇÃO PROMOVIDA NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VIABILIDADE - MATÉRIA CONSOLIDADA - RESP N.º 1.243.887/PR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S.A. AFASTADA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CÓPIAS DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVADA E DECLARADAS AUTÊNTICAS PELO ADVOGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DE ÍNDICES DE EXPURGOS POSTERIORES – POSSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO BAMERINDUS S.A. – JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO – DESNECESSIDADE DADA A REPRESENTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a desafetação do REsp repetitivo n.º 1.361.799/SP que ensejava o sobrestamento dos autos, seu prosseguimento é medida que se impõe. Todos os possuidores de caderneta de poupança do Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco HSBC S/A, têm legitimidade ativa para postular a Liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º 583.00.1993.808239-4, cujo trâmite se deu na 19.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, independentemente de vinculação aos quadros associativos do IDEC. Essa questão foi resolvida em recurso representativo da controvérsia (REsp n.º 1.391.198/RS), na qual ficou consignada a inviabilidade de interpretação restritiva da decisão genérica proferida na ACP que, em observância à coisa julgada, não pode ser alterada. Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil pública não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Se o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo atua como sucessor do Banco Bamerindus S/A para seus clientes, é de se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois se é considerado parte legítima em relação aos direitos, assim também deve ser considerado em relação às obrigações. De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Em atenção aos princípios da duração razoável do processo e instrumentalidade das formas, o cumprimento de sentença deve ser convertido em liquidação. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, haja vista a decisão consolidada no REsp n.º 1.370.899/SP. Nos termos do art. 425, IV, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. Permite-se a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária sobre o valor da condenação quando o título executivo judicial for omisso a esse respeito, sendo a respectiva base de cálculo o saldo constante da conta poupança na época do expurgo reclamado na inicial, não incidindo sobre os valores depositados posteriormente. A fluência de juros moratórios e correção monetária ocorre independentemente da decretação da liquidação extrajudicial do banco sucedido quando o cumprimento de sentença houver sido proposto em desfavor do banco sucessor. Constatada a existência nos autos de procuração de todos os herdeiros do de cujus não há que se falar em necessidade de regularização da representação processual do espólio.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE FURTO – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCABÍVEL – NEGADO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – PRETENSÃO REFUTADA – AFASTADA A VALORAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, a conduta não é irrelevante para o Direito penal. Assim, a análise objetiva do fato criminoso imputado não permite o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma do princípio da insignificância. II - Incabível a redução da pena definitiva quando a incidência das circunstâncias judiciais e legais utilizadas para exasperação da reprimenda estiver devidamente fundamentada. III – Afastada a valoração da agravante da reincidência por inexistência de condenação definitiva antes do fato. IV – Considerando a pluralidade de condenações do apelante, é de rigor a manutenção do regime semiaberto. V – A existência de circunstâncias judiciais negativas torna incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DO APELANTE JANDERSON DE MORAIS MALAGUTI – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVA SATISFATORIAMENTE A AUTORIA DO FATO DELITUOSO – NEGADO – PEDIDO PARA REDUZIR A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO ACATADO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENSÃO REFUTADA – RECURSO DESPROVIDO. I – Quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, não há como se admitir pedido de absolvição. II – Ao fixar o valor da prestação pecuniária, o magistrado deve levar em consideração a situação econômica do apelante, bem como deve ser suficiente para a prevenção e repreensão do delito, o que ocorreu no caso concreto. III - Não cabe ao réu a escolha da pena que deverá cumprir tendo em vista que tal atribuição incumbe ao magistrado sentenciante, utilizando-se da discricionariedade que lhe é outorgada no tocante à escolha da pena substitutiva e em atenção à proporcionalidade da reprovação da conduta praticada. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DO APELANTE RODRIGO CAMARGO DA SILVA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – RAZOABILIDADE E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A condenação em prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, possui valor fixo, tomando como base para o cálculo da pena, o salário mínimo vigente à época dos fatos, não visando, portanto, a atualização ou correção do valor a ser pago pelo condenado. II – Na fixação da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser observada a proporcionalidade necessária e suficiente para a reprovação do crime, levando em consideração as circunstâncias do fato delituoso e a condição econômica do acusado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE DESACATO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS SUFICIENTES – ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DETRIMENTO DA MULTA – REJEITADO – AFASTA A PENALIDADE DE MULA, DE OFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO – DE OFÍCIO, DECOTADA A MULTA. I – Devidamente comprovado nos autos ter o réu incorrido no ilícito penal de desacato em face dos policiais militares que, no exercício de suas funções, interviram no imbróglio de vias de fato e acabaram por ser desacatados pelo acusado, não comporta acolhida o pedido absolutório ao argumento de fragilidade probatória. Na hipótese, a prova foi judicializada e há lastro suficiente para a manutenção da condenação. II – Não prospera o pleito absolutório também sob a alegação de ausência de dolo específico em razão de embriaguez. No sistema penal pátrio, a embriaguez que exclui a imputabilidade, afastando a responsabilização criminal, é aquela decorrente de caso fortuito ou força maior. Em contrapartida, nas hipóteses de embriaguez acidental, voluntária ou culposa não incide a excludente de culpabilidade, e o agente será regularmente sancionado se for o caso, na forma do disposto no Códex repressor. III – De ofício, deve ser afastada a multa aplicada cumulativamente à reprimenda privativa de liberdade, pois o tipo penal em questão prevê a incidência alternativa e não cumulativa das modalidades de pena. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento, e, de ofício, afasta-se a pena de multa, remanescendo apenas a reprimenda privativa de liberdade (que foi substituída na sentença por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária).