SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002212-53.2013.8.14.0040 SENTENCIANTE: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: JHONATAN FERNANDES DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DE LEITO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A TODOS O DIREITO À SAÚDE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação. 2. O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática. Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde. 3. Em situações excepcionais como de custeio de tratamento médico, sob risco de grave comprometimento da saúde da demandante, a orientação assentada pela E. Corte Superior de Justiça é da possibilidade de sequestro de verbas públicas para assegurar o cumprimento da decisão judicial (art. 536, §1º do NCPC). 4. Apelação Cível que se nega provimento. Sentença mantida em sede de Reexame necessário. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, que julgou procedente os pedidos do Autor, confirmando a liminar concedida, que determinou a transferência da autora para o leito disponibilizado, sob pena de sequestro nas constas bancárias do réu, do valor correspondente ao transporte.            Em suas razões (fls. 192/207), o ESTADO DO PARÁ arguiu preliminarmente a perda do objeto, uma vez já ter sido concedida a liminar e ter sido atendida a pretensão da Autora.            Sustenta a tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito em razão da necessidade da União integrar a lide, alegando que este ente tem responsabilidade solidária para implementar políticas públicas em matéria de tratamento médico e fornecimento de medicamentos.            Alegou ainda a sua ilegitimidade passiva, argumentando que é de responsabilidade do Município de Parauapebas a obrigação em prestar assistência à autora.            Aduz que o direito à saúde é norma de eficácia limitada e de caráter principiológico, devendo ser respeitado o princípio da reserva do possível e do acesso igualitário.            Argumenta ao final que é necessário anular a confirmação de decretação de sequestro de verbas públicas, posto que só podem ser objeto de satisfação de créditos reconhecidos judicialmente quando as decisões já transitaram em julgado. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do apelo.            O Juízo a quo recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo (fls.118).            A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 119/121.            Instado a se manifestar, o Parquet, às fls. 127/130, opinou pelo improvimento do recurso de apelação.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal, onde foram distribuídos à minha relatoria.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL.             Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO            O ente estatal sustenta em suas razões recursais a preliminar de perda do objeto, argumentando que já foi atendida a pretensão da Autora, não havendo mais interesse processual.            Entendo não merece amparo tal alegação, posto que a pretensão da autora foi alcançada através do deferimento de liminar, que nada mais é do que uma antecipação da tutela jurisdicional, pelo caráter de urgência do pedido, concedida em natureza precária, isto é, podendo ser revogada a qualquer tempo, pelo que em sede de sentença deve ser confirmada ou não pelo Juízo a quo.            Neste sentido, entendo incabível o acolhimento da tese de perda do objeto, pelo que rejeito a preliminar suscitada.             PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ             Alega o recorrente preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, alegando ser indispensável a inclusão da União no pólo passivo da demanda e o consequente deslocamento da competência à Justiça Federal.             No entanto, a Constituição Federal, quanto ao direito à saúde, em seu artigo 196, bem definiu o tema em debate, não fazendo distinção entre os entes Federal, Estadual e Municipal, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.            Insta salientar que a obrigação de prestar o serviço de saúde pública - incluindo-se neste o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente, em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: Trata-se de processo em que se discute a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo a paciente portadora de enfermidade grave. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 196; e 198, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. De início, ressalta-se que o acordão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Diante disso, é a União ? assim como os Estados, os municípios e o Distrito Federal ? parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim. Nessa linha, veja-se a da SS 3.355-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ?Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes.Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.? Nesse sentido: RE 627.411-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; AI 808.059-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STA 175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. No mais, o recurso deve ser admitido, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral relativa à ?controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo? (RE 566.471,Rel. Min. Marco Aurélio). Diante do exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator (STF - ARE: 796689 PE , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/04/2014, Data de Publicação: DJe-082 DIVULG 30/04/2014 PUBLIC 02/05/2014).            O Sistema Único de Saúde - SUS é organizado de forma descentralizada, regido pelo princípio da cogestão, em que se partilha, entre os entes da Federação, a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, nos moldes da Lei n. 8.080, de 1990, sendo incontroverso que devem agir simultaneamente, possibilitando a realização das ações e serviços de saúde.            Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, que se dá verticalmente, e com direção única do SUS em cada esfera de governo, cabe tanto ao Município como ao Estado e União garantir a todos o direito à saúde.            Nesse sentido, o cidadão, a princípio, pode escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente.            Portanto, cuidando-se, a espécie, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Pará e o Município de Parauapebas, junto à qual a apelada busca a transferência para um leito, correta a composição do pólo passivo, revelando-se descabido a inclusão no pólo passivo da união e o deslocamento do feito à justiça federal.            Registre-se que esta tese segue o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.203.244 - SC, sob o tema de nº 686. Por oportuno, cito o referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). [grifei]            Logo, em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e a preliminar de ilegitimidade passiva suscitadas pelo apelante.            MÉRITO            O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática.            Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde.            Ademais, os cidadãos acometidos de doenças graves, que necessitam de tratamento médico, não podem esperar pela vontade política dos governantes, nem ficar submisso a uma excessiva burocracia.            Assim sendo, quando se configura a inércia da administração pública, incumbe ao Poder Judiciário quando provocado, assegurar o implemento do direito constitucionalmente previsto à saúde, determinando o fornecimento dos insumos necessários a melhoria da qualidade de vida do paciente, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes.            E mais, a alegação de que o atendimento à saúde está condicionado à ¿reserva do possível¿ ou ao princípio da universalidade e que, para o acolhimento do pleito do recorrente há necessidade de prévia previsão orçamentária, não merece guarida, pois compete ao ente federativo a reserva de verbas públicas para atendimento de demanda referente à saúde.            Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do STJ se manifesta da seguinte forma: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS -POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1136549 RS 2009/0076691-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2010).            No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REMÉDIOS PRESCRITOS POR MÉDICO VINCULADO AO SUS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - JUDICIALIZAÇAO DO DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO PREJUÍZO AO ORÇAMENTO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A repartição inter-federativa de atribuições não repercute na legitimidade ou na obrigação da prestação de assistência à saúde, como vem reiteradamente decidindo o STJ (REsps 999.693 e 996.058). Isso porque não se pode exigir do cidadão que navegue o tortuoso caminho da repartição de competências entre os entes federados para obter a prestação de que necessita. Assim, tratando-se de obrigação solidária da qual o cidadão é credor, à luz da eficácia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discussão da repartição de atribuições não pode embaraçar a prestação de serviço de elevada relevância social. 2. Especificamente, como forma de consecução da política pública de saúde, estabelece a Lei Federal nº. 8.080/90 a sua instituição de forma padronizada, de modo a atender a critérios de igualdade e racionalização da utilização dos recursos. Daí a formulação de listas de medicamentos à disposição dos cidadãos a fim de orientar a prestação da assistência farmacêutica. Inobstante, é certo que haverá situações em que o fármaco disponibilizado pelo Estado não será o mais adequado ao quadro clínico do cidadão, o que dá ensejo a demandas como esta. No entanto, não deve o direito à saúde ser obstaculizado somente em razão de o remédio necessitado pelo paciente não constar na lista do SUS. 3. Quando clara a injustificável inércia estatal, deve o Poder Judiciário, se provocado, garantir o meios inerentes ao acesso à saúde, determinando que o Poder Público forneça os medicamentos necessários à melhoria da qualidade de vida do paciente, quando este lograr em comprovar a efetiva necessidade do medicamento, bem como sua insuficiência de recursos. 4. A decisão que determina que o Poder Público forneça gratuitamente um medicamento a um paciente não pode ser interpretada como um tratamento privilegiado em relação a outras pessoas que padecem do mesmo mal. No caso em tese, a parte não teve outra alternativa que não a provocação do Poder Judiciário para ter garantida a integral e gratuita assistência à sua saúde, direito este garantido constitucionalmente. Qualquer outra pessoa que passe pela mesma situação pode também recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso a medicamento de que precise e pelo qual não pode pagar. 5. A mera alegação de que o fornecimento da medicação requerida pela autora onera os cofres públicos a ponto de sacrificar outros interesses fundamentais não deve ser levada adiante, uma vez que destituída de comprovação. (Apelação Cível nº 1.0024.10.204259-5/001 - Rel. Des. Elpídio Donizetti - Data da publicação 29/05/2012)              Por fim, sustenta o Apelante a necessidade de anulação da decretação de sequestro de verbas públicas.              Com efeito, em situações excepcionais como de custeio de tratamento médico, sob risco de grave comprometimento da saúde da demandante, a orientação assentada pela E. Corte Superior de Justiça é da possibilidade de seqüestro de verbas públicas para assegurar o cumprimento da decisão judicial (art. 536, §1º do NCPC).                Neste sentido, o STJ já firmou entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810 - RS, sob o tema de nº 84, senão vejamos:              PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS - Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - 1ª Seção - Julgado: 23/10/2013)            Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a Apelação Cível, nos termos da fundamentação.            Em sede de reexame necessário, MANTENHO a decisão proferida pelo Juízo a quo.            Belém (PA), 13 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01887180-22, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. REJEITADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO LEGAL AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ? ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA. DIVERSO DO INDICADO NA CDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO APENAS A PARTE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CDA ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADMINISTAÇÃO SIMULTANEA POR DOIS SÓCIOS. EXCLUSÃO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1- O julgamento dos Embargos de Declaração pelo colegiado, em princípio, impossibilitaria a interposição de Agravo Interno por se tratar de decisão colegiada. Todavia, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, apenas o Agravo Interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado. Preliminar de não conhecimento do Agravo Interno rejeitada; 2- JUÍZO DE RETRATAÇÃO: A Súmula 435/STJ mencionada na decisão de fls. 143-145, não se constituiu no único fundamento de decidir do Juízo a quo, razão pela qual resta afastada a incidência da autorização legal ao julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, descrito no artigo 932, IV, ?a? do CPC/2015; 3- Exercido o direito de retratação, para desconstituir a decisão monocrática de fls. 213-216 no ponto relacionado à insurgência do Estado do Pará; julgar prejudicado o Agravo Interno e, consequentemente, por questão de economia processual, considerando que o Agravo de Instrumento já está apto para julgamento, passar ao exame de seu mérito; 4- Para o reconhecimento da formação de grupo econômico é imprescindível a demonstração de que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, e ainda quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, Resp 1497079, Relator Ministro Herman Benjamin, data da publicação em 05/12/2014), o que não restou satisfatoriamente comprovada, ao menos nesta fase processual; 5- O Juízo a quo posicionou-se apenas pelo deferimento do redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis constantes na CDA, à exceção de dois deles, tendo em vista que foram nomeados administradores da empresa CKBV Florestal Ltda., CNPJ nº 03.501.232/0001-11, em 15-9-2004, demonstrando a inexistência de administração simultânea da empresa executada Cikel Comércio e Indústria Keila S/A e da empresa CKBV Florestal Ltda., por parte dos Srs. José Pereira Dias e Manoel Pereira Dias; 6- Rejeitada a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno; Exercido o juízo de retratação para desconstituir a decisão monocrática de fls. 213-216 no ponto relacionado à insurgência do Estado do Pará, para julgar prejudicado o Agravo Interno e, consequentemente, por questão de economia processual, Agravo de Instrumento conhecido e desprovido para manter a decisão agravada. (2017.05377880-90, 184.793, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2017-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0005616-33.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3º VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS - OAB/PA Nº 11.290 AGRAVADO: OSMAR PENICHE COSTA DEFENSOR PÚBLICO: CLIMÉRIO MACHADO DE MENDONÇA NETO - OAB/PA Nº 3.317 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO DE SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (nº. 0182231-42.2016.8.14.0301) movido por OSMAR PENICHE COSTA, ora agravado.          Informa o agravante que a decisão, objeto do presente recurso, deferiu o pedido liminar e determinou ao Secretário de Saúde do Município de Belém/PA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da decisão, disponibilizasse ao agravado leito para internação em hospital habilitado para a realização do tratamento cirúrgico necessário (fls. 26/28), em estabelecimento de rede pública de saúde ou em clínica particular, com o custeio pelo agravante; e, em caso de descumprimento, incidirá no pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, atingindo o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeito, inclusive, ao bloqueio de valores, com o intuito de dar efetividade à medida.          Suscita que a decisão traz dano irreparável ao ente público, em face da inclusão de despesa não programada no orçamento.          Alude que não se encontram presentes os requisitos para justificar a concessão da tutela antecipada, haja vista o agravado ter sido atendido na Clínica dos Acidentados e encaminhado para internação e realização da cirurgia pretendida, estes pendentes somente em virtude da não conclusão dos exames pré-operatórios indispensáveis à efetivação do procedimento cirúrgico.          Aduz que, ao tempo da concessão da liminar, o objeto da demanda já vinha sendo executado pela municipalidade, estando a decisão completamente atendida no plano fático.          O recorrente salienta, ainda, que inexiste direito e sua probabilidade, haja vista não se cogitar que o Poder Público deva servir como segurador universal da Saúde Pública, na medida em que é impossível que possa atender todas as necessidades de todos os indivíduos.          Sustenta que há conflito entre o direito fundamental do agravado e o direito fundamental ao funcionamento do próprio serviço de saúde, vez que os valores para o custeio do tratamento são elevados, podendo ser utilizado para ampliar a rede de serviços, e, por este motivo, requer a revogação da medida liminar concedida, com o intuito de garantir o direito coletivo fundamental ao pleno funcionamento da rede de saúde pública.          Ante esses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso.          Às fls. 55 dos autos, em relação à garantia de leito para realização do procedimento cirúrgico do agravado, a SESMA informou, segundo enfermeira do setor, que o paciente foi encaminhado para a Clínica dos Acidentados para internação realização da cirurgia pleiteada, esta pendente de ser realizada pelo fato da não apresentação dos exames pré-operatórios indispensáveis.          Em decisão monocrática, às fls. 59/60, em sede de cognição sumária, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido.          O agravado, às fls. 66/71, apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.          No que concerne à satisfatividade da medida liminar deferida, entendo que agiu acertadamente o juiz de piso ao antecipar os efeitos da tutela, na medida em que o caso reflete demanda envolvendo direito fundamental à vida e saúde, garantido pela Constituição Federal, e que, por isso mesmo, predomina sobre as demais regras.          Destaco, ainda, que a vedação de liminar contra atos do poder público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, é regra relativa, sobretudo quando se confronta com o direito à vida, como ocorre na situação em causa. Assim, admissível se afigura, em caráter excepcional, o deferimento de medida satisfativa contra a Fazenda Pública, pois, ao efetuar juízo de ponderação, impõe-se que seja assegurado o direito à vida, a exemplo do julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PACIENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. ALEGADA SATISFATIVIDADE DA LIMINAR DEFERIDA. NÃO CABIMENTO. O PERIGO DA DEMORA MILITA A FAVOR DO PACIENTE. DO SUSTENTADO NECESSÁRIO CHAMAMENTO Á LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARÁ. IMPROCEDÊNCIA. OS ENTES FEDERATIVOS PODEM SER DEMANDADOS EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, DADA A EXISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS MESMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . 1. A iminência de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da gravidade da doença que acomete o paciente, portador de necessidades especiais, a medida em que, o tratamento cirúrgico indicado visa salvaguardar a sua vida e proporcionar um adequado tratamento ao caso apresentado 2. Demais disso, o perigo na demora milita a favor da Autor/Recorrido, uma vez que o seu estado de saúde e a necessidade urgente de ser realizado o tratamento cirúrgico não podem aguardar a tutela definitiva, sem haver perigo de dano de difícil reparação. 3. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que o estado, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, como ocorreu na hipótese em julgamento, dada a existência da solidariedade entre os mesmos. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2016.02390605-37, 161.078, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-17)          De outra banda, no tocante à alegação de que a decisão acarreta dano irreparável ao agravante, em face da não programação da despesa no orçamento, também não merece prosperar, pois tal justificativa é irrelevante para a negativa de assistência, haja vista que o Município deve buscar os meios de efetivação da tutela emergencial, utilizando os meios de coerção cabíveis e, até mesmo a compra direta do medicamento, em caso de demora excessiva, em razão do caráter de urgência da medida, com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 que autoriza a dispensa da licitação para a hipótese, pois o retardamento do fornecimento do medicamento pode resultar na inutilidade do provimento judicial.          É assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.          No caso dos autos, existe laudo médico (fls. 25/28) demonstrando de forma inequívoca que o paciente apresenta enfermidade e que se encontra em tratamento pré-operatório. Por conseguinte, demonstrada a doença e não podendo o agravado custear o tratamento, cabe ao recorrente fornecer o que for imprescindível à sua saúde e à sua vida.            Destaco, ainda, que pelo quadro fático apresentado na inicial, é bastante plausível o deferimento da tutela de urgência.                    Assim, adentrando à análise da concessão da tutela de urgência, verifico que se encontram presentes os pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a probabilidade do direito e o risco de dano, nos moldes do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.          Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado à luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida.          Mister se faz ainda destacar que a multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse desiderato, colhe-se do seguinte julgado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, NO SENTIDO DE QUE O MESMO FORNEÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE FORMA CONTINUADA E GRATUITA, O MEDICAMENTO TOPIRAMATO 100MG, PARA UM MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E ESCLEROSE TUBEROSA (CID 10G40.9). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ A FORNECER O MEDICAMENTO REQUERIDO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA FIGURA DO GESTOR PÚBLICO. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO ENTE POLÍTICO E NÃO À PESSOA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJE/PA E DO STJ. ?O JULGAMENTO PELAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.3.014547-7, OCORRIDO EM 31/5/2011, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A MULTA, PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DEVE RECAIR SOBRE A ENTIDADE PÚBLICA E NÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO?. NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE, O STJ TEM SE POSICIONADO PELA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA QUE A MULTA ARBITRADA PASSE A INCIDIR SOBRE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. (2016.02520819-14, 161.427, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-27)          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).          No tocante ao prazo para o cumprimento da liminar, entendo que foi bem fixado pelo magistrado singular, pois a concessão de prazo maior, dadas as circunstancia fáticas, poderá vir a tornar inócua a concessão da medida de urgência.          Por fim, entendo que a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Nesse sentido, reiteradas decisões nesta Corte, senão vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HIPERPLASIA DE PRÓSTATA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NÃO INCIDÊNCIA - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRECEDENTES DO STJ - EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA - ARTIGOS 5º, 6º E 196 DA CF/88. 1) Devidamente comprovada, por prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo postulado de ser submetido ao procedimento cirúrgico de que necessita para tratamento da patologia diagnosticada como Hiperplasia de Próstata, através dos documentos carreados aos autos; 2) Não incidência da Teoria da Reserva do Possível, posto que a questão enfrentada versa sobre proteção à saúde, a dignidade da pessoa humana e à vida, situando-se esta acima de qualquer outro bem jurídico. Precedentes do STJ. Segurança concedida para confirmar a liminar deferida. (2014.04642713-55, 140.073, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-11-04, Publicado em 2014-11-11) ..................................................................................................... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO REALIZADO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA. NECESSÁRIO EXAME DO MÉRITO PROCESSUAL. NECESSIDADE URGENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. MERA ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ORÇAMENTO NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE DIREITO FUNDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, À UNANIMIDADE.  (2014.04560442-03, 135.122, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-24, Publicado em 2014-06-26) ..................................................................................................... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO PÚBLICO PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM UTI HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR REFERÊNCIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS ENQUANTO PENDURAR O TRATAMENTO EM QUESTÃO LIMINAR CONCEDIDA POR DECISÃO MONOCRATICA INTERNAÇÃO E CIRURGIA REALIZADA ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO PELOS IMPETRADOS EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSSIBILIDADE TRATAMENTO DE SOBREVIDA POR TEMPO INDETERMINADO, ALÉM DE TODOS OS INSUMOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS PORQUANTO PENDURAR O TRATAMENTO EM QUESTÃO AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA E CONCEDIDA A SEGURANÇA, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04544875-47, 134.061, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-13, Publicado em 2014-06-02)                     Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.           Belém (PA), 07 de março de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2017.00929847-93, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001523-27.2016.8.14.0000. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. IMPETRANTE: VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA - CNPJ nº 06.015.394/0001-38, com sede provisória na Rua Boaventura da Silva, nº 1492, CEP 66.060-060, nesta Capital. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BAHIA DE REZENDE JUNIOR (OAB/PA Nº 15.556) e OUTRO. IMPETRADA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. INTERESSADA: POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP - CNPJ nº 79.409.124/0002-66, Distrito Industrial de Icoaraci, Setor B - Quadra 06 - Lote 21, CEP 66.814-580, nesta Capital. ADVOGADO: SAMARONI BENEDET (OAB/SC Nº 20.618). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.     Vistos, etc.     VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato considerado teratológico atribuído à Exma. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, integrante da Colenda 1ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça.     A autora informa ter adquirido junto à empresa POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP, em 23.10.2009, a propriedade do imóvel situado no Distrito Industrial de Icoaraci/PA, Quadra 06 - Lote 21, consoante contrato de promessa de compra e venda, no qual se pactuou o pagamento da quantia de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).     Aduz que a promitente vendedora, após o recebimento de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil), buscou rescindir o pacto e impedir a continuidade da permanência da impetrante na área adquirida.     Diante disso a impetrante alega ter ajuizado Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos (Proc. nº 0051019-67.2010.8.14.0301), distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Belém, na qual foi deferida liminar de reintegração de posse, e ainda, Ação de Adjudicação Compulsória c/c Depósito Judicial (Proc. nº 0006668-04.2011.8.14.0301), distribuída por dependência, onde afirma ter efetivado o depósito judicial da diferença de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), referente ao valor que ainda faltava para quitação da venda do imóvel.     Enfatiza que a promitente vendedora promoveu diversas ações envolvendo o referido imóvel e contrato objeto da lide, julgadas em sentido desfavorável, especialmente pelo deferimento das liminares pleiteadas pela impetrante.     A impetrante alega, entretanto, que a Colenda 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça, apreciando recurso de apelação concluiu pela incompetência territorial absoluta do juízo da Capital, declarando a nulidade de todos os atos processuais e o encaminhamento do processo ao juízo competente - Comarca de Icoaraci/PA.     Após isso, a relatora do feito à época - Exma. Desa. Marneide Merabet, proferiu decisão determinando a expedição de carta de ordem ao juízo de Icoaraci/PA para que este tomasse providencias necessárias a fim de retornar as partes ao ¿status quo ante¿, reintegrando a apelante/promitente vendedora - POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP na posse do imóvel.     Contra esta decisão a impetrante interpôs Agravo Regimental, cujos argumentos foram acolhidos pela eminente relatora que reconsiderou a decisão de retorno ao ¿status quo ante¿, suspendendo a reintegração de posse em favor da empresa agravada (promitente vendedora), até manifestação do juízo competente.     Informa, porém, que a parte adversa interpôs Agravo Regimental, havendo redistribuição dos autos à Exma. Desa. Maria do Céo em razão da suspeição por for íntimo da relatora anterior.     A atual relatora do feito e autoridade impetrada proferiu decisão reconsiderando o juízo de retratação emitido pela relatoria anterior - fls. 662/664 (fls. 799/801-MS), no sentido de restaurar os efeitos da decisão monocrática de fls. 477/478 (fls. 611/612-MS), permitindo assim a reintegração da promitente vendedora - POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP.     A impetrante - VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA, esclarece que após ter desistido dos recursos em segundo grau os autos seguiram ao juízo competente (Comarca de Icoaraci/PA) que deferiu medida liminar de reintegração de posse em seu favor.     Aduz que diante desta nova liminar a promitente vendedora interpôs Agravo de Instrumento, no qual a autoridade impetrada proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo, obstando o cumprimento da sobredita liminar até o julgamento de mérito daquele instrumento recursal.     Resumidamente eis os fatos que ensejaram a presente ação mandamental.     A impetrante sustenta em sua peça vestibular que a decisão proferida pela autoridade impetrada lhe causa prejuízo, apresenta-se teratológica e está fundamentada em regras inexistentes em nosso ordenamento.      Alega não prosperar o fundamento acerca da impossibilidade de julgamento da ação principal (Reintegração de Posse - Proc. nº 0051019-67.2010.8.14.0301), sem o julgamento simultâneo das demais ações. Assevera que todas as demais ações acessórias e que dependem da principal estavam conclusas ao Juízo de primeiro grau que as analisou, o que segundo a impetrante tornou escorreita a referida liminar de reintegração de posse e, por conseguinte, teratológico o pronunciamento jurisdicional suspensivo emitido pela autoridade impetrada.     A impetrante enfatiza em sua peça de arranque, que durante o período em que a promitente vendedora esteve na posse do imóvel teria permitido o desaparecimento de equipamentos de valor configurando infiel depositária. Ademais afirma que a decisão proferida pela autoridade impetrada é absurda causando-lhe prejuízo não obstante tenha pago integralmente os valores contratuais referentes à compra e venda do imóvel.     A impetrante aduz ainda que o ato atacado está impedindo o exercício de sua atividade comercial causando-lhe dificuldades, inclusive para suportar sua folha de pessoal.     Conclusivamente requer que este Mandado de Segurança seja recebido com a concessão de medida liminar, para determinar a suspensão imediata de todos os efeitos da decisão proferida no recurso de Agravo de Instrumento nº 0127721-46.2015.8.14.0000, bem assim reconhecer o direito da impetrante à posse do imóvel conforme decisão emitida pelo juízo de primeiro grau (Comarca de Icoaraci). Ao final, a concessão em definitivo da ordem de segurança para declarar em favor da imperante o direito líquido e certo quanto à posse e propriedade da área objeto da lide.     É o relatório. Decido.     O ato questionado neste writ consiste na decisão proferida pela autoridade impetrada - Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, que atribuiu efeito suspensivo / ativo ao recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 0127721-46.2015.8.14.0000, interposto pela empresa promitente vendedora POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP, resultando na suspensão dos efeitos da liminar deferida pelo Juízo da Comarca de Icoaraci/PA nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0051019-67.2010.8.14.0301, porposta pela impetrante - VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA.     O decisum está assim redigido:     ¿De início, verifico a impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, posto tratar-se de indeferimento de liminar em desfavor da parte agravante, logo o agravo retido não lhe aproveitaria resultado útil. Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente é cabível quando presentes, dentre outros, os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável e desde que não se dê a irreversibilidade do provimento antecipado.     Assim, para o deferimento do efeito suspensivo ativo pleiteado (CPC, arts. 527, III c/c 558), deve haver demonstração inequívoca do alegado, apta a levar o juízo à convicção de sua verossimilhança, sobrepujando a fundamentação da decisão agravada.     Nesse passo, em uma primeira análise dos autos, verifico existentes os requisitos supracitados em favor da parte agravante, pois, sem adentrar integralmente no mérito, o juízo de 1º grau, sem fundamentação idônea, desconsiderou a imperiosa necessidade de reunião dos feitos conexos - ante a clara relação de prejudicialidade externa -, para fins de análise global e conjunta das ações, deixando de observar a necessária prudência para o deferimento de liminar possessória na espécie, cuja natureza se afigura complexa pela pluralidade de lides existentes entre as partes.     Com efeito, da análise perfunctória dos autos, entendo que seja pela relação de prejudicialidade externa existente entre a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Ação de Resolução de Negócio Jurídico c/c Perda e Danos e a Ação de Reintegração de Posse, seja pela prevenção do juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, o qual inclusive já havia se manifestado no sentido da necessidade de reunião e apreciação simultânea de todos os feitos conexos, é possível verificar o alegado prejuízo a amparar o pleito de tutela antecipada recursal formulado pela agravante.     Outrossim, registre-se que esta decisão vai proferida em sede de juízo de cognição sumária, que poderá ser modificada a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos para tanto.     Dessa forma, a priori e ad cautelam, vislumbro presentes os requisitos autorizadores, notadamente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, razão pela qual defiro o pedido de tutela antecipada recursal pleiteado, suspendendo os termos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso.     Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada e requisitem-se as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 527, IV do CPC).     Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente (art. 527, V do CPC).     Corrija-se o nome dos procuradores das partes contendoras na capa dos autos bem como no Sistema LIBRA, conforme procurações acostadas ao recurso.     Após, retornem-me conclusos para apreciação e julgamento.     Belém, 18 de dezembro de 2015.     Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO     Relatora¿ (fls. 19/20).     Inicialmente cumpre delimitar o objeto de análise. O Mandado de Segurança presta-se à tutela de direito líquido e certo, sendo este de acordo com a mais clássica, tradicional e divulgada conceituação doutrinária aquele que se apresenta ¿manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração¿1.     No caso verifica-se que a empresa impetrante celebrou com a empresa POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP uma promessa de compra e venda, referente ao imóvel situado no Distrito Industrial de Icoaraci/PA, Lote 21, Setor ¿B¿, Quadra 06, Matrícula nº 218, Folha 218 do Livro nº 2-H.S do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio da Comarca de Belém/PA, cujo valor total da transação foi de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).     Nesse pacto o pagamento ocorreria mediante sinal de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no ato da celebração - cláusula 5, alínea ¿a¿. O valor restante em duas parcelas: 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em até 05 (cinco) dias contados após a obtenção da Licença de Instalação - cláusula 5, alínea ¿b¿. O instrumento firmado também previa que, mediante o pagamento do valor descrito na alínea ¿b¿, a promitente compradora seria imitida na posse precária da área através do ¿Termo de Vistoria de Entrega¿, subscrito pelo procurador da promitente compradora, ou quem fosse designado para o ato pela mesma - cláusula 5, alínea ¿c¿ (fls. 126/127). Os 50% (cinquenta por cento) finais, também no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), seriam pagos na forma prevista pela cláusula 5, alínea ¿d¿ da promessa de compra e venda.     Ocorre, entretanto, que as obrigações entabuladas pelas partes na referida promessa de compra e venda, inclusive a validade do ¿Termo de Vistoria de Entrega¿ (fls. 140/141), também estão sendo discutidas em outras demandas judiciais - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Processo nº 0013420-61.2012.8.14.0301; Ação de Resolução de Negócio Jurídico c/c Perda e Danos, Processo nº 0016919-62.2011.8.14.0301, ambas propostas pela empresa promitente vendedora e ainda em curso, constituindo claro indicativo da relação de prejudicialidade entre estas ações com a reintegração de posse ajuizada pela impetrante (Processo nº 0051019-67.2010.8.14.0301).     Cumpre ressaltar que o próprio juízo de primeiro grau também se inclina pela existência da relação de prejudicialidade, conforme se verifica na decisão liminar cujos os efeitos foram suspensos pelo ato jurisdicional atacado neste mandamus, senão vejamos:     ¿Na segunda alegação de suspensão, o réu pede que a demanda seja suspensa até que as demais ações a esta conexas sejam decididas. Como ainda não se vai emitir sentença de mérito, não há necessidade de suspensão do processo nos termos do artigo 265, IV do CPC, motivo pelo qual rejeito o segundo pedido de suspensão do processo formulado pelo réu.     Mas ainda tratando das demandas conexas, é justamente o termo de entrega e vistoria o documento que comprova a posse do autor e é também um dos pontos mais discutidos pelo requerido nas demandas relacionadas ao presente. No caso em tela, como o próprio réu reconhece em sua contestação, só é preciso saber se o termo de vistoria teve ou não o condão de imitir o autor na posse do bem.     Para tanto, analisemos a promessa de compra e venda. Segundo a clausula 5 c do referido contrato (fls 15 dos autos), após o pagamento da segunda parcela, a promitente compradora, ora autora, seria imitida na posse precária da área objeto da demanda e essa imissão seria atestada por um documento chamado ¿Termo de Vistoria de Entrega¿. Em outras palavras, não há dúvidas de que o termo de vistoria é sim o documento hábil a imitir o autor na posse do imóvel.     O termo de vistoria de entrega foi acostado aos autos às fls 28/29. Assinado pelos representantes de ambas as partes e acompanhado de uma procuração pública, o documento tem a aparência jurídica de regularidade e, portanto, ainda que em sede de cognição sumária, própria deste tipo de decisão, evidencia a plausibilidade da posse da empresa autora.     Em que pese o réu trazer à baila, em sua peça contestatória, discussão acerca da validade do termo de vistoria de entrega, o certo é que a matéria é objeto de outra ação judicial (a saber: Processo 0013420-61.2012.814.0301), na qual ainda nem mesmo houve apresentação de defesa. Frise-se que esta possessória não se presta a desconstituir um negócio jurídico, posto não ser o seu escopo.     Portanto, obviamente, em atenção aos requisitos próprios de cada ação, bem assim em respeito à marcha processual individualizada, quaisquer discussão acerca da validade ou não do termo de vistoria, desafia decisão própria, em ação própria, o que não é o caso dos autos.     Voltando à discussão adstrita à posse do imóvel objeto da inicial, repito, vislumbro presentes os requisitos que ensejam a concessão de liminar de reintegração, considerando nos termos dos artigos 927 do CPC e 1196 e seguintes do CC, a posse e o esbulho sofridos pelo autor (conforme boletim de ocorrência de fls. 31), que estão suficientemente comprovados, neste nível de cognição. A despeito da discussão sobre o termo de vistoria de entrega ser um ato jurídico válido e eficaz, pondero que até que haja sentença transitada em julgado em sentido contrário, o documento é capaz comprovar a posse do autor.     Ante o exposto, nos termos do artigo 928 do CPC, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a reintegração da autora VAR DO BRASIL AMBIENTAL na posse do imóvel indicado na inicial.¿ (fls. 54v/55). Grifei.     Nota-se que a decisão de primeiro grau não negou a existência da relação de prejudicialidade entre as ações em curso. E nem poderia, pois o deferimento da liminar na ação possessória teve por pressuposto a ¿aparência jurídica de regularidade¿ do Termo de Vistoria que, como dito alhures, está sendo discutida na Ação de Resolução de Negócio Jurídico c/c Perda e Danos nº 0013420-61.2012.8.14.0301.     Bem se vê, portanto, que o liame jurídico entre a impetrante e o imóvel (posse) decorreu da celebração do multicitado negócio jurídico. Destarte, a eventual procedência do pedido deduzido na ação anulatória implicará na revogação da liminar proferida no feito possessório, o inverso ocorrerá no caso de improcedência da pretensão que busca rescindir o negócio jurídico, pois assim haverá o esbulho na forma alegada pela impetrante, daí porque a necessidade de apreciação simultânea das referidas ações em curso.     Corrobora neste sentido o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. 4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela. (REsp 620.787/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, REPDJe 15/06/2009, REPDJe 11/05/2009, DJe 27/04/2009)     Há de se levar em consideração, ainda, a necessidade de observância da boa-fé objetiva dos contratos, notadamente quanto ao controle judicial acerca do conteúdo e a forma de exercício dos direitos advindos da cláusula resolutória estabelecida em contrato ou a própria existência desta no instrumento pactuado, o que deverá ocorrer nas vias processuais adequadas.     Assim não há teratologia no ato decisório proferido pela autoridade impetrada, o qual está em harmonia com o ordenamento jurídico processual vigente à época, cujo art. 527, inciso III, c/c art. 558, ambos do CPC/73, previa a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferir a tutela recursal nos casos em que a decisão recorrida seja capaz de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação.     Em que pese toda argumentação desenvolvida pela impetrante, mas não se vislumbra de plano e de forma insofismável, tal como se exige na estreita via do mandamus, o alegado direito à posse ou propriedade da área imobiliária objeto da promessa de compra e venda. Incursionar eventualmente neste sentido significa transformar indevidamente o Mandado de Segurança, eis que não há ilegalidade ou teratologia no ato judicial atacado, em sucedâneo recursal.     Ante o exposto e com fulcro nos art. 485, VI, da Lei nº 13.105/2015 c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente Mandado de Segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito.     Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.     Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.     Belém (PA), 24 de maio de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Hely Lopes Meirelles. Mandado de Segurança, 29ª Edição, Malheiros. São Paulo, p. 36. Página de 12 (2016.02063179-93, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-05-30)

Processo nº 0090757-54.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Marabá Agravante(s): Condomínio Tocantins - Total Ville Marabá Agravado(s): Júnior Luiz da Cunha Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONDOMÍNIO TOCANTINS - TOTAL VILLE MARABÁ, contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com pedido de medida liminar (Processo: 0044439-26.2015.8.14.0028), proposta pelo Agravado, JÚNIOR LUIZ DA CUNHA, em face do Agravante, na qual Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos (fls. 90/93): (...) DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar: 1 - que o condomínio requerido, através de seu sindico e/ou representante legal, efetue a entrega do selo de identificação com a numeração atual (nº 162) da garagem original do autor e o controle de acesso, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, bem como, se abstenha de impedir o acesso do mesmo e seus dependentes ao condomínio e a vaga original da garagem, localizada em frente a janela do apartamento 206, torre 04, condomínio Tocantins, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (Hum mil reais), em caso de descumprimento. (...)          Razões recursais às fls. 02/09, requerendo a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e, ao final, o provimento do Recurso para que o decisum seja modificado na totalidade.          Juntou documentos de fls. 10/98.          É o relatório.          Decido.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, com fundamento no CPC/1973, por não ultrapassar o âmbito de admissibilidade recursal, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do C. Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito no recurso, as quais se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Nesse sentido, dispunha o art. 522, do CPC/1973 que o prazo para a interposição do agravo de instrumento era de 10 (dez) dias, devendo se iniciar esse lapso temporal, na espécie, com a juntada do mandado de citação do Réu/Agravante nos autos originais, ocorrida no dia 09/10/2015, conforme certidão às fls. 16.          Desse modo, o dies a quo para a interposição deste Recurso começou a fluir no dia 13/10/2015, em razão dos dias 10 e 11 terem sido dias não úteis (sábado e domingo, respectivamente) e do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, ocorrido em 12/10/2015, dia em que não houve expediente forense, nos termos da Portaria nº 4207/2014-GP, publicada no Diário da Justiça nº 5650, de 18/12/2014, findando o prazo em questão em 22/10/2015.          Contudo, depreende-se dos autos que o Agravo foi interposto apenas no dia 28/10/2015 (fl. 02), ou seja, de modo extemporâneo, não preenchendo, assim, o requisito extrínseco da tempestividade.          A jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. A JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA QUANTO AO FATO DO RELATOR PODER NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, MONOCRATICAMENTE, EIS QUE A TEMPESTIVIDADE É REQUISITO PARA A ADMISSIBILIDADE (ART. 525, § 2º, DO CPC). O RECORRENTE NÃO TROUXE SEQUER UM FUNDAMENTO CAPAZ DE POSSIBILITAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL A MESMA DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJPA, 201430048096, 140027, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Carreando o Agravo Regimental, verifiquei novamente que consta na certidão de fls. 43, que o advogado do agravante tomou ciência da decisão agravada através do Diário de Justiça no dia 27/10/2011, entretanto este somente veio a interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento na data do dia 08/11/2011, depois de escoado o prazo legal de 10 (dez) dias estando, portanto, intempestivo o recurso pelo qual pretendia o agravante demonstrar seu inconformismo com a decisão desafiada. Logo não há nenhum reparo a ser feito na decisão monocrática guerreada, mostrando assim escorreita a negação de seguimento ao presente recurso. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (TJPA, 201130246453, 132892, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Julgamento: 28/04/2014, Data de Publicação: 06/05/2014). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM PATRONO. 1. O agravante foi intimado da decisão a qual verdadeiramente deveria ter recorrido, em 18 de fevereiro de 2013 (fl.357), através do Diário de Justiça do Estado do Pará. Referida decisão (fl.355/356) foi a que rejeitou a exceção e fixou os honorários advocatícios, sendo estes o objeto do presente recurso e poderiam ter sido atacados até 28 de fevereiro de 2013, ou seja, 10 (dez) dias após a publicação do feito. 2. Todavia, o recorrente só fez uso da via recursal nove meses depois do fim do prazo para agravo (25/11/2013-fl. 02), usando o subterfúgio de que o objeto do seu instrumento é o despacho de cumprimento de sentença (fl. 360), assim por via transversa atingir a decisão que não acolheu o incidente de incompetência e fixou verba honorária. 3. Resta intempestivo o presente recurso, portanto manifestamente inadmissível (art. 557, caput, do CPC). Desse modo, o não conhecimento do recurso é ato processual que se impõe, considerando-se que a decisão exarada há muito transitou em julgado, portanto precluindo o direito recursal do agravante. (...) 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPA, 201330313573, 136081, Rel. DIRACY NUNES ALVES, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Julgamento: 17/07/2014, Data de Publicação: 21/07/2014). (Grifei).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em razão de sua intempestividade, consoante o previsto no art. 522 do CPC/1973.          P.R.I.          Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém-PA, 24 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.02060928-56, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-05-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo (processo nº 0005421-48.2016.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra A.V.G.L, representado por seus genitores ADEMILSON LEVERGUINI e KATIANE VON GROLL LEVERGUINI, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0003864-11.2016.8.14.0005) ajuizada pelo Agravado. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão (fls. 18/25): (...) Diante do exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que o ESTADO DO PARÁ adquira e forneça ao paciente A.V.G.L. marca-passo diafragmático, bem como providencie a realização de procedimento cirúrgico necessário ao implante do equipamento por profissional habilitado, e, ainda, adquira outros equipamentos e serviços de assistência pós-cirúrgica domiciliar, na forma contida na recomendação médica. Deve o requerido, tomar as seguintes providências, no prazo de 10 dias ininterruptos, a contar da intimação da presente decisão para: a) adquirir e fornecer ao autor marca-passo diafragmático, e providenciar a realização de procedimento cirúrgico necessário ao implante no paciente A.V.G.L. do equipamento por profissional habilitado; b) iniciar procedimento de aquisição e contratação dos outros equipamentos e serviços de assistência pós-cirúrgica, relacionados a todo o material permanente, recursos humanos e medicamentos indicados na inicial, em virtude da desinternação do paciente, de extrema necessidade para a vida do mesmo fora do ambiente hospitalar, sob a primazia do regime de prestação home care. c) Aplico multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento da presente liminar, tudo a contar da intimação da presente decisão, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas por este juízo para dar efetividade à decisão. (...) Expeça-se carta precatória digitalizada, em regime de urgência, a comarca de Belém para que providencie a citação e a intimação acima referenciadas. (...) Altamira, 23 de março de 2016. (grifos nossos). Em suas razões (fls.02/05), o Estado do Pará aduz que a multa diária fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assevera que o Estado não dispõe em seu estoque o marca-passo diafragmático do qual o Agravado necessita, havendo necessidade da realização de procedimento licitatório para a respectiva aquisição e posterior contratação da equipe, por essa razão, defende que o prazo de 10 (dez) dias ininterruptos, em caso de descumprimento, é exíguo para o cumprimento da medida liminar. Deste modo, requer a concessão do efeito suspensivo para redução do valor das astreintes, bem como, a dilação do exíguo prazo fixado para cumprimento da medida liminar, sendo o agravo ao final, julgado procedente. Juntou documentos às fls. 06/29. Em seguida, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido às fls. 32/33. O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 40/47, pugnando pela manutenção da decisão agravada, em todos os seus termos, uma vez que a realização da cirurgia requerida é essencial para a manutenção da sua vida. O Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 50/54). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição em razão da Emenda Regimental nº 05 (fls. 55/56). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, XII, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside em verificar se há necessidade de redução do valor da multa diária, bem como, dilação do prazo fixado para cumprimento da medida liminar. O Juízo a quo fixou a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inconformado, o Agravante pugna pela redução da astreinte. A multa diária configura um importante mecanismo para o cumprimento das decisões judiciais àqueles que são imputadas, instrumento este que está em plena consonância com a busca da efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, ainda que para a proteção direito à saúde com a garantia de tratamento médico, deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sobre o assunto Nelson Nery Junior ensina: O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. (Nery Junior, Nelson; Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. Ver, ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 673). (grifos nossos). Nos termos do art. 537, § 1º, I do CPC, a multa pode ser alterada a qualquer tempo, podendo ser majorada ou reduzida em relação ao seu valor, senão vejamos: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; Assim, a partir do momento em que a multa arbitrada deixa de ter o seu caráter coercitivo e passa a ensejar o locupletamento da parte, deve ter seu valor controlado pelo Judiciário. Na presente demanda, verifica-se que a multa diária arbitrada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, por essa razão, deve ser reduzido o valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitando-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Neste sentido, destaca-se precedentes desta Egrégia Corte Estadual: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL -, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 0001007-07.2015.8.14.0076, concedeu a liminar requerida (...) Portanto, é plenamente aplicável a multa diária em face da fazenda pública. Todavia, entendo que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se configura proporcional e razoável, tendo em vista a natureza da obrigação a ser cumprida e o porte do município agravante. A meu sentir, caso se mantivesse a quantia estipulada pelo juízo a quo o ente público poderia ser onerado de tal forma a comprometer a manutenção de serviços fundamentais à população daquela localidade. Deste modo, reduzo o valor da multa diária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender ser proporcional, razoável a presente demanda, bem como tratar-se de um numerário capaz de desestimular o desrespeito à ordem judicial a ser cumprida pelo recorrente. (...) (TJPA, 2015.01985010-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10). (grifos nossos). Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 7-9) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, no interesse do menor T. S. F., contra o Estado do Pará - Processo nº 0008451-38.2014.8.14.0008, deferiu a medida liminar para determinar que o Estado do Pará providencie o atendimento especializado - exame de dacriocistografia, junto à Central de Regulação de Exames do Estado - Secretaria Estadual de Saúde, para tratamento, na forma prescrita pelo médico responsável pela criança T. S. F., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) Nesse diapasão e obedecendo também ao princípio da Proporcionalidade, é mister que seja estipulado teto para o pagamento da astreinte arbitrada, o que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pelo exposto, consoante o disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, para excluir a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado de Saúde Pública, dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para 5 (cinco) dias e limitar a multa ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...). (TJPA, 2016.02386822-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA SUFICIENTE PARA REFORMÁ-LA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que diz respeito ao dever de prestação de saúde é solidária. 2. Verifica-se estar correta a decisão do juízo a quo que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a realização de consulta e cirurgia em médico especializado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 3. Situação fática que, ademais, satisfaz os requisitos concernentes à concessão da tutela antecipatória. 4. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (...) Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão. (...).  (TJPA, 2016.01116022-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30). (grifos nossos). Quanto ao pedido de dilação do prazo de 10 (dez) dias, fixados pelo Juízo a quo, para o cumprimento da determinação judicial, sob a justificativa de ser exíguo, verifica-se que, no caso dos autos, o cumprimento da decisão agravada demanda urgência, uma vez que o pleito envolve tratamento de saúde do Agravado, menor impúbere, com risco de vida, conforme destacado pelo Juízo a quo na decisão agravada, senão vejamos: No que tange à verossimilhança das alegações autorais, entendo que os documentos acostados aos autos, com especial atenção aos laudos e relatórios médicos às fls. 36/37, 39/40, 43 e 45/47, demonstram a imperiosa necessidade de tratamento especializado e corroboram com os argumentos lançados na exordial. Referidos documentos médicos que dão de que o implante do marca-passo pleiteado é a única opção eficaz que se conhece na atualidade para a sobrevida da criança fora do ambiente hospitalar, afigurando-se, portanto, imprescindível ao paciente. Impende destacar, que o prazo estabelecido pelo Magistrado de 1º grau (10 dias) encontra-se além dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados pelos Desembargadores da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos de tratamento de saúde, senão vejamos: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls.7-9) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, no interesse do menor T. S. F., contra o Estado do Pará - Processo nº 0008451-38.2014.8.14.0008, deferiu a medida liminar para determinar que o Estado do Pará providencie o atendimento especializado - exame de dacriocistografia, junto à Central de Regulação de Exames do Estado - Secretaria Estadual de Saúde, para tratamento, na forma prescrita pelo médico responsável pela criança T. S. F., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). (...) Quanto ao prazo estipulado para cumprimento, 48 (quarenta e oito) horas, mostra-se exíguo de modo a evidenciar risco de dano grave ou de difícil reparação, com o pagamento da multa, ferindo o princípio da Razoabilidade. Entendo, portanto, necessária a dilatação do prazo para 5 (cinco) dias. Nesse diapasão e obedecendo também ao princípio da Proporcionalidade, é mister que seja estipulado teto para o pagamento da astreinte arbitrada, o que fixo em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Pelo exposto, consoante o disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, para excluir a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado de Saúde Pública, dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para 5 (cinco) dias e limitar a multa ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TJPA, 2016.02386822-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA SUFICIENTE PARA REFORMÁ-LA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). (...) Com relação à alegação de que o prazo de 72 (setenta e duas) horas é exíguo a ensejar o cumprimento da determinação judicial, ora agravada, entendo que o caso reclama urgência, devido o pleito envolver tratamento de saúde de criança em tenra idade e com risco à saúde, não podendo assim haver maior dilação. (...). (TJPA, 2016.01116022-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30). (grifos nossos). Em situação análoga, a Exma. Desa. Nadja Nara Cobra Meda, componente da 2ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim decidiu:   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada (nº.51524-83.2016.8.14.0301)) movida por ORLANDO JERONIMO DA SILVA. (...) O agravante questiona a decisão de piso que concedeu a antecipação de tutela para determinar ao Estado, no prazo de 05 (cinco) dias, a internação do ora agravado, ORLANDO JERONIMO DA SILVA  em instituição hospitalar da rede pública de saúde, para realização de cirurgia, bem como, disponibilização de medicamentos e exames inerentes ao tratamento submetido, conforme prescrição médica, ou, inclusão do autor/agravado no programa de tratamento fora do domicílio - TFD interestadual, para agendamento de consultas e realização de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica, com o efetivo pagamento das ajudas de custo necessárias à manutenção das condições básicas de vida do autor/agravado durante  todo o deslocamento, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto no art. 461, § § 3º e 4º c/c art. 273, §3º, ambos do CPC, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). (...) Além disso, os questionamentos alusivos ao exíguo prazo para o cumprimento da medida judicial não encontram amparo legal, dado o estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento, repercutindo como razoável o prazo estabelecido para providências quanto a implementação do tratamento. Na espécie, o perigo da demora, ou periculum in mora, consiste em um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Já a fumaça do bom direito, ou fumus boni juris, consubstancia-se no direito substancial invocado por quem pretenda a medida, dada ao fato de o agravado aguardar há meses o atendimento do Estado em realizar a cirurgia proposta, conforme atesta o laudo médico indicado (fl. 22). Presente essa moldura, verifica-se que a demora no cumprimento da decisão liminar poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida do autor, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação à multa pessoal, reduzindo-a ao limite de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará.  (TJPA, 2016.00793310-25, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08). (grifos nossos). Deste modo, verifica-se que o perigo da demora é inverso, diante da necessidade de realização do tratamento adequado para manutenção da saúde do Agravado, não havendo que se falar em dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitando-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo inalterado os demais termos da decisão. P.R.I. Belém, 28 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04226396-81, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20143006818-5 SENTENCIANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ERALDO SARMANHO PAULINO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 039/2002 (QUE REVOGOU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO) POR NÃO SER APLICÁVEL A MILITARES. INCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE APENAS AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DEVEM SER DIFERENCIADAS DOS SERVIDORES CIVIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. POSSIBILIDADE DE LEI POSTERIOR QUE REVOGA A ANTERIOR. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JULGAMENTO E DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1-     A preliminar de ausência do interesse de agir deve ser rejeitada, uma vez que prejudicada por se confundir com o mérito da demanda. Ademais, o julgamento extra petita também deve ser rejeitado, tendo em vista que o autor/apelado em emenda à inicial requereu expressamente o pagamento do retroativo. 2-     A prejudicial de mérito de prescrição quinquenal não deve ser acolhida, nos termos do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, uma vez que a ação fora ajuizada em 2007; e o período de incorporação pleiteado fora a partir de 2003. 3-     No mérito, não cabe a alegação de inconstitucionalidade da LC n. 39/02 (que revogou o direito de incorporação de quaisquer vantagens de caráter temporário, inclusive, as de representação ou função gratificada), por se tratar de policial militar, à medida que a CF/88, apenas determina que haja distinções quando se tratem de atividade castrense específica; pois, no caso sub judice, representa função desempenhada semelhante à exercida por servidores civis. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4-     Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior, se houver conflito entre ambas. 5-      Recurso de Apelação conhecido e provido monocraticamente, conforme os termos do art. 557, § 1º-A, do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Representação/Gratificação c/c Pedido de Tutela Antecipada movida por ERALDO SARMANHO PAULINO.    Consta dos autos, que o apelado ajuizou a ação acima mencionada, pleiteando pela incorporação de representação e gratificação, recebidas a partir do ano de 2003, por ter exercido cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e função gratificada, nos termos da Lei n. 5.320/86; e asseverando que a LC n. 39/2002, que teria revogado as disposições pertinentes à matéria, não se aplicaria aos policiais militares, uma vez que o art. 142, § 1º, da CF/88, teria determinado que fosse instituído Regime Previdenciário Próprio aos Servidores Militares, dado as suas peculiaridades e situações especiais.    Ademais, ainda sustentou que uma norma geral (LC n. 39/2002) não poderia revogar normas de legislação especial (Lei. N. 5.320/86).    Acostou documentos.             À fl. 42, indeferimento do pedido de tutela antecipada.             Contestação do Estado do Pará, às fls. 45/49.             Manifestação à contestação, às fls. 51/60.             Parecer do Ministério Público, declinando de intervir no feito, às fls. 62/66.    Às fls. 159/164, sobreveio sentença, julgando procedente a ação, e condenando o réu/apelante em honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.             Irresignado, o Estado do Pará interpôs Recurso de Apelação (fls. 165/183), alegando, em preliminar: a) a ausência de interesse processual; e b) julgamento extra-petita diante de não ter requerido o ressarcimento das parcelas pretéritas; em prejudicial de mérito: a) prescrição quinquenal. E, no mérito, a improcedência da ação com a rejeição do incidente de inconstitucionalidade; pugnando, ao final, pelo provimento de seu recurso para reformar a sentença.     Contrarrazões, às fls. 187/192.             Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos, coube-me a relatoria, pelo que encaminhei ao Ministério Público que, às fls. 185/199, opinou pelo provimento do recurso.    É o relatório.             DECIDO.             Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.            Ab initio, o apelante sustentou as preliminares de ausência de interesse de agir e julgamento extra-petita, pelo que, em relação à primeira, entendo que se confunde com o mérito propriamente dito, sendo analisada adiante em conjunto com a matéria meritória. Em face da alegação da segunda preliminar apontada, vislumbro a partir da emenda à inicial, às fls. 38/39, que o autor/apelado requereu expressamente o ressarcimento das diferenças não computadas referente ao DAS suprimido. Assim, rejeito-a.            Em relação à prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, esta não deve ser acolhida, nos termos do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, uma vez que a ação fora ajuizada em 2007; e o período de incorporação pleiteado fora a partir de 2003.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. (...) 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).                         No mérito propriamente dito, vislumbro assistir razão ao apelante, tendo esta Corte de Justiça inúmeros julgados a respeito da matéria em questão, in verbis: ¿REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.¿ (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿ (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida.¿ ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.¿ (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).            Com efeito, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿             Todavia, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: ¿Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º.A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.¿            Por outro lado, o pleito do apelante em se declarar inconstitucional a mencionada lei, por haver necessidade de se criar um Regime Próprio de Previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, inclusive, pugnando para que seja retira a expressão ¿dos militares¿; não merece prosperar, uma vez que, em primeiro lugar, o controle de constitucionalidade, no presente caso, é difuso e incidental, alcançando apenas as partes litigantes. E, em segundo lugar, porque a Carta Magna atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se afigura neste caso, posto que se trata de funções meramente administrativas, exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica.             Assim, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las.            De outra sorte, também não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, tendo em vista o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro lecionar o seguinte: ¿Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿            Ante o exposto, a teor do art. 557, §1º -A, do CPC, dou provimento monocrático ao recurso, nos termos da fundamentação. Belém, de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00042376-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-24, Publicado em 2016-05-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0040129-58.2008.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO:  JUNIOR ALEX MOURA RODRIGUES          Trata-se de recurso especial interposto por SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BELÉM, fls. 124/137, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, combinado com os arts. 188, 508 e 541, do CPC-73 e com os arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do STJ, em face dos acórdãos n. 127.373 e 139.439.          Aludido recurso fora protocolado aos 27/11/2014, sob o n. 2014.3.054066-2.          É o relato do necessário.          Compulsando os autos, verifico que às fls. 117/122, o recorrente já havia manejado recurso especial, em 26/11/2014, protocolo n. 2014.3.053855-0, para atacar os termos dos acórdãos acima mencionados.          O recurso em comento, no que toca à suposta violação do art. 2º-B da Lei Federal n.º 9.494/97, desatendeu ao requisito constitucional do prequestionamento; relativamente à tese do litisconsórcio passivo necessário (ferimento do art. 47/CPC-73), neguei-lhe seguimento, com fundamento no art. 543-C, §7º, I, CPC-73, em razão de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ fixada no paradigma REsp 1.203.244/SC; e, quanto ao mais, neguei-lhe seguimento pelo óbice contido na Súmula 126/STJ.          Destarte, o segundo recurso especial manejado resta prejudicado, por preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição do recurso especial de fls. 117/122, porquanto na esteira do princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para impugnação de um mesmo ato judicial.          Nesse sentido, eis a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Somente é cabível agravo regimental contra decisão singular, conforme preceitua o art. 258 do RISTJ, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. 2. Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no Ag 1383696/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO RECHAÇADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece da segunda e da terceira petições de agravo regimental em razão da preclusão consumativa. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente não afastou o fundamento adotado na decisão agravada, no sentido de que o exame do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 283/STF, uma vez que as pretensões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem. 3. Desse modo, a pretensão não merece acolhida, pois não se conhece de agravo regimental quando deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 182/STJ. 4. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no REsp 1497755/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO ÓRGÃO JULGADOR. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do Agravo Regimental interposto por meio da petição de fls. 243-257, e-STJ, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição do presente Agravo Regimental (fls. 258-272, e-STJ). 2. O agravante pretende que o STJ reconheça, em Recurso Especial, a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal 11.772/95, que embasa o pedido de reajuste dos vencimentos dos recorridos, tendo em vista a existência de decisão nesse sentido proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Refoge da competência do STJ realizar, em Recurso Especial, controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, sob pena de usurpar competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. 4. Não prospera o argumento de que o objeto do recurso versa matéria de ordem pública e, nessa condição, dela se pode conhecer a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça informam a necessidade de prequestionamento mesmo em questões desse jaez. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1559149/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) (destaquei).          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial de fls. 124/137.          À Secretaria competente, para as providências de praxe.          Belém/PA, 12/05/2016                  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/49 (2016.01975072-89, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS VERBAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. TUDO INDICA QUE, HOUVE UM DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES, COM AGRESSÕES VERBAIS, QUEM SABE RECÍPROCAS, POIS É DIFÍCIL ALGUÉM NÃO REVIDAR, TUDO, PORQUE OS AUTORES ESTACIONARAM SEU VEÍCULO PRÓXIMO AO COMÉRCIO DO APELADO. A SITUAÇÃO APRESENTADA REVELA SOMENTE UMA MERA DISCUSSÃO ENTRE PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA, COM DIFICULDADE DE SE PROVAR DE QUEM FOI A INICIATIVA, VEZ QUE DECORRENTES DO CALOR DA DISCUSSÃO, NÃO HÁ ELEMENTOS SEGUROS PARA A PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UMA DISCUSSÃO, AINDA QUE DE EXPRESSIVA PROPORÇÃO, NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO UM LEGÍTIMO DANO MORAL, SOBRETUDO EM UMA SOCIEDADE TÃO COMPLEXA COMO A ATUAL, EM QUE INÚMEROS EVENTOS DO COTIDIANO JÁ SÃO APTOS A GERAR ABORRECIMENTOS DE TODA ORDEM. EMBORA RECONHECENDO TRATAR-SE DE ATITUDE INDIGNA, DE FALTA DE POSTURA, QUE DENIGRE A PRÓPRIA IMAGEM DO APELANTE, QUE DEMONSTROU NÃO TER CONTROLE EMOCIONAL SUFICIENTE E ADEQUADO, ENTENDO QUE AS PALAVRAS DITAS, NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO TIVERAM A INTENÇÃO EFETIVA DE OFENDER A HONRA DOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (2016.02001601-42, 159.724, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2016-05-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Marabá, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, interposta por BRUNO AVILA.          Em sua inicial o autor narra que foi vítima de acidente automobilístico em 30/11/2013, o qual acarretou em debilidade permanente das funções dos membros superiores com perda média 50% (cinquenta por cento) de suas funções. Informou que sua invalidez foi reconhecida administrativamente, sendo-lhe paga, a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de Seguro DPVAT.          Requereu ao final, a complementação da indenização, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74 (conforme alteração efetuada pela Lei n. 11.482, de 2007), que prevê, em caso de invalidez permanente, o pagamento indenizatório de R$ 13.5000 (treze mil e quinhentos reais), abatendo o valor pago administrativamente, devidamente corrigido.          A sentença ora recorrida julgou procedente o pedido formulado pelo autor (fls. 61/66), declarando a inconstitucionalidade incidental das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, e condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais) considerando o abatimento do valor pago administrativamente, com a aplicação da Súmula 43 e 50 do Superior Tribunal de Justiça. Condenou-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.          Inconformada a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT interpôs a presente apelação (fls. 67/83), defendendo a constitucionalidade das alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007) e 451/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), de modo que a indenização deverá ser proporcional ao grau de invalidez do segurado.          Afirmou que das provas carreadas aos autos depreende-se que a invalidez do apelado é parcial incompleta, o que impõe a graduação da indenização nos termos da Tabela da Lei nº 11.945/2009. Assim, tendo em vista que o Laudo do IML atestou debilidade permanente das funções dos membros superiores em 50% (cinquenta por cento), o valor devido, conforme a supramencionada Tabela, seria de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), valor estes que foi pago administrativamente, portanto, em conformidade com o laudo pericial.          Por fim, argumentou pela necessidade de se determinar a incidência dos juros moratórios a partir da data do ajuizamento da ação e não a partir da edição da MP 340/2006 ou Lei 6.194/74, como pretende o autor.          Requereu ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença guerreada e julgado totalmente improcedente o pedido do autor, por inexistir amparo fático à sua pretensão.          Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 88).          Contrarrazões fls. 92/107.          É o relatório do essencial.          DECIDO          Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.          Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocráticamente, nos termos do art. 557, do CPC.          Em que pese o juízo de primeiro grau ter declarado a inconstitucionalidade incidental da Tabela trazida pela Lei nº 11.945/2009, é preciso esclarecer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria atinente à constitucionalidade da redução dos valores da indenização do Seguro DPVAT, implementada pela Medida Provisória nº 340/2006, que fora convertida na Lei 11.482/2007.          Ademais, a jurisprudência do próprio STF entende pela constitucionalidade da referida alteração. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014) 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014).          No presente caso, portanto, não há dúvidas quanto à aplicação do art. 3º da Lei 6.194/74 conforme redação dada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, posto que o acidente sofrido pelo autor da ação ocorreu em 30.11.2007, ou seja, após a entrada em vigor dos referidos dispositivos legais, de modo que, em se tratando de invalidez permanente, o valor da indenização será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).          Verifico que o próprio apelado juntou aos autos Laudo do Instituto Médico Legal (fl. 09) que atesta debilidade permanente nos membros superiores com perda média, 50% (cinquenta por cento). Por sua vez, a Tabela anexa à Lei nº 11.945/2009 prevê que, em se tratando de perda anatômica e/ou funcional de um membro superior média, o percentual a ser pago será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor indenizatório máximo.          Aplica-se, portanto, o cálculo de 50%, referente à intensidade da lesão, sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) que seria o valor máximo a ser pago no caso de lesão de intensidade total. Logo, o valor a ser correspondente a 50% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tal como previsto na Tabela, resulta na quantia final de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), exatamente o valor que já foi pago na esfera administrativa, motivo pelo qual entendo ser incabível a complementação da indenização.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão combatida em todos os seus termos, afastando a condenação da apelante posto que o valor pago pela Seguradora na esfera administrativa está em conformidade ao previsto em lei. Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais por ser ele beneficiário da justiça gratuita.          P.R.I.          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.          Belém, 13 de maio de 2016.          Desembargadora Ezilda Pastana Mutran           Relatora (2016.01888122-09, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. N.º 01007468420158140000 IMPETRANTE  : CARLOS ALBERTO MOREIRA REIS ADVOGADO : KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO : MYRZA TANDAYA NYLANDER PEGADO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATORA  : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por  CARLOS ALBERTO MOREIRA REIS, contra ato atribuído ao Sr. Secretário de Administração do Estado do Pará, relativo ao alegado direito à majoração de percentual de incorporação de função comissionada.              Informa o impetrante na inicial: 1) que é bombeiro estadual, ocupante do posto de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, com mais de 28 anos de serviço; 2)que foi nomeado em 12/01/2015 para o cargo de Chefe do Estado Maior/Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; 3) que no ano de 2004 ingressou com processo administrativo para a devida incorporação das funções comissionadas exercidas, tendo no ano de 2006 incorporado o percentual de 30% do DAS 4; 4) que em razão de ter ocupado vários cargos em comissão, ocupando atualmente o cargo de chefe do Estado Maior/Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, o ato omissivo apontado à autoridade coatora reside em não ter sido reconhecido o direito do impetrante de majorar e receber referida vantagem, por entender pela aplicação da LC nº 039/2002 aos militares, quando na verdade para estes deveria ser instituído regime previdenciário próprio.            Ressalta o impetrante que a LC 039/2002 é norma inconstitucional, tratando-se de lei geral editada posteriormente à Lei Especial nº 5.320/86, que garante a incorporação pleiteada, bem como à Lei 5.251/85 - Estatuto da PM, que dispõe sobre as vantagens incorporáveis, sendo lição elementar de direito que lei geral posterior não pode revogar lei específica anterior.            Diante do exposto, requereu, LIMINARMENTE, a imediata majoração de representação de Chefe do Estado Maior/Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, no percentual de 100% de sua remuneração. No mérito, requer a confirmação da medida, sendo considerado inconstitucional a Lei Complementar 039/2002, retirando-se do ordenamento jurídico a expressão ¿ dos militares¿.            Recebendo os autos, indeferi o pedido liminar, por expressa vedação da lei que rege a matéria.            Informações prestadas pela autoridade reputada coatora às fls. 107/124, pela denegação da segurança.            Manifestação do Estado do Pará às fls. 125/126.            Parecer do Órgão Ministerial às fls. 129/132, pela denegação da segurança.            É o relatório. DECIDO:            Trata-se de ação mandamental na qual pretende o impetrante receber incorporação de representação, no percentual de 100% de seus vencimentos, por ter exercido cargos em comissão (DAS) e função gratificada.            Com efeito, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus na desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿             Todavia, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: ¿Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º. A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.¿              Como visto, pretende o impetrante a incorporação da gratificação por desempenho de função gratificada, que é expressamente vedado pela Lei Complementar n.º 039/2002, conforme referido acima, motivo pelo qual não lhe restou outra tentativa senão a de alegar ser referida legislação inconstitucional, mas sem nenhum sucesso, senão vejamos:              Imprescindível ressaltar que toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado, nos seguintes termos: ¿No sistema de controle difuso de constitucionalidade de ato normativo vigora indiscutivelmente o princípio da presunção de constitucionalidade do ato normativo impugnado como inconstitucional, princípio esse que as nossas Constituições têm consagrado com a regra de que a declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais só pode ser feita com o voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.¿ (voto do Ministro Relator Moreira Alves, STF - Pleno. ADIn n.º 97-7/RO - Questão de ordem - Repertório IOB de jurisprudência, n.º 10/90 - p.144). (grifei)              Não se pode olvidar que tal presunção de legalidade não é absoluta, admitindo-se prova de que esta não foi elaborada em consonância com o Texto Magno ou que sua elaboração não obedeceu ao processo legislativo necessário., o que não se verificou no presente caso.              Ora, é bem verdade que o texto constitucional concede alguns tratamentos diferenciados entre servidores civis e militares, todavia, tal tratamento individualizado só pode ser justificado ante as situações em que haja a especificidade da atividade militar.              In casu, o dispositivo alegado como inconstitucional pelo impetrante trata de gratificação por exercício de função comissionada ou gratificada, revestindo-se de caráter exclusivamente administrativo, não havendo qualquer relação precípua com a atividade militar.              Portanto, não se pode dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar.             De outra sorte, também não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, tendo em vista o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro lecionar o seguinte: ¿Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿              Vejamos o entendimento já esposado por nossa Corte de Justiça:  ¿REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.¿ (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿ (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida.¿ ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.¿ (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).            Desse modo, com fulcro na jurisprudência atual deste Tribunal de Justiça e nos fundamentos jurídicos supracitados, estou convencida de que, no caso em tela, não subsiste o direito líquido e certo a amparar o pedido do impetrante em ter incorporado aos seus vencimentos a gratificação de representação, no percentual de 100%.            Desta forma, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações.             Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente o requisito legal exigido, quais sejam, liquidez e certeza de seu direito.             Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, e, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.             Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, de de 2016.            DESA. GLEIDE PEREIRA MOURA                        Relatora C:\Users\crlana\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2016\MAIO\MANDADO DE SEGURANÇA\VOTO. INCORPORAÇÃO DAS MILITAR. CARLOS ALBERTO MOREIRA REIS.rtf     (2016.01972933-07, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº.0001785-11.2015.814.0000 IMPETRANTE: ALDA ROSIRA SILVA DE CASTRO ADVOGADO: PATRICK KIMA DE MATTOS ADVOGADO: CAMILA SILVA CORREA IMPETRADO: DIRETOR DE PREVIDENCIA E PAGAMENTO DO IGEPREV IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALDA ROSIRA SILVA DE CASTRO, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e Lei nº 12.016/09, contra ato em tese praticado pelo Diretor de Previdência e Pagamento do IGEPREV e pelo Governador do Estado do Pará.             Aduz a impetrante que era companheira do militar estadual CB Sílvio Batista Vieira e que, em razão do seu falecimento, passou a receber pensão por morte que, no entanto, vem sendo paga a menor do que deveria.             Alega que possui direito líquido e certo, assegurado pela Constituição Federal, de receber o benefício no patamar de 100% dos vencimentos ou proventos que receberia o servidor, se vivo fosse.             Por tais razões impetrou a presente ação mandamental querendo, liminarmente, a atualização da pensão por morte de seu ex companheiro para os valores que receberia se vivo fosse e, no mérito, a garantia da segurança para ratificar os termos do pedido liminar.            Juntou documentos de fls. 16/29.            Liminar indeferida às fls. 36.            Às fls. (42/45) consta pedido de reconsideração da liminar não concedida.            Em informações de fls. (50/94), o IGEPREV, aduz, preliminarmente a ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; o indeferimento da petição inicial por tratar-se de pedido juridicamente impossível; no mérito, pleiteia, em síntese, a necessidade do Estado do Pará compor a lide enquanto litisconsorte passivo necessário; a inconstitucionalidade dos atos normativos mencionados, Decreto nº 2.219/97, Decreto nº 2.836/98, Decreto nº 1.699/05 e posteriores reajustes, por total desobediência à Constituição Estadual do Pará e à Constituição Federal, ou com base no princípio da eventualidade seja declarada a ilegalidade da incorporação das parcelas pretendidas e o caráter transitório das referidas vantagens.            Às fls. (103/104) consta manifestação do Estado do Pará, alegando a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como do Governador do Estado Simão Robson Oliveira Jatene, face a autonomia do IGEPREV.            Às fls. (110/115) consta parecer do Ministério Público, opinando pela exclusão tão somente do Governador do Estado do Pará da lide, em razão de sua ilegitimidade para compor o polo passivo do mandamus, e, a consequente remessa dos autos ao primeiro grau.            É o relatório.            Decido.            A impetrante indicou a sua Excelência o Governador do Estado do Pará como autoridade coatora no presente mandamus, o que ensejou a distribuição do feito perante o Tribunal Pleno desta Corte.            Contudo entendo que o Governador não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente Ação Constitucional que pretende a atualização da pensão por morte de seu ex companheiro para os valores que receberia, se vivo fosse.            Como sabemos, a análise da legitimidade ad causam é matéria de ordem pública que não está sujeita à preclusão, podendo ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício.            Ademais, verifica-se que o IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará arguiu, em preliminar, ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, alegando que não praticou nem ordenou a prática dos atos tidos como ilegais, abusivos ou arbitrários, bem como não titulariza de competência para determinar o desfazimento dos mesmos.            O IGEPREV é substituto processual do IPASEP, órgão que era responsável pela gestão de benefícios previdenciários e assistências dos serviços públicos; com a sucessão o IGEPREV herdou a competência de seu órgão antecessor, sendo, pois, parte legitima para figura no polo passivo da lide.            Além disso, é uma autarquia que tem por função precípua a gestão única do Regime de previdência Social dos servidores Públicos Estaduais, serviço este que lhe foi outorgado pelo Estado do Pará através do fenômeno da descentralização administrativa, pelo qual o ente estatal desempenha alguma de suas funções por meio de outra pessoa jurídica, possuindo verba orçamentária o que torna injustificável e desnecessário o ingresso do Estado do Pará como litisconsorte necessário no presente feito.            De acordo com a Lei Complementar nº 039/2002, que instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará, a competência para gestão de benefícios previdenciários cabe ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV.            Dispõe o art. 60-A da referida Lei Complementar: Art. 60-A. Cabe ao IGEPREV a gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência: I- executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência. II- executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários; III- processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o art. 3º desta Lei. IV-acompanhar e controlar o Plano de Custeio Previdenciário.            Logo, o Presidente do IGEPREV é a autoridade competente e parte legítima para figurar no Polo passivo da presente ação, conforme julgado deste Tribunal, senão vejamos: Mandado de Segurança. Processual Civil. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Contribuição Previdenciária. Governador do Estado. 01. A teor da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, já vencido o período de transição, a gestão do sistema de previdência pertinente aos servidores do Estado do Pará insere-se na competência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), nela se incluindo a responsabilidade exclusiva por todos os atos necessários à alocação de recursos financeiros para prover o pagamento dos benefícios, como seja quanto à exigência da contribuição previdenciária autorizada no art. 40, caput, e seu § 18, da Constituição Federal, conforme alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 41/2003. 02. O Governador do Estado do Pará não detém poderes que o legitime para figurar no pólo passivo do mandado de segurança impetrado com a pretensão de impedir a exigência da contribuição previdenciária devida pelos servidores do Estado do Pará, restando, assim, inviabilizado o WRIT na falta dessa condição da ação. 03. Processo extinto, sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). Decisão unânime. (MS 200430029450 Tribunal Pleno Relator: Dês. Geraldo Corrêa Lima Data de julgamento: 12/09/2006).            Coleciono, também, outro julgado: Administrativo - Processual civil - Mandado de segurança - Contribuição previdenciária - servidores públicos inativos -legitimidade passiva causam' do IGEPREV e não do Governador do Estado e Secretário do Estado - Mandado de Segurança extinto sem julgamento do mérito - inteligência do art. 267, VI do CPC - Decisão unânime. O instituto de gestão previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV - tem personalidade jurídica própria e capacidade processual, conferidas quando de sua criação pela Lei Complementar nº 39/02, na qualidade de autarquia dotada de autonomia administrativa, econômica e financeira, não havendo falar em legitimidade passiva ad causam do governador do estado, tampouco do secretário de estado na presente impetração. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Decisão unânime. (MS 200530034161 Tribunal Pleno Rel. Des. Maria Rita de Lima Xavier Data de julgamento: 29/05/2007).            Conclui-se, portanto, que o Governador do Estado do Pará é parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, pelo que deve ser excluído, devendo permanecer apenas o IGEPREV.          Ademais, os artigos 161 da Constituição Estadual e 46, inciso XI, alínea ¿b¿ do Regimento Interno do TJ/PA, estabelecem a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado, quanto à prerrogativa de função, verbis: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado;          O regimento Interno no E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu artigo 46 preleciona que : Art. 46. O Tribunal Pleno, funcionando em sessão plenária, é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, e na ausência deste pelo que se seguir na antiguidade, competindo-lhe: (...) XII - Processar e julgar os feitos a seguir enumerados: b) os Mandados de Segurança, os "Habeas-Data" e os Mandados de Injunção contra atos ou omissões: do Governador do Estado; da Assembléia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente; do próprio Tribunal de Justiça e de seus Presidente e Vice-Presidente;            Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade do Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará para figurar como autoridade coatora, assim declino ao primeiro grau de jurisdição, para processamento e julgamento do presente Mandado de Segurança.            É o voto.            Belém, 10 de maio de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Relatora 4 (2016.01907484-26, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 0000306-91.2013.8.14.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO:  CARLOS BENJAMIN DE MELO          MUNICÍPIO DE CURUÇÁ- PREFEITURA MUNICIPAL, com espeque no artigo 102, III, ¿c¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 393/414, objetivando impugnar os vv. Acórdãos n.º 146.173 e 147.971, assim ementados: Acórdão n.º 146.173 (fl. 314): ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presente autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão por que não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação. 2.O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório. 3. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21). 4. O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5. Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal.  6. Por sua vez, também não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus. 7. Agravo interno conhecido e improvido¿ (2015.01574702-97, 146.173, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-20). Acórdão n.º 147.971 (fl. 352): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II. O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III. À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargador Relatora¿ (2015.02262888-87, 147.971, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-07-02).          Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral, fls. 399/400. Embora fundamente o recurso na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, sustenta que os julgados vergastados afrontam o art. 169/CRFB. Aduz que o direito à ampla defesa e ao contraditório é relativo, vez que, no caso concreto, as nomeações de concursados extrapolariam o limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja finalidade é o controle das contas públicas, que é de interesse público e, portanto, superior ao interesse individual de cada servidor exonerado. Nesse remate, requer o provimento do extraordinário, com a consequente validação do Decreto anulatório das nomeações ocorridas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do ex-prefeito.          Contrarrazões presentes às fls. 430/445.          É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Além disso, como se colhe da ementa do REsp 1404796/SP, para o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional federal, ao ponderar a teoria do atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, ¿cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual lei o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado¿.          E mais, para a instância especial, lastreada no princípio suprarreferido, ¿a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos¿.          Eis a ementa do julgado em relevo, destacada nas partes que interessam a corroborar a exposição feita: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (negritei).          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Pois bem, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, porquanto a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de causídico regularmente habilitado (fl. 148), bem como a insurgência é tempestiva e regular quanto ao preparo (fl. 452/457).          Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).          Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário.          Lado outro, importa frisar que o órgão julgador entendeu que ¿(...) 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. (...)¿ (ementa, fl. 289).          Desse modo, a análise de eventual ou desacerto da irresignação demandaria inevitável reexame de fatos e provas, ao que é inservível o apelo raro, consoante a Súmula 279/STF. Ilustrativamente: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quintos incorporados. Pagamento. Recusa da Administração. Limites orçamentários. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE 778117 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REDA. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (ARE 829177 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (RE 718807 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013).          POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC/73, reputo prejudicado o recurso extraordinário, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.          No mais, nego seguimento ao apelo com base na súmula 279/STF.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 28/04/2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/RE/2016/10         Página de 6 (2016.01737764-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000519-27.2013.8.14.0301 SENTENCIANTE: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: J.D.C.A. REPRESENTANTE: IRACY CALDAS DOMINGUES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA NECESSITA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E BEXIGA NEUROGÊNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A TODOS O DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ, RECURSO REPETITIVO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação. 2. O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática. Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde. 3. Outrossim, o recorrente impugna a cominação de astreinte, porém, entendo que não assiste razão ao insurgente, na medida em que a Jurisprudência alinha-se no sentido da possibilidade de cominação de multa por descumprimento de decisão. 4. Apelação cível que se conhece e nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por J.D.C.A., representada por sua genitora IRACY CALDAS DOMINGUES, a qual concedeu a segurança pleiteada, vejamos: ¿Diante de todo o exposto CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA às fls. 18/24, com fundamento no art. 269, I do CPC e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, pelo que determino ao impetrado que forneça a quantidade mensal de 180 (cento e oitenta) sondas uretrais nº 10 e 03 (três) tubos de xylocaína geleia, enquanto se fizer necessário o tratamento, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de descumprimento.¿            Em suas razões (fls. 73/86), o MUNICÍPIO DE BELÉM sustentou preliminarmente o chamamento da União Federal e do Estado do Pará para compor a lide com a sua exclusão, argumentando que não é responsabilidade do Município de Belém a obrigação em prestar assistência médica da qual a apelada necessita.            Aduz que deve-se entender com restrições a possibilidade dos entes federativos, na competência comum, de atuarem num mesmo campo, senão se configurará a invasão de competência.            Alegou ainda a ausência de responsabilidade do ente municipal, em virtude da natureza programática da norma que consagra o direito a saúde. Ademais, sustentou a falta de dotação orçamentária para custear o tratamento pleiteado e a impossibilidade de cominação de multa em caso de descumprimento da decisão.            Com base nestas considerações, requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            A apelação foi recebida apenas no seu efeito devolutivo.            A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 89/96.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal, onde foram distribuídos à minha relatoria.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.             Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            Sustenta o Apelante a sua ausência de responsabilidade para custear o tratamento da Autora, suscitando a sua ilegitimidade passiva, bem como a impossibilidade dos entes federativos atuarem no mesmo campo, sob pena de restar configurada a invasão de competência.                         Por fim, alega que a norma que consagra o direito a saúde possui natureza programática e que o Município de Belém não possui dotação orçamentária para custear o tratamento.            O Sistema Único de Saúde - SUS é organizado de forma descentralizada, regido pelo princípio da cogestão, em que se partilha, entre os entes da Federação, a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, nos moldes da Lei n. 8.080, de 1990, sendo incontroverso que devem agir simultaneamente, possibilitando a realização das ações e serviços de saúde.            Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, que se dá verticalmente, e com direção única do SUS em cada esfera de governo, cabe tanto ao Município como ao Estado e União garantir a todos o direito à saúde.            Nesse sentido, o cidadão, a princípio, pode escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente.            No que tange a legitimidade passiva da demanda, é cediço que o art. 23, inciso II, da Constituição da República, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios no que concerne a saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os integrantes do sistema é solidária.            A par disso, poderá a parte buscar assistência médica em qualquer dos entes, sendo imposto a cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro, vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário.            Dessa forma, não pode o Município se eximir da responsabilidade de fornecer o tratamento médico ao paciente. Ademais, em razão da solidariedade entre os integrantes do SUS, nada impediria que o apelante atendesse ao pleito, podendo, se assim entender cabível, buscar o ressarcimento perante o outro ente público que detém a atribuição.            Registre-se que esta tese segue o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.203.244 - SC. Por oportuno, cito o referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011).            Outrossim, a compensação de gastos entre os gestores do SUS é prevista no artigo 35, inciso VII, da Lei nº. 8.080/1990: Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. (...)            Ressalte-se que a divisão administrativa apenas amplia a esfera de possibilidades do requerente, vez que estabelece competência concorrente entre a União, os Estados e o Município.            Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1297893 SE 2011/0269581-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ? TRATAMENTO MÉDICO ? SUS ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento (STJ - REsp: 771537 RJ 2005/0128311-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/09/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03.10.2005 p. 237). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: ?REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM UTI TRATAMENTO MÉDICO ? RECUSA ? IMPOSSIBILIDADE ? DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO?. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 815854 MG , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014)            O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática.            Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde.            Ademais, os cidadãos acometidos de doenças graves, que necessitam de tratamento médico, não podem esperar pela vontade política dos governantes, nem ficar submisso a uma excessiva burocracia.            Assim sendo, quando se configura a inércia da administração pública, incumbe ao Poder Judiciário quando provocado, assegurar o implemento do direito constitucionalmente previsto à saúde, determinando o fornecimento dos insumos necessários a melhoria da qualidade de vida do paciente, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes.            E mais, a alegação de que o atendimento à saúde está condicionado à ¿reserva do possível¿, e que, para o acolhimento do pleito do recorrente há necessidade de prévia previsão orçamentária, não merece guarida, pois compete ao ente federativo a reserva de verbas públicas para atendimento de demanda referente à saúde.            Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do STJ se manifesta da seguinte forma: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS -POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1136549 RS 2009/0076691-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2010).            No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REMÉDIOS PRESCRITOS POR MÉDICO VINCULADO AO SUS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - JUDICIALIZAÇAO DO DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO PREJUÍZO AO ORÇAMENTO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A repartição inter-federativa de atribuições não repercute na legitimidade ou na obrigação da prestação de assistência à saúde, como vem reiteradamente decidindo o STJ (REsps 999.693 e 996.058). Isso porque não se pode exigir do cidadão que navegue o tortuoso caminho da repartição de competências entre os entes federados para obter a prestação de que necessita. Assim, tratando-se de obrigação solidária da qual o cidadão é credor, à luz da eficácia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discussão da repartição de atribuições não pode embaraçar a prestação de serviço de elevada relevância social. 2. Especificamente, como forma de consecução da política pública de saúde, estabelece a Lei Federal nº. 8.080/90 a sua instituição de forma padronizada, de modo a atender a critérios de igualdade e racionalização da utilização dos recursos. Daí a formulação de listas de medicamentos à disposição dos cidadãos a fim de orientar a prestação da assistência farmacêutica. Inobstante, é certo que haverá situações em que o fármaco disponibilizado pelo Estado não será o mais adequado ao quadro clínico do cidadão, o que dá ensejo a demandas como esta. No entanto, não deve o direito à saúde ser obstaculizado somente em razão de o remédio necessitado pelo paciente não constar na lista do SUS. 3. Quando clara a injustificável inércia estatal, deve o Poder Judiciário, se provocado, garantir o meios inerentes ao acesso à saúde, determinando que o Poder Público forneça os medicamentos necessários à melhoria da qualidade de vida do paciente, quando este lograr em comprovar a efetiva necessidade do medicamento, bem como sua insuficiência de recursos. 4. A decisão que determina que o Poder Público forneça gratuitamente um medicamento a um paciente não pode ser interpretada como um tratamento privilegiado em relação a outras pessoas que padecem do mesmo mal. No caso em tese, a parte não teve outra alternativa que não a provocação do Poder Judiciário para ter garantida a integral e gratuita assistência à sua saúde, direito este garantido constitucionalmente. Qualquer outra pessoa que passe pela mesma situação pode também recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso a medicamento de que precise e pelo qual não pode pagar. 5. A mera alegação de que o fornecimento da medicação requerida pela autora onera os cofres públicos a ponto de sacrificar outros interesses fundamentais não deve ser levada adiante, uma vez que destituída de comprovação. (Apelação Cível nº 1.0024.10.204259-5/001 - Rel. Des. Elpídio Donizetti - Data da publicação 29/05/2012).               Outrossim, o recorrente impugna a cominação de astreinte, porém, entendo que não assiste razão ao insurgente, na medida em que a Jurisprudência alinha-se no sentido da possibilidade de cominação de multa por descumprimento de decisão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013). [grifei] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013) [grifei]                Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado. (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).            Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, consubstanciada no art. 932, IV, ¿b¿ do NCPC.            Belém (PA), 03 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01620861-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representado por procurador regularmente constituído, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária nº 0059099-45.2016.8.14.0301 proposta por CASSIA CILENE BARROS CAVALCANTE DINIZ, deferiu pedido tutela antecipada determinando ao IGEPREV que pague e incorpore, em favor da autora, o adicional de interiorização correspondente ao período em que laborou no interior do Estado (Conceição do Araguaia e Parauapebas), respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, na proporção de 10% por ano de exercício, consecutivo ou não, até o limite de 100%, calculado sobre 50% do soldo, na forma da Lei 5.652/91. Além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o IGEPREV o interpôs o presente agravo, alegando em síntese (fls. 04/28): [1] a impossibilidade de conversão em agravo retido; [2] concessão de efeito suspensivo; [3] ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada e irreversibilidade do provimento; [4] princípio da legalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula nº 729 do STF, requerimento do posicionamento expresso da arguida inconstitucionalidade através de controle difuso; [5] impossibilidade de incorporação de adicional de interiorização por parcela não auferida na atividade. Por fim, pede que seja cassada a decisão que concedeu a tutela antecipada. Juntou aos autos os documentos de fls. 29/65. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 66). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial.              Decido. O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelas razões que passo a expor. DO MÉRITO. DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 729 DO STF. O Agravante requer a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 729 do STF, que fundamenta a decisão agravada, e afirma que ela viola direta e literalmente a CF/88. O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento no Incidente de Inconstitucionalidade, nos autos de agravo de instrumento nº. 20083005855-6, proposto pelo Recorrido, cuja decisão se encontra no SAP2G, assim disposta: ¿Por maioria,agravo não conhecido, por ser incabível na espécie, sendo condutora do voto vencedor a Exma. Desembargadora Maria Helena D'Almeida Ferreira.¿       Nessa esteira, sigo o entendimento acima, entendendo que o incidente de inconstitucionalidade não prospera, por ser incabível na espécie.       Destarte, rejeito o incidente nos termos do art. 481, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O agravante aduz ser vedado deferimento de tutela de urgência em desfavor do Estado, nos termos da legislação vigente. Contudo não assiste razão ao ente Estatal. Isso porque as vedações ao deferimento de tutela antecipada contidas no art. 1º da Lei nº 9494/97, art. 5º da Lei nº. 4.348/64 e §4º do art. 1º da Lei nº. 5.021/66, não se aplicam ao presente caso, tendo em vista a natureza previdenciária na matéria aqui tratada, nos termos da súmula 729 do STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/97. SÚMULA  729/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1.   O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as vedações previstas no art. 2o.-B da Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. 2.   Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou a imediata implantação do benefício (pensão por morte), não existindo vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729/STF. 3.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 240.513/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. 1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/09, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729/STF). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJE 20/06/2014).¿  Por isso, rejeito o recurso quanto a esse ponto. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO POR PARCELA NÃO AUFERIDA NA ATIVIDADE. O artigo 273, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.    O adicional de interiorização é uma vantagem outorgada aos militares pela Constituição Estadual, em seu artigo 48, inciso IV. Com a finalidade de respaldar essa vantagem, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, regramento específico e em pleno vigor, que assim dispõe: ¿Art. 1° - Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.- grifo nosso Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿    É assegurado, pela lei acima transcrita, o pagamento do adicional para os servidores militares na atividade e que prestem serviços no interior do Estado e sua incorporação, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando da sua passagem para reserva. Importante ressaltar que a base de cálculo para o cômputo do adicional de interiorização é de 50% (cinquenta por cento) do valor do soldo, conforme dispõe o art.1º da Lei nº 5.652/1991. Extrai-se dos documentos carreados aos autos que a agravada ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 25/11/1993 e prestou efetivos serviços no 22º BPM/3º CIA do 4º BPM/2º, em Conceição do Araguaia entre 08/08/01 e 25/05/04 e no 10º CIPM de 25/05/04 a 12/05/14, na cidade de Parauapebas, conforme certidão de tempo de interiorização (fl. 60), bem como foi transferida para a inatividade em 08/05/2013, conforme Portaria n. 1.146/2014 (fl. 56), razão pela qual, com base na legislação vigente, faz jus ao adicional de interiorização e sua incorporação.   Ademais, no caso em tela é possível compreender que tal adicional não possui natureza transitória e nem propter laborem (que seria devida somente enquanto estivesse em atividade, não abrangendo os inativos), uma vez que o art. 3º da Lei 5.652/1991 prevê expressamente a possibilidade de incorporação.   Enfatizo que a agravado cumpre todos os requisitos legais para a incorporação, não havendo possibilidade de negar o direito à uma parcela expressamente incorporável, utilizando-se do argumento de que o Estado nunca pagou o adicional de interiorização, e portanto, pelo princípio contributivo não poderia ser incorporado, quando, na realidade, o Estado deveria ter pago automaticamente no momento da classificação da Policial Militar na Unidade do Interior, conforme artigo 4º do referido diploma legal. Logo, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação do direito a concessão e incorporação do adicional de interiorização são de rigor. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação estão presentes, pois se trata de verba alimentar de natureza previdenciária e a sua não concessão trará sérias consequências à autora/Agravada, uma vez que deixará de receber o adicional, necessário a melhor qualidade de vida sua e de seus familiares. Nesse sentido, destaco o julgado de minha relatoria: Agravo de Instrumento nº 0046332-43.2014.8.14.0301. Assim, considerados os fundamentos dispostos acima, entendo que laborou com acerto o magistrado de primeiro grau. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão vergastada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém (PA), 29 de abril de 2016. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01642460-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2014.3.025631-8 AGRAVANTE: LEONOR MARIA FRANCA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: SOPHIA NOGUEIRA FARIA E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS - PROC. MUNICÍPIO RELATORA DESEMBARGADORA: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRATICA        Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por LEONOR MARIA FRANCA DOS SANTOS ALVES, em face da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada, processo n°0024459-84.2014.8.14.0301, ajuizada pelo agravante, em face do ora agravado MUNICÍPIO DE BELÉM, que indeferiu liminar antecipatória ¿INAUDITA ALTERA PARTE¿ para o custeio de tratamento médico da recorrente.        Historia a agravante que ingressou com a Ação Cautelar Inominada requerendo o custeio de tratamento médico para o fornecimento de vacinas e medicamentos, com o intuito de melhorar suas crises alérgicas, que tiveram como fato desencadeador as obras e instalações da escola pública em que trabalhava como professora concursada.        Inconformada com a decisão proferida, a agravante interpôs o presente recurso alegando que todos os documentos juntados comprovam a continuidade do tratamento no decurso do tempo, e a necessidade de um tratamento por período indeterminado.        Por fim, requer a concessão da tutela antecipada recursal e o conhecimento e provimento do recurso.        Juntou documentos de fls. 08/68.        Distribuídos os autos, em decisão interlocutória, indeferi o pedido de efeito suspensivo (fls. 71/71-verso).        Em contrarrazões, o agravado pleiteia a negativa de provimento ao Agravo interposto pelo agravante, mantendo assim a decisão (fls. 74/82).        O juízo ¿a quo¿ prestou informações às fls. 85/86.        Autos concluso.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        É irrefutável que à vida é o bem mais valioso e importante de todo e qualquer ser humano. E para que todo e qualquer ser humano possa usufruir de uma melhor qualidade de vida, é sem dúvida indispensável que este tenha acesso irrestrito à saúde, bem como também, a condições sanitárias dignas, no meio em que vive.        No entanto a autora da ação não colacionou nos autos, laudos médicos que comprovem seu estado de saúde atual o que impossibilita esta instancia superior de deferir a tutela antecipada visto que para alcançar este feito se faz imprescindível a juntada de provas inequívocas assim, sob pena de não preenchimento do art. 273 do Código de Processo Civil/73.        Embora a agravante tenha comprovado que esteve submetida a tratamento médico para controlar alergia por um longo período, não ficou demonstrado que ainda é necessária a continuidade do mesmo tratamento, já que os laudos anexados são dos anos de 2012 e 2013 e o ajuizamento da ação ocorreu 14 meses após o fato, mais precisamente em 25/06/2014.        Desta forma, analisando as razões do recurso com bastante cautela, verifico ser possível negar-lhe seguimento, considerando que as alegações deduzidas pela recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.  AUSENCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. LAUDOS E PRESCRIÇÕES MÉDICAS DOS ANOS DE 2006 A 2008. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA A JUNTADA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIADDE DE CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSENCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº0056488232, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013). Grifo nosso. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ATESTADOS MÉDICOS ATUALIZADOS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Laudo da Secretaria da Saúde discutido pela parte não foi trazido ao instrumento. Documento facultativo, mas essencial ao exame da questão, cuja ausência impede o conhecimento do recurso no ponto. MÉRITO RECURSAL. O atestado médico que relata a necessidade do uso de fármaco foi firmado seis meses antes da interposição do recurso. É legítima a pretensão do Estado ao requerer prescrição atualizada, para que se saiba se é o tratamento ainda é necessário ou eficaz, especialmente pela inclusão de outros medicamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046849105, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 11/04/2012). Grifo nosso. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. POSTERGAÇÃO DA DECISÃO PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. O agravante não logrou êxito na demonstração do risco da postergação da decisão acerca do pedido de bloqueio dos valores para após a apresentação de atestado médico atualizado, pois baseado em laudo datado do ano de 2011. Neste sentido a natureza de despacho de mero expediente do provimento recorrido, pois sem cunho decisório. Artigos 162, § 3º e 504 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70063061519, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 17/12/2014). Grifo nosso. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÕES - REEXAME NECESSÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ATENDIMENTO INTEGRAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - PEDIDO E ORDEM DIRIGIDOS A UM SÓ TEMPO AO ESTADO E A UM MUNICÍPIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS PRINCIPAIS PROVIDOS - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (...)Sem embargo, ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, do delineamento da base fático-jurídica dos autos extrai-se a essencialmente da produção da prova pericial requerida pelo Município, sendo a confirmação de seu indeferimento de evidente afronta aos arts. 130, 145, 330, I, 332, 333, II, e 421 do CPC. Isso porque, ao contrário do alegado, não basta a simples apresentação de receituário médico para se demonstrar o estado de necessidade do recorrido. Pelo contrário, apesar da discricionariedade do médico em indicar o tratamento que atende como o mais adequado para determinadas doenças, não se poderia retirar do Município o direito de produzir prova sobre a desnecessidade do tratamento ou mesmo sobre a sua eficácia no caso. É dizer, o médico pode ter livre escolha ao indicar um tratamento, mas o Estado tem o dever de averiguar se o gasto gerado para com o tratamento é mesmo necessário, principalmente porque não se pode presumir a infalibilidade do médico, ou mesmo a inexistência de pressões da indústria farmacêutica em relação a dados medicamentos.(...). Grifo nosso.        Desta feita, correta a decisão agravada, vez que não estão presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ¿ex vi¿ do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.        Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo entendimento jurisprudencial dominante.        Ante o exposto, com fundamento no art. 557, CAPUT do CPC/73 (art. 932, IV do NCPC) , nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante.        Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.        Transitada em julgado, arquive-se.        Diligências de estilo.        Belém(PA), 05 de maio de 2016.      Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      Relatora (2016.01634956-94, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.3.012222-0 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO (A): RENATA DE CÁSSIO CARDOSO DE MAGALHÃES - PROC. DO ESTADO AGRAVADA: RAIMUNDA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        ESTADO DO PARÁ, interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos autos de Ação ORDINÁRIA, ajuizada pela agravada RAIMUNDA SILVA ALMEIDA em face do agravante, em trâmite sob o nº 0016280-64.2014.814.0301, perante a 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.        A decisão agravada determinou que o agravante forneça: ¿OS MEDICAMENTOS SEGUINTES, OU SEUS GENERICOS: OMEPRAZL 2mg, ASS 100 mg, OSCAL D 400, DOLAMIM 1 CX, SERETID SPRAY 25/125 MCG, TERIPARATIDA (FÓRTEO) 250 MCG, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR CADA DIA DE DESCUMPRIMENTO, A SER SUPORTADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO¿.        Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo, aduzindo em síntese: o não preenchimento dos requisitos necessários a concessão da medida liminar e a ausência de responsabilidade do agravante, visto que dada a inexistência de previsão legal, não há responsabilidade solidária entre os entes federativos, assim, a responsabilidade é municipal por este ser o responsável para fornecer medicamentos e tratamentos especiais tendo em vista a autonomia dos municípios.        Aduz a impossibilidade de aplicação de multa contra o Estado um vez que o poder público vem cumprindo com a decisão de primeiro grau deixando apenas de cumprir com o fornecimento de um remédio já que o mesmo não pertence ao rol de medicamentos fornecidos pelo SUS e que portanto cabe ao poder público, por meio de licitações, adquirir o fármaco sob pena de responsabilidade dos gestores públicos.        Assevera que inexiste dotação orçamentária para custear indefinidamente e sem estipulação de prazo o fornecimento da medicação e tratamentos necessários, devendo ser observado o princípio da reserva do possível, de tal modo que a liminar concedida dependerá da existência de previsão e disponibilidade orçamentária capaz de suportar o ônus atribuído à Fazenda Pública.        Juntou documentos de fls. 24/106.        Distribuído os autos por sorteio, coube-me a relatoria, ocasião em que recebi o recurso e indeferi o efeito suspensivo pleiteado (fl.109/verso).        O M.M. Juízo de primeiro grau prestou as informações solicitadas (fl.112).        O agravado não ofertou contrarrazões em contraposição aos argumentos do agravante, conforme certidão à fl. 113.        Vieram os autos Conclusos.        É o relatório.        Decido.        NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.        Com efeito, devo consignar que a matéria de fundo não comporta maiores discussões, sendo tema pacificado na jurisprudência.        Portanto, não irei me alongar na fundamentação.        DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DA AUTONOMIA GESTACIONAL DO MUNICÍPIO E SUA EXCLUSIVA OBRIGAÇÃO. DA APLICABILIDADE DA MULTA (¿ASTREINTES¿). DA INEXISTÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.        Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo agravante, que atribui ao Município de Belém a responsabilidade exclusiva pelo fornecimento do medicamento pleiteado.        A respeito do tema, é pacífico que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿        O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿        A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.        Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estado-agravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535, II do CPC. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1231616/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015). (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é apropriado em recurso especial, visto que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Qualquer um dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 609.204/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). (Grifo nosso).        O STJ, em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins, já decidiu, ¿in verbis¿: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).        Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto à ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade solidaria dos entes federados no caso de tratamento médico.        Feita esta consideração, passo à análise do mérito do recurso.        Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar.        Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.        Preenchidos, portanto, ante a situação fática apresentada, os requisitos da relevância da fundamentação e de lesão grave e de difícil reparação, de modo a amparar a decisão proferida pelo juízo ¿a quo¿, não diviso pertinente, em que pese os argumentos do agravante em sentido contrário, a sua reforma.        Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada na hipótese de descumprimento da decisão.        Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade. Portanto, descabe alterar a decisão combatida.        Preceitua o art. 557, caput, do CPC/73 (art. 932, III, do NCPC) ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿        A tese segundo a qual o sistema de saúde é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que a pretensão não deve prevalecer.        Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, e tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.        No que tange ao argumento de inconstitucionalidade da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado a medicação que lhe é imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para a sobrevivência.         No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado a fornecer o fármaco a uma pessoa portadora de doença grave e rara, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua compra de forma continuada, por ser medicamento específico para quem sofre de osteoporose em estágio avançado, considerado pelo médico competente, doença grave pois poderá levar a óbito a enferma, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário uma vez que comprovada a violação dos direitos conquistados pela humanidade e previstos em nosso ordenamento jurídico.        Por fim ressalto que a reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO, com base no art. 557 caput do CPC/73 (art. 932, III do NCPC), para que seja mantida integralmente a decisão ora vergastada.        Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.        Transitada em julgado, arquive-se.        Diligências de estilo.        Belém, 05 de maio de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Página de 9 (2016.01642437-58, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ACEPA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ, através de advogado habilitado nos autos, contra sentença acostada às fls. 86/87, exarada pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo agravado MUNICÍPIO DE BELÈM em face do agravante, assim consignou: (...) DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2007 a 2008, comprovado pelo(s) documento(s) de fls. 32/37 e 39 dos autos, julgo extinto o crédito tributário, e, em conseqüência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do débito efetivamente pago, com supedâneo no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 26 do CPC, Proceda a Secretaria a intimação do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas e honorários de sucumbência, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de não pagamento no prazo assinalado, o débito de custas será inscrito em dívida ativa, para cobrança judicial através de execução fiscal, e os honorários advocatícios sofrerão acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento), ficando sujeitos à execução de sentença. Após o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. Na hipótese de não pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via ofício, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente após o pagamento das custas e honorários advocatícios, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. Razões recursais às fls.04/12. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Cediço é que a todo recurso existem pressupostos de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Para a doutrina tradicional, os pressupostos recursais dividem-se em subjetivos e objetivos. Para parte da doutrina mais atual, como preconiza Marinoni, dividem-se em requisitos intrínsecos e extrínsecos. Passemos, então, à análise desses pressupostos ou requisitos. Os Pressupostos subjetivos são aqueles referentes à pessoa do recorrente, ou, para Marinoni, à existência de direito de recorrer, e subdividem-se em: 1) legitimidade: (legitimidade para recorrer); e 1.2. Interesse (interesse-utilidade). Os Pressupostos Objetivos: referem-se não à parte recorrente, mas ao recurso em si, ou ao exercício do direito de recorrer (Marinoni), e se subdividem em: 2.1. Recorribilidade do ato ou Cabimento; 2.2. Adequação; 2.3. Tempestividade; 2.4. Preparo e 2.5. Regularidade. Ressalte-se que a análise desses pressupostos ou requisitos corresponde ao juízo de admissibilidade, que, julgando presentes todos os requisitos, conhecerá do recurso; caso julgue inexistente algum ou vários requisitos, não o conhecerá. O pressuposto objetivo da adequação corresponde que o recurso deve ser adequado à decisão judicial impugnada. Reflete o princípio da correlação ou correspondência. Se não houver a adequação, pode-se aplicar o princípio da fungibilidade, desde que não haja má fé ou erro grosseiro. No caso em análise, almeja o agravante a reforma do decisum que, julgou extinta execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil, condenando-o, contudo, ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Destarte, constato que o capítulo que o agravante pretende a reforma - condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em decorrência do princípio da eventualidade - integra a sentença, devendo portanto ser atacada, em caso de inconformismo, por meio de apelação. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. No presente caso, apesar dos embargos terem sido apresentados em 21.6.2006, dias antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232¿05, os embargos à execução foram processados na vigência da nova regra com a interposição do agravo de instrumento em 07.02.2011, quando não havia mais dúvida acerca do recurso a ser apresentado. Assim, configurado o erro grosseiro, não se justifica a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1306931¿AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29¿04¿2013). TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055376677 RS (TJ-RS) Data de publicação: 12/08/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão impugnada neste agravo de instrumento é uma sentença. E contra sentença, cabe apelação, não agravo de instrumento. Logo, não há como conhecer do recurso em razão da inadequação recursal. NÃO CONHECERAM. (Agravo de Instrumento Nº 70055376677, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/08/2013) TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061403093 RS (TJ-RS) Data de publicação: 11/09/2014 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Tendo a decisão agravada extinguido a execução fiscal, tal ato consiste em sentença, a desafiar a veiculação de apelação, forte no artigo 513, CPC, o que leva ao não conhecimento do agravo de instrumento, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. (Agravo de Instrumento Nº 70061403093, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/09/2014) TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20679535920148260000 SP 2067953-59.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 22/05/2014 Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Da sentença cabe recurso de apelação e não agravo de instrumento. Caracterizado erro grosseiro não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do art. 513 do CPC . Recurso não conhecido. Ademais, pontuo que, não obstante a doutrina admita a possibilidade de fungibilidade recursal, não é viável ao presente, uma vez que tal princípio só pode ser aplicado quando observados alguns requisitos estabelecidos como condição, quais sejam: 1) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; 2) inexistência de erro grosseiro. No entanto, em análise dos referidos requisitos, observa-se que não se encontram presentes no caso em tela, pois, com relação ao primeiro requisito, inexiste dúvida de que a decisão que extingue a execução, condenando o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios é sentença atacável pelo recurso de apelação. Não há dúvidas, portanto, sobre a natureza desta decisão e do recurso cabível, constituindo-se, assim, em erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE APRECIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Da decisão que apreciou embargos de declaração opostos à sentença proferida por magistrado a quo, seria pertinente a interposição do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, visto que presente o caráter sentencial, sem cunho interlocutório. 3. Consoante o art. 513 do CPC, da decisão que rejeita embargos declaratórios opostos à sentença, cabe o recurso de apelação, independentemente de ser a sentença definitiva ou meramente terminativa. 4. A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1414478 PR 2013/0360057-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APRECIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.PUBLICADA A SENTENÇA, O JUIZ PODERÁ ALTERÁ-LA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 463, INCISO II, DO CPC). 2.DA DECISÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA PARA ESCLARECIMENTOS DE QUESTÕES RELACIONADAS AO PROVIMENTO JURISDICIONAL É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJ-DF - AGR1: 20140020057809 DF 0005811-81.2014.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 23/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2014 . Pág.: 112) ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, uma vez que não preenchido um dos seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a adequação. P.R.I., Comunique-se. Belém, 04 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01705814-47, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 2009.3.011242-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E OUTRO          Trata-se de recurso especial, fls. 274/288, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do Acórdão n.º 92.698, cuja ementa restou assim construída: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. UNANIMIDADE. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TRILEPTAL SUSPENSÃO 6% - OXCARBAZEPINA. MENOR QUE SOFRE DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA. DOENÇA QUE ATINGE UM GRUPO DE SINTOMAS CAUSANDO INCAPACIDADES PERMANENTES, RESULTANTES DE DANOS NAS ÁREAS DO CÉREBRO RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE MOTOR. PERTURBAÇÃO DA FUNÇÃO MUSCULAR, QUE SURGE APÓS A DESTRUIÇÃO CONGÊNITA DOS NEURÔNIOS MOTORES SUPERIORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE¿ (2010.02662201-52, 92.698, Rel. Des. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-11-09, Publicado em 2010-11-18)          Defende duas teses. Na primeira, sustenta violação do art. 83 da Lei Orgânica do Ministério Público e dos arts. 127 e 129/CRFB, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Parquet para pleitear direitos individuais. Na segunda, invoca malferimento dos arts. 15/17 da Lei Federal n.º 8080/90, articulando que a decisão vergastada está em desconformidade com os princípios da política nacional de saúde pública.          Contrarrazões presentes às fls. 321/324.          Informações do NURER (fl. 381), dando conta da desafetação da matéria nos autos do REsp 1.102.457/RJ, destacado como representativo da controvérsia; por outro lado, destaca que o TEMA 06 da repercussão geral (STF) vinculado ao RE n.º 566.471/RN, atinente ao dever do Estado em fornecer medicamentos de alto custo a portador de doença grave sem condições de provê-lo, o que, nos presentes autos gerou o sobrestamento do apelo raro, fl. 379, segue pendente de julgamento.          É o breve relatório.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Feitas as considerações preliminares, prossigo na análise de admissibilidade recursal.          Verifico, in casu, que a decisão hostilizada é de uma última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação.          No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, apelo nobre desmerece trânsito à instância especial. Explico. 1-     Tese 1: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP - Violação do art. 83 da Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP); e dos arts. 127 e 129/CRFB.          Sob tal argumento, o recurso não ascende, porquanto a cogitada violação de dispositivos constitucionais é matéria própria de recurso extraordinário, cuja competência para julgamento é exclusiva do Pretório Excelso, na forma disposta no art. 102, III, da CRFB.          Ademais, relativamente à suposta violação do art. 83 da LOMP, o recorrente não demonstra efetivamente de que forma o colegiado ordinário teria ofendido o mencionado dispositivo, de modo que a fundamentação consubstancia-se deficiente, porquanto não se compreende exatamente em que reside a controvérsia. Desse modo, por simetria, incidente o óbice da Súmula 284/STF.          Nesse sentido, destaco decisões do Colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 284 E 282 DO STF. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula n. 282/STF. 4. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 792.897/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (Negritei). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 333, I; E 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 212, II E 884 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO NA SOCIEDADE DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1.  A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os arts. 131, 333, I e 372 do Código de Processo Civil, 212, II e 884 do Código Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de demonstração de investimento financeiro feito pelo ora recorrente na sociedade de fato, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 6.319/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) (Negritei).          2. Tese 2: Violação dos arts. 15/17 da Lei Federal n.º 8080/90 - POLÍTICAS PÚBLICAS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CRIANÇA ACOMETIDA DE EPILEPSIA E ENCEFALOPATIA CRÔNICA - DECISÃO QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA.          A questão foi decidida sob a ótica constitucional e o Acórdão vergastado não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 15/17 da Lei Federal n.º 8080/90, como se observa das razões do voto condutor: ¿(...) DA ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL PELA SUBMISSÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS À RESERVA LEGAL ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. No que se tange a essa alegação, temos que o dever constitucional de garantir o direito à saúde é absoluto e como tal, não pode ser negado sob a alegação de reserva do possível, tampouco de economicidade, que nada mais é do que a submissão dos serviços sociais e das normas programáticas à reserva legal orçamentária e financeira. Nesse sentido:  ¿Mandado de Segurança. Sistema Único de Saúde. Município. Competência concorrente. Direito à vida. Previsão orçamentária. Irrelevância. Concessão da ordem. Em decorrência do direito constitucional à vida e à saúde e em razão da competência concorrente relativamente à gestão do Sistema Único de saúde, impõe-se a concessão da segurança para o fim de ser fornecido o medicamento imprescindível para o tratamento do impetrante¿ (Processo nº 1.0000.04.408726-0/00, Rel. Fernando Bráulio, p. 09.03.2005).  Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal in verbis ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿. Portanto, a prioridade é saúde e educação, assim, a dotação orçamentária tem que se adaptar a isso, não podendo ser aplicada a reserva do possível com relação ao fornecimento de medicamentos. Com isso, mesmo finitos os recursos públicos, e estando presos à observância das leis orçamentárias, no confronto de princípios, deve prevalecer o direito à saúde e à vida, ainda mais considerando que o SUS tem como atividade fim o atendimento à pessoas que não têm condições financeiras de obter tratamento junto à rede privada de saúde, como é o caso do representado. O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem admitindo o sequestro de verbas públicas nos caso de não cumprimento de ordem judicial para o fornecimento de medicamentos. Vejamos o aresto a seguir:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MENOR CARENTE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. VIABILIDADE. ARTIGO 461, § 5º, DO CPC [...]. 6. Não obstante o sequestro de valores seja medida de natureza excepcional, a efetivação da tutela concedida no caso está relacionada à presença da saúde do indivíduo, devendo ser privilegiada a proteção do bem maior, que é a vida. 7. Recurso especial improvido. (RESP 841.871/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24.10.2006, DJ 08.11.2006 P. 179).   Concluindo a análise dos autos, verifica-se presente o direito líquido e certo do Impetrante mediante os documentos anexados aos autos, bem como a necessidade da concessão do medicamento ao representado, diante da gravidade da enfermidade que sofre o mesmo¿. (fls. 231/232).          Demais disso, não foram opostos embargos declaratórios de modo a provocar a jurisdição da instância originária.          Portanto, o recurso desatende ao requisito específico do prequestionamento, apresentando fundamentação deficiente, o que, à luz da Súmula 282/STF (aplicação por simetria), conduz à sua inadmissibilidade. Vejamos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. ARTIGOS 461 DO CPC E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As matérias pertinentes aos artigos 461 do CPC e 884 do Código Civil não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. "A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). 4. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido. Incide, pois, o obstáculo da Súmula 283/STF. 5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 688.514/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) (Com acréscimo de destaques).         Cabe pontuar, ainda, que a tutela do mínimo existencial prevalece sobre a reserva do possível. ¿(...) Só não prevaleceria se o ente público provasse a inexequibilidade do direito social por insuficiência de caixa¿ (REsp 1366331/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).          Também, segundo o STJ, ¿A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes¿ (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012).          E mais: "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez (...) " (REsp 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010) (negritei). ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. ALTO CUSTO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RESERVA DO POSSÍVEL E NORMAS FINANCEIRAS. REEXAME DE PROVAS. 1. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. 2. Com relação à responsabilidade do município no fornecimento de medicamentos de alto custo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, ao entender que o direito à saúde decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à alegação baseada na reserva do possível e no descumprimento de normas financeiras, o Tribunal a quo deixou claro que, na hipótese dos autos, não ocorre a inviabilidade financeira. Modificar o acórdão, nesse aspecto, demanda o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 681.618/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015).          De bom alvitre mencionar que a jurisprudência do STJ alinha-se à do STF. Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III - Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV - Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V - Agravo regimental a que se nega provimento¿ (RE 820910 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014)          Novamente, incidente à espécie o óbice da Súmula 83/STJ.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe. Após o transcurso do prazo recursal, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, para gerenciamento do recurso sobrestado pela decisão de fl. 379.          Belém/PA, 27/04/2016                  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/19 (2016.01667841-88, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os autos de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (IPAMB) contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém nos autos de ação de mandado de segurança impetrado por Marcos Roberto Pinho Palheta.          1 - Ação (fls. 02): mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em 03/05/2012, contra ato do Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (IPAMB) que efetuou cobranças, no percentual de 6%, nos vencimentos mensais do servidor municipal Marcos Roberto Pinho Palheta referente ao custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social (PABSS);          2 - Sentença (fls. 88): definitiva; resolveu o mérito do processo (CPC, art. 269, I), concedendo a segurança ao impetrante, em face de o juízo a quo ter concluído pela inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuições destinadas ao custeio dos planos de saúde instituídos paralelamente à cobrança de contribuições sociais para o custeio da previdência dos servidores;          3 - Reexame necessário: na forma do art. 14, § 1º, da LMS (Lei 12.016/09);          3 - Apelação (fls. 92): interposta pelo impetrado contra a sentença definitiva do juízo a quo;          4 - Contrarrazões de apelação: não foram oferecidas pelo apelado, conforme certidão de fls. 102;          5 - Custus legis (fls. 107): manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação.          Os autos vieram-me conclusos (fls. 113-verso).          É o relatório. DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação.          Ao impetrar este mandamus, está claro que o impetrante teve o objetivo de fazer cessar as cobranças relativas ao custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social (PABSS), realizadas pelo presidente do IPAMB no seu vencimento mensal.           Só de assinalar que o remédio heroico versa sobre litígio decorrente de descontos mensais em vencimento de servidor munícipe, já se constata que o caso envolve prestações sucessivas. Portanto, logo de início, cumpre afastar a primeira das alegações preliminares propostas pelo recurso do apelante, que argumenta no sentido da decadência do direito de aviar o MS no prazo de 120, consoante determina o art. 23 da Lei 12.016/09. Nas prestações de trato sucessivo, a alegada lesão ao direito líquido e certo renova-se mês a mês, razão pela qual não há se que falar em caducidade. O próprio Tribunal de Justiça paraense conta no seu repositório autorizado de jurisprudência com decisões nesse prisma. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE PABSS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O desconto realizado em decorrência da contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, trata-se de prestação de trato sucessivo. (TJPA, AI: 200830043961 PA 2008300-43961, Rel. Des. Dahil Paraense De Souza, j. 01/12/2008, p. 05/12/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator 4. Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constuída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJ-PA, 5ª Câmara Cível Isolada, AI: 201430130877, Rel. Des. Odete Da Silva Carvalho, j. 07/08/2014, p. 12/08/2014)          Continuando com a análise das preliminares, também não acolho a alegação de afronta ao art. 7º, II, da LMS. Segundo o apelante, o órgão de representação jurídica do Município não teria sido devidamente cientificado para, querendo, ingressar na lide na condição de litisconsorte. Porém, essa é uma alegação que não merece crédito nenhum, porquanto a certidão de fls. 57 dos autos atesta que o representante judicial do Município de Belém restou devidamente intimado quanto aos termos da demanda.          No que tange ao argumento de que mandado de segurança não serve para impugnar lei em tese, tenho cá com meus botões que se trata de outra assertiva descabida. Não pela tese jurídica em si - afinal, como todos sabemos, a via do mandamus não se presta mesmo para o questionamento, em caráter abstrato, do material legal, o que inclusive já de longa data se encontra cristalizado na jurisprudência do Excelso Sodalício brasileiro, que, no seu enunciado 266, preconiza: ¿Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.¿ Ocorre que essa não é a hipótese dos autos, visto que o impetrante não buscou a declaração principaliter tantum da inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.984/99, o que só seria cabível na via do controle de constitucionalidade concentrado-abstrato. O que temos em riste no remédio é a tentativa incidenter tantum de reconhecimento de inconstitucionalidade da lei retrocitada, para o fim de fazer cessar a cobrança, no contracheque do servidor apelado, do percentual referente ao custeio do plano de assistência à saúde instituído pelo legislador munícipe. Portanto, o apelado valeu-se do mandado de segurança não com o propósito de discutir lei em tese, tentativa barrada pela súmula 266 do STF, mas sim descortinar nuanças havidas como consequentes de um fato bastante concreto, qual seja, os descontos impostos compulsoriamente ao servidor contribuinte.          Sendo assim, se o impetrante do mandado de segurança indica situação concreta que lhe afeta, não há que se falar em impetração da ação contra lei em tese. Nos tribunais brasileiros, é pacífico o posicionamento nessa perspectiva, consoante podemos observar dos acórdãos abaixo: ¿TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - OPÇÃO PELO SISTEMA TRIBUTÁRIO SIMPLES - LEI Nº 9.317/96 E LEI COMPLEMENTAR 123/06 - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - FATO CONCRETO - DOCUMENTOS - ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO-VEDADA. 1. Não se trata de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, eis que a impetrante indica situação concreta que a afeta. 2. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, revogou expressamente a Lei 9.317/96, adquirindo vigência, quanto ao regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, a partir de 1º de julho de 2007. 3. ¿Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar¿ (§ 4º do art. 16 da LC nº 123/06). 4. Os documentos acostados com a inicial permitem verificar que a verdadeira atividade econômica da Impetrante é a locação de veículos, com e sem motorista, atividade não vedada pela LC nº 123/06 . 5. Apelação e remessa necessária, considerada existente, improvidas (TRF2, Terceira Turma Especializada, AMS 73408 RJ 2007.51.01.025549-0, Rel. Des. Paulo Barata, j. 04/11/2008, p. DJU 14/11/2008).¿ ¿MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR APOSENTADO QUE SOFRE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% EM SEU PROVENTO - ALEGADA DECADÊNCIA EM RAZÃO DE A IMPETRAÇÃO TER SIDO AJUIZADA CENTO E VINTE DIAS APÓS O PRIMEIRO DESCONTO NO HOLERITE DOS IMPETRANTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - DECADÊNCIA REJEITADA - SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA EFEITOS CONCRETOS DE LEI QUE NÃO TERIA APLICAÇÃO AOS MILITARES - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR ATACAR LEI EM TESE - REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - FATO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJMS, Tribunal Pleno, MS: 21823 MS 2006.021823-4, Rel. Des. José Augusto de Souza, j. 14/03/2007, p. 20/04/2007)¿            Portanto, por vislumbrar nos autos a indicação de situação concreta na qual há manifesta lesão a direito individual sindicável pela via do mandado de segurança, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita por atacar lei em tese.           Superadas as alegações preliminares, avanço sobre o mérito, para o fim de afirmar que assiste plenamente razão ao apelado.          Assim, inclino-me na asseveração que conclui pela inconstitucionalidade da lei municipal em comento. Formo meu juízo pela observação de que, não obstante a criação de planos de saúde pelos entes federativos não seja de per si medida aprioristicamente inconstitucional, a lei criadora, que prevê a cobrança compulsória de contribuições de custeio dos planos, é que assomava cravada pela eiva da invalidade à luz do Pergaminho Fundamental. Isso porque a compulsoriedade do custeio não encontra lastro na CF/88, lastro este só atribuível àquelas contribuições destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, nos moldes previstos no § 1º do art,. 149 do texto magno, inconfundível com o sistema de assistência à saúde. Portanto, há vício de inconstitucionalidade na lei que institui contribuição compulsória fora dos estritos lindes constitucionais.          Todo meu raciocínio, vai ao encontro do pensamento da Suprema Corte brasileira. Em mais de uma oportunidade, o STF chancelou a tese que expus de antemão.          Num primeiro momento, o Pretório Excelso firmou seu posicionamento nessa matéria ao tempo do julgamento do RE 573540/MG, com repercussão geral reconhecida. Colaciono o acórdão:   ¿EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (STF, Tribunal Pleno, RE 573.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/04/2010, p. 11/06/2010).¿          Em seguida, esse posicionamento foi referendado pelo STF quando do julgamento da ADI 3106: ¿EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (STF, ADI 3106, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, j. 14/04/2010, p. DJe 24/09/2010).¿          Empós esse julgamento, outras decisões no mesmo sentido pulularam no STF. Colaciono uma delas: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e daADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, que a questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. A Corte entendeu por infraconstitucional a análise, em cada caso, do direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. 3. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 4. Destarte, a discussão não se assemelha à posta nestes autos. 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF, Primeira Turma, RE 617415, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/02/2013, p. DJe 11/03/2013).¿          Forte nesses argumentos e decisões jurisprudenciais, entendo que há violação manifesta a direito líquido e certo do apelado, em razão de o Município não dispor de competência constitucional que lhe autorize a legislar, criando contribuição compulsória para o custeio de plano de assistência à saúde. Nesse compulsoriedade reside a ilegalidade, visto que, ao impor a cobrança, o Poder Público termina, na prática, por criar um tributo fora dos seus limites competenciais, em clara afronta ao regime jurídico-tributário brasileiro, que só lhes autoriza fazê-lo quando do custeio do regime próprio de previdência dos seus respectivos servidores.          Ante o exposto, em reexame necessário e recurso de apelação, com fulcro no art. 557 do CPC/73, nego seguimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação lançada.   Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.          P.R.I.          Belém (PA), 13 de junho de 2016.           DESEMBARGADORA Ezilda Pastana Mutran          Relatora (2016.02313837-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)