E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SEGURO PRIVADO EM GRUPO – LESÃO PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO – ACIDENTE PESSOAL – LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO DECORRENTES DO TRABALHO – EXCLUSÃO DA COBERTURA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A relação jurídica firmada entre seguradora e segurado é uma relação jurídica de consumo, nos termos do art. 3º § 2º do CDC. II - Se a incapacidade da autora coaduna-se com os sinistros contratados e, ainda, houve demonstração de que as lesões são de caráter permanente, sem possibilidade de cura, aquela faz jus ao recebimento do seguro contratado. III - O fato de o evento acidentário ter derivado de traumas sucessivos e constantes e não de evento súbito do qual emergira de pronto a invalidez, não elide sua caracterização como acidente de trabalho, na medida em que a subitaneidade é elemento frequente na caracterização do acidente de trabalho, não sendo, entretanto, indispensável a sua caracterização. IV - As cláusulas contratuais que impliquem em perda ou diminuição dos direitos do segurado, aderente das condições previamente impostas pelas seguradoras, devem ser restritivamente interpretadas, razão pela qual, tratando-se de indenização securitária por incapacidade total, a análise das condições para o exercício da profissão do segurado denota-se imprescindível.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM ÔNUS PARA ORIGEM - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DIREITO - RECURSO PROVIDO. Nos casos de cessão do servidor para outro órgão da administração pública não se rompe o seu vínculo funcional, fazendo ele jus a todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – GUARDA MUNICIPAL CONTRATADO À TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Se a natureza da relação jurídica existente entre a Administração e o contratado é jurídico-administrativo, não há que se falar em direito à percepção de FGTS, posto que tal verba não é prevista no contrato administrativo. Os direitos do contratado para atender às necessidades de trabalho são os expressos no contrato administrativo e na legislação municipal, não se aplicando as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. II. Muito embora sustente o apelante não ser militar, é certo que se beneficiou das vantagens da contratação realizada sem concurso público, bem como aceitou as condições impostas em razão da contratação irregular, tendo exercido o cargo de guarda municipal por três anos e sido remunerado por isso, de modo que não lhe cabe agora tentar beneficiar-se da referida irregularidade, sob a alegação de que não preenchia a qualificação exigida para o contrato.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÊS RÉUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – PENAS-BASES REDUZIDAS – REINCIDÊNCIA AFASTADA – AÇÕES PENAIS SEM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL – PARCIALMENTE PROVIDO. I. Os depoimentos extrajudiciais dos réus ao confessarem o cometimento do crime em coautoria, descrevendo minuciosamente a logística empregada para a conduta criminosa, devidamente corroborada pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante, são uníssonos, firmes e coerentes, demonstrando de forma indubitável a traficância realizada, sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos, não havendo se falar em absolvição ou desclassificação do delito para o crime de contrabando. Cabe ressaltar que o depoimento de policiais é considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório. II. Penas-bases elevadas para acima do mínimo legal em razão da exacerbada quantidade do entorpecente apreendido (60 Kg de maconha), bem como pelas circunstâncias do crime, pois demonstra a existência de dolo que excede o ordinário, ensejando o recrudescimento da resposta penal. III. Os antecedentes criminais e reincidência do réu Reginaldo foram afastados pois, embora existam registros criminais em face do recorrente, em detida análise dos autos, verifica-se que nas certidões de antecedentes não há informações a possibilitar a verificação de condenações transitadas em julgado. Da mesma forma foram afastados em relação ao réu Michel, uma vez que, não há informações acerca de efetiva condenação criminal transitada em julgado. IV. Deve ser reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 aos réus Reginaldo e Michel, tendo em vista o afastamento dos antecedentes criminais e a reincidência, bem como a identidade da situação fático-processual entre os corréus. V. O regime inicial semiaberto mostra-se proporcional aos réus em razão da significativa quantidade de droga. VI. Incabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos em face das circunstâncias do delito analisadas concretamente demonstrarem a insuficiência para prevenção e reprovação do delito, como prevê o art. 44, III, do CP. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso a fim de reduzir as penas-bases dos réus; quanto aos recorrentes Michel Rodrigues e Reginaldo Pereira Mendes, afastar a reincidência, reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06 e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. (Penas – Reginaldo: 02 anos e 02 meses de reclusão e pagamento 217 dias-multa; Michel: 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 234 dias-multa; Wesley: 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 234 dias-multa).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SÚMULA 588 STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não há como ser reconhecida a excludente da legítima defesa no caso, uma vez que restou evidente o excesso por parte do agente ao repelir a suposta investida da vítima. II. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade quando se tratar de prática delitiva desempenhada com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, não restando preenchido o requisito do art. 44, inciso I do Código Penal. A pretensão encontra óbice intransponível também no enunciado da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. COM O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR PREJUÍZOS CAUSADOS – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO PROVIDO. Incabível a indenização pelos prejuízos causados, uma vez que apesar de haver pedido formal do Ministério Público Estadual não foi oportunizado à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir aos apelados todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CONTRA O PARECER RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO (1º APELANTE) – FURTO QUALIFICADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIDO EM PARTE – VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADO – EXTENSÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP) – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – REGIME FECHADO PRESERVADO – PARCIALMENTE PROVIDO. I- No caso, as circunstâncias judiciais dos antecedentes e a circunstância negativa (utilização de uma das qualificadoras na primeira fase) foram corretamente valoradas pelo magistrado singular, apresentando-se a análise razoável e proporcional nos aspectos subjetivos e objetivos do crime praticado. Por outro lado, a moduladora das circunstâncias do crime deve ser neutralizada, pois não fundamentada concretamente. Pena-base reduzida. Benefício estendido ao corréu – art. 580 do CPP. II- Ao réu reincidente e com duas moduladoras negativas – antecedentes e circunstâncias –, deve ser fixado o regime inicial fechado de cumprimento de pena, mesmo que condenado à pena inferior à 04 anos. COM O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO (2º APELANTE) – FURTO QUALIFICADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INAPLICABILIDADE – DESPROVIDO. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade, por não se apresentar proporcional e razoável como forma de prevenção e reprovação do delito. Trata-se do princípio da suficiência. Logo, praticado o crime com invasão ao domicílio da vítima, aliado a presença de uma circunstância judicial desfavorável, é inviável o referido beneficiamento, com fundamento no inciso III, do artigo 44 do Código Penal. COM O PARECER – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA – NÃO DEMONSTRADAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – DELITO DE RESISTÊNCIA – PENA-BASE – FRAÇÃO DE 1/8 – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANTIDA – REINCIDÊNCIA – AGRAVANTE RECONHECIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – AFASTAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. 1. Se os elementos de convicção reunidos não dão sustentáculo ao decreto condenatório, restam ausentes a autoria e a materialidade concernentes aos fatos, sendo a improcedência da pretensão punitiva medida que se impõe. 2. Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. 3. A exasperação da pena-base não pode se dar em patamar muito acima do mínimo, devendo ser aplicada a fração de 1/8 entre as penas mínima e máxima para fixação do quantum, atendendo-se ao princípio da proporcionalidade. 4. Presente a agravante da reincidência, a pena deve ser exacerbada na segunda fase da dosimetria, bem como afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se mostrar o benefício socialmente recomendável e suficiente como resposta penal. 5. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Diante da natureza variada e quantidade de drogas, impossível reduzir a pena-base para o mínimo legal. Embora o agente seja primário e não registre antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, porquanto a dinâmica do fato delituoso denota que ele integrava organização criminosa. Por consequência, fica prejudicado o pedido de substituição da pena por restritivas e afastamento da hediondez. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP, mantém-se o regime prisional semiaberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA, VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO – ART. 147 E 150 DO CP, 21 DA LCP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO – PENA-BASE – ANTECEDENTES – AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE – AFASTAMENTO – CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – VETORES CORRETAMENTE NEGATIVADOS – PENA REDUZIDA – DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. RESSALVA DE POSICIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - Em atenção ao princípio Constitucional da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. III - No campo da conduta social deve-se analisar o comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho. Mantém-se a negativação da circunstância se há elementos concretos a apontar reiteração de violência doméstica, uso de drogas, e demonstração de ausência de afeto pelos familiares, desrespeito aos princípios elementares da boa convivência familiar. IV - A circunstância judicial da personalidade pode e deve ser analisada à luz de elementos de prova contidos nos autos, não se exigindo elaboração de laudo técnico, pena de ignorar-se o princípio da persuasão racional, que vigora em nosso sistema jurídico. Confirma-se o juízo negativo quando a conduta ilícita é praticada com extrema agressividade. V - No que toca ao vetor consequências do crime, sabe-se que são os efeitos que o delito provocou na vítima, de natureza material ou moral, que não integram o tipo penal. Para que seja prejudicial ao agente exige-se demonstração de um plus que derive do ato ilícito praticado, estranho aos do próprio do tipo, o que se verifica no caso onde ressai que o crime deixou sérias consequências para as crianças presentes, uma delas portadora de necessidades especiais. VI - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ e também da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima de violência doméstica, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Ressalva de entendimento em sentido contrário. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. Em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – PENAL – PENA-BASE – MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HEDIONDEZ – AFASTADA – TRÁFICO INTERESTADUAL – INCIDÊNCIA – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Incabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena, bem como quando esta está adequada e proporcional ao caso concreto. Preenchidos os requisitos legais previsto no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, impõe-se a aplicação da benesse. Tendo em vista a alteração do paradigma jurisprudencial, vale dizer, o cancelamento do enunciado 512, do Superior Tribunal de Justiça (Tema 600) e o julgamento do HC 118.533/MS pelo Supremo Tribunal Federal, que deve ser observado pelos Tribunais, conforme artigos 926 e 927, inciso III, do novo Código de Processo Civil, impõe-se o afastamento da hediondez com relação ao crime de tráfico privilegiado. Restando demonstrado pelas provas dos autos que o agente tinha a intenção de transportar a droga para outro estado da federação, resta caracterizada a majorante contida no inciso V, do art. 40, da Lei n. 11.343/06. O regime prisional deve ser fixado de acordo com o art. 33, § 3º, do Código Penal, que determina a observância do art. 59, do mesmo Codex. Impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, face o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 44, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURAS REFERENTE A LINHA NÃO PERTENCENTE À AUTORA – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA E DE DESDOBRAMENTO EXTRA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 02. Não obstante a ilegitimidade da cobrança e a inexistência do débito, as cobranças não foram vexatórias, tampouco houve desdobramentos extras, como inscrição do nome do consumidor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, motivo por que o ato gerou mero aborrecimento, não indenizável. 03. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – LOTEAMENTO – IRREGULARIDADES – DANOS AMBIENTAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova encontra supedâneo na relação interdisciplinar existente entre as normas de proteção ao consumidor e aquelas que tutelam os direitos coletivos nas ações civis públicas por dano ao meio ambiente, em razão da natureza pública e coletiva do bem jurídico tutelado. 2. É cabível a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de ação ajuizada pelo Ministério Público em razão da natureza da causa, porquanto este está a representar a defesa coletiva ao meio ambiente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE INALTERADA – CONTINUIDADE DELITIVA – FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) MANTIDA – PATAMAR PROPORCIONAL DE ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES – REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO – MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Da fundamentação da sentença, analisadas as especificidades do caso concreto, sopesados os elementos que tornam razoável e proporcional a fixação da pena-base ao patamar estipulado, observando a discricionariedade vinculada do julgador, não se identifica "os erros de apreciação, as falhas de raciocínio ou de lógica ou os demais vícios de julgamento" (Nucci, Código Penal Comentado. São Paulo: RT, 2010). II - No que se refere à continuidade delitiva, a pena pode ser aumentada de 1/6 a 2/3, conforme prevê o art. 71 do CP, sendo que mantenho a fração de 2/3 fixada pelo magistrado, patamar este proporcional e justo, considerando a pluralidade de infrações (mais de sete). Precedentes do STJ. III - Deve ser preservado o regime inicial fechado, tal como fixado pelo magistrado singular, porquanto presente duas circunstâncias judiciais negativas – antecedentes e consequências do crime-, logo, necessário para repressão e prevenção do delito, nos termos do artigo 33, §2º e 3º, do Código Penal. IV - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por suplantar o limite temporal legal de quatro anos, previsto no artigo 44, I, do Código Penal. COM O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO – PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – INSUFICIÊNCIA – VALOR FIXADO EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – NÃO PROVIMENTO. Mantém-se a pena restritiva de prestação pecuniária quando a modificação para a limitação do final de semana se mostra insuficiente como resposta penal adequada, por retirar o caráter preventivo e repreensivo do crime praticado. Demonstrado pelo conjunto probatório o poder aquisitivo do apenado, especialmente pelo valor da arma de fogo apreendida e registrada em seu nome, bem como o recolhimento de valor considerável a título de fiança e assistência por advogado particular, revela-se adequada a prestação pecuniária fixada em 03 salários mínimos. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – QUALIFICADORA MANTIDA – QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA – ITER CRIMINIS – CRIME DISTANTE DA CONSUMAÇÃO – AUMENTO NA REDUÇÃO – READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA – PARCIAL PROVIMENTO. A confissão extrajudicial, embora retratada judicialmente, quando em consonância com as demais provas colhidas no caderno processual, autoriza a condenação pela prática do crime de tentativa de furto. Deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo quando comprovado por Laudo Pericial que o réu tentou retirar as dobradiças da porta que dava acesso ao escritório da vítima. Para redução da pena diante da tentativa, na terceira fase da dosimetria, deve ser observado o caminho percorrido do iter criminis, que, quando distante da consumação, autoriza a diminuição em 2/3 (dois terços). Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso de JOCINEY SEVERINO CHAVES para diminuir sua reprimenda para 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniário de 01 (um) salário mínimo.

E M E N T A – EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ REJEITADA – NECESSÁRIA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALEGADA CONTRARIEDADE À LEI PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – JULGAMENTO DEFINITIVO ABALIZADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS – AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO PENAL OU ERRO JUDICIÁRIO – PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I- O revisionando apresentou elementos concretos que fazem permitir o conhecimento do mérito, porquanto pugna pelo julgamento contrário ao texto expresso da lei penal, de modo que se faz necessário incurso no conjunto probatório. Preliminar ministerial rejeitada. II- O pleito revisional, em que pese deva ser conhecido, não merece deferimento. Isso porque, tanto na sentença de mérito, quanto no acórdão, a tese defensiva no sentido de que o imputado não teria feito uso do documento foi enfrentada à exaustão, sedimentando-se a interpretação no sentido de que ele teria indicado aos milicianos onde estaria localizada sua carteira após ter sido interpelado a respeito da sua identificação, dentro da qual o documento falso foi localizado. O juízo singular, fundamentadamente, concluiu pela subsunção dos fatos à norma insculpida no art. 304 do CP, porquanto ficou comprovado que houve a efetiva apresentação do documento falso, de modo que não há falar-se em afronta a texto expresso da lei penal. III- Ausente afronta à norma prevista no art. 65, III, "d", do CP, que trata da atenuante da confissão espontânea, vez que o juízo de primeira instância não se valeu do interrogatório extrajudicial ou judicial do revisionando para fundamentar o édito condenatório. Além disso, o imputado, em nenhum momento, confessou a autoria delitiva, o que obsta a incidência do referido benefício, em respeito à súmula 545 do STJ. IV- O juízo de primeira instância, livre em sua convicção motivada e em razão do revisionando ser reincidente, tendo ressaltado, também, que ele possui outras condenações definitivas, entendeu inaplicável o benefício da substituição da pena por restritiva de direitos, o que foi mantido em sede de recurso de apelação, revelando-se interpretação abalizada e irretocável. Em parte com o parecer, rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. No mérito, julgo improcedente o pedido revisional.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA – DOENÇA PREEXISTENTE – OMISSÃO DO SEGURADO – MÁ-FÉ CONFIGURADA – CAUSA QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O contrato de seguro é um instrumento de risco que tem por finalidade proteger o contratante de riscos pré-determinados no contrato, em que ocorrendo gera o pagamento do prêmio assegurado. Em razão disso é que se faz imprescindível que no momento da adesão contratual, o segurado preste declarações legítimas, sob pena de perder o direito à respectiva cobertura. II - Deve-se constar na execução do contrato todas as circunstâncias existentes, riscos, direitos e obrigações, primando-se pela boa-fé e veracidade, sob pena de perder o direito ao prêmio assegurado. III – Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – REQUERIMENTO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DO CORRESPONDENTE PERÍODO – AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL – PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/90 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A administração pública é regida pelo princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 37, da Constituição Federal/88, sendo assim, não é possível aplicar uma interpretação extensiva ou restritiva de direitos no âmbito da esfera pública, quando já houver lei acerca do assunto, ou seja, não se pode fazer distorções da mesma, tendo em vista que não cabe ao judiciário a tarefa de legislar. II – O apelante era policial militar, razão pela qual está amparado pela Lei Complementar 53/90, a qual prevê em seu art. 58, §2º, que o período não usufruído das férias deve ser contato em dobro no momento da passagem do policial militar para a inatividade, não dispondo em nenhum momento na conversão do período em pecúnia. III – Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TRANSPORTE AÉRO-MÉDICO – CLÁUSULAS LIMITATIVAS – POSSIBILIDADE – RESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – PACIENTE QUE VEM RECEBENDO O TRATAMENTO ADEQUADO NO HOSPITAL EM QUE SE ENCONTRA INTERNADO – FALTA DE RECURSOS NÃO ATESTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo no contrato de prestação de serviços de saúde firmado entre as partes há exclusão expressa de transporte de usuário, a não ser nos casos de urgência e emergência e, ainda, quando não atestada a falta de recurso no local em que o paciente se encontra internado, inviável o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte, pois ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA POR PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – AUTORIZAÇÃO DE USO ADMINISTRATIVO – REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o apelante, em suas razões recursais, deixar de atacar os fundamentos da sentença recorrida, estará ausente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso (regularidade formal), qual seja, o da dialeticidade, que impede que o recurso seja conhecido. Caso em que o recurso ataca expressamente os termos da sentença que lhe foi desfavorável. 2. É cediço que a atuação da Administração Pública deve pautar-se pelo disposto em lei, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal por conceder direitos sem amparo legal, como no caso dos autos. 3. A autorização de uso de espaço público, concedida ao particular, ocorre a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração. 4. Verificada a qualquer tempo a oportunidade ou conveniência, surge à Administração Pública a competência para revogar a concessão de uso de bem público, ato discricionário e precário, sumariamente revogável. 5. Caso em que o Município de Eldorado revogou as autorizações de uso de boxes comerciais estabelecidos em antigo terminal rodoviário, em razão de que ter sido dado destinação diversa ao imóvel. 6. Não havendo o reconhecimento de ato ilícito praticado pela Administração Pública, não subsiste amparo para a indenização por danos extrapatrimoniais ou patrimoniais.