E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PROCURAÇÃO – DEVER DO MANDATÁRIO DE PRESTAR CONTAS – FALECIMENTO DO MANDANTE – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. 01. Comprovada a situação de hipossuficiência financeira, deve ser deferida a gratuidade judiciária à associação sem fins lucrativos, que tem por objeto o abrigo e cuidado de idosos. 02. As preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir se confundem com o mérito, pois estão fundamentadas na ausência de relação jurídica do agravante com o espólio. 03. Falecido o mandante, o mandatário tem o dever de prestar contas do exercício do mandato, para o seu espólio, que representa o conjunto de direitos e deveres pertencentes à pessoa falecida. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE – POSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE TRANSPOR DIVISAS ESTADUAIS – MAJORANTE AFASTADA – ALMEJADO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO EVENTUAL – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE, GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO AO CRIME – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o entorpecente adquirido e apreendido no Estado de Mato Grosso do Sul, bem como não havendo comprovação de que a intensão do agente seria de levá-lo a outro estado da federação, deve ser excluída a causa de aumento da interestadualidade, prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. Ficando demonstrado que o réu não é primário e se dedica a atividades criminosas em razão da grande quantidade de droga apreendida e pelas circunstâncias em que o crime ocorreu, inviável o reconhecimento da redutora do tráfico eventual, prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. De ofício, deve ser determinada a compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, pois elas são igualmente preponderantes. Não sendo reconhecido o tráfico privilegiado, sendo o réu reincidente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, nos termos do art. 33, §2º, e art. 44, do Código Penal.

E M E N T A – Agravo retido interposto pela Unimed Campo Grande/MS – AGRAVO RETIDO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo como disposto no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido, se a parte não requer, na apelação ou nas contrarrazões, sua apreciação pelo Tribunal. Apelação Cível interposta pelos requerentes – APELAÇÃO CÍVEL – TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS SUPLEMENTARES – PLANO DE SAÚDE QUE PREVIA COBERTURA TOTAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – COBRANÇA INDEVIDA FEITA PELO MÉDICO CREDENCIADO – QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO PLANO DE SAÚDE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da responsabilidade da operadora pela má-prestação dos serviços prestados por seus profissionais credenciados. Entretanto, esta responsabilidade limita-se à atividade fim exercida, não podendo a empresa prestadora responder por condutas que refogem à normalidade e ultrapassam os limites da prestação dos serviços médicos oferecidos e contratados pelo consumidor. Não tendo sido a operadora sequer informada a respeito da cobrança suplementar feita pelos médicos credenciados, não há falar em configuração de responsabilidade solidária, diante da inexistência de nexo de causalidade. Apelação Cível interposta pelos requeridos – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO – AFASTADA. MÉRITO – TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC – COBRANÇA INDEVIDA FEITA POR MÉDICO CREDENCIADO DE PLANO DE SAÚDE – RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CONFIGURADA – DANOS MORAIS DEVIDOS – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes do STJ. O dano moral decorre da prática de ato ilícito praticados pelos médicos requeridos, consubstanciado na cobrança ilegal de valor para a realização de cirurgia já coberta pelo plano de saúde. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. Quantum indenizatório reduzido para o valor de R$ 15.000,00.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GARI – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO VERIFICADA – PRELIMINAR RECURSAL: CERCEAMENTO DE  DEFESA – NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL EXPRESSAMENTE REQUERIDA – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Havendo combate direto à fundamentação da sentença recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância do princípio da dialeticidade. 2- A ausência de manifestação ao pedido de inversão de ônus da prova caracteriza cerceamento de defesa. Havendo pedido expresso na inicial acerca da produção de prova pericial, não pode o magistrado singular julgar antecipadamente a lide, sob pena de cerceamento de defesa. 2- Cabe ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e da realidade concreta do feito, para medição equilibrada da pertinência das provas requeridas, a fim de que possa, com segurança e razoabilidade, denegar vias instrutórias que se mostrem protelatórias ou inúteis para o deslinde da questão, assegurando os direitos constitucionalmente previstos. 3- Na hipótese, o julgamento sem a realização de perícia contábil expressamente requerida pelos embargantes necessária ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento do direito de defesa.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM ABUSIVA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Para a configuração do dano moral é imprescindível o vexame, constrangimento, humilhação que, fugindo da normalidade, atinja dos direitos da personalidade da vítima 2. O dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ – RECURSOS PROVIDOS. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recursos providos. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ - RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recurso provido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recurso provido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA – TRANSPORTE PÚBLICO – ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 – NECESSIDADE DE DIFUSÃO DA DROGA NO INTERIOR DO COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A configuração da causa de aumento prevista pelo inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/06 exige que o agente promova a disseminação do entorpecente no interior do coletivo. Afasta-se tal causa de aumento quando o coletivo é utilizado apenas para o transporte da droga. RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO OCASIONAL – § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – CONCESSÃO – HEDIONDEZ AFASTADA DE OFÍCIO – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – ALTERAÇÃO PARA O ABERTO – POSSIBILIDADE– RECURSO PROVIDO. I – Preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. II – O fato de ter sido reconhecido o tráfico privilegiado, previsto pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. III – O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado levando em consideração a quantidade da pena privativa de liberdade fixada, a teor do art. 33 do CP, além das circunstâncias judiciais dos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/06. Inexistindo circunstância que possa interferir na escolha do regime, possível fixar o aberto, a teor do art. 33, § 2º, c, do CP. IV – Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando presentes todos os requisitos do art. 44 do CP. V – Recurso ministerial desprovido e defensivo provido. Decisão em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DE PENA – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – DIMINUTA INDEVIDA – REGIME PRISIONAL – ALTERAÇÃO PARA O ABERTO – PENA FIXADA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - –A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. A confissão policial, corroborada por testemunhos dos policiais e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, são elementos aptos para confirmar a condenação. II - Para o reconhecimento do tráfico ocasional (§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06) exige-se prova da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa, de forma cumulada. Não faz jus à minorante do tráfico ocasional o agente que se dedica ao tráfico de drogas com habitualidade. III Fixada a pena-base em 05(cinco) anos de reclusão, impossível a alteração do regime prisional para o aberto. IV - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por desatenção ao artigo 44 do Código Penal quando a pena definitiva ultrapassa o limite de 04 (quatro) anos. V - Apelação a que se nega provimento, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – ROUBO MAJORADO – DUAS VÍTIMAS – CONSUMADO E TENTADO – NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL NÃO CONSTATADA – ABSOLVIÇÃO QUANTO À TENTATIVA DE ROUBO INVIÁVEL – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PEDIDO PREJUDICADO – IMPOSSIBILIDADE De REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – SÚMULA 231 DO STJ – AUMENTO INTERMEDIÁRIO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA FUNDAMENTADO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS IMPROVIDOS Compete ao Juiz processante aferir acerca da necessidade, ou não, da instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que a realização do mencionado exame só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. O pleito, quanto à redução da pena-base, resta prejudicado, tendo em vista que a reprimenda, na primeira fase do processo dosimétrico, foi fixada no mínimo legal para ambos os delitos. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do STJ. Não há violação à súmula 443 do STJ, se o magistrado, na terceira fase da dosimetria do delito de roubo, indica concretamente que o emprego de arma pelos dois agentes, em concurso, acentuou a reprovabilidade da conduta, merecendo maior resposta penal. Tendo em vista a quantidade da pena aplicada, ao apelante reincidente deve ser mantido o regime inicial fechado, e, ao apelante primário, mantém-se o regime semiaberto, conforme o art.33 § 2º, a, b, do CP. Incabíveis as benesses do art.44 e art. 77 do CP, considerando o quantum da pena aplicada, e em razão de o crime ter sido cometido com violência e grave ameaça à pessoa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ÚNICOS HERDEIROS E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS – PRELIMINAR REJEITADA – DOCUMENTOS CONSTANTES DO FEITO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO QUE BUSCA A SEGURADORA – OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA PELA DEMONSTRAÇÃO DA existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito doS autorES – NÃO PROVIDO. Sendo possível observar nos autos que na certidão de óbito do vitimado no acidente de trânsito, constam os recorridos como esposa e filhos, evidenciando a ausência de outros herdeiros ou eventual outros beneficiários, dependentes ou interessados a justificar a providencia reclamada pela suplicante, tal como decidido em primeiro grau, bem como que o familiar dos requerentes faleceu com 74 (setenta e quatro anos), sendo pouco provável a existência dos seus genitores ou outros como dependente, não procede a preliminar de cerceamento de defesa pelo não deferimento da expedição do ofício ao INSS para satisfação da dúvida da requerida quanto a existência de dependentes da vítima do acidente. Ademais, evidenciado o fato constitutivo dos direitos dos autores (artigo 373, I, do CPC), cumpria à suplicante diligenciar na busca pelo documento reclamado, em observação ao disposto no inciso II, do artigo 373, do CPC.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – PRELIMINAR CONCERNENTE AO NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA – ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DOSIMETRIA – MANTIDA – BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA Lei 11.343/06 – FRAÇÃO MANTIDA, FACE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INCABÍVEL – REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – TESE ACOLHIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS –REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. Vislumbrando-se que a pretensão deduzida concerne a equívoco alusivo à dosimetria das penas fixadas, a revisional comporta conhecimento, ex vi do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pois trata-se de mecanismo idôneo à readequação almejada. Exsurgindo que o sentenciante, ao discorrer sobre o longo iter percorrido pelo sentenciado, o elevado dolo com que atuou, lançou mão de fundamentação idônea e plausível acerca da culpabilidade, máxime considerando que, conforme posicionamento emanado do Superior Tribunal de Justiça, a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da pena-base sob esse argumento, inafastável se afigura a moduladora em foco, dada a censurabilidade da conduta imputada, somando-se a isso que a droga seria transportada para outra unidade da federação, Paraná, o que, embora à época ainda não estivesse em vigor a causa de aumento hoje prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, não pode ser desprezado na análise. A expressiva quantidade de maconha transportada, quase meia tonelada, também não pode ser ignorada na análise enfocada, resultando daí que o sentenciante, ao considerá-la na dosimetria, na avaliação das circunstâncias, valeu-se de critério plausível e idôneo. Não há falar em bis in idem, pois o sentenciante, ao valorar negativamente a moduladora da culpabiliade não se respaldou necessariamente na quantidade de entorpecente, e sim na intensidade do dolo com que se norteou o acusado, o longo iter percorrido, inclusive com transporte para outra unidade da federação e, evidentemente, no planejamento e na considerável estrutura organizacional que desponta da operação. A grande quantidade de droga e as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis configuram fundamento idôneo para a aplicação da causa de diminuição no mínimo previsto. A especificação do regime prisional inicial não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser concretamente fixado, cabendo ao julgador, no momento oportuno, quando da prolação de sentença, efetuar tal apreciação também à luz do art. 33, § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal. No entanto, no caso concreto, deve o fechado ser tido como regime inicial de cumprimento, retificando-se a sentença, nessa parte, ao mencionar integralmente. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade restou inclusive fixada em patamar superior a quatro anos, incabível a conversão em restritiva de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no art. 44, I, do Código Penal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 118.533/MS, definiu que o tráfico privilegiado, descrito no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, diferentemente da narcotraficância tipificada no § 1º do mesmo dispositivo da Lei Antitóxicos, não é compatível com a definição de hediondez equiparada na Lei nº 8.072/90, entendimento que, embora não tenha efeito erga omnes, deve ser observado pelas instâncias ordinárias, em atenção à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – DESCABIMENTO – PENA-BASE – REDUÇÃO – READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA PARA METADE – ITER CRIMINIS PECORRIDO – REGIME PRISIONAL – MANUTENÇÃO - RÉU QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES – ART. 111 LEP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a desclassificação do furto tentado para violação de domicílio se demonstrado que o agente tentou subtrair objetos no estabelecimento comercial vítima. Com relação à individualização da pena, embora o julgador tenha discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, não servem para exacerbar a base da pena, circunstâncias elementares do tipo, nem argumentações genéricas e abstratas ou que contenham cunho ético-moral. A fixação do patamar de redução referente à causa de diminuição prevista nos artigos 14, II do CP, deve ser fixado em metade (1/2) tendo em vista que o ter criminis percorrido pelo agente. Se o agente for condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, mas possuir circunstâncias judiciais negativas, além de possuir outras condenações em execução, deve ser mantido o cumprimento da reprimenda no regime fechado. Quando o acusado possuir circunstância judicial do art. 59, do CP, em seu desfavor, é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por não preencher os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública enseja na presunção de hipossuficiência do assistido, justificando a isenção das custas processuais.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 583.00.1993.808239-4 PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS, SUCEDIDO PELO BANCO HSBC S/A – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INEXISTENTE – SOBRESTAMENTO RESP N.º 1.392.245-DF E 1.314.478-RS – IMPOSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO DECISUM INDEPENDENTEMENTE DO POUPADOR SER ASSOCIADO AO IDEC – MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.391.198/RS – EFEITOS ERGA OMNES – CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS TITULARES DE CONTA POUPANÇA PREJUDICADOS COM A CORREÇÃO A MENOR EM JANEIRO/1989 – DIREITO METAINDIVIDUAL – ABRANGÊNCIA NACIONAL – EXECUÇÃO PROMOVIDA NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – VIABILIDADE – MATÉRIA CONSOLIDADA – RESP N.º 1.243.887/PR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S.A. – AFASTADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – ÔNUS PERICIAIS – FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo qualquer prejuízo ao agravante, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação. Constatado que os REsps repetitivos n.º 1.392.245-DF e 1.314.478-RS respectivamente, não guardam similitude com a hipótese dos autos e já foram julgados, inviável o sobrestamento postulado. Todos os possuidores de caderneta de poupança do Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco HSBC S/A, têm legitimidade ativa para postular a Liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º 583.00.1993.808239-4, cujo trâmite se deu na 19.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, independentemente de vinculação aos quadros associativos do IDEC. Essa questão foi resolvida em recurso representativo da controvérsia (REsp n.º 1.391.198/RS), na qual ficou consignada a inviabilidade de interpretação restritiva da decisão genérica proferida na ACP, que, em observância à coisa julgada, não pode ser alterada. Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil pública não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Se o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo atua como sucessor do Banco Bamerindus S/A para seus clientes, é de se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois se é considerado parte legítima em relação aos direitos, assim também deve ser considerado em relação às obrigações. Configurada a relação consumerista entre os litigantes, possível a inversão do ônus probatório, forte no art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. O banco agravante fica desonerado do dever de arcar com as despesas decorrentes da perícia contábil, o que permite ao magistrado, no entanto, aplicar a sanção processual decorrente da não produção da prova, com os efeitos daí resultantes. Tratando-se de tutela coletiva em que há identificação dos beneficiários, cabível a liquidação por arbitramento, não havendo necessidade de a mesma ser realizada por artigos.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 583.00.1993.808239–4 PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS, SUCEDIDO PELO BANCO HSBC S/A – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA –POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO DECISUM INDEPENDENTEMENTE DO POUPADOR SER ASSOCIADO AO IDEC – MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.391.198/RS – EFEITOS ERGA OMNES – CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS TITULARES DE CONTA POUPANÇA PREJUDICADOS COM A CORREÇÃO A MENOR EM JANEIRO/1989 – DIREITO METAINDIVIDUAL – ABRANGÊNCIA NACIONAL – EXECUÇÃO PROMOVIDA NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – VIABILIDADE – MATÉRIA CONSOLIDADA – RESP N.º 1.243.887/PR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S.A. – AFASTADA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CÓPIAS DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVADA E DECLARADAS AUTÊNTICAS PELO ADVOGADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DE ÍNDICES DE EXPURGOS POSTERIORES – POSSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO BAMERINDUS S.A. – JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Todos os possuidores de caderneta de poupança do Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco HSBC S/A, têm legitimidade ativa para postular a Liquidação da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º 583.00.1993.808239-4, cujo trâmite se deu na 19.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, independentemente de vinculação aos quadros associativos do IDEC. Essa questão foi resolvida em recurso representativo da controvérsia (REsp n.º 1.391.198/RS), na qual ficou consignada a inviabilidade de interpretação restritiva da decisão genérica proferida na ACP que, em observância à coisa julgada, não pode ser alterada. Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil pública não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Se o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo atua como sucessor do Banco Bamerindus S/A para seus clientes, é de se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois se é considerado parte legítima em relação aos direitos, assim também deve ser considerado em relação às obrigações. De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Em atenção aos princípios da duração razoável do processo e instrumentalidade das formas, o cumprimento de sentença deve ser convertido em liquidação. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, haja vista a decisão consolidada no REsp n.º 1.370.899/SP. Nos termos do art. 425, IV, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. Permite-se a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária sobre o valor da condenação quando o título executivo judicial for omisso a esse respeito, sendo a respectiva base de cálculo o saldo constante da conta poupança na época do expurgo reclamado na inicial, não incidindo sobre os valores depositados posteriormente. A fluência de juros moratórios e correção monetária ocorre independentemente da decretação da liquidação extrajudicial do banco sucedido quando o cumprimento de sentença houver sido proposto em desfavor do banco sucessor. Constatado que o juízo singular não determinou a incidência de juros remuneratórios, falta interesse recursal do agravante com relação ao tema.