RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Preliminar de mérito. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do Decreto n° 20.910/32. Mérito. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Correta aplicação da Lei Estadual nº 5.652/91. Honorários advocatícios alterados para 5% (cinco por cento) eis que em conformidade com o art. 20, § 4º do CPC. Consectários legais. Juros de mora nos termos da lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/97. Correção monetária pelo IPCA-E. Precedentes do C. STF e desta Egrégia Corte. Aplicação do art. 557, 1º - A, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.        Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo (processo nº 0002948-55.2013.8.14.0110) movida por ANÉLIO DA SILVA SOUZA, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará - PA, que julgou parcialmente procedente o pedido do apelado para condenar o apelante ao pagamento mensal dos valores referentes ao Adicional de Interiorização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do soldo, assim como os valores correspondentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo INPC. Sem custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.        Em suas razões recursais, fls. 81/89, o apelante Estado do Pará sustenta a existência de prescrição bienal para o caso em questão, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, questiona o percentual dos honorários arbitrados, bem como os consectários legais aplicados para o pagamento retroativo das parcelas vencidas.        Em suas contrarrazões, de fls. 93/95, o apelado requer o desprovimento do apelo, e que seja confirmado o inteiro teor da sentença.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, opinando pela não modificação da decisão guerreada.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Em relação à preliminar de prescrição, o apelante Estado do Pará afirma que as verbas pleiteadas pelo militar possuem natureza alimentar e, por força do artigo 206, §2º do Código Civil, o prazo prescricional é de apenas dois anos (bienal).        Sobre a prescrição de parcelas vencidas, a prescrição bienal do art. 206, §2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, portanto é correto o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.        Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos.        Nestes termos, rejeito a preliminar.        Ultrapassada a preliminar, julgo o mérito. Quanto às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. In verbis: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, não há de subsistir a alegação do apelante.        Em relação aos honorários advocatícios, constato que o magistrado de piso, ao fixar o percentual de 10% (dez por cento), embora tenha sido conciso, não levou em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual merece ser reformada a sentença vergastada. Com efeito, entendo que o percentual de 5% (cinco por cento) é adequado considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, uma vez que o patrono do autor não precisou deslocar-se de sua comarca de origem em razão do feito e a natureza e importância da causa, bem como o seu tempo, eis que a matéria sob análise já se encontra largamente debatida e pacificada nesta Egrégia Corte de Justiça.        Assim, reformo a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, por considerá-lo mais justo ao caso em comento.        Quanto aos consectários legais, no dispositivo da sentença guerreada o magistrado a quo condenou o apelante Estado do Pará ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidos de juros de mora com base na taxa SELIC e, correção monetária pelo INPC. O apelante requer o afastamento da taxa e índice aplicados, sustentando que o correto seria a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        Verifico que o apelante tem, em parte, razão em seus argumentos.        No caso em comento, os juros não foram corretamente cominados, uma vez que não se aplica ao caso em comento a Taxa SELIC. O pagamento das parcelas, com juros de mora, serão feitas em observância às regras de prescrição pertinentes à causa (artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do STJ), ou seja, são devidas somente as parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, 14/06/2013, (logo excluídas as que extrapolarem este período) e em se tratando de condenação de natureza não tributária, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 219 CPC) no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, sendo que a partir de 30/06/2009 serão aplicáveis juros nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/97.        Sobre a correção monetária; esta incidirá desde o evento danoso (súmula 43 - STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida do adicional de interiorização, observada a prescrição quinquenal referente às parcelas, não esquecendo que a partir de 11/01/2003 os índices oficiais são os estabelecidos pelos Tribunais, a partir de 30/06/2009 são aplicados os índices relativos a Taxa Referencial - TR e, finalmente, a partir de 25/03/2015, os créditos em desfavor da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, expressa no julgamento da ADIN 4.357, cuja ementa peço vênia para colacionar aos autos: Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)        Conhecida a apelação, trago posicionamento jurisprudencial sobre o caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)        Assim, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PARCIAL PROVIMENTO à mesma, ex vi do art. 557, 1º - A, do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da Vara Única de Goianésia do Pará - PA, tão somente no que diz respeito ao percentual dos honorários advocatícios, reduzidos de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), consoante o disposto no art. 20, §4º da legislação adjetiva civil e modificar os parâmetros de incidência dos consectários legais, no mais, mantendo a sentença guerreada nos termos da fundamentação ao norte lançada.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém - PA, 29 de janeiro de 2016. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2016.00321451-81, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

SECRETARIA DAS CAMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000262-27.2016.14.0000 IMPETRANTE: ALDEMIR LEAL BARBOSA ADVOGADO: LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES IMPETRANDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARGO DE DIREÇÃO DE COLÔNIA DE PESCADORES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA QUAL CAIBA RECURSO COM FEITO SUSPENSIVO. INCÁBIVEL. PETIÇÃO INICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Para a conhecimento do Mandado de Segurança é necessário que o objeto vindicado seja líquido e certo e, ainda, não esteja elencado no rol de hipóteses constante do art. 5 da Lei 12.016/09. 2. Indeferimento da Petição Inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar impetrado por ALDEMIR LEAL BARBOSA, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º e 7º da Lei nº 12.016/2009, contra ato em tese praticado pelo excelentissimo senhor doutor juiz de direito da vara única da comarca de arari. Aduz o impetrante ser o legítimo presidente da Colônia dos Pescadores Z-25 no Município de Santa Cruz do Arari e, por deliberação em Assembleia Geral foi adiada a data para realização de novas eleições para diretoria da referida instituição. Com efeito, o Sr. Carlos Augusto Pamplona Barbosa, irresignado com tal ato, organizou comissão provisória e realizou novas eleições para diretoria da Colônia, na qual saiu vitorioso. O impetrante, por sua vez, não reconheceu o resultado das eleições e convocou nova data eleições da direção da Colônia Z-25, conseguido reeleger-se ao cargo que já ocupava. O Sr. Carlos Augusto, julgando-se o legitimo Presidente da Colônia de Pescadores, ingressou com Ação de Reintegração de Posse e no julgamento ficou assentado pelo MM Juiz a determinação concedendo a reintegração e, por consequência, a retirada do impetrante do imóvel, sede da Colônia. O impetrante apresentou apelação a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo, motivo pelo qual requer através do presente remédio constitucional a modificação da decisão que recebeu o recurso de apelação. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos fls. 13/25. É, em síntese, o relatório. D E C I D O Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judicial a impetrante nos termos da Lei nº 1060/50. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação civil de rito especial para o qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Para concessão da medida liminar em sede de ação mandamental, deve haver simultaneamente a incidência da plausibilidade do direito invocado pelo jurisdicionado, consistente na relevante fundamentação a qual embasa o pedido inicial, bem como o perigo na demora da decisão, quando o retardamento do provimento jurisdicional possa gerar dano de difícil reparação ao impetrante ou nas situações da decisão final se tornar ineficaz. Em análise detida dos autos, verifico que o presente writ foi impetrado contra ato do Juiz que recebeu recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Todavia, é imperioso salientar que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, conforme preceitua o art. 5º da Lei n. 12.016/2009, vejamos: ¿Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.¿ No caso em comento, verifico que da decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, caberia ao impetrante interpor agravo de instrumento com efeito suspensivo no prazo hábil, pois o direito não acode aos que dormem. Outrossim, o mandado de segurança, em sua natureza processual, constitui uma ação civil de rito sumário especial, distinguindo-se das demais ações pela especificidade do seu objeto e sumariedade de seu procedimento. Portanto, para ser conhecido, imprescindível se faz o preenchimento dos requisitos legais, tendo em vista as peculiaridades do writ. Nesse caso, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação. Com efeito, não se justifica o uso de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, de acordo, aliás, com os termos da súmula 267 do STF: ¿Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿ Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE Dano mORAL E MATERIAL. direito líquido e certo. condição da ação. AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL não conhecida. 1. ¿O direito líquido e certo é condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX. Desfigurada, carecendo o impetrante do direito de ação, contempla-se a extinção do processo.¿ Precedente do STJ. 2. Petição Inicial não conhecida. Art. 5º da Lei n.º 12.016/2009. (2015.04811270-93, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17).   ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO IINTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ CONVOCADO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O mandado de segurança somente é cabível contra decisão judicial, quando não houver no ordenamento jurídico previsão de recurso ou quando o decisum encerrar ilegalidade, teratologia ou for proferido com abuso de poder. - Verificando-se a inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão, tampouco a presença, incontestável, de direito líquido e certo a amparar a pretensão, surge incabível o mandamus. (2015.03333012-27, 150.737, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-09-02, Publicado em 2015-09-09). Nesta senda, é imperioso destacar os ensinamentos do eminente administrativista Hely Lopes Meirelles, transcrevo: ¿Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível¿ (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 41) Posto isto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por ausência dos requisitos essenciais ao processamento da presente ação, e consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00326894-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

SECRETARIA DAS CAMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000090-85.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: LILIAN KETHLIN DA SILVA DIAS ADVOGADO: LIVIA FORMIGOSA DE LIMA IMPETRANDO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar impetrado por Lilian Kethlin da Silva Dias, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º e 7º da Lei nº 12.016/2009, contra ato em tese praticado pela Secretária de Estado de Administração a Sra. ALICE VIANA SOARES MONTEIRO. Aduz a impetrante ser procuradora autárquica do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, figurando, atualmente, na 1ª colocação da lista de procuradores autárquicos concursados daquele órgão. Esclarece que a carreira de Procurador Autárquico e Fundacional é estruturada em 3 classes distintas (PR-I, PR-II e PR-III), diferenciadas com remuneração de 10% entre as classes. Alega que, nos termos do disposto na Lei Estadual nº 6.873/2006, não ocorreu a promoção dos procuradores autárquicos por omissão do Poder Executivo Estadual, que só tardiamente a regulamentou através do Decreto 929/2013. Narra que o processo que trata das promoções ficou paralisado na Consultoria Geral do Estado desde 24.09.2014 e que, após a extinção daquele órgão, foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado e depois à SEAD. Por tais razões, impetra a presente ação mandamental requerendo, liminarmente, a determinação para que a autoridade impetrada empreenda todos os atos necessários para a regular promoção das impetrantes à Classe PR-II da carreira de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará, com lotação no ITERPA e, quando do julgamento do mérito, a concessão da segurança pleiteada. Pedem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos fls. 36/156. É, em síntese, o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judicial a impetrante nos termos da Lei nº 1060/50. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação civil de rito especial para o qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Para concessão da medida liminar em sede de ação mandamental, deve haver simultaneamente a incidência da plausibilidade do direito invocado pelo jurisdicionado, consistente na relevante fundamentação a qual embasa o pedido inicial, bem como o perigo na demora da decisão, quando o retardamento do provimento jurisdicional possa gerar dano de difícil reparação ao impetrante ou nas situações da decisão final se tornar ineficaz.  No caso em questão, verifico que o objeto do presente mandamus consiste em requerer o a promoção da impetrante à Classe PR-II o que lhe daria nova classificação dentre a Carreira de Procurador e, também geraria um aumento de 10% (dez por cento) em seus vencimentos, sendo que os pedidos vindicados são vedados em sede de liminar pela legislação processual civil nos termos do artigo 7º § 2ª da Lei nº 12.016/09, o qual transcrevo: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [...] § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ao exposto, diante a expressa vedação legal, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido na peça de ingresso, consoante fundamentação exposta até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Notifique-se a Autoridade tida como coatora, no endereço constante a inicial, requisitando informações no decêndio legal nos termos do artigo 7º, I da Lei n° 12.016/09; Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09, notifique-se o ESTADO DO PARÁ, por sua dd. Procuradoria no endereço à Rua dos Tamoios, 1671 CEP: 66.025-540, Batista Campos, Belém, para, que, querendo, ingresse na lide. Após as devidas providências, dê-se vista a Douta Procuradoria de Justiça nos termos do artigo 12 da Lei nª 12.016/2009. P.R.I Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00326868-29, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA SUFICIENTE PARA REFORMÁ-LA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que diz respeito ao dever de prestação de saúde é solidária. 2. Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a realização de consulta e cirurgia em médico especializado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 3. Situação fática que, ademais, satisfaz os requisitos concernentes à concessão da tutela antecipatória. 4. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MMa. Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira (fls. 07-11v) que deferiu a tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS proposta por Ministério Público do Estado do Pará, para determinar que o Ente Estatal no prazo de 72 (setenta e duas) hora, adote as providências necessárias para que a menor R. G. da S. seja consultada com médico especialista em ortopedia pediátrica e submetida a procedimento cirúrgico em estabelecimento da rede pública de saúde ou em clínica particular, dentro ou fora do Estado do Pará, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).             Em suas razões (fls. 02-05), após breve exposição dos fatos, o agravante questiona a exiguidade do prazo para cumprimento da liminar, alegando o risco de desobediência em virtude dos trâmites burocráticos e os desdobramentos que o caso impõe, relacionados a disponibilidade de leito, equipe médica especializada e avaliação sobre o estado clínico do enfermo.            Questiona, também, a exorbitância do valor arbitrado a título de multa diária, pois não atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade.            Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.            Acostou documentos às fls. 06-19.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição e conclusos ao gabinete em 29-02-2016 (v. fls. 20 e 21v).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, cumpre tecer breves comentários acerca da responsabilidade solidária dos Entes da Federação sobre o assunto em voga - direito à saúde.             A respeito desse tema, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿            O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿             A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.            Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)            O STJ, em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins, já decidiu, verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).            Assim, o Estado do Pará também é legitimado passivo para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária.            Feita essas considerações, passo a análise do objeto pretendido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.            Preenchidos, portanto, ante a situação fática apresentada, os requisitos da relevância da fundamentação e de lesão grave e de difícil reparação, de modo a amparar a decisão proferida pelo juízo ¿a quo¿, não diviso pertinente, em que pese os argumentos do agravante em sentido contrário, a sua reforma.            Com relação à alegação de que o prazo de 72 (setenta e duas) horas é exíguo a ensejar o cumprimento da determinação judicial, ora agravada, entendo que o caso reclama urgência, devido o pleito envolver tratamento de saúde de criança em tenra idade e com risco à saúde, não podendo assim haver maior dilação.            Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.            Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências cabíveis.       Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP.      Belém (PA), 16 de março de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01116022-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001280-67.2014.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADA: MARÍLIA DIAS ANDRADE ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS APELADO: K. M. C. REPRESENTANTE: ELIZANGELA DE MIRANDA ADVOGADO (A): ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 11483/07 E 11.495/09 A TEOR DA ADI 4350-DF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL EM GRAU DE 75%. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento da ADI 4350-DF o STF declarou a constitucionalidade das Leis 11483/07 E 11.495/09 que tratam da gradação do valor da indenização do seguro DPVAT, de acordo com o grau das lesões, devendo incidir tais normas no caso dos autos. 2. O STJ possui entendimento de que a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito é necessária a aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 3. Hipótese em que, constatada a deformidade e debilidade permanente parcial em grau de 75%, a apelada efetuou o pagamento integralmente devido de acordo com o que estabelece a Lei nº 6.194/74. 4. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda, e por consequência, inverter os ônus da sucumbencial, ficando este com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por K. M. C. representada por sua genitora, julgou procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso.         Na origem, a autora narrou em sua peça de ingresso que foi vítima de acidente de trânsito no dia 28.06.2012, o que ocasionou a debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo conforme boletim de ocorrência policial e laudo médico e do IML que carreou aos autos (fls. 11/12).         Informou que a despeito de ter sido constatada a incapacidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, a requerida/apelante não efetuou o pagamento da integralidade do seguro DPVAT, pelo que entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00, conforme estabelecido na Lei 6.194/74.         Contestação apresentada pela requerida às fls. 39/53, sustentando preliminarmente nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público considerando que a demanda envolve interesse de menor; inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir; no mérito, pugnou pela declaração de constitucionalidade da tabela instituída pela MP nº 451/2008, convertida na Lei 11.495/2009; improcedência da ação e requereu a realização de perícia médica judicial para atestar o grau de invalidez do autor/apelado.         O Juízo de piso julgou a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09 e condenar a recorrente ao pagamento do valor de R$ 6.412,50, bem como, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.        Em suas razões recursais (fls. 61/74), o apelante sustenta que deve ser reformada a sentença, sob o fundamento de que não foi demonstrada lesão mais grave do que a aferida administrativamente; pugna pela constitucionalidade da tabela instituída pela MP nº 451/2008, convertida na Lei 11.495/2009; requer por fim, em caso de manutenção da condenação a incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.        O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 82). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 84.         Encaminhados os autos a esta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito.         Manifestação do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 90/92 pronunciando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação para que a sentença seja adequada ao limite de 70% sobre o valor de R$ 13.500,00.         É o relatório.         D E C I D O .         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Inicialmente, necessário se faz o afastamento da declaração de inconstitucionalidade reconhecida em primeiro grau, já que, o Supremo Tribunal Federal em recente julgado da ADI n. 4350/DF declarou a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.482/07 e dos arts. 30 a 32 da Lei nº 11.945/09. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02/12/2014 PUBLIC 03/12/2014)         Assim, considerando que a declaração de constitucionalidade possui eficácia erga omnes, além de efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, utilizo o precedente de acordo com o art. 28, da Lei n. 9868/1999, para declarar a constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09, pelo que devem ser aplicadas ao caso em tela.         Superado o incidente de constitucionalidade, a controvérsia recursal cinge-se à correta mensuração do quantum devido à apelante a título de indenização em decorrência do seguro obrigatório DPVAT.         In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro efetuado pela apelante, é inconteste a ocorrência do acidente ocorrido em 28.06.2012 que ocasionou a debilidade permanente parcial em 75% das funções do membro inferior esquerdo da autora/apelada conforme boletim de ocorrência policial e laudo médico e do IML que carreou aos autos (fls. 11/12).         Assim, deve-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório.         Nesse sentido, a Súmula 474 do STJ dispõe: ¿Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez¿         Dessa forma, estando constatado que em decorrência do acidente, a apelada teve deformidade do membro inferior esquerdo, implicando na debilidade permanente deste membro com intensidade de 75% - Laudo do IML à fl. 12 deve o valor da indenização ser adequado ao que estabelece a legislação aplicável ao caso.         Com efeito, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09, nos termos do artigo 3º, caput, I, II e III, §§1º, 2º e 3º, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.         No caso dos autos, em razão do acidente, a autora/apelada passou a ter deformidade e debilidade permanente do membro inferior esquerdo, de forma que faz jus ao recebimento de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º, I, do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09.         Considerando que o laudo do IML carreado aos autos, classifica a debilidade permanente na intensidade de 75%, deve incidir ao caso o art. 3º, § 1º, II da Lei 6.194/74 transcrito alhures, aplicando-se o percentual de 75% sobre o valor de 70% apurado sobre o teto de R$ 13.500,00, o que perfaz o valor de R$ 7.078,50.         Desta forma, considerando que a autora/apelada confirmou em audiência (fls. 52) que recebeu administrativamente o valor de R$ 7.078,50, resta satisfeito o pagamento do valor devido a título de seguro DPVAT, pelo que merece reparo a sentença prolatada pelo Juízo de Piso para que a ação seja julgada improcedente.         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora, nos termos da fundamentação. Por consequência, inverto os ônus da sucumbência, com sua exigibilidade suspensa na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00972523-57, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0058741-47.2015.8.14.0000 (II Vol.) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELEM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO (A): ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELOS TRINDADE E OUTROS AGRAVADO: RAFAEL BRITO SANTOS ADVOGADO (A): RAISA FONSECA MORAIS DA COSTA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo Juízo de origem, e, inexistindo argumentos suficientes para desconstituir o decisum, a manutenção do deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que determinou o imediato retorno do agravado RAFAEL BRITO SANTOS, às suas atividades junto ao Hospital Geral da Unimed, bem como sua atuação como cooperado junto a recorrente, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Penalidade Administrativa c/c Tutela Antecipada e Dano Moral, processo nº 00187348020158140301.         Em breve síntese, narra o agravante em sua peça recursal que o agravado é membro cooperado da Unimed Belém desde fevereiro/2014, desenvolvendo suas atividades na área de neurocirurgia, ressaltando que o mesmo violou os princípios do cooperativismo, bem como regras do Código de Ética Médica, a medida em que influenciou determinados pacientes a exigir da recorrente para que atendesse aos requerimentos do médico que indicou o nome do fornecedor de materiais OPME's (Órteses, Próteses e Materiais Especiais), conduta essa vedada pelo Código de Ética Médica e Resolução do Conselho Federal de Medicina.         Suscitou que com fulcro em dossiê de três pacientes atendidos pelo recorrido, onde houve apuração técnica, o Conselho de Administração em Reunião Extraordinária realizada em 27/04/2015, aplicou ao agravado a penalidade administrativa de suspensão do exercício de suas atividades no âmbito de atendimento, bem como o seu desligamento da escala de atendimento do Hospital Geral da Unimed.         Sustenta o recorrente, que o agravado induziu a erro o MM. Juízo de 1º grau, na medida em que não acostou como documentação inicial, a notificação para prestação de esclarecimentos e, os próprios esclarecimentos levados ao Conselho Técnico do Agravante, juntando apenas as notificações da penalidade, fazendo crer que a recorrente violou o direito do contraditório e ampla defesa do recorrido.         Por fim, aduziu a ausência de plausibilidade jurídica para a manutenção da tutela de mérito, impossibilidade do controle judicial do mérito decisório dos julgamentos colegiados das associações desde que observado os direitos do contraditório e ampla defesa, pugnando por concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito a reforma total do julgado.         Em decisão de fls. 283/284 foi indeferido o pedido liminar que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Contrarrazões apresentadas as fls. 289/293, refutando a pretensão do agravante e requerendo o desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O         Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de recurso manifestamente improcedente e de questão sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.         Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento.         Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo da decisão objurgada, in verbis: Cuida-se de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Rafael Brito Santos em face de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico. Este o breve Relatório. Passo a decidir o pedido de Antecipação de Tutela. Verifica-se da documentação juntada aos autos, mormente dos documentos de fls. 27 a 31, a verossimilhança das alegações apresentadas pelo Requerente. De fato, a suspensão aplicada pela parte Requerida infringe o devido processo legal administrativo, uma vez que o Requerente, ao que tudo indica, não teve a oportunidade de se defender dos fatos que ensejaram a sua suspensão perante a parte Requerida, bem como não consta nenhuma fundamentação das decisões. De outro lado, resta também cofigurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois que o Requerente está afastado de suas atividades profissionais e, com isso, sem recebimento de honorários provenientes de tal, causando assim prejuízos econômicos significativos, ainda mais se tratando de cooperado. Além disso, não se tem notícias perfunctórias a respeito de eventual processo administrativo. Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do artigo 273, Código de Processo Civil, para determinar o IMEDIATO retorno do Requerente às suas atividades (retorno à escala de plantão e as suas atividades junto ao Hospital Geral da Unimed Belém) e consequentemente, as respectivas vantagens econômicas provenientes de sua atuação como cooperado perante a Requerida. Expeça-se mandado. Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia. Belém, 03 de junho de 2015. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém         Pois bem. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada na forma posta pelo Juízo de piso.         O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿         A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.         A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares.         Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374).         Com efeito, entendo que os documentos que instruem a ação originária são suficientes para sustentar as alegações do agravado e demonstrar a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma a ensejar o deferimento da tutela antecipada, notadamente em vista dos documentos apresentados ao julgador originário de fls. 49 a 54 demonstrando que as penalidades aplicadas ao agravado não foram precedidas de regular procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades praticadas.         Ademais, não consta nos autos comprovação de que tenha sido oportunizado prazo para apresentação de defesa acerca dos fatos que lhe foram imputados.         Registro ainda que em análise aos documentos colacionados pela agravante, observo que a Ata Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 27 de abril/2015 (fls. 235-238) que culminou na aplicação da penalidade ao agravado, carece de fundamentação, tendo a assembleia se limitando em aprovar a suspensão do recorrido pelo período de 90 (noventa) dias e o seu desligamento do Hospital Geral, sem mencionar as circunstancias, a norma violada e, as razões da defesa para aplicação de penalidade, o que de forma indireta, implica em violação ao contraditório         Destarte, da análise dos autos verifico a presença de elementos necessários ao convencimento do julgador originário para o deferimento da tutela antecipada, em razão da demonstração inicial da inexistência de regular procedimento administrativo. Nesse sentido, é o precedente do STF: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Revogação de licença para operar no mercado de câmbio. Garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Processo administrativo. Necessidade. Artigo 462 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. As garantias constitucionais da ampla de defesa e do contraditório devem ser asseguradas nos casos em que ocorra a imposição, a determinada pessoa ou entidade pública ou privada, de limitação de direitos, sob pena de nulidade da própria medida restritiva. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 462 do Código de Processo Civil, salvo em hipóteses excepcionais, não se aplica ao recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 343564 PR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/04/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012)         No que tange ao requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este resta plenamente demonstrado, tendo em vista a possibilidade de o agravado ficar sem o recebimento de verba alimentar consubstanciada nos honorários decorrentes da prestação de serviços.         ISTO POSTO, estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da liminar, e, não tendo o agravante logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela antecipada.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00969959-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

PROCESSO N.º 0010092-63.2007.814.0401 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE BELÉM (2ª Vara Criminal) APELANTE: ELSON FARIAS DA COSTA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Trata-se de Apelação Penal interposta por ELSON FARIAS DA COSTA contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito 2ª Vara Criminal de Belém, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II do CP a pena de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 40 (quarenta) dias multa.                 Narra a exordial acusatória que a vítima MARIA RITA OLIVEIRA RAMOS, regressava para sua residência as 24h do dia 26/05/2007 após as comemorações dos 15 (quinze) anos de sua filha quando foi assaltada pelo réu e mais outro elemento, utilizando grave ameaça para subtrair duas sacolas com objetos pessoais e os presentes recebidos pela aniversariante, dentre eles um aparelho micro system da marca CCE.                 Por tais fatos, o Apelante foi denunciado no dia 20/06/2016, com espeque nas sanções punitivas do art.157, §2º, II c/c art. 14, I do CP.                 Após regular instrução, o MM. Juízo a quo julgou procedente a denúncia, nos moldes acima estabelecidos.                 Inconformado com a sentença, o réu interpôs o recurso em análise, aduzindo, em suma, a necessidade de reconhecimento da prescrição pela pena em concreto. No mérito, com fulcro no controle difuso de convencionalidade, que seja reconhecida a violação do art. 8.1 da CADH, declarando nula a sem efeito a Portaria nº 2228/2014- GP que designou a juíza de direito Barbara Oliveira Moreira para atuar no mutirão e subscritora da sentença condenatória.                 Em contrarrazões (fls. 233-235), o Ministério Público pugnou pelo acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva, dando-se provimento ao apelo do réu.                 Distribuído o feito à minha relatoria, vieram os autos conclusos em 04/12/2015.                 É o relatório.                 O recurso foi interposto em consonância com os pressupostos e condições para sua admissibilidade, especialmente no que diz respeito ao seu cabimento e tempestividade, portanto, dele conheço.                 Preliminarmente, verifico que infelizmente já se operou a extinção da punibilidade do apelado, pela fluência do prazo prescricional ocorrida entre o recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso, conforme demonstrarei.                 Pois bem, sem maiores delongas, o Estado perdeu o direito de punir, haja vista a inquestionável ocorrência da prescrição punitiva na forma retroativa, quanto a delito do art. 157, §2º, I e II do CP.                 Como visto, o réu ELSON FARIAS COSTA foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 40 (quarenta) dias multa.                 Ocorre que o fato se deu em 26 de maio de 2007, quando o réu contava 18 anos de idade, posto que nascido em 02/03/1989 (certidão de nascimento fls. 113), tendo a denúncia sido recebida em data de 27 de junho do mesmo ano (fl. 102), Destarte, a sentença foi proferida em 15/08/2014, mais de 07 (sete) anos após o seu recebimento.                 Como não houve recurso da acusação, deve a prescrição ser regulada pela pena aplicada - in concreto - conforme determinam os §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, bem como a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.                 SÚMULA 146 DO STF: ¿A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação¿.                 Desse modo, à luz do art. 109, inciso III, do CP, as penas superiores a 04 (quatro) e não excedentes a 08 (oito) anos, prescrevem em 12 (doze) anos.                 Não obstante, por força do art. 115 do CP, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade, quando o réu for menor de 21 anos à época do fato. In casu, a prescrição, que antes se consumaria em 12 anos, após a aplicação da pena em concreto, resta reduzida para 06 anos, alcançando a pretensão punitiva estatal.                 Pelas razões acima expostas, reconheço a prescrição retroativa da pretensão punitiva, já que entre a data do recebimento da denúncia (27 de junho de 2007), e a da publicação da sentença (15/08/2014), ocorreu lapso temporal superior a seis anos.                 Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC cuja aplicação é subsidiária (art. 3º do CPP) e art. 112, XI do Regimento Interno do TJE/PA, acolho a preliminar suscitada pela defesa e declaro extinta a punibilidade do réu ELSON FARIAS DA COSTA, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III e art. 115 todos do Código Penal, restando, portanto, prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação. Belém, 25 de fevereiro 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.00676147-83, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Apelação Cível interposta na Ação Cominatória nº 0002293-54.2014.814.0076 movida por Maria Clementina de Souza e Silva em face de Município do Acará, julgada procedente para reintegrar a pensão por morte de seu falecido marido.             Na petição inicial a autora relata que seu falecido marido trabalhou no Município de Acará de 01.09.1953 até a data de seu falecimento em 05.01.1981. Informa que no ano de 1983 passou a receber pensão por morte até o ano de 2013, quando foi cortada arbitrariamente pela Prefeitura.             Na sentença de fls. 63/70 julgou procedente o pedido da inicial declarando nulo o ato administrativo que cancelou o pagamento da pensão por morte, e determinou seu imediato restabelecimento.             O Município do Acará interpôs recurso de Apelação as fls. 82/101, alegando que não há registro da pensão paga pelo apelante junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, e argumentou acerca da possibilidade de a administração pública rever seus próprios atos. Requer a reforma da sentença, incluindo a multa arbitrada em caso de descumprimento da decisão.             A autora apresentou contrarrazões as fls. 112/123, refutando todos os argumentos do recurso.             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau pugnou pela manutenção da sentença.             É o relatório. Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.  Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil: ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿  Complementando tal disposição, prevê seu §1º-A que: ¿Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿               Assim, considerando-se que o presente caso, consoante restará infra demonstrado, enquadra-se em uma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, passo à apreciação do recurso em sede de decisão monocrática  Trata-se de apelação em que o recorrente requer a reforma da decisão de primeiro grau afirmando que a administração pode rever seus próprios atos, e que o Tribunal de Contas não possui registro da pensão por morte do marido da autora.        O mérito a ser analisado refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que determina o cancelamento de pensão por morte em favor de viúva de servidor municipal.        Verificando detalhadamente os autos, observo que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau em sua totalidade, pelos motivos que passo a expor.             Indiscutivelmente o art. 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos mais importantes de seu texto, refletindo direitos e garantias fundamentais aos cidadãos a serem observadas por todos e devidamente garantidas pelo Poder Judiciário. Este artigo é o espelho de uma Carta Magna escrita após um período de ditadura militar, notando-se uma preocupação em registrar detalhadamente os direitos da população em LXVII incisos e 4 parágrafos, sendo o maior artigo de nossa legislação pátria.  Dispõe como garantia fundamental: ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ¿             Dessa leitura podemos perceber que o caso concreto se encontra eivado de vícios insanáveis, ressaltando aqui o fato da Administração Pública não ter aberto um devido processo administrativo e garantido o contraditório e ampla defesa a parte interessada, que teve sua pensão por morte exonerada de ofício e sem qualquer justificativa.             A autora demonstrou que recebia pensão de seu marido falecido, cuja fonte pagadora era a Prefeitura de Acará conforme pode-se observar do documento de fls. 05, bem como, comprovou pela carteira de trabalho que a fonte pagadora era de fato seu empregador, como pode-se observar da anotação de emprego datada de 1.09.1953, fls. 11.             De outro lado, as alegações da Prefeitura do Acará não podem prosperar, eis que seu vínculo empregatício com o de cujus foi fartamente comprovado pela autora. Ademais, se não há registro da pensão junto ao Tribunal de Contas do Estado, é porque a própria Prefeitura não expediu os atos necessários para a concessão, que é de sua responsabilidade diante do pedido dos beneficiários, não podendo se beneficiar de seu erro ou sua própria torpeza.             É importante mencionar que a pensão era paga desde o ano de 1983, sendo cancelado em 2013, portanto, trinta anos após sua concessão, e remetendo mais uma vez a necessidade de oferecer o contraditório a senhora beneficiária da pensão. Nesse entendimento o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado, respeitando os direitos adquiridos: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial.  Nesse sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal da Justiça e os demais tribunais pátrios sobre a necessidade de se observar o contraditório: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPENDENTE DE SEGURADO DO IPSEMG - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ALIMENTAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS - DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela requerida inaudita altera pars, como medida excepcional que é, deve ser concedida quando se vislumbra a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de pensão previdenciária, que tem manifesto caráter alimentar, possível é a antecipação de tutela para compelir o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais ao imediato restabelecimento e manutenção da pensão por morte recebida pelo dependente de segurado, doente mental portador de esquizofrenia, máxime quando a ilustrada autoridade monocrática ressalta que o ato de cancelamento não foi precedido do devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MG - AI: 10024123379638001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 16/05/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2013)  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de cancelamento de pensão por morte, deve-se assegurar o prévio contraditório e ampla defesa, em processo administrativo. 2. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 842049 DF 2006/0081802-1, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 20/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APLICABILIDADE IMEDIATA DA CRFB/1988. DESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE.. - Cuida-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada em face da União Federal, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de cancelamento de pensão por morte concedida administrativamente, bem como para restabelecer o referido benefício em favor da Autora e a pagar as parcelas atrasadas desde o ato do cancelamento. - Na hipótese, cumpre reconhecer a nulidade do processo administrativo que culminou no cancelamento do ato de concessão de pensão por morte à companheira de servidor público federal por inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - A respeito do tema, merece atenção o fato de que a jurisprudência dos Tribunais Superiores adota orientação no sentido de que a concretização dos aludidos princípios não se satisfaz com a mera ciência formal das partes a respeito dos atos praticados, sendo-lhes assegurada a oportunidade de efetiva participação nos processos de formação dos atos do Poder Público que afetem sua esfera jurídica. - Com efeito, do que se afere da documentação acostada aos autos, o benefício em questão foi concedido através da Portaria n.º 599, de 28/12/2000 (DOU de 04.01.2001, cf. fls. 287), com vigência a partir da data do requerimento administrativo (09.09.1998). Ocorre que, em 08.04.2002, passados mais de três anos de existência do benefício, a Administração cancelou unilateralmente sua concessão, baseada tão-somente em dúvidas acerca da comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão. Neste particular, cumpre ressaltar que a Administração, após a concretização da decisão administrativa, limitou-se a cientificar a parte autora ?da ilegalidade da concessão do benefício e respectiva exclusão do benefício pensional? (fls. 423/424), deixando de oportunizar previamente a participação da beneficiária no processo administrativo, com possibilidade de apresentação de defesa e produção de provas. - Demonstra-se necessário, para a concessão da pensão pleiteada, a comprovação da união estável reconhecida como entidade familiar, definida no art. 1º, da Lei n.º 9.278/96, a qual regulamentou o § 3º, do artigo 226 da CF/88, como ?a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família?. - No ponto, compete acentuar que, em virtude da eficácia imediata da Constituição Federal de 1988, que expressamente reconhece a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º), o fato de óbito do servidor (21.04.1986, cf. fls. 98) ter ocorrido antes da promulgação da Carta de 1988 não obsta o reconhecimento do direito da companheira ao recebimento de pensão por morte de servidor público. - Acrescente-se, ainda, que o fato de ter sido a companheira ter sido casada com terceiro e ter obtido divórcio apenas após o óbito do seu companheiro (20.10.1988, cf. fls. 40 dos autos em apenso n.º 2002.51.01.006909-0) não constitui óbice ao reconhecimento de seu direito à percepção do benefício, tendo em vista que restou demonstrada a união estável, bem como a separação de fato entre a autora e seu ex-marido. - Na espécie, do exame da documentação que instrui a presente demanda, resulta devidamente comprovada a existência de vida em comum entre a autora e o falecido servidor, consoante se verifica da documentação acostada aos autos. - Por outro lado, no que tange à ausência de designação expressa da apelada como beneficiária da pensão estatutária, nos termos do art. 217, I, ?c?, da lei n.º 8.112/90, de acordo com entendimento já consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se possível a concessão de pensão a companheira de servidor público, independentemente da aludida designação, desde que demonstrada a existência da união estável por outros meios idôneos, o que parece ter ocorrido in casu. - Por fim, no que tange aos juros de mora, merece reforma a sentença de primeiro grau para fixá-los na taxa de 6% ao ano, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, o qual, segundo precedentes do STJ (AgRg no REsp 978825, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, DJ 10.12.2007; EmbExeMS 7499, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 10.12.2007), aplica-se aos processos em que há condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos ajuizados após a vigência da MP n.º 2.180-35/2001. - Por derradeiro, no que concerne aos honorários advocatícios, venho me pronunciando, reiteradas vezes, no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada em 5%, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. - Recurso e remessa parcialmente providos tão-somente para fixar os juros de mora em 6% ao ano, bem como para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da causa. (TRF-2 - AC: 200351010217847 RJ 2003.51.01.021784-7, Relator: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, Data de Julgamento: 18/12/2007, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::20/08/2008 - Página::105)               Dessa forma, verifico que sobejam elementos nos autos para a manutenção da sentença de primeiro grau.  ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau in totum, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada.  Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP. P.R.I.C.       Belém (Pa), 22 de março de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01078650-30, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE -, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí (fls. 85-86) que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos nº 0003933-82.2008.814.0061 que lhe move IRENE ARAÚJO DE CAMPOS - ME -, julgou procedente o pedido de exibição de contrato de locação e extrato de cobrança de fornecimento de energia, nos termos do art. 359, do Código de Processo Civil/73, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.             Em suas razões recursais (fls. 93-100), a apelante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, aduzindo que a apelada narrou, em sua exordial, que os valores de energia elétrica vinham crescendo mesmo com o consumo sem aumentar, motivo pelo qual buscou os recibos de pagamento. Além disso, ser-lhe-iam devidos pela apelante os contratos de locação e suas renovações e aditivos do período.             Declinou ser proprietária de uma área denominada de Vila Residencial da UHE Tucuruí, complexo residencial constituído de imóveis residenciais e não residenciais inicialmente destinados a garantir a moradia e infraestrutura aos empregados responsáveis pela construção da usina hidrelétrica de Tucuruí. Margeando os limites dessa vila, existe a denominada vila dos pescadores, denominada Km-11, às margens do lado da represa.             Informou que cedeu à colônia de pescadores, mediante contrato de comodato, uma área de 7.188 m² em 22.09.1994. Nessa área, segundo cláusula segunda, item 03, do contrato, encontra-se inserida as instalações da apelada - fábrica de gelo -.             Sustentou que, em agosto de 2011, decidiu celebrar contrato de locação com a apelada, expedindo duas vias desse contrato para assinatura, destacando que, em meados de 2011, as vias foram entregues à apelada para assinatura e elas não foram devolvidas até a presente data.             Asseverou a ausência de interesse de agir da apelada, em virtude de fato superveniente, na forma do art. 462, do CPC/73, na medida em que inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove a mera solicitação formal da apelada ao apelante, muito menos sua negativa, pontuando que o interesse de agir, nessas ações, consiste na negativa por parte de quem é demandado no atendimento à solicitação do demandante na entrega dos documentos os quais estão na posse daquele. Fora isso, após a propositura da ação, em agosto de 2011, teria encaminhado os contratos á apelada, gerando a ausência do interesse de agir.             Revelou, ainda, a necessidade de prévio requerimento administrativo à propositura da ação.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo para que, reformando-se a sentença apelada, fosse julgada extinta a presente cautelar de exibição de documento, pela perda superveniente do objeto.                           Recurso recebido apenas no duplo efeito (fl. 122).             Não foram ofertadas contrarrazões ao apelo (fl. 124).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 127).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 128v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Passo a me manifestar sobre a ausência de interesse de agir pela necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura da cautelar de exibição de documento.             Com efeito, a parte autora tem o direito de exigir a exibição dos documentos que o demandado mantém e dispõe e que são comuns às partes, na forma do que estatui o artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil/73, que explicita um dos casos em que o magistrado não admitirá a recusa do demandado na exibição do documento: Art. 358. O juiz não admitirá a recusa: (...) III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.            Ademais, diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em carência de ação.            No presente caso, como se trata de medida preparatória, a sua finalidade, na lição de Pontes de Miranda, é a ¿asseguração da pretensão de conhecer os dados de uma ação antes de propô-la¿ (Comentário ao CPC, t. VIII, Forense, p. 362).            Nessa linha, o magistério de Humberto Theodoro Jr., ao asseverar que o que ¿caracteriza a exibição como medida cautelar é servir ela para evitar o risco de uma ação mal proposta ou deficientemente instruída...¿.  E conclui: ¿Com ela evita-se a surpresa ou risco de deparar-se, no curso do futuro processo, com uma situação de prova impossível ou inexistente¿ (Processo cautelar, 3ª ed., LEUD, 1978, p. 286).             Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais estaduais: Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Seguros. DPVAT. Exibição de documentos. Interesse de agir. A inexistência de esgotamento na via administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Documentos comuns às partes e indispensáveis ao ajuizamento de futura demanda. Possibilidade da cautelar de exibição de documentos. Sentença desconstituída. Remessa dos autos à origem. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. Agravo interno não provido. (Agravo Nº 70067453423, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 17/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir exibição dos documentos que o demandado mantém e que dispõe, em virtude do comando contido no art. 358, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ausência do interesse de agir. Ausência das condições para julgamento imediato. Fase de instrução processual não encerrada. Não aplicação do 515, § 3º do CPC. APELO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70059516633, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, CPC. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que o autor pretende ver exibidos os documentos referentes ao processo administrativo, relativamente ao seguro DPVAT, julgada extinta na origem, sem resolução de mérito, em face do indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. Monocrática do Relator - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art.557 do CPC, em especial pela Lei Federal n.9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito do recurso, ao menos em caráter provisório. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. É indispensável a releitura desse pergaminho processual em consonância com as luzes do inc.LXXVIII do art.5º da CF/88, com a redação moderna e atualizada que lhe emprestou a EC n.45/2004, que rende inocultável prestígio à celeridade da prestação jurisdicional e a prioridade dos meios que garantam a celeridade da tramitação processual. Essa novel exegese do art.557 do CPC de natureza elástica e abrangente é impositiva, indispensável e sistêmica ao readequá-lo como instrumento acelerador da distribuição da jurisdição, permitindo, como consequência, juízo de mérito pelo relator, em caráter provisório (não precário), sem arranhar ou suprimir a competência definitiva do órgão colegiado, se provocado a tanto. A ausência de envio de solicitação extrajudicial não justifica a extinção da demanda por carência de ação, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via administrativa, de acordo com a exegese do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, ainda que não houvesse prova do envio do requerimento administrativo à seguradora ré através da ferramenta "Fale Conosco" disponibilizado no "site" da demandada, tal fato não enseja a ausência do interesse de agir da parte autora ou mesmo o indeferimento da peça vestibular, tampouco é motivo para a determinação de emenda à inicial. A existência de requerimento administrativo válido serve apenas para estabelecer quem vai arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, se a parte autora ou a parte ré. Destarte, não se mostra medida adequada o indeferimento da inicial por ausência de interesse processual, merecendo a r. sentença ser desconstituída e os autos retornarem à origem para o regular prosseguimento do feito com a angularização da demanda. Inaplicabi CPC. APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70057906273, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Ninguém deve ser forçado a litigar contra quem não queira, e a ação de exibição de documentos tem por fito justamente municiar o interessado com documento capaz de lhe esclarecer se é ou não conveniente ingressar com a "demanda principal", afigurando-se como meio adequado à obtenção do documento perseguido. 2 - o STJ já assentou entendimento no sentido de que não se faz necessária a prévia solicitação dos documentos no âmbito administrativo para configurar o interesse de agir para a propositura da ação de exibição de documentos. 3 - O fato de a apelante, por complexidades internas, não dispor do documento solicitado pelo recorrente não afasta sua responsabilidade referente à apresentação do referido documento. 4 - Recurso não provido. (TJ-PE - APL: 3520225 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 12/02/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2015)            Ressalto que não fora juntado aos autos, em sede de contestação, como afirmou a apelante, o contrato de locação com o apelado de imóvel sito na rua Alaska, s/nº, Vila Marabá, Tucuruí, documento este requerido na petição inicial. Ao reverso, juntou contrato de locação de imóvel sito à rua Groelândia, onde reside a representante legal da apelada (fls. 22-41) e não a apelada, empresa de gelo.            Lado outro, não há comprovação, nos autos, do argumento lançado pela apelante de que havia entregue as duas vias do contrato de locação à apelada, não se desincumbindo de seu ônus probatório.            Pondero que o caso dos autos difere do que assentou a c. Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS (Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, de que será cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários quando se demonstre: a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A diferença reside no fato de que o paradigma firmado fora no caso de ação cautelar de exibição de documentos bancários.            Assim, há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento objetivando discutir, em ação principal, a relação jurídica dele decorrente, independentemente de prévio requerimento administrativo.            Nessa linha, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...]. 2. Há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documento que objetiva discutir, em ação principal, a relação jurídica dele decorrente, independentemente de prévio requerimento administrativo. [...]. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 568.443/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo. Precedentes" (AgRg no AREsp 178.514/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 1º/10/12) 2. A jurisprudência desta Corte, em razão do princípio da causalidade, está orientada no sentido de que são devidos os ônus sucumbenciais nas ações cautelares. 3 . Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1331818/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 19/11/2013) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 20, §§ 3º e 4 º, DO CPC. 1. Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em 09.02.2012. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.11.2013. 2. Discussão relativa ao cabimento e à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias em virtude da sua irrisão. 3. As ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do CPC, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 4. Embora o exaurimento da via administrativa não seja condição para a propositura da ação, só haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a caracterização da pretensão resistida. 5. Não tendo sido apresentado recurso contra a sentença que fixou os honorários advocatícios, pelo vencido, incabível a sua supressão, sob pena de reformatio in pejus. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1428593/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 14/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE CONFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO AO ART. 844, II, DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Na espécie, o acórdão reformou a sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito ao fundamento de que a ação careceria de interesse processual em virtude de que, havendo prova nos autos da relação jurídica entre as partes, incabível seria o manejo de ação cautelar para exibição de documentos. 2. Contudo, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de cautelar de exibição de documentos, em se tratando de documentos comuns às partes, é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes. Precedentes. 3. Ademais, consoante entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, "é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos." (REsp 1133872/PB, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/03/2012). 4. No caso, o acórdão recorrido consignou em sua ementa que: "consta nos autos prova da existência e titularidade da conta em nome dos autores, no ano de 1987, documento suficiente para o ajuizamento da ação principal", o que demonstra o cabimento da cautelar de exibição de documento, consoante pacífica jurisprudência desta Casa. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1169876/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 24/04/2012). PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REs 591.797/626.307 e AG 754.745). MÉRITO NÃO APRECIADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SUMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento n.º 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. - A decisão agravada não examinou as questões de mérito de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-se a reconhecer o dever de exibição de documentos comuns às partes, não havendo nenhuma justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da Suprema Corte. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo. Precedentes. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 178514/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012)            Com igual entendimento, confiram-se, ainda, os julgados: Agravo em Recurso Especial Nº 804.034 - RS (2015/0266777-2) Brasília/DF, 11 de dezembro de 2015. MINISTRO MOURA RIBEIRO, 18/12/2015), AgRg no REsp nº 1.302.164/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 29.4.2013; AgRg no REsp n. 1.339.154/RS, Rel. inistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 1º.2.2013; Ag nº 1.379.233/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe de 17.5.2011.            Desta Corte: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Para ingressar em juízo com ação cautelar de exibição de documentos não é necessária prova de recusa administrativa. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio: necessidade e adequação. A necessidade de ter os documentos que se encontram em poder do apelado para propor a ação principal, configura o interesse de agir da apelante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença de primeiro e determinar o regular processamento do feito. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, 2015.01115921-10, 144.636, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-04-08) AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 844 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA A AÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO DE INTERESSE COMUM. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (TJPA, 2014.04536596-52, 133.559, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-15, Publicado em 2014-05-19)             Ao que se mostrou, existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. E, mesmo que a parte não tenha comprovado o esgotamento da esfera administrativa na tentativa de obtenção do documento pretendido, não há que se dizer que o demandante não tivesse interesse processual, mormente em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿.            Ante o exposto, com base no art. 557, do CPC/73, nego seguimento à presente apelação cível, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 22 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01083608-94, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PLENA SERVIÇOS LTDA, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 513 e ss., do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barcarena que, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada pelo apelado JOSÉ ALVES RODRIGUES JÚNIOR contra si, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a empresa apelante ao pagamento ao apelado da quantia de R$ 20.000,00 a título de danos morais, custas e honorários de sucumbência (fls. 107-109).             O autor, alegou, em síntese, em sua inicial, que era engenheiro mecânico desempregado e que, há dois meses, verificou na internet, no site do CREA/PA, que quatro ART's (Anotação de Responsabilidade Técnica) foram abertas em seu nome, argumentando que suas assinaturas foram falsificadas nessas ART's pela empresa ré/apelante, ponderando que nunca celebrou qualquer contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços constantes das citadas ART's, razão pela qual ingressou com a presente ação, julgada parcialmente procedente.             Em suas razões recursais (fls. 114-116), a apelante argumentou que o juízo sentenciante utilizou o laudo pericial para fundamentar sua sentença. Contudo, esse laudo não identifica quem realizou a falsificação das assinaturas nas ART's, apenas atesta a falsificação.             Suscitou que consta, nos autos, pedido de prova requerido e deferido, com ofício ao CREA, solicitando-se esclarecimentos sobre o mecanismo de controle de entrega das ART's, o que, a seu juízo, seria fundamental para o deslinde da causa (fls. 89 e 105).             Assim, aduziu que não poderia o magistrado de piso presumir, sem medo de errar, de que foram os diretores da empresa apelante os responsáveis pelas falsificações e, ao mesmo tempo, assentando na sentença que o laudo não aponta quem realizou as falsificações.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo para que a sentença apelada fosse anulada, em face da violação ao amplo direito de defesa ao não se apreciar prova deferida.             Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 125).             Coube a relatoria do feito (fl. 138).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 142v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Com efeito, razão assiste ao apelante.            Em primeiro lugar, destaco parte da sentença recorrida (fls. 108-109): (...) A presente demanda versa sobre a possível falsificação das assinaturas do autor em 4 ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica), afim de beneficiar a ré. O autor explica que a ré manteve contrato com outra empresa (Albras S/A), em valor superior a 2,2 milhões de reais. Tal contrato, todavia, teve como base, a fim de ser referendado e legalizado, as assinaturas do autor nas respectivas ARTs. O autor é engenheiro mecânico. É procedimento do CREA que o engenheiro deva referendar a legalização da obra, com sua assinatura na respectiva ART, documento crucial para a legalidade da própria obra. Pondera, contudo, que jamais assinou as ARTs que constam de fls. 12/15. O laudo pericial de fls. 29/31 é bem preciso a respeito: as ARTs não apresentam identidade gráfica com os padrões oferecidos pelo autor, caracterizando assim uma ¿falsificação sem imitação de sua assinatura rubrica original e de seu fac-simile de carimbo¿ (fl. 31). Nesse sentido, o laudo pericial não deixa dúvidas, sendo mesmo implacável ao dizer que a assinatura do autor foi falsificada. Entretanto, o laudo não aponta que realizou a fraude, limitando-se apenas a constatá-la. Ou seja, não diz quem fraudou as assinaturas. O autor acusa a empresa-ré e seus sócios. Mas não há prova nos autos a tal respeito. Por outro lado, e isto é importante, observo que a única beneficiária da fraude foi a ré. Esta manteve contratos empresariais em valor superior a 2,2 milhões de reais, utilizando-se de uma fraude na documentação referente aos serviços de engenharia, as tais ARTs. Por uma dedução lógica e necessária, em vista de ter sido a única beneficiária da fraude, posso presumir, sem medo de errar, que a própria ré, por seus sócios, falsificou, sim, as assinaturas. Com isso afrontou o art. 104, II e III do Código Civil, que determina que a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Além do mais, a ré incorreu em dolo, quando conscientemente fraudou as assinaturas do autor, afim de beneficiar-se de tal ilícito. Embora não haja prova contundente de que tal fraude tenha sido praticada pela ré e seus diretores, sou obrigado a pensar assim, como já disse acima, por uma questão evidente de lógica. Afinal, a ré foi a única a tirar proveito da situação, a beneficiar-se da fraude. Portanto, o autor viu-se prejudicado pela atitude irresponsável da demandada. Houve, sim, o dano moral, que consistiu em prejudicar o direito alheio, a fim de beneficiar a outra parte. Correlação entre o fato e sua consequência. O nome do autor foi exposto indevidamente. (...)            Como se vê de maneira clara, a sentença é contraditória, pois afirmou categoricamente que ¿o laudo pericial não deixa dúvidas, sendo mesmo implacável ao dizer que a assinatura do autor foi falsificada. Entretanto, o laudo não aponta que realizou a fraude, limitando-se apenas a constatá-la. Ou seja, não diz quem fraudou as assinaturas. O autor acusa a empresa-ré e seus sócios. Mas não há prova nos autos a tal respeito.¿            E, mais à frente, prossegue asseverando que, ¿Por uma dedução lógica e necessária, em vista de ter sido a única beneficiária da fraude, posso presumir, sem medo de errar, que a própria ré, por seus sócios, falsificou, sim, as assinaturas.¿            Ora, como o laudo não apontou quem realizou a fraude, apenas a constatou, não caberia ao juízo a quo estabelecer raciocínio de dedução lógica de que o apelante seria o beneficiário e o responsável pela fraude.            Aliás, nesse sentido, a empresa apelante requereu, antes da prolatação da sentença, e fora deferido pelo juízo singular, que fosse oficiado ao CREA/PA para que informasse ao juízo de que forma era feita a entrega e retirada da ART, e se ali existia ou fora solicitada alguma autorização em nome do engenheiro mecânico José Alves Rodrigues Junior (apelado), no período de abril/2008 a maio/2009, como se nota às fls. 89 e 105.            Todavia, logo em seguida, sem essa produção de prova deferida e essencial ao deslinde do mérito da causa, fora prolatada sentença em desfavor da parte requerente desta prova, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.            Cediço que o direito à prova é fundamental, porque é corolário dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como também do desdobramento do princípio do devido processo legal e objetiva disponibilizar às partes ampla oportunidade para que demonstrem os fatos alegados.            Com efeito, é nula a decisão que deixou de apresentar os motivos que levaram ao convencimento acerca da desnecessidade da produção da prova anteriormente deferida ou que silencia sobre o fato.            Além disso, não existia meios legais de o juízo sentenciante, diante de laudo pericial que não aponta a autoria da falsificação, exercitar juízo de dedução lógica para identificar quem fraudou as assinaturas.             Diante disso, deve ser anulada a sentença, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando o juízo a quo deferiu a produção de prova requerida pela parte apelante e, antes que fosse produzida, antecipou a fase decisória com a sentença.             Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ADESÃO A SEGURO POR PERDA INVOLUNTÁRIA DE EMPREGO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE FOI DEFERIDA, PORÉM NÃO ACOSTADA AOS AUTOS ANTES DO JULGAMENTO. EVIDENTE PREJUÍZO. HIPÓTESE EM QUE SE EVIDENCIA O CERCEAMENTO DE DEFESA O QUE AUTORIZA O DECRETO DE NULIDADE DO JULGADO, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005194980, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 25/06/2015)             Ante o exposto, com base no CPC/73, conheço do apelo e dou-lhe provimento a fim de desconstituir a sentença em debate, em razão da imprescindibilidade da realização da prova requerida e deferida às fls. 89 e 105, com a remessa dos autos ao juízo de origem para que seja cumprida a fase instrutória já estabelecida nos autos, em seguida, com prolação de nova sentença, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 23 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01086873-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0085101-52.2016.814.0301 ajuizada pela agravada MARIA EDUARDA SOUZA LOPES, deferiu a tutela antecipada requerida, como se nota às fls. 26/28 dos autos, determinando que o agravante providencie exame de CATETERISMO DIAGNOSTICO, no prazo de 48s, sobe pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).             O município de Belém ingressou com Agravo de Instrumento requerendo a reforma da liminar concedida em Mandado de Segurança alegando que: 1) A necessidade de revogação da decisão por ser uma liminar satisfativa; 2) A necessidade do Estado e da União ingressarem no feito por ser litisconsórcio passivo necessário em razão da responsabilidade solidária.             É o relatório. Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo., na forma do art. 557 do CPC de 1973.             Certo é que, no caso vertente, não vislumbro a presença de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, ante a necessidade premente de exame e tratamento médico a menos impúbere agravada que possui apenas seis anos de idade, e nasceu com má formação congênita no coração.             Portanto, bem acertada a decisão ora hostilizada, pois consoante a regra constitucional do art. 196, da Carta Magna, no sentido de que cabe ao Estado (lato sensu) a proteção à saúde de todos, como se nota: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.             Independentemente da esfera institucional, compete ao Poder Público, solidária e conjuntamente, dar efetividade à prerrogativa constitucional atinente ao direito à saúde (CF/88, art. 196).             Entendo ainda que a eficácia das normas de direito fundamental é imediata e vincula o ente público, não se podendo tornar o direito à saúde uma mera promessa constitucional inconsequente.             Corroborando esse entendimento, o STF já decidiu que: EMENTA: SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (RE 19592/RS, STF, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, DJ 31.03.2000). Por sua vez, no mesmo tom, o STJ: EMENTA: ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTO OU CONGÊNERE - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - FORNECIMENTO GRATUITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. (...) 4. É obrigação do Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 5. Sendo o SUS composto pela União, Estados-Membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda. 6. Recurso especial improvido. (REsp. nº 656.979-RS - Relator Ministro Castro Meira - DJU 07.13.2005) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 828.140/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 235)             Insta registrar, ainda, que "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade." (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).             Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello (STA 175-AgR/CE, Informativo do STF nº 582), ¿O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à saúde não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário. O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção ao direito à saúde, traduz meta cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas consequentes e responsáveis. (...)Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação real ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima (sem qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de proteção ao direito à saúde. (...) Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.¿             ¿O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, 'caput', e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.¿ (RE 393.175-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).             Na esteira do Pretório Excelso, cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante.             Assim sendo, mostra-se patente a legitimidade passiva do município no caso em apreço, uma vez que todos os entes federativos podem figurar como parte legítima na responsabilidade sobre saúde pública -responsabilidade solidária. Recentemente ponderou o eminente Ministro Joaquim Barbosa que "Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." (STF, AI 550.530-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012.)             Por fim, destaco que se possibilita a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando prepondera o bem maior, que é a vida, não incidindo as vedações contidas nas Leis nº 9.494/97 e 8.437/92, não havendo que se falar em esgotamento do objeto da ação.             O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários e a tempo de serem uteis a salvar o bem maior que é a vida humana!             Sobre a possibilidade de medida cautelar satisfativa contra a Fazenda Pública, os tribunais tem entendido pela sua possibilidade, conforme TJ SP APELAÇÃO APL 00295765220118260002 - PUBLICAÇÃO 27/08/2013.  Dessa forma, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau, nos termos do art. 557, caput, do CPC.          Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP.                     Belém (PA), 21 de março de 2016.        Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                         Relatora (2016.01052616-47, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0003260-65.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: PAULO KEVEN KARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO (A): NAYANE SILVEIRA AGUIAR FARIAS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar, manejado por PAULO KEVEN KARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS, contra ato omissivo do Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará, ora impetrado, o qual, deixou de atender ao pedido dos impetrantes de concessão de gratificações, indenizações e vantagens, estabelecidas pela Lei Ordinária Estadual 8.342/2016. Em breve síntese, narram os impetrantes que a Lei Estadual nº 8.342/2016, publicada em 18 de janeiro de 2016, dispõe que os integrantes do Curso de Formação de Oficiais, possuem direito de receber além do soldo, as gratificações, indenizações e demais vantagens previstas na legislação em vigor. Diante disso, aduzem que requereram administrativamente o pagamento das parcelas a que fazem jus em razão da expressa previsão contida na citada Lei Estadual, mas que, até o momento não obtiveram resposta da autoridade apontada como coatora. É o relatório. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação civil de rito especial para o qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Assim, além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico da ação constitucional a liquidez e certeza do direito que se procura proteger. Desta forma, só se reconhece como líquido e certo o direito emanado de fato extreme de dúvida e posto à mostra desde logo, mediante documental inicial. No caso em questão, verifico que o objeto do presente mandado de segurança consiste na concessão de gratificações, indenizações e demais vantagens previstas na legislação em vigor, aos militares integrantes do curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará. Com efeito, a pretensão dos impetrantes resulta no aumento de vantagem de natureza pecuniária, o que é vedado o seu deferimento em sede de liminar pela legislação processual civil nos termos do artigo 7º § 2ª da Lei nº 12.016/09, o qual transcrevo: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [...] 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ante o exposto, diante da expressa vedação legal, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido na peça de ingresso, consoante fundamentação exposta até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Notifique-se a autoridade tida como coatora, requisitando informações no decêndio legal nos termos do artigo 7º, I da Lei n° 12.016/09, enviando-lhe a 2ª via da Inicial apresentada com as cópias dos documentos. Nos termos do art. 7º, VII da Lei 12.016/09, dê ciência do feito ao ESTADO DO PARÁ através de sua dd. Procuradoria com endereço a Rua dos Tamoios, 1671 CEP: 66.025-540, Batista Campos- Belém, para, querendo, ingresse na lide. Após, dê-se vista a Douta Procuradoria de Justiça nos termos do artigo 12 da Lei nª 12.016/2009. P.R.I Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 17 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00997149-93, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Vistos, etc.,       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por A. A. S., através de seu patrono, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de Tucuruí que, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida pela agravada, R. M. S. L., em face do agravante, processo nº. 0093160-07.2015.8.14.0061, deferiu o pedido de alimentos provisórios no valor de 03 (TRÊS) salários mínimos em favor da requerente/agravada.      Em suas razões, alega o agravante que a decisão combatida causou-lhe lesão grave e de difícil reparação, posto que tem muitos compromissos financeiros enquanto a agravada possui renda e ocupação regulares, pois a mesma é servidora pública municipal concursada, na cidade de Tucuruí-PA, razão pela qual tem plenas condições de se manter. Aduz, ainda, que paga o aluguel mensal da casa onde a agravada e a filha do ex-casal residem. Sustenta que foi casado com G. A. da C. até a dissolução do vínculo matrimonial em 05/05/1983, ocasião em que houve a partilha de bens, origem da formação de seu patrimônio, para a formação do qual não contribuiu a agravada, com quem manteve um relacionamento até ¿fevereiro/março de 2003, logo, superando o prazo prescricional, previsto no Art. 205, caput, do Código civil Brasileiro¿. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, visando o não pagamento de pensão alimentícia ou, pelo princípio da eventualidade, a sua redução para o patamar de 01 (um) salário mínimo. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). A decisão atacada arbitra alimentos provisórios em favor da agravada no montante de três salários mínimos mensais. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.      O encargo alimentar, portanto, deve ser fixado de forma a atender o sustento do alimentado, dentro das condições econômicas do alimentante.        No caso dos autos, o agravado colacionou um contracheque da agravada (157), referente ao pagamento de sua remuneração do mês de agosto de 2015, onde consta receber líquido da Prefeitura DE Municipal de Tucuruí a quantia de R$ 1.238,40 (um mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). Todavia, acostou também um extrato da conta corrente da agravada do dia 15 de setembro de 2015 (fl. 158), onde está informado que ela tinha o saldo devedor de R$ 6.856,03 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e três centavos).      Compulsando os autos, constato através da fotocópia da petição inicial do processo nº 0093160-07.2015.8.14.0061, com data de distribuição em 19/10/2015, que a agravada declara que manteve com o agravante um relacionamento conjugal que durou 21 (vinte e um anos), do qual resultou o nascimento de R. L. S. (já falecido) e de R. L. S., nascida em 16/08/1987, portanto maior de idade, sendo capaz e morando em sua companhia (fls. 161/164).      Na referida peça, informou ainda a agravada que o relacionamento perdurou até o mês de novembro de 2002, quando o agravante deixou o lar e a separação perdura por mais de 13 (treze) anos e 11 (onze) meses. Na sua inicial, alegou ser capaz de prover o seu próprio sustento e não necessitar de pensão alimentícia (fl. 04), contudo posteriormente emendou a inicial para requerer pensão alimentícia no montante de 10 (dez) salários mínimos, afirmando encontrar-se em delicada condição de saúde (fls. 161/164).      Após a emenda, o juízo de piso proferiu decisão sobre os alimentos provisórios da seguinte forma:       ¿DECISÃO: 1.     Processe-se em segredo de Justiça (art. 155, II do CPC), com isenção de custas. 2.     Arbitro alimentos provisórios no valor de 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS mensal, devidos a partir da citação, a serem depositados em conta bancária informada na inicial. 3.     Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17/02/2016, às 09:30 hs. 4.     Cite-se o réu (...)¿ (fl. 166).      Como se vê, a decisão hostilizada padece de vício de nulidade, haja vista que a Magistrada de Piso estava obrigada a decidir com a necessária fundamentação, sobretudo em face do comando imperativo do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.      Nesta esteira, a Constituição Federal disciplinou a matéria, determinando que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, obrigando motivar todas as decisões judiciais, na forma do disposto no art. 93, inciso IX, in verbis:      Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:      IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (grifamos).       Com efeito, só o conhecimento das razões de decidir pode permitir que os interessados recorram adequadamente e que os órgãos superiores controlem com segurança a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão (José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, segunda série, p. 86, Saraiva).      Assim sendo, os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições de tal modo que as questões submetidas devem ficar claramente resolvidas, sem obscuridades ou omissões, inclusive para proporcionar o reexame da matéria pela Superior Instância:      "Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características do processo contemporâneo, calcado no due process of law, representando uma 'garantia inerente ao Estado de direito'" (REsp. nº 131.899 - MG - STJ - 4ª T. -Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).      Pois bem, no caso em análise, a Magistrada a quo fixou alimentos provisórios deixando de expor os motivos do seu convencimento, como era de rigor, contrariando, portanto, o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.      A omissão, pelo magistrado, na fundamentação de sua decisão, além de afrontar o inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna, impossibilita à parte o seu eficaz ataque pela via recursal própria e inviabiliza a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato recorrido.      Neste sentido, colaciono os Julgados:      "AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TUTELA ANTECIPADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. A omissão, pelo magistrado, na fundamentação de sua decisão, além de afrontar o inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna, impossibilita à parte o seu eficaz ataque pela via recursal própria e inviabiliza a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato recorrido".      (TJ-SP - AI: 21722302920148260000 SP 2172230-29.2014.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014)      AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a devida vênia da digna magistrada a quo, a decisão hostilizada não pode subsistir, porquanto deixou o juízo singular de justificar as razões que determinaram o indeferimento do provimento antecipatório de tutela requestado. 2. No caso em apreço, após discorrer genericamente acerca do instituto processual da tutela antecipada, a julgadora de piso concluiu por negar pleito neste sentido sem apontar, no entanto, um único fundamento sequer que justificasse o posicionamento adotado, com o que se tem como nulo o decisum, visto que ausente de fundamentação. 3. Note-se, o prejuízo que a parte sofre, nestes casos, em que proferida decisão, sem fundamentação suficiente, clara e concreta; fica impedida de atacar os argumentos do pronunciamento que atinge seu alegado direito.      (TJ-BA - AI: 03181831420128050000 BA 0318183-14.2012.8.05.0000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 12/11/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2013)      Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular o ato judicial impugnado, devendo a matéria ser reapreciada pelo digno magistrado a quo com a necessária fundamentação (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), o que aqui não se faz para evitar supressão de uma instância.      P.R.I.      Belém (PA), 16 de março de 2016.          JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR          RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00994056-60, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.017052-6 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ APELADO:CARLA DA CONCEIÇÃO VELOSO DE SOUZA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COMPULSÓRIO. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA. PEDIDO JURIDICAMENTO IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC. 1. Na hipótese, é incontestável que não encontra amparo legal no mundo jurídico o pedido de obrigar o paciente à ingerir medicamentos. Na realidade, foge à razoabilidade e à proporcionalidade requerer a intervenção do Poder Judiciário para tal ato. 3. Apelação que se conhece e dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de São Francisco do Pará nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, que julgou procedente os pedidos da Autora, vejamos: ¿Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, determino ao réu Município de São Francisco do Pará que promova o tratamento medicamentoso compulsório ao segundo requerido em caráter continuado e a avaliação do seu estado de saúde enquanto persistir a enfermidade do incapaz e a sua resistência em tomar os medicamentos controlados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.¿            Em suas razões (fls. 71/84), o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ alegou a inexistência de lide, pois a Autora declarou que nunca lhe foi negado tratamento, suscita ainda a nulidade do processo, em virtude da parte demandante ter juntado documentos após a apresentação da contestação, configurando cerceamento de defesa.            Aduz que não há no dispositivo da sentença a limitação da multa aplicada, podendo ser considerada enriquecimento ilícito. Alegando ainda a não intervenção do Poder Judiciário na esfera do Executivo, em virtude da independência administrativa e o princípio da separação dos poderes.            Com base nestas considerações, requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            A apelação foi recebida no seu duplo efeito.            A apelada apresentou contrarrazões às fls. 98/105.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal, onde foram distribuídos à minha relatoria.            Instado a se manifestar, o Ministério Público, no segundo grau, opinou pelo improvimento do recurso de apelação.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível.            Prima facie, cumpre ressaltar que a Autora ajuizou ação pretendendo a ministração compulsória de medicamento para seu irmão, portador de esquizofrenia, o qual se recusa a ingerir os medicamentos.              A Apelada alega na inicial que é curadora do seu irmão, sendo este portador de esquizofrenia e devido a isto submete-se a tratamento de saúde através de medicamentos e acompanhamento psicológico. Narra que o paciente tem se comportado de forma agressiva se recusando à ingerir os medicamentos, pelo que requer o tratamento medicamentoso compulsório por parte do Município réu, embora este nunca o tenha negado.              Compulsando os autos, nota-se que o Juízo de 1º grau julgou procedente os pedidos da Autora, condenando o Município de São Francisco do Pará a fornecer o tratamento medicamentoso compulsório ao paciente.              Com efeito, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo de piso.              Na hipótese vislumbro ser impossível juridicamente o pedido feito pela Apelada.              É cediço que as condições da ação são, no ordenamento jurídico brasileiro e no direito processual civil, os requisitos necessários exigidos desde o seu momento inicial que uma Ação possua para que o Judiciário possa proferir uma decisão de mérito. São elas a legitimidade das partes; a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual.              A possibilidade jurídica do pedido pode ser conceituada como a "prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor." (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 67).              Assim, o requisito processual supracitado para se ajuizar uma ação, exige que a pretensão do autor seja abstratamente permitida pelo ordenamento jurídico, isto é, deve o magistrado verificar se a tutela jurisdicional pleiteada, correspondente ao pedido autoral imediato, encontra previsão no direito positivo pátrio.              Assim se posiciona a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INGESTÃO COMPULSÓRIA DE MEDICAMENTOS - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - ART.267, INCISO VI, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.   Como cediço, a possibilidade jurídica do pedido exige que a pretensão do autor seja abstratamente permitida pelo ordenamento jurídico, isto é, deve o magistrado verificar se a tutela jurisdicional pleiteada, correspondente ao pedido autoral imediato, encontra previsão no direito positivo pátrio.   In casu, constata-se que o Ministério Público Estadual ajuizou ação pretendendo a ministração compulsória de medicamentos em desfavor do apelado, sendo inequívoco que não encontra respaldo legal o pedido tendente a obrigar determinada pessoa a ingerir medicamentos, inclusive com intervenção policial, caso fosse necessário. (TJMG - Apelação - 1.0637.13.009958-2/001 - Relator: Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível - Julgado: 22/04/2014, Publicado: 30/04/2014)              Na hipótese, é incontestável que não encontra amparo legal no mundo jurídico o pedido de obrigar o paciente à ingerir medicamentos. Na realidade, foge à razoabilidade e à proporcionalidade requerer a intervenção do Poder Judiciário para tal ato.              Por todos os fundamentos expostos, DOU PROVIMENTO à Apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença do Juízo de piso, nos termos da fundamentação, pelo que determino a extinção do processo nos termos do art. 267, VI do CPC.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 23 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00626416-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 0052265-26.2016.8.14.0301), movido pela agravada, Maria José Alves Monteiro, em face do agravante.       Em suas razões recursais, arguiu a inexistência dos pressupostos para a concessão da liminar agravada, bem como de base legal para a determinação de internação em hospital particular, em razão da ausência de responsabilidade do ente municipal, posto que tal ônus cabe ao Estado; e, em atenção a reserva do possível. Por fim, alega que a decisão lhe acarretará danosas consequências posto que ¿a decisão judicial deferida está quebrando a ordem e o cronograma existente¿.       Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão liminar agravada.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal.       O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida.       In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação.       Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstram, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que: a.     Foi colacionado laudo médico em que o facultativo atesta que a agravada ¿a paciente MARIA JOSÉ ALVES MONTEIRO, 68 anos, está internada no Centro Hospitalar Jean Bittar, desde o dia 25/09/2015, sem previsão de alta hospitalar, devido a úlcera vegetante com fratura patológica da tíbia esquerda, em decorrência a Osteomelite crônica. No entanto, não disponibilizamos de profissionais da área ortopédica em nosso serviço. CID-10: I98.4; M84.4; M86.6¿, cujo laudo está datado de 16 de dezembro de 2015; b.     Foi acostado aos autos a informação de que apesar da agravada, cidadã idosa com 68 anos de idade, apresentar lesão de natureza grave com diagnóstico de ¿OSTEOMIELITE CRÔNICA MIE + HAS DE DIFÍCIL CONTROLE + ÚLCERA VEGETANTE, FATO ESTE QUE CONTRAINDICOU A CIRURGIA PLÁSTICA DE RETIRADA DE LESÃO EXOFÍTICA. A ENFREMA NECESSITA DE INTRERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE FRATURA, ANTES QUE POSSA HAVER REDUÇÃO DA ÚLCERA, TAL TERAPIA DEVE SER FEITA POR ORTOPEDISTA¿, a solicitação de internação foi negada (fl. 30).       Portanto, correta a decisão vergastada quando assentou a necessidade de ser providenciado ¿a internação da impetrante em hospital habilitado para o tratamento ORTOPÉDICO adequado. Não havendo vaga em hospital da rede pública ou conveniada, seja a autoridade autorizada a contratar leito para a impetrante em hospital da rede privada atendendo a necessidade para a solicitação de ADH (Autorização para a Internação Hospitalar), providenciando a transferência, no prazo de 24h.¿ (fls. 34/35).       Assim ocorre, pois a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988.       Quanto a alegação de ilegitimidade do município de Belém em custear tratamento, tal não merece prosperar, posto que ¿é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)¿ (REsp nº 1.5226.644-CE).       Ademais, a Jurisprudência Pátria tem assim se manifestado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.644 - CE (2015/0080552-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTONIO AFONSO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : MARTONIO MONT ALVERNE B LIMA E OUTRO (S) INTERES. : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 256, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA) 20mg ao mês, por prazo indeterminado, indispensável ao seu tratamento médico do autor. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Remessa oficial e apelações improvidas." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 541/544, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. Aduz, no mérito, ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 8.080/90, aos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.142/90, ao art. 19 da Lei n. 12.401/2011 (que altera a Lei n. 8.080/90), bem como ao art. 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "possui o autor da demanda uma doença oncológica onde o SUS possui já normatizado, e em respeito ao art. 19-O um Protocolo de Diretrizes Terapêuticas, em que se respeita as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha" (fl. 309, e-STJ). Ressalta que a medicação em tela não consta do protocolo clínico proposto pelo SUS para a doença em tela, em total desrespeito aos termos do art. 19-M e 19-O da Lei 8.080/90. Apresentadas as contrarrazões (fls. 342/348, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 655, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. No mérito, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, razão pela qual todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Neste sentido, a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada em recentes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP. 1.102.457/RJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.102.254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.457/RJ À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ, discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a 'obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)'. A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013.)"ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE .AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. (...) 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1.179.366/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.012.502/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) E, ainda, decisões monocráticas no mesmo sentido: AREsp 379.697, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publicado em 10/9/2013; AREsp 348.593, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, publicado em 10/9/2013; AgRg no REsp 1.176.405, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 4/9/2013. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (STJ - REsp: 1526644 CE 2015/0080552-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2015)       Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.       Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.       P.R.I. Belém, 14 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00938796-67, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DURVAL MAGALHÃES DE SOUZA em face da sentença (fls.106/107v) prolatada pelo Juízo de Direito da 11ª Vara da Cível da Capital que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c/c negativação junto aos órgãos legais e proibição tácita de reintegração de posse e pedido de tutela antecipada movida contra o BANCO ITAUCARD S/A julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.            Na inicial, em síntese, alega o autor que adquiriu um veículo Marca VW Fox, tendo financiado o valor de R$ 62.787,00 (sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais), mediante contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC assinado, em 04/08/2010, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.046,45 (um mil, quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), questionando em síntese: [1] aplicação de taxa de juros acima de 12% ao ano; [2] comissão de permanência acima do patamar legal; [3] cobrança de juros sobre juros (capitalização dos juros); [4] repetição do indébito; [5] tarifa de cadastro, serviços de terceiros; [6] concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requereu ao final, a inversão do ônus da prova, a revisão contratual para que seja decretada a nulidade das cláusulas abusivas os expurgos da cobrança de juros sobre as tarifas e a repetição de indébito sobre tais pagamentos indevidos, mais juros moratórios. Requereu ainda, que o réu fosse impedido de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a sua manutenção na posse do bem, assim como, a restituição em dobro dos valores cobrados.            O juízo de piso inicialmente deferiu o pedido de gratuidade, porém, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fl. 49).            A Instituição financeira em comento contestou a ação (fls. 53/58). Anexando documentos as fls. 59/105 dos autos.            Em sentença às fls. 106/107v o juízo a quo julgou totalmente improcedente os pedidos do autor condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da parte autora em face de ser beneficiária da justiça gratuita.            Irresignado o autor interpôs recurso de apelação (fls.108/129) visando reformar a sentença, arguindo preliminarmente a nulidade da sentença por error in procedendo, alegando que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, ante a necessidade produção de provas por não se tratar de matéria unicamente de direito. Alegou ainda, que a sentença merece ser reformada para que seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo sua cobrança e/ou pela falta de clareza na sua eventual entabulação.            Pleiteou ao final a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com a devolução dos autos ao Juízo a quo para que realize a produção de provas requerida, e no mérito, caso ultrapassada a preliminar, que sejam declaradas abusivas a cobrança de juros capitalizados, bem como, afastar a mora em face da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, invertendo o ônus da sucumbência.            Requereu, ainda, em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que o mesmo seja isentado dos pagamentos das custas processuais.            Apelação recebida no duplo efeito. (fls. 133)            De acordo com a certidão de fl. 134 dos autos, a Bela. Carolina Mergulhão, analista judiciária da 11ª Vara Cível da Capital, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso no prazo legal.            A relatoria do feito coube por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fls. 136).            De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 139).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 147).            É o relatório. DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-lo monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.            A apelante arguiu em preliminar cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado da lide restringiu o seu direito a produção de provas requeridas.            Da petição inicial verifica-se que o pedido formulado pelo autor quanto às provas, foi genérico, ficando assim grafado na letra ¿b¿: ¿A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, mormente testemunhal, pericial, depoimento pessoal e juntada de documentos novos, sem exceção de nenhuma outra¿.            Ademais, a matéria discutida nos presentes autos é eminentemente de direito, não ocorrendo o cerceamento de defesa alegado pelo apelante. Inexiste cerceamento de defesa em caso de a dilação probatória se apresentar desnecessária em face da natureza das questões em debate, dos elementos de prova ínsitos no contexto do processo e da certeza de conter o feito, meios suficientes ao julgamento do litígio sem ampliação da fase instrutória.            Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA (PERÍCIA CONTÁBIL).Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, a ausência de realização de pericia contábil não constitui cerceamento de defesa. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC se aplica em caráter excepcional, quando colocado em risco o direito do consumidor por não ter acesso à prova em poder exclusivo da parte contrária, o que não é o caso dos autos, resta afastada a alegação da parte autora, neste ponto, pois a ela incumbiu a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, com base no art. 333, I do CPC. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. Não merece acolhimento pedido genérico. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70064682107, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/08/2015). EMENTA: AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. PEDIDO GENÉRICO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado de pedido de revisão de contrato bancário, sem produção de prova pericial, se as questões discutidas são de direito, em nada influindo a possível apuração de fatos através de perícia. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. Com a edição da Medida Provisória n. 1.963 e respectivas reedições, a capitalização mensal tornou-se permitida, conforme o seu art. 5º, mas apenas para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data de sua primeira publicação. Os documentos acostados pelo apelante provam que o pacto foi firmado em 2002 o que viabiliza a capitalização mensal de juros e também a anual. O apelado não constituiu advogado nos autos, afastando a necessidade de verba de sucumbência. (TJ-BA APL 00055869520058050141 BA 0005586-95.2005.8.05.0141; Julgamento:18/02/2014; Quinta Câmara Cível; Publicação: 20/02/2014)            Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR arguida pela apelante e passo a análise do mérito do recurso. MÉRITO            Assim como destacado na sentença recorrida, cediço que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, com relatora para o acórdão a Min. Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que venha explicitado com clareza as taxas cobradas.            Indo além, a Segunda Seção no referido julgado deliberou que a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da ementa abaixo transcrita, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Grifo nosso.                         Portanto, a partir de 31/03/2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual.            Corroborando tal entendimento, destaco o recente Enunciado da Súmula 539 do STJ que dispõe:  ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)¿ - Grifo nosso.            Compulsando os autos, verifico que o instrumento contratual celebrado entre as partes foi assinado em 04/08/2010. Logo, se deu após a vigência da MP nº 1.963, atualmente reeditada pela MP nº 2.170/36 e, tendo a taxa de juros anual sido pactuada expressamente, como se pode observar no contrato de fls. 63/68, que aponta de maneira clara que o valor correspondente ao taxa de juros anual seria de 20,43%, ou seja, maior que o duodécuplo da taxa mensal (1,54%), não havendo qualquer ilegalidade em sua cobrança, pois como visto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.            Ademais, como salientado pelo apelante, o código civil de 2002 permite a capitalização anual de juros, isso não nos leva a interpretação restritiva de que não é permitida a capitalização em período inferior há um ano, como já exaustivamente explicado ao norte.            Registre-se, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE nº 592.377, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36. Eis a ementa desse julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE-RG 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2015)            Logo, conclui-se que não merece reforma a sentença no que se refere à legalidade da cobrança de juros capitalizados, eis que previstos contratualmente nos autos.            Nesta esteira de entendimento, também afasta-se a possibilidade de descaracterização da mora, pois de acordo com entendimento consolidado pelo STJ no sistema de recursos repetitivos (RESP 1.061.530/RS), o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora.            Para o Superior Tribunal de Justiça o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. Portanto, se no período da normalidade, o credor exigir do devedor o valor correto, a mora não resta configurada. Isto é, apenas a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual é que tem o condão de afastar a mora do devedor.            Assim, no caso em tela, consoante as diretrizes supra, afasta-se a possibilidade de descaracterização da mora em razão da ausência de abusividade presente na cobrança dos juros no contrato em análise.            ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante sua manifesta improcedência e contrariedade à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a sentença recorrida, nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 14 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00931026-97, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0038482-69.2013.8.14.0301 AGRAVANTE: FRANCE MARY ROCHA FERREIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ E COORDENADORA DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE POLICIAL CIVIL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL CIVIL - TESTE FÍSICO E/OU EXAME DE SAÚDE- REMARCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - AUSENTE DIREITO POSTULADO - REPERCURSSÃO GERAL - RECURSO PARADIGMA - RE 630.733/DF - DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 557 DO CPC SEGUIMENTO NEGADO. I - O STF entendeu em sede Repercussão Geral já decidiu que ¿Os candidatos em concurso público não têm direito de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.¿ RE 630.733/DF. Precedentes. 2. Recurso de Agravo de Instrumento nega-se seguimento monocraticamente, nos termos do caput do art. 557 do CPC, por ser mostrar em confronto com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores STF e STJ, assim como deste E. Tribunal - TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo FRANCE MARY ROCHA FERREIRA, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém/Pa (fls. 000072/000073), nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela, que indeferiu o pedido formulado pela agravante.    Em síntese, a pretensão da agravante é a de que os requeridos/agravados, procedam ao refazimento da sua prova de capacitação física do concurso público C-170, da Policia Civil do Estado do Pará, (cargo escrivam de polícia) por entender que a sua reprovação e eliminação do certame por não ter atingindo o índice mínimo no TAF, referente ao teste de Flexo-Extesão Cotovelos.    Em ato contínuo questionou ainda, o local onde ocorreram os exames - Teste de Avaliação Física - TAF, assim como o horário em que foram realizados, que segundo entende, inadequados.    Citando legislação sobre a matéria em exame, requereu o deferimento da tutela antecipatória recursal.     Juntou documentos.    Inicialmente o presente recurso foi distribuído a Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet que exarou despacho à fl. 76, pontuando que se reservava para apreciar o pedido formulado somente após a apresentação das contrarrazões, informações do magistrado singular e parecer do Ministério Público.    Às fls. 81/94 o Estado do Pará, acostou as contrarrazões, rechaçando os argumentos declinados pela agravante, ao mesmo tempo em que pediu o desprovimento do recurso e confirmação da decisão recorrida.    O agravado em sede de preliminar sustentou a Impossibilidade Jurídica do pedido. Transcreveu julgado emanado do STJ, para aduzir que nas demandas que se discute concurso público a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legislação do certame, em face do princípio constitucional que prevê a separação dos poderes. E mais, que a requerente não consegue demonstrar se quer qualquer ilegalidade na atuação da banca.     Citando farta jurisprudência, e pedindo a aplicação do efeito translativo, asseverou que não há que se falar em ilegalidades ou arbitrariedade na aplicação das normas jurídicas. Salientou que o direito não lhe assiste, uma vez que é inviável a pretensão da recorrente, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão objurgada.     Manifestou-se o Ministério Público às fls. 108/111, opinando pelo conhecimento e indeferimento do efeito suspensivo postulado, e manutenção do Decisum.    À fl. 112, o Vice-Presidente desta e. Corte - TJPA, Desembargador Romulo José Ferreira Nunes, determinou o encaminhamento dos autos ao Juiz convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra, em face Desembargadora relatora estar afastada das suas funções judicante (fl. 113).    Diante do retorno da Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o Desembargador Vice-Presidente determinou (fl. 115), a redistribuição e volta do processo a magistrada ((fl.1160) que em despacho à fl. 118, firmou suspeição, passando a relatar o feito, a Des. Gleide Pereira de Moura (distribuição fl. 119|), que também se declarou suspeita à fl.121.    Por fim coube-me a relatoria (redistribuição fl. 122).    É o relatório síntese do necessário.    DECIDO.    Ad initio, observo que a matéria debatida restringe-se à verificação se foi correta, ou não, a decisão interlocutória do juízo de piso, nos autos da Ação Ordinária do ajuizada por FRANCE MARY ROCHA FERREIRA, tendo por objeto possibilitar o refazimento da sua prova de capacitação física no concurso público C-170, da Policia Civil do Estado do Pará.     No caso vertente, em que pesem os argumentos expostos pela agravante, a matéria não é nova e já foi analisado por este Tribunal em caso semelhante ao presente, no âmbito das Câmaras Cíveis Reunidas na sessão do dia 08 de outubro de 2013, no qual a Corte ao julgar uma ação mandamental, achou por bem, denegar a segurança, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal que julgou o assunto na sistemática da Repercussão Geral. Vejamos: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA E CONVOCADA PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA (GRAVIDEZ). IMPUGNAÇÃO À PREVISÃO EDITALÍCIA QUANTO A TRATAMENTO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA COM REPERCUSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.733, EM 15/05/2013, NO SENTIDO DE QUE, ¿EM ESSÊNCIA, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO POSSIBILITARIA, DE PLANO, A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E PESSOAIS DE CADA CANDIDATO, ESPECIALMENTE, QUANDO O EDITAL ESTABELECESSE TRATAMENTO ISONÔMICO A TODOS OS CANDIDATOS QUE, EM PRESUMIDA POSIÇÃO DE IGUALDADE DENTRO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SERIAM TRATADOS DE FORMA IGUALITÁRIA¿. SEGURANÇA DENEGADA, COM CASSAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJE/PA - MANDADO DE SEGURANÇA n. 2013.3.016689-9 - TJE/PA-CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - Rel. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR. Publicado em 16/10/2013, no Diário de Justiça Eletrônico).        O RE 630.733/DF julgado como paradigma na sistemática de Repercussão Geral, concluiu que ¿os candidatos de concurso público não tem direito de segunda chamada em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária previsão editalícia.¿.       Na publicação Repercussão Geral: Boletim do Supremo Tribunal Federal encontra-se uma síntese do RE 630.733/DF: ¿TEMA 335. Direito Administrativo; Concurso Público. Os candidatos em concurso público não têm direito de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. Discutia-se a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital, em virtude de força maior que atingisse a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea. O Tribunal afirmou ser desarrazoada a movimentação da máquina estatal para privilegiar candidatos impossibilitados de realizar alguma das etapas do certame por motivos exclusivamente individuais. Asseverou que o consentimento na remarcação do teste de aptidão física nessas circunstâncias possibilitaria o adiamento, sem limites, de qualquer etapa, do concurso, o que causaria tumulto e dispêndio desnecessário para a Administração. Ademais, esta não poderia ficar à mercê de situações adversas para colocar fim ao certame, de modo a deixar os concursos em aberto por prazo indeterminado. Por fim, assegurou-se a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento. (RE 630.733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/05/2013, acórdão pendente de publicação)¿ (Repercussão Geral: Boletim / Supremo Tribunal Federal. - v. 1, n. 1 (fev./jul. 2013) - Brasília: Secretaria de Documentação, 2013, pág. 11).        O Pós-Doutor pela Università Degli Studi di Milano (Itália) Luiz Guilherme Marinoni ensina acerca da vinculação imposta as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral: ¿Vinculação Vertical. Rigorosamente, sendo clara a ratio decidendi do precedente do Supremo Tribunal Federal a respeito da controvérsia constitucional, os demais órgãos do Poder Judiciário encontram-se a ela vinculados. Há vinculação vertical. Trata-se de consequência da objetivação do recurso extraordinário, paulatinamente mais aperfeiçoado ao controle concentrado de constitucionalidade. Vale dizer: ¿a rigor, nada obstante o teor do art. 543-B, §§ 3º e 4º, CPC, os órgãos jurisdicionais de origem têm o dever de se conformar à orientação do Supremo Tribunal Federal, retratando-se das suas decisões, sob pena de debilitar-se a força normativa da Constituição, encarnada que está na sua compreensão pela nossa Corte Constitucional.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo - 3ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2011, pág. 588).    Diante de tais esclarecimentos, não vislumbro direito perseguido pela recorrente. Pois o Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso paradigma da Repercussão Geral, RE 630.733/DF entendeu que ¿os candidatos de concurso público não tem direito de segunda chamada em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária previsão editalícia.¿.    Nesse passo, repiso ainda que, o tema já foi objeto da análise das Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal, que denegou a segurança acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal. E mais, no mesmo sentido precedente do Pleno desta Corte - TJPA, acordão de minha lavra: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA GRÁVIDA - TESTE FÍSICO E EXAMES MÉDICOS - REMARCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REPERCURSSÃO GERAL - RECURSO PARADIGMA - RE 630.733/DF - SEGURANÇA DENEGADA. - Preliminares das autoridades coatoras: de Carência da ação por ausência de interesse de agir, carência de ação pela necessidade de dilação probatória, rejeitadas. - Preliminar de ilegitimidade passiva da Universidade do Estado do Pará acolhida e determinada a exclusão da UEPA do polo passivo do writ. - Preliminares do Representante Judicial do Estado do Pará de impossibilidade jurídica do pedido/carência da ação, por ser impossível ao Judiciário anular questão de concurso público através de mandado de segurança; E da necessidade de citação dos demais candidatos do certame na condição de litisconsortes passivos, rejeitadas. I - O STF entendeu em sede Repercussão Geral que ¿Os candidatos em concurso público não têm direito de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.¿ RE 630.733/DF. II - Ausente direito líquido e certo. Segurança Denegada.¿. ACÓRDÃO Nº: 126194, SECRETARIA JUDICIÁRIA, COMARCA DE BELÉM/PA, MANDADO DE SEGURANÇA N° 2013.3.016577-6, RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada; e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STF que em sede Repercussão RE 630.733/DF já pacificou a matéria, assim como o STJ e Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação aos acórdãos paradigmáticos (Repercussão Geral: RE 630.733/DF), e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STF, STJ e desta E. Corte. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 9 de março de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR     (2016.00895390-14, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0000521-90.2014.814.0000 CAUTELAR EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2010.3021957-6 REQUERENTE: CAIO CARMELLO ROCHA LOBO E OUTROS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Embargos de Declaração DE DECISÃO MONOCRÁTICA Embargante: CAIO CARMELLO ROCHA LOBO E OUTROS Embargado: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 452/454 RELATÓRIO          Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIO CARMELLO ROCHA LOBO E OUTROS (fls. 458/466) em face da decisão monocrática de fls. 452/454 que assim determinou: Dessa forma, acolho os embargos de declaração, todavia, apenas para tornar sem efeito a decisão de fl. 419 e tendo em vista os fundamentos a seguir apresentados acolho as razões do agravo regimental para exercer o juízo de retratação. [...] Com efeito, considerando que o entendimento superveniente firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do TEMA 476 da Repercussão Geral, elide os fundamentos que embasaram a decisão que emprestou efeito suspensivo ao Recurso Ordinário nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.3.021957-6, revogo-a por entender não mais satisfeitos os seus requisitos legais.          Aduzem os Embargantes que o decisum é omisso nos seguintes pontos: a) incompetência da Vice-Presidência para desconstituir decisão da Presidência e para realizar juízo de admissibilidade de Recurso Ordinário; b) exaurimento da competência do Tribunal de Justiça a partir da remessa dos autos ao STJ, a quem compete a apreciação de recurso contra a decisão que atribui efeito suspensivo; c) a decisão embargada não teria observado a inexistência de comando jurisdicional impondo a nomeação de candidatos pelo Governador do Estado, bem como deixou de atentar ao fato de que nem todos os nomeados foram realmente afastados do cargo público.          Ao final, os Recorrentes enfatizam a permanência dos requisitos legais necessários à concessão da liminar anteriormente conferida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, pleiteando o restabelecimento do efeito suspensivo ao apelo ordinário.          Instado a se manifestar, o Estado do Pará apresentou suas contrarrazões (fls. 469/476), requerendo o improvimento dos Declaratórios, devido à inexistência das omissões apontadas e da alegada preterição.          O ente estatal asseverou, ao final, a inaplicabilidade da teoria do fato consumado ao presente caso e a inviabilidade de rediscussão do decisum por esta via recursal.          É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tendo em vista que os Embargos de Declaração foram opostos contra decisão monocrática, decido-os, então, monocraticamente.          Os Embargantes impetraram Mandado de Segurança n° 2010.3021957-6 em face do Estado do Pará, alegando que prestaram concurso público para o cargo de Delegado de Polícia e que foram aprovados nas cinco etapas iniciais do certame, porém não foram convocados para o curso técnico profissional.          Contudo, afirmam que 05 (cinco) convocados para o referido curso de formação - posteriormente, nomeados e empossados no cargo público - teriam notas inferiores às deles, o que configura preterição ao seu direito de nomeação.          O Mandamus foi distribuído a Exma. Desembargadora Maria Rita Lima Xavier, que deferiu liminar para que o Impetrado procedesse à abertura de Curso Técnico de Formação na Academia de Polícia Civil aos Impetrantes, os quais, caso aprovados, deveriam ser nomeados e empossados no cargo de Delegado.          Em virtude da aposentadoria da magistrada, os autos foram redistribuídos ao Exmo. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, relator do Acórdão n° 132.113 que denegou a segurança e cassou, consequentemente, a liminar anteriormente concedida (fls. 186/193 dos autos do Mandamus).          Contra o Acórdão os Impetrantes interpuseram Recurso Ordinário em 30/06/2014 e, no dia seguinte, ingressaram com a presente Medida Cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo ao recurso.          Nos autos da cautelar, foram exaradas sucessivamente as seguintes decisões:          1- Medida Cautelar: Proposta pelos Embargantes, em 01/07/2014, perante à Presidência deste E. Tribunal visando à obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário.          A Exma. Presidente à época, Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, entendia que as cautelares interpostas com esse fim tinham natureza de ação autônoma. Logo, proferiu decisão deferindo liminarmente o efeito pleiteado ¿até pronunciamento definitivo dessa Presidência na presente Ação Cautelar¿ e determinou a citação do Estado do Pará para contestar (fls. 384/386).          2- Primeiro Agravo Regimental: Interposto pelo Estado do Pará buscando modificar a decisão concessiva de efeito suspensivo (fls. 390/397).          O Agravo foi julgado prejudicado em 08/05/2015, pois os autos do Mandado de Segurança já haviam sido remetidos ao STJ para julgamento do recurso ordinário, esgotando-se, assim, a jurisdição da Corte de Origem (fl. 419).          ¿ Decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança: em 15/04/2015, a Exma. Ministra Marga Tessler determinou o retorno do Mandamus ao Tribunal a quo para realização do juízo de admissibilidade do recurso ordinário ou, caso já realizado, que fosse trasladada a cópia do mesmo àquela Corte (fl. 312/verso do Mandamus).          O caderno processual foi recebido por este Judiciário em 13/05/2015 (fl. 315), quando fluía o prazo recursal do ente estatal.          3- Segundo Agravo Regimental: Proposto pelo Estado do Pará em 25/05/2015, questionando a decisão do primeiro Agravo Regimental, que geraria, por via de consequência, a extinção da própria ação cautelar e a perda de vigência da liminar concessiva de efeito suspensivo, sob o princípio de que ¿o acessório segue o principal¿ (fls. 426/437).          Além do juízo de retratação, o ente estatal pleiteou ainda que, alternativamente, o recurso fosse recebido como Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos, com base na contradição e omissão do julgado.          Diante da devolução dos autos do Mandado de Segurança e estando o recurso ordinário pendente de admissibilidade, este Vice-Presidente recebeu o Agravo como Embargos de Declaração de decisão monocrática com efeitos infringentes, abrindo prazo para manifestação da parte contrária (fl. 439), que juntou suas contrarrazões (fls. 442/450).          Ao analisar o mérito dos Declaratórios, decidi dar-lhes provimento a fim de tornar sem efeito a decisão do Agravo Regimental primário, pois não subsistia o motivo superveniente que gerou sua prejudicialidade. Consequentemente, conheci o Agravo e passei a examinar as razões ali expostas (fls. 452/454).          Vale ressaltar, que este Vice-Presidente deixou de levar o referido Regimental ao órgão colegiado, pois, com fulcro no artigo 237 do Regimento Interno deste E. Tribunal, exerceu seu juízo de retratação, revogando, assim, o efeito suspensivo concedido ao recurso ordinário.          Contra essa decisão, agora desfavorável aos Requerentes da Medida Cautelar, foram opostos novos Embargos de Declaração, os quais merecem ser conhecidos e providos em seus efeitos infringentes, pelos motivos a seguir expostos: ·     NATUREZA INCIDENTAL DA MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXERCER O CONTROLE JURISDICIONAL DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO:          Cumpre ressaltar inicialmente a atual delegação interna corporis, por meio da Portaria n° 544/2015-GP, ao Vice-Presidente deste E. Tribunal para o exercício do juízo de admissibilidade dos recursos dirigidos ao STJ e pedidos correlatos, motivo pelo qual atuo no presente feito.          Quando foi concedida a liminar, a Presidente, à época, realizava diretamente referida admissibilidade e entendia que as cautelares interpostas com a finalidade de conferir efeito suspensivo a apelo excepcional tinham natureza de ação autônoma, como se verifica na decisão inicial (fls. 384/386).          Sabe-se que o presente pleito é excepcional e que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça asseguram em seus regimentos internos - com base no poder geral de cautela, visando resguardar hipóteses cuja execução da decisão judicial possa ocasionar prejuízo irreparável ao Recorrente - a possibilidade de interposição de medida cautelar.          Nesse sentido, quanto à competência para julgamento, o STF se posicionou favorável à competência dos Tribunais de origem para julgar o pleito cautelar interposto enquanto o recurso extraordinário estiver pendente de juízo de admissibilidade: Súmula 634. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 635. Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.          Por sua vez, o STJ acompanhou o posicionamento do Supremo, aplicando referidas Súmulas tanto às cautelares que buscam efeito suspensivo ao Recurso Especial quanto àquelas relativas ao Recurso Ordinário em Mandamus: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Nos termos das Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. 2. [...] 3. Ademais, não se admite nesta Corte a concessão de medidas cautelares de pretensão antecipatória-satisfativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.724/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)  PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635/STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não compete ao STJ o exame de medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança pendente do juízo de admissibilidade na origem, salvo em situações excepcionalíssimas envolvendo teratologia do julgado recorrido e risco iminente de ineficácia do provimento jurisdicional, caso a tutela cautelar não seja apreciada de imediato. Inteligência das Súmulas 634 e 635 do STF. 2. No caso, inexiste qualquer situação apta a excetuar a aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF, tendo em vista que não houve nenhum ato concreto referente à nomeação dos candidatos que optaram pelo procedimento de reclassificação impugnado no recurso ordinário em mandado de segurança, além de que o recorrente ocupa a 173ª colocação no certame que ofertou 23 vagas para o cargo de Procurador do Estado da Bahia, tornando improvável o risco de perecimento de direito, caso a cautelar não seja de logo apreciada por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.878/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)          Extrai-se dos julgados, portanto, que a Corte Superior delegou poderes aos Tribunais de piso para procederem, além do juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso ordinário em Mandado de Segurança, à análise das medidas cautelares cuja finalidade é conferir efeito suspensivo àqueles recursos.          No entanto, permanece a competência do STJ para julgar as impugnações contra as decisões que (in)deferem as respectivas medidas: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEIO DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ, NA FORMA E NO PRAZO PREVISTOS NO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO DE MEIO IMPUGNATIVO PERANTE COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Cabe ao STJ, por meio de agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, exercer o controle jurisdicional de decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, concessiva de efeito suspensivo a recurso especial, já que se trata de decisão inserida no exercício das atribuições relacionadas com o juízo de admissibilidade do referido recurso. Precedentes. 2. Sendo assim, é incabível, contra a referida decisão, a interposição de meio impugnativo ou recurso interno para órgão colegiado do próprio Tribunal de origem. Assim, ultrapassado o prazo do art. 544 do CPC, resta preclusa a matéria, não sendo cabível buscar seu reexame por medida cautelar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 14.635/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 22/09/2008) AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. VALORES CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INVIABILIDADE DO PLANO DE REABILITAÇÃO ECONÔMICA. PROCESSAMENTO DO ESPECIAL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A competência deste Tribunal Superior para a apreciação de ação cautelar proposta com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente. 2. É possível ao STJ exercer o controle da decisão concessiva, na origem, de efeito suspensivo a recurso especial, por meio de agravo de instrumento ou medida cautelar ajuizada diretamente nesta Corte Superior. Precedentes. 3. O efeito suspensivo concedido na origem, em geral, deve ser revogado, a não ser que o fumus boni iuris e o periculum in mora estejam presentes a favor da pretensão recursal da parte contrária. 4. Embora a tese sustentada no recurso especial - na vertente de que os créditos fiduciários (ou trava bancária) devam ser incluídos na recuperação judicial - seja ainda inédita neste Sodalício, possuindo substanciosos posicionamentos favoráveis e contrários tanto na doutrina quanto nos tribunais de segunda instância, não se constata, in casu, o periculum in mora. 5. Com efeito, a par de o plano de recuperação judicial estar sendo cumprido devidamente sem o montante ora controverso por quase um ano, foram ainda concedidos moratória de 05 (cinco) anos para o pagamento dos créditos quirografários e parcelamentos para pagamento dos demais credores, de sorte que a ausência dos valores resultantes dos direitos de crédito oriundos do contrato de cessão fiduciária de duplicatas e direitos firmado com o banco requerente não se revela apta a gerar perigo de dano irreversível, tampouco indica comprometimento do plano de recuperação das empresas. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 17.722/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 10/03/2011)          Assim sendo, não pairam dúvidas de que este Tribunal de origem é incompetente para julgar qualquer meio de impugnação contra a decisão de sua Presidência (ou de órgão por ela delegado) relativa ao efeito suspensivo atribuído a recurso que não o possui.          Corroboro meu entendimento citando ainda, por analogia ao recurso especial, trecho do voto prolatado pela Exma. Ministra Nancy Andrighi nos autos do Agravo Regimental na Medida Cautelar n° 15.889-RJ, publicado no DJ de 04/11/2009: A primeira questão de relevo, relativa a esta lide, diz respeito a definir a possibilidade de a parte propor medida cautelar diretamente no STJ para controlar a decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem. [...] A decisão proferida pelos Tribunais de origem na apreciação de recursos especiais e extraordinários, seja no que diz respeito à sua admissibilidade, seja no que diz respeito à concessão de efeito suspensivo, consubstanciam exercício de poder delegado dos Tribunais Superiores. Assim, o controle dessas decisões não compete ao órgão colegiado, na origem, mas ao próprio STJ ou ao próprio STF, conforme se trate da interposição de recurso especial ou extraordinário. A propositura de medida cautelar ao STJ, portanto, é adequada à finalidade de obter a reforma da decisão liminar, proferida no âmbito do TJ/RJ, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial.           Por fim, cumpre-me ainda esclarecer que os Tribunais Superiores já se posicionaram a respeito da natureza incidental dos pleitos cautelares visando atribuir efeito suspensivo a recurso extremo: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO. NATUREZA DA MEDIDA: INCIDENTE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. 1. Presentes os requisitos próprios, confirma-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que trata de matéria submetida, em outro recurso, ao regime da repercussão geral. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada ¿medida cautelar¿ (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 1440 AgR/PE, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 07/04/1998, DJ 29/05/1998; Pet 2466 QO/PR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 23/10/2001, DJ 26/04/2002; Pet 2597 QO/PR, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 26/02/2002, DJ 22/03/2002; Pet 2246 QO/SP, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 13/03/2001, DJ 04/05/2001). Assim, no que se refere aos aspectos procedimentais, a decisão que defere ou indefere a medida está sujeita a controle por agravo regimental; não interposto ou julgado esse recurso, esgota-se o juízo a respeito do incidente, o que impõe o seu correspondente arquivamento. 3. Agravo regimental improvido. (STF - AC 1796 MC-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013) AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MERO INCIDENTE DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. O pedido de efeito suspensivo a recurso especial não possui natureza jurídica própria de ação cautelar autônoma, tratando-se, tão-só, de mero incidente do recurso. Não há, pois, litígio, e, por consequência, não há vencedor e vencido, o que só ocorre no feito principal, do qual decorre sucumbência. Não há falar, portanto, em condenação em honorários advocatícios na cautelar aqui requerida com o objetivo de se obter alteração de efeitos a recurso especial. Agravo improvido. (STJ - AgRg nos EDcl na MC: 9192 SP 2004/0159286-4, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p. 576) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que, "nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado" (EREsp 677.196/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18.2.2008). Conforme entendeu em seu voto o saudoso Ministro Relator, as medidas cautelares destinadas a atribuir efeito suspensivo a recurso são atípicas, e se esgotam com a decisão que defere ou indefere o efeito suspensivo, sendo que eventual resistência da parte contrária não tem autonomia para justificar a condenação em honorários advocatícios. 2. Impende ressaltar que, ainda que ajuizadas no âmbito dos tribunais de segundo grau, quando a única finalidade da medida cautelar é a atribuição de efeito suspensivo a recurso, não são cabíveis honorários advocatícios, conforme precedentes das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte (REsp 1.223.158/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 18.2.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.114.765/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 23.10.2009; AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1.175.261/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.9.2010). 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1118866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 22/03/2011)          Portanto, verifica-se nos autos que este Vice-Presidente, ao assumir o feito, acabou por continuar com procedimento autônomo equivocado, inicialmente traçado pela Presidência anterior, deixando de atentar para a relevante questão de direito (competência) trazida aos autos.          Ainda que o meu juízo de valor sobre a matéria vá de encontro à medida cautelar concedida pela Presidência (conforme explanei na decisão embargada), curvo-me aos julgados superiores acima transcritos, inclusive para manter coerência com outras decisões já proferidas pela Vice-Presidência.          Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO monocraticamente aos presentes Embargos de Declaração, acatando a tese de incompetência do Tribunal de Origem para reformar decisão proferida por sua Presidência em medida cautelar com finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em Mandado de Segurança. Consequentemente, torno sem efeito todos decisuns exarados após a concessão da medida cautelar pela Presidente à época, mantendo-a como julgado único e terminativo do presente INCIDENTE CAUTELAR, nos termos explicitados.          Belém/PA,         Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES         Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00908184-44, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE GRAU, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, DE FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1.     Não há falar em ilegitimidade do ente municipal, se a obrigação é solidária entre as entidades da Federação. 2.     Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a internação da representada, em instituição hospitalar da rede pública de saúde, para realização de tratamento médico, bem como disponibilização de medicamentos e exames inerentes ou, ainda, o custeio de tais procedimentos em instituição particular, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 3.      Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4.     Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Belém contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém (fls. 80-81), nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, na qual deferiu pedido de tutela antecipada pleiteada, determinando ao réu o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de providenciar, em até 72 (setenta e duas) horas, a internação da representada, em instituição hospitalar da rede pública de saúde, para realização de tratamento médico, bem como disponibilização de medicamentos e exames inerentes ou, ainda, o custeio de tais procedimentos em instituição particular mediante apresentação regular de comprovantes, como forma de tratamento ao diagnóstico de ¿septicemia não especificada com quadro de caqueixa (CID R64)¿, cominando multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento (art. 461, §§3° e 4°, do CPC), até o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou seu efetivo implemento.            Em suas razões (fls. 02-20), após breve exposição dos fatos, o agravante afirma que a decisão agravada causa lesão grave e de difícil reparação ao ente Público Municipal, pois implicaria na inserção de despesas consideráveis não programadas no orçamento público, com base em decisão provisória.            Aduz que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada contra o Município de Belém, ora agravante, uma vez que não existe previsão legal acerca da solidariedade entre os entes públicos para a realização da internação e fornecimento de medicamentos e procedimentos nos moldes concedidos.            Afirma que o Estado do Pará é o responsável pela internação e fornecimento de medicamentos e procedimentos nos moldes concedidos na decisão agravada e que tal medida não deveria ter sido concedida em face do Município de Belém.            Assevera que o valor da multa é bastante elevado e pode resultar na imposição de sanção em valor econômico muito elevado ao Município, devendo ser razoável o valor da multa, evitando assim o enriquecimento ilícito da parte agravada.            Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, conhecimento e provimento do recurso.            Acostou documentos às fls. 21-85.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 84).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto à ilegitimidade levantada pelo Município de Belém e sua responsabilidade quanto ao serviço de internação em hospital da rede pública de saúde, para realização de tratamento médico, bem como custeio desses procedimentos em instituição particular.             A respeito do tema, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿            O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿             A competência comum dos entes federados de prestação de assistência à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.            Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)            O STJ, em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins, já decidiu, verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).            Assim, improcede o argumento do Município de Belém quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária.            Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.            Com relação as alegações de necessidade de chamamento do Estado do Pará e de inexistência de dotação orçamentária, tenho a dizer que os temas ainda não foram objeto de apreciação pela instância originária, o que impede a análise, neste grau, por necessitar de um revolvimento mais apurado dos fatos e do conjunto probatório, e por caracterizar supressão instância.            Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.      À secretaria para as providências devidas.      Operada a preclusão, arquive-se.      Belém (PA), 7 de março de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.00859825-09, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-10, Publicado em 2016-03-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (Processo nº 0001452-25.2016.8.14.0000), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Itaituba - PA, nos autos da Ação de Inventário movida em seu desfavor por DORIANE DA SILVA MUNIZ, na qual o juízo a quo deferiu o pedido de remoção de inventariante, removendo a agravante e nomeando a agravada para a função, determinando ainda que a entrega dos bens do espólio à nova inventariante fosse feita no prazo de 05 (cinco) dias, além de outras providências.        Inconformado, a Agravante interpôs o presente Recurso, às fls. 02/17 (em fax, originais juntados tempestivamente às fls. 27/41.), pleiteando, em síntese, a concessão de liminar para a suspensão da decisão agravada em relação ao imóvel alcançado pelo direito real de habitação ou, caso negativo, seja suspensa em relação ao imóvel onde reside a agravante, por força do art. 227 da Constituição da República. No mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.      É o sucinto relatório.                     DECIDO.          De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública; portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Com efeito, observa-se que a agravante não instruiu o agravo de instrumento com o comprovante integral de pagamento original das custas, tendo sido juntado apenas o boleto bancário à fl. 48, que não contém as informações necessárias à associação destes aos autos. Ou seja, seria necessário carrear aos autos o Relatório de Custas do Processo, documento hábil para que se comprove fidedignamente que as custas eventualmente recolhidas pertencem ao recurso interposto, restando caracterizada então a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso.           Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente (bem como a juntada da documentação completa deste), em momento posterior ao da interposição do Agravo de Instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                     Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais pátrios: TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). TJ-MG. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).        A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).          Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 07 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00823029-11, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)