PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0011061-18.2000.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  MARCOS SOUZA BARROSO / MARCOS DE SOUZA BARROSO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          MARCOS SOUZA BARROSO / MARCOS DE SOUZA BARROSO, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 187/205, visando à desconstituição do Acórdão n. 168.544, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM MUTIRÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. CELERIDADE PROCESSUAL. PREVALÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO E ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. REMANESCIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO E DO REGIME DE PENA. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A prolação de sentença, em regime de mutirão, por juiz diverso do que acompanhou a colheita da prova, não viola o princípio da identidade física do juiz, salvo quando efetivamente demonstrado o prejuízo sofrido pela parte. Precedentes do STJ. 2. Constatando-se que o juízo se absteve de motivar devidamente as circunstâncias judiciais que entendeu desfavoráveis ao réu é facultado ao Tribunal rever os critérios para manter ou reduzir a pena desde que o faça com base nas provas dos autos. Precedente do STF. 3. Nesse viés, procedida à revisão e adequação dos critérios de individualização da pena-base definidos na sentença penal condenatória e, remanescendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, inviável se mostra a redução do patamar do quantum estabelecido pelo juízo de piso para o mínimo legal cominado ao tipo. Precedente sumular. 4. Igualmente, mantêm-se o patamar de seis meses de redução da reprimenda em virtude da confissão espontânea, porquanto se mostra adequado e justo. 5. Aplicável, in casu a redução da pena de multa para o mínimo legal, diante da precária situação econômica do réu assistido pela Defensoria Pública no curso da instrução. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2016.04838645-78, 168.544, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-06, publicado em 2016-12-02)          Cogita violação dos arts. 59; 65, III, d, ambos do CP; e do art. 617 do CPP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 213/218, pugnando pelo conhecimento e parcial provimento recursal.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 168.544.          Cogita violação do art. 59 do CP, sob o argumento de fundamentação inidônea das moduladoras circunstâncias e consequências do crime. Admite acerto na avaliação desfavorável da culpabilidade do agente.          Noutro giro, assevera a desproporcionalidade na fração de 1/13 empregada por força da incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Defende que deveria ser beneficiado com a incidência da atenuante na segunda fase da dosimetria de forma proporcional e razoável frente à pena-base fixada, pelo que aponta malferimento ao indigitado dispositivo.          Assevera, ademais, que houve infração ao disposto no art. 617 do CPP, diante da reformatio in pejus, porquanto, ao revisar os fundamentos da exasperação da pena-base, a Turma Julgadora estabeleceu pesos diferentes daqueles estabelecidos pelo juízo de primeiro grau para os vetores avaliados na primeira da dosagem penalógica.          Nesse cenário, impende frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          Ademais, vislumbra-se a viabilidade recursal, tendo em vista precedentes do Tribunal de Vértice, apontando que a exclusão de circunstância judicial erroneamente valorada na sentença teria como consequência lógica a redução da pena básica.          Vejam-se, ilustrativamente, os julgados abaixo destacados: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (I) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (II) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA BÁSICA. ILEGALIDADE. (III) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. [...] 3. Na sentença, além da quantidade e qualidade dos estupefacientes encontrados, foi considerada desfavorável a circunstância judicial referente aos antecedentes. Entretanto, na análise do habeas corpus impetrado pela defesa, a Corte de origem afastou a mencionada circunstância judicial, mantendo apenas a consideração negativa referente à quantidade e qualidade dos materiais tóxicos apreendidos. Nesse contexto, imperiosa seria a redução proporcional da reprimenda básica. Não obstante, o colegiado manteve o mesmo patamar de aumento estabelecido pelo magistrado sentenciante, situação de manifesto constrangimento ilegal. Precedentes. [...] 6. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena-base relativa do crime de tráfico de entorpecentes e estabelecer a sanção definitiva em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, mais o pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, além da pena pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantido, no mais, o acórdão estadual. (HC 388.097/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA QUE PERMANECEU FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] AFASTAMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. MESMO FUNDAMENTO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Configura indevido bis in idem a utilização, na primeira fase da dosimetria da pena, dos mesmos elementos para fundamentar a avaliação negativa de circunstâncias judiciais distintas. 2. O Tribunal estadual, no julgamento do apelo defensivo, reduziu de 5 (cinco) para 3 (três) o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sem, no entanto, diminuir o quantum de pena arbitrado pelo Togado sentenciante. Necessidade de readequação da reprimenda. 3. Agravo a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do art. 654, § 2.°, do CPP, para fixar a sanção privativa de liberdade em 14 (quatorze) anos de reclusão, mantidos os demais termos do aresto recorrido. (AgRg no AREsp 877.187/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016) (negritei).          Destarte, salvo melhor juízo da Corte Superior, a insurgência aparenta viabilidade.          Posto isso, já que atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp 294 PEN.J. REsp.294 (2018.03244430-40, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-27, Publicado em 2018-08-27)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO ? ART. 157, § 2°, I, II DO CPB - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO ? IMPOSSIBILIDADE ? DOSIMETRIA ? APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE ? OCORRÊNCIA ? PENA-BASE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - POR AFRONTA A SÚMULA 231 DO STJ - APELO IMPROVIDO ? UNÂNIME. 1 - A consumação do roubo exaure-se com o simples apossamento da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, pouco importando se o agente tenha tido ou não a posse mansa e pacífica da res, mas apenas que a vítima tenha sido privada do seu controle e disposição, ainda que por breve lapso temporal; 2- Restando comprovado que a subtração foi operada com grave ameaça contra a vítima não há como desclassificar o delito de roubo para sua forma tentada, pois, além do patrimônio, o agente ofendeu também a integridade da vítima; 3 - Tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, deixa-se de aplicar as atenuantes do artigo 65, I e III, alínea ?d? do CPB, em virtude da súmula nº 231, do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; 4- A pena foi fixada de forma escorreita pelo juiz, dentro dos critérios de razoabilidade, não havendo motivos suficientes para sua reforma; 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2016.04816118-50, 168.461, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-22, Publicado em 2016-12-01)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 63/77) interposta por RAIMUNDO NONATO DA COSTA, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da Vara Única de Santa Maria do Pará, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (fls. 75/78): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida SEGURADORA LIDER CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT a pagar ao autor a quantia de R$ 12.150,00 (DOZE MIL CENTO E CINQUENTA REAIS), referente ao seguro DPVAT, em decorrência de invalidez permanente ocasionada por acidente automobilístico, valor este que deve ser acrescido de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Sumula 426 do STJ), e correção monetária pelo INPC-IBGE, incidente a partir da data do pagamento administrativo (Súmula nº 43 STJ). Por conseguinte extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 15% (quinze por cento), com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação.          Em suas razões recursais (fls. 83/91) o Apelante sustenta preliminarmente [1] a carência de o interesse de agir, vez que valor pago administrativamente está em conformidade à extensão da lesão sofrida. Em mérito, aduz [2] a ausência de lesão mais grave que justifique o pedido de indenização na proporção de 100%; [3] a necessidade de perícia técnica a fim de apurar o grau de invalidez.          Requer ao fim, o conhecimento e provimento do presente apelo nos referidos termos, para reformar a sentença impugnada.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 109).          Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos, o parquet deixou de opinar em razão da natureza patrimonial, individual e privada da lide, sem qualquer repercussão que justifique a intervenção do mesmo (fls. 113/115).          É o relatório. DECIDO.             Inicialmente, consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.              Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o presente recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.             Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.             É incontroverso nos autos que na esfera administrativa houve pagamento da quantia R$ 1.350,00 (sete mil, oitenta e nove reais e cinquenta centavos) (Fls. 03).             O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            Destarte, com a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, passou a viger com a seguinte redação: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;  § 1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:  I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e  II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.            Ademais, o art. 32, da Lei nº 11.945/2009, estabeleceu que a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o DPVAT, passou a vigorar acrescida da tabela dos percentuais a serem utilizados para o cálculo das indenizações por invalidez permanente.            Cumpre ressaltar que a adoçaõ da Tabela anexa à Lei n.º 6.194, complementada pela Lei n. 11.482/2007, é pacífica por esta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (201330143251, 127426, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 10/12/2013)          EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. LEI 11.945/2009. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não apreciar todas as questões suscitadas pelo autor, deixando, assim, de solucionar a demanda em relação a graduação da lesão sofrida pelo apelado, através de realização de nova perícia, em que se possa auferir o grau da invalidez da parte recorrida, e consequentemente o montante a ser indenizado, infringe o disposto nos artigos 458, II e III e 460 do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo não se pronunciou sobre o pleiteado pelo apelante por ocasião da contestação, qual seja, a realização de perícia, para auferimento da gradação da invalidez, em atenção a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009.  3. O STJ aprovou o enunciado de Súmula nº 474 versando sobre o assunto em tela: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 4.Recurso Conhecido e Provido. (201330103908, 121518, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013)            Não obstante, o Supremo Tribunal Federal apreciou a situação em Repercussão Geral, declarando a constitucionalidade da Lei, senão vejamos: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes)             Assim, não havendo mais questionamentos que para obter-se o valor indenizatório, mostra-se indispensável a aferição do grau de invalidez do segurado, torna-se imprescindível a existência de laudo pericial atestando a graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito, para possibilitar o enquadramento da lesão na tabela correspondente.             In casu, o laudo técnico juntado pela parte recorrida (fls. 23/24) discrimina a lesão sofrida em incapacidade funcional permanente parcial incompleta de 50 % (cinquenta por cento) da função cognitiva e sequelas neurológicas.             Deste modo, não restam dúvidas quanto a ocorrência do sinistro, nem tampouco a gradação da lesão, e a identificação da gravidade da debilidade. Portanto, comprovado o enquadramento da lesão na respectiva tabela anexa à Lei n.º 6.194, complementada pela Lei n. 11.482/2007, merece amparo a pretensão da apelante em reformar a decisão que fixou o quantum indenizatório em lesões de repercussões de 100%, e não 50% como descreve o laudo.             Vele transcrever que a referida tabela legal fixa os danos corporais em R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) as lesões médias (50%), quando decorrentes de ¿lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincleriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica.¿             Destarte, ressalto que na esfera administrativa a recorrente já pagou ao apelado o montante R$ 1.350,00 (sete mil, oitenta e nove reais e cinquenta centavos) (Fls. 03), de modo que o pagamento complementar ao valor estipulado na tabela legal recai em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)             Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, condenar a SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT a pagar ao autor o valor complementar de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) referente ao seguro obrigatório DPVAT, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados a partir da citação.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.      Belém (PA),30 de novembro de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04841620-77, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _______________________________________      PROCESSO Nº 0023435-37.2000.814.0301      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: EDGAR GOMES FERREIRA FILHO.          Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão 159.794, assim ementado:          Acórdão nº 159.794 (fl.49): ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 3. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 4. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 5. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 6. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade.¿ (2016.02035488-37, 159.794, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2015-05-24)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca da perda da pretensão executiva da Fazenda Pública Estadual pelo decurso do tempo.          É o relatório. Passo a decidir.          Por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, trazida pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, nesse primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Ultrapassadas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.102.431/RJ - TEMA 179), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que ¿a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário¿. Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)          In casu, verifica-se que o acórdão hostilizado deste E. Tribunal de Justiça está em consonância com a tese firmada em recurso repetitivo, uma vez que consignou (fls.53 e 54) que a demora na citação se deu em razão da contribuição da Fazenda Pública que, após ter vistas dos autos, na primeira oportunidade para falar nos autos após a certidão da Secretaria, requereu somente a expedição de ofícios aos órgãos públicos e penhora de bens, cabendo frisar que não houve requerimento do Estado para renovar o despacho citatório com expedição do competente mandado.          Logo, a demora na citação não decorreu unicamente do aparelho judiciário, conforme restou apontado no Acórdão recorrido.          Pelo exposto, em razão da consonância do aresto recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (REsp 1.102.431/RJ - TEMA 179), nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1040, I, do CPC/15 (correspondente ao art. 543-C, §7º, inc. I, do CPC/73).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intime-se.          Belém /PA, 22/11/2016            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará fv  Página de 5 T:\COORD TRIAGEM - GESTAO NOVA\6- NURER-Nucleo de Rep Geral e Rec Repetitivo\6.3- Felipe\DECISÕES\STJ\consonancia\03.RESP_0023435-37.2000.814.0301_prescrição execução fiscal_tema 179.docx (2016.04725813-44, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0015145-76.2016.814.0000 IMPETRANTE: NATALIO CHOCRON. ADVOGADO: NAIARA BARBALHO DA CRUZ - OAB/PA 12.111 IMPETRADOS: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PUBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. RELATORA: DESª.  NADJA NARA COBRA MEDA                         VISTOS, ETC.            Manuseando os autos, verifico que a petição inicial questiona a ordem de classificação do impetrante na Avaliação de Títulos em razão da não aceitação do documento expedido pelo Ministério do Exército.             Ocorre que o pedido liminar pleiteia a suspensão integral do concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE/PA, com edital publicado em 29/02/2016, o que seria inviável na espécie, pois, quando muito, caberia apenas a suspensão da nomeação para o cargo pretendido pelo impetrante ou a reserva de vaga, até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança. Entretanto, não houve nenhum pedido nesse sentido.            Desta feita, chamo o presente feito a ordem para:            I - Revogar a liminar anteriormente deferida às fls. 260/262V, em razão da impossibilidade de se deferir o pedido de suspensão do concurso como um todo, eis que a controvérsia cinge-se acerca de apenas um cargo, qual seja, o de auditor de controle externo administrativa, especialidade odontologia, não havendo possibilidade jurídica de deferimento do pedido na forma em que foi requerido na peça vestibular.            Neste sentido, cabe esclarecer que, ainda que o impetrante venha a obter êxito na concessão da segurança, quando do julgamento do mérito do mandamus, ainda assim, só será atingida a classificação do referido cargo e não todo o certame.            Assim, verificando que a decisão liminar, nos termos em que foi deferida encontra-se muito além do questionamento jurídico deste remédio constitucional, além de flagrante violação ao direito líquido e certo dos demais candidatos que pleiteiam a nomeação nos demais cargos oferecidos no concurso público, não resta outra medida senão a reconsideração de oficio da decisão proferida às fls. 260/262v, tornando-a sem efeito.            II - Declarar a perda de objeto do Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará, eis que o mesmo perdeu o objeto, uma vez que a decisão agravada foi revista.            III - Determino, ainda, seja desentranhado a petição de fls. 309/323, eis que equivocadamente protocolada nestes autos, devendo a Secretaria providenciar a juntada da referida peça, nos Autos de Pedido de Suspensão Liminar.             IV - Por fim, intime-se o Órgão Ministerial de 2º Grau, para exame e parecer.            V - Após, retornem-se conclusos             Int. Cumpra-se            Belém-PA, 27 de fevereiro de 2017. DESA.  NADJA NARA COBRA MEDA. RELATORA (2017.00312497-25, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECLAMAÇÃO Nº 0008628-55.2016.814.0000 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS COSTA FARIAS RECLAMADO: ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO TURMA RECURSAL - ALEGADA CONTRARIEDADE FRENTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APLICAÇÃO DA REVELIA - MATÉRIA PROCESSUAL - INADMISIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECLAMAÇÃO EXTINTA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de RECLAMAÇÃO apresentada por MARIA DE JESUS COSTA FARIAS contra acórdão da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que nos autos do processo n.º 0149057-69.2015.814.9001, manteve a sentença do Juízo a quo que declarou a revelia da ora reclamante e julgou procedente a ação para constituir crédito de R$1.725,65 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), com juros e correção monetária.            Aduz a reclamante que o Acórdão questionado se encontra divergente de diversos precedentes do STJ, principalmente no RESP 723083, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que uma vez decretada a revelia, esta não autoriza o acolhimento da tese autoral sem a devida análise do conjunto probatório constante nos autos.            Cita ainda o precedente do RESP 262.310/RJ, de relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Liminarmente requer a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável. Distribuído o feito, coube-me sua relatoria (fl. 21).            É o relatório.            DECIDO.            A Reclamação é incidente processual cujo objetivo é resguardar a autoridade dos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça.            O Superior Tribunal de Justiça, considerando o não cabimento de Recurso Especial das decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, regulou, mediante a Resolução n. 003/2016 referido incidente, delegando a competência para seu julgamento ao Tribunais de Justiça, nos seguintes termos: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. Art. 3º O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação             A reclamação em tela é regulada também pelo Novo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno desta Casa, nos seguintes termos: Art. 988 do Código de Processo Civil. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1o A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2o A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3o Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6o A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Art. 196 do RITJPA. Poderão as partes interessadas ou o Ministério Público propor reclamação quando: (...) IV - houver divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. (...) § 3º A reclamação será instruída com os documentos necessários à comprovação da violação de competência ou ofensa à tese fixada.            Entretanto, em razão da multiplicidade de reclamações, o Superior Tribunal de Justiça adotou Jurisprudência defensiva acerca do tema, conforme a doutrina de Freddie Didier: ¿ (...)Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a reclamação contra decisão do Juizado Especial Cível somente se revela cabível quando a divergência disser respeito à interpretação de texto normativo de natureza material. Se a divergência for de interpretação de norma de direito processual, não se admite a reclamação. Com efeito, ¿[e]stão excluídas do âmbito de cabimento da reclamação formulada com base na Resolução n. 12/2009-STJ as questões de ordem processual¿ (STJ, 2a S., AgRg na Rcl 4682/AL, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 25/5/2011, DJe 1º/6/2011. No mesmo sentido: STJ, 2a S., AgRg na Rcl 6.428/MG, rel. Min. ANTONIO CARLOS PEREIRA, j. 9/11/2011, DJe 24/11/2011. Também no mesmo sentido: STJ, 1a S., AgRg na Rcl 6.995/MG, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 23/11/2011, DJe 2/12/2011). O STJ tem sido exigente a respeito do cabimento da reclamação constitucional nesses casos. Segundo tem entendido, trata-se de medida excepecional, estando ¿¿ reservada somente para a análise de hipóteses extremas, em que se verifique frontal ofensa a julgado deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior intepretação que se possa fazer dos fatos da causa¿ (STJ, 2a S., AgRg na Rcl 5.046/DF, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 26/10/2011, DJe 4/11/2011). Diante da quantidade significativa de reclamações ajuizadas com tal finalidade, o STJ passou a adotar uma jurisprudência defensiva quanto ao seu cabimento. Não tem, como visto, admitido a reclamação por divergência de norma processual.            Verifica-se, na espécie, que a causa de pedir da reclamação diz respeito à aplicação da revelia em confronto com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Segundo Didier, a revelia é um ¿(..) ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação (...)¿.            Neste contexto, resta inegável a inadmissibilidade da presente reclamação, eis que diz respeito à matéria processual, tendo em vista a Jurisprudência do STJ.            Por fim, o art. 133, inciso IX do Regimento Interno deste TJPA dispõe: Art. 133. Compete ao relator: IX - indeferir de plano petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;            Ante o exposto, com fundamento no art. 133, IX, do RITJPA, indefiro a presente reclamação, por julgá-la manifestamente inadmissível diante da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Belém, 19 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00176089-06, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-01-27, Publicado em 2017-01-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0001616-20.2012.814.0003 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: RAIMUNDO GERVAL SILVA DOS SANTOS          Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, III, ¿a¿, contra os vs. Acórdãos 161.003 e 170.045, cujas ementas restaram assim construídas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO.. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, APENAS PARA FIXAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. HONORARIOS ARBITRAMENTO ARTIGO 85, §8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I ? O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma da Lei nº 5.652/91; II ? De acordo com as provas constantes nos autos, o requerente/apelado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; III- Os honorários advocatícios foram arbitrados, e de acordo com entendimento seguido pela Câmara; no valor de R$-1.000,00 (um mil reais), com base no §8º do art. 85 do CPC. IV - No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; V - Em sede de Reexame necessário, sentença parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidindo a partir da citação válida, e a incidência da correção monetária, com base no IPCA, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença mantida nos demais termos. Decisão unânime. VI- À unanimidade, recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (2016.02351114-73, 161.003, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-16) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.00275851-62, 170.045, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-01-26)          Cumpre salientar, desde logo, que este Egrégio Tribunal de Justiça, em virtude da multiplicidade de recursos com a mesma controvérsia meritória e objeto de arguição de inconstitucionalidade incidental do caso vertente, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal recursos representativos, Processos n. 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051.          Com efeito, determino a suspensão do presente recurso, com base no disposto no art. 1.030, III, do CPC.          Outrossim, deixo de analisar o recurso especial até que sobrevenha decisão acerca do representativo acima mencionado por ser questão prejudicial ao teor do apelo nobre.          Intimem-se as partes acerca da presente ordem de suspensão, para os efeitos do que dispõe o art. 1.037, §8º, do CPC.          Em seguida, encaminhem os autos ao NUGEP para o devido controle e acompanhamento do tema referenciado.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB. C.364 (2018.00145227-05, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n°. 00066313720168140000), impetrado por CEDY MOURA BRITO contra suposto ato ilegal da CORREGEDORA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR, Exma. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. Na petição inicial de fls. 02/14, o impetrante aduz que é proprietário da Fazenda Três Irmãos, localizada no Município de Tomé-Açú/PA, adquirida de Salustiel Silva Macedo e Raimunda Nogueira Macedo, conforme escritura pública de compra e venda de 27.06.1986, constante às fls. 23/28 dos autos. Não obstante, alega que a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, com fundamento nos Provimentos nº 013/2006-CJCI e nº 002/2010-CJCI, determinou o bloqueio e cancelamento da matrícula do mencionado imóvel rural (processo nº 2014.7.000457-9), nos termos da decisão de fls. 17. Deste modo, requereu a concessão de liminar, para que seja desbloqueada a matrícula nº 3160 no Cartório de Acará/PA e, no mérito, seja confirmada a tutela antecipada, reconhecendo-se a validade do registro do imóvel. A autoridade impetrada apresentou informações às fls. 66/68. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. O mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. Disciplinado pela Lei 12.016/2009, mostra-se como instrumento cabível diante de ação ou omissão ilegal ou ilegítima dos prepostos da Administração Pública no exercício desta função, sendo considerado ação de rito sumário especial, que se traduz em espécie jurisdicional de controle dos atos administrativos. É cediço que a doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito firmaram o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo recursal ou de medida processual prevista em lei, de modo que o litigante, ante a previsão legal de ato judicial determinado, sirva-se de outro instituto. Neste sentido, destaca-se a Súmula 267 do STF: ¿Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿. Dito isto, frisa-se que o art. 3º da Lei nº 6.739/79, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências, prevê a possibilidade de propositura de ação anulatória, no caso de insatisfação com o Provimento, contra a pessoa jurídica de direito público que requereu o cancelamento da matrícula do imóvel, senão vejamos: Art. 3º A parte interessada, se inconformada com o Provimento, poderá ingressar com ação anulatória, perante o Juiz competente, contra a pessoa jurídica de direito público que requereu o cancelamento, ação que não sustará os efeitos deste, admitido o registro da citação, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975. (grifos nossos). Logo, sendo o mandado de segurança uma ação que tem em sua essência o requisito da subsidiariedade, com cabimento somente na hipótese de não haver outra medida ou recurso capaz de impugnar o ato supostamente ilegal, resta evidenciada a inadequação da via eleita, conforme o art. 10 da Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [...]¿ Neste sentido, corrobora o STF: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIDÊNCIA DO CNJ DIANTE DO GRAVE PROBLEMA FUNDIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS RURAIS ANTERIORMENTE BLOQUEADAS. IRREGULARIDADES NOS REGISTROS DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. VIA INADEQUADA PARA ESTE DEBATE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ASSEGURADA AO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO DEBATE ACERCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL SUB JUDICE NA VIA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A Lei 6.739/1979, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências, prevê o cancelamento administrativo do registro (art. 1º), ressalvando ao particular o direito de impugnar o ato se considerar lesivo ao seu interesse, mediante ação declaratória de nulidade de ato administrativo. 2. In casu, a questão alusiva à regularidade do título de propriedade já é objeto de discussão na ação civil pública proposta pelo Estado do Pará em face do ora impetrante, fundada na ¿flagrante apropriação de terras públicas¿, de modo que o exame dessa matéria não tem lugar nesta via, que reclama a demonstração de pronto da liquidez e da certeza do direito, mediante a apresentação de prova pré-constituída. 3. A Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior e da Região Metropolitana do Estado do Pará, em conjunto com a Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, editou o Provimento Conjunto CJCI-CJRMB nº 10, de 17/12/2012, colocando à disposição do interessado instrumento destinado à requalificação da matrícula eventualmente cancelada, conferindo-lhe a oportunidade de apresentar as provas de regularidade de seu título, e, consectariamente, de exercer o contraditório da maneira adequada, de modo que não há falar em violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Segurança denegada, sem prejuízo da discussão da regularidade do título de propriedade nas vias ordinárias. Liminar cassada. Prejudicado o agravo regimental interposto pela União. (MS 31681, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial do presente Mandado de Segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/2015. P.R.I. Belém, 11 de janeiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00114338-86, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n.º 00122509120138140051) impetrado por SUPERFORT COMÉRCIO LTDA contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, que teria impedido o ingresso do impetrante em programa de refinanciamento de débitos tributários (PROREFIS), em virtude de dívida com o Fisco Estadual. Alega a impetrante, que tem débito referente ao ICMS junto à SEFA no importe de R$ 12.005,88 (doze mil e cinco reais e oitenta e oito centavos) e que, tendo notícia do Programa de Regularização Fiscal do Governo do Estado denominado PROREFIS, buscou o adimplemento parcelado do valor junto àquela Secretaria. Assevera, que o valor indicado pela SEFA como devido é muito superior ao originariamente inscrito na dívida ativa estadual, totalizando R$ 40.919,09 (quarenta mil, novecentos e dezenove reais e nove centavos), havendo cobrança indevida tanto do montante principal quanto dos juros, os quais rejeita a incidência em relação à quantia atualizada, por entender incabíveis. Requer a concessão liminar, para ser incluída no programa de refinanciamento indicado e, no mérito, que a cobrança de juros moratórios recaia somente sobre o valor principal do débito, bem como, a suspensão da execução fiscal em trâmite.  Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, sendo indicada a Fazenda Pública Estadual como autoridade coatora, quando então, foi determinada a emenda à inicial, para a correção do polo passivo (fl.20). A diligência determinada foi cumprida pela impetrante (fls.23/24), ocasião em que foi indicado o Secretário de Estado como autoridade coatora, tendo o Juízo determinado a remessa dos autos a esta Egrégia Corte (fl.25). Em despacho de fl.30, a relatora anterior, Exma. Desa. Elena Farag, reservou-se à apreciação do pedido liminar após a ciência da autoridade coatora, determinando o cumprimento da notificação, bem como, intimação da Procuradoria Geral do Estado para fins de litisconsórcio, além da remessa dos autos ao Ministério Público. O Estado do Pará, em manifestação de fls.36/43, requereu a denegação da segurança, suscitando a inexistência de prova pré-constituída; ausência de direito líquido e certo; correção do crédito tributário nos termos da legislação em vigor e ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida liminar.  O Órgão Ministerial, às fls.47/50, deixou de emitir parecer, afirmando inexistir interesse público na causa, por fim, em petitório de fls.51/52, o Estado do Pará apresentou manifestação, com informações sobre a situação fiscal do impetrante. É o relato do essencial. Decido.  O mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. Disciplinado pela Lei 12.016/2009, mostra-se como instrumento cabível diante de ação ou omissão ilegal ou ilegítima dos prepostos da Administração Pública no exercício desta função, sendo considerado ação de rito sumário especial, que se traduz em espécie jurisdicional de controle dos atos administrativos. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Com efeito, a certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD CAUTELAM, PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. [...] 2. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que não ficou comprovada, de plano, a cogitada afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. Asseverou, ainda, que a suspensão cautelar dos contratos administrativos em andamento encontra respaldo no poder-dever de autotutela da Administração. 4. Assim, analisar os argumentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Tal situação resulta na constatação de que a via mandamental é inadequada para a presente discussão, ante a necessária dilação probatória para esclarecer todas as controvérsias existentes nos autos, relacionadas especialmente com os motivos que conduziram a suspensão dos contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições realizados com o Município. [...]. 7. Recurso Ordinário não provido. (RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). A impetrante busca a adesão ao Programa de Regularização Fiscal ¿ PROREFIS, para auferir desconto em juros e multas no pagamento de débito de ICMS denunciado espontaneamente à administração tributária, tendo, porém, se surpreendido com o valor total do débito, que considera elevado. Apesar de questionar o montante junto ao órgão tributário estadual, a impetrante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove, minimamente, excesso no lançamento ou atualização do tributo devido, tampouco, evidências de que ato ou omissão da Fazenda Pública teria violado algum direito. Em outras palavras, não existe, pelos documentos trazidos junto à inicial, nada que se assemelhe a eventual lesão causada pelo impetrado a algum direito do contribuinte. O documento de fl.52 mostra, inclusive, que a impetrante conseguiu ser integrada ao aludido programa de parcelamento de débitos tributários, tendo, no entanto, adimplido somente a primeira parcela, estando em débito com as demais. Contudo, para avaliação de legalidade da correção monetária e dos juros utilizados na atualização do débito pela Secretaria da Fazenda, imprescindível a elaboração de perícia técnica contábil, procedimento que requer nomeação de perito judicial, assistentes, prazo para realização e, enfim, o exercício do contraditório por ambas as partes. Desta forma, não há como proceder a suspensão do processo executório em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, posto que o mandado de segurança também não é ação própria para esta finalidade. Tendo ao seu dispor outras espécies processuais para conseguir tal objetivo (ação de suspensão de exigibilidade de crédito tributária, ação anulatória de lançamento, embargos executórios), não se vislumbra a prova pré-constituída da alegada violação a direito líquido e certo da impetrante, devendo prosperar a preliminar arguida pelo impetrado. Em caso análogo, também relacionado à inclusão de empresa no PROREFIS, esta Egrégia Corte extinguiu mandado de segurança pela ausência de condição da ação, em virtude da necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia, por ser situação incompatível com a natureza do remédio constitucional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PELO JUIZO ¿A QUO¿. ADESÃO DA IMPETRANTE AO PROREFIS DA SEFA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, VI, DO CPC. Tratando-se a carência de ação (falta de interesse de agir) de uma matéria de ordem pública, pode o Tribunal, ainda que não discutida a matéria na origem, examiná-la em sede de agravo, de ofício, implicando a hipótese, nesse caso, de efeito translativo. O mandado de segurança reclama via estreita de processamento, de forma que exige narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória não compatível com o trâmite processual da ação mandamental. Extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, face o efeito translativo. (TJPA, Processo nº 2014.3.005355-8, 2ª Câmara Cível Isolada, Relator: Desembargador Roberto Gonçalves Moura, Julgado em 05/10/2015, grifei).  Ante o exposto, não havendo como promover discussão sobre cálculo de juros e correção monetária na estreita via do mandamus, tampouco, suspender o processo executório em trâmite, INDEFIRO a inicial, com fulcro no art.10 da Lei 12.016/09 c/c art.485, V, do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação.  P.R.I. Belém, 16 de janeiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00112907-14, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________ PROCESSO N.º 0015282-58.2016.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL. REQUERIDA: DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0010463-33.2016.814.0015.          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo MUNICÍPIO DE CASTANHAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública n.º0010463-33.2016.814.0015, nos seguintes termos: ¿No caso em análise verifico a presença do fumus boni iuris exigido em lei para a concessão do pedido, mormente porque, analisando os documentos que acompanham a inicial (fls. 25-302), restou demonstrado que os réus, aparentemente, não tomaram todas as providências necessárias à implantação do Projeto Zona Azul no Município de Castanhal, havendo possíveis irregularidades queprecisam ser verificadas e esclarecidas, conforme largamente narrado pelo Ministério Público. Por outro lado, o autor também demonstrou o periculum in mora, qual seja, o perigo de dano caso o projeto seja implantado, a fim de que o referido projeto, ao invés de beneficiar a população de Castanhal, possibilitando uma melhor e adequada mobilidade nas vias urbanas deste Município, não cause prejuízos aos munícipes, seja em seu direito de ir e vir, seja por exações distorcidas e exacerbadas, bem como por eventual desvio de finalidade. Isto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, com fulcro no art. 305 e seguintes do NCPC, c/c art. 12 da Lei nº 7.347/85, para determinar: 1) Que os demandados cessem imediatamente a implantação do Projeto Zona Azul, inclusive a cobrança de quaisquer valores relativos à utilização dos estacionamentos nas vias públicas do Município de Castanhal, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) Que os demandados providenciem a publicação nos jornais de circulação no Estado e no Município, bem como divulguem em rádios e em todos os meios de comunicação televisionada e escrita, o teor da presente decisão liminar, a fim de que todos, residentes ou não no Município de Castanhal, tenham ciência da ilegalidade de eventual cobrança de valores relativos ao estacionamento de veículos na zona urbana deste Município. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação à presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 306 do NCPC. P. R. I. Cumpra-se. Castanhal/PA, 05 de setembro de 2016. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito¿          O Município requerente alega, em síntese, que a manutenção da decisão liminar impugnada configuraria nítida ofensa à ordem administrativa e à economia pública, na medida em que afeta todo o planejamento realizado para a instalação, controle e manutenção dos estacionamentos rotativos de veículos em vias públicas, sinalizando acentuado risco regulatório, à segurança jurídica, à credibilidade do Município como órgão capaz de gerenciar a infraestrutura necessária para o crescimento econômico.          Além de impedir a realização da expectativa de arrecadação em torno de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anuais, que seriam destinados ao Fundo Municipal de Trânsito.          Aduz, ainda, violação à ordem jurídica, na medida em que a decisão liminar não possui os requisitos necessários para a sua concessão assim como violou o disposto no art. 2º da Lei 8.437/92, por ausência de oitiva prévia da Fazenda Pública.          Assim, diante do risco de lesão à ordem jurídico-administrativa e à economia pública, o Município de Castanhal requer a concessão da suspensão ora pleiteada, com base no art. 4º da Lei 8.437/92.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          O pedido de suspensão é instrumento de contracautela à disposição do Poder Público para fins de evitar que decisão judicial cause lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 8.437/92, que transcrevo a seguir: ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.¿          Conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu ¿A Fazenda Pública em Juízo¿, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que, ao apreciar o pedido, o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal, nem está autorizado a tanto.          Assim sendo, para o excepcional recebimento do pedido de suspensão é imprescindível que se caracterize a existência de possibilidade de lesão a um interesse público relevante relacionado à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem adentrar na questão de fundo da situação posta em litígio, consoante precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: ¿AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, JURÍDICA E ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. 1. É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei nº 8.437/92, art. 4º, Lei nº 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso. 2. No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei nº 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg na STA . 55/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 170) ¿AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMITE COGNOSCÍVEL RESTRITO. REPERCUSSÃO NO "MANDAMUS". INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - No âmbito estreito do pedido de suspensão de decisão proferida contra o Poder Público, é vedado o exame do mérito da controvérsia principal, bastando a verificação da ocorrência dos pressupostos atinentes ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O indeferimento, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, do pedido de suspensão de segurança não tem repercussão no "mandamus", em ordem a confirmar ou infirmar a decisão hostilizada, porquanto se cinge ao reconhecimento da inexistência dos pressupostos inscritos no art. 4º da Lei 4.348/64. III - Inocorrência de invasão de competência. IV - Reclamação julgada improcedente.¿  (Rcl 541/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/1998, DJ 12/04/1999, p. 84)          Analisando os autos, observa-se, desde logo, o claro intuito de a Administração Municipal se utilizar da via excepcionalíssima da suspensão, como sucedâneo recursal, na medida em que defende, conforme o relatório, matéria relativa aos requisitos e à nulidade da decisão impugnada sob o argumento de violação à ordem jurídico-administrativa, por ausência de prévia intimação da Fazenda Pública, previsto no art. 2º da Lei 8.437/92.          Ocorre que a fundamentação adotada, que visa à demonstração de violação a preceito normativo, não condiz com a finalidade precípua do instituto da suspensão, como sistema de contracautela na defesa dos interesses públicos protegidos, porquanto se observa que as supostas ausências de preenchimento dos requisitos para liminar, bem como a alegação de nulidade, não poderiam ser engendradas nesta seara, que não admite incursão meritória, diligências e instrução probatória.          Vale ressaltar, ainda, que não se trata de medida liminar que atenta contra o orçamento público, mas de mera expectativa de arrecadação, principalmente, com multas após a implementação da ¿zona azul¿, o que retira a urgência necessária para análise em pedido de suspensão diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, pois não se pode permitir a utilização da suspensão como via recursal.          Ademais, não menos importante que a avaliação da argumentação apresentada pelo Município é a observância de que, no caso vertente, o interesse público está melhor albergado pela decisão a quo, haja vista que, conforme apontou o Ministério Público, à fl.336, não foi realizado estudo prévio de impacto ou consulta ao Conselho Municipal de Trânsito ou, ainda, audiência pública para a implantação da zona azul.          Neste sentido, considerando a doutrina a respeito da utilização do presente expediente, bem como da jurisprudência abalizada dos Tribunais Superiores, não se vislumbra a possibilidade de deferimento do pedido de suspensão apresentado, uma vez que não restou caracterizada a urgência necessária, bem como ausentes os fundamentos relacionados à demonstração da violação aos interesses públicos tutelados pelo art. 4º da Lei n.º 8.437/92, a autorizar a intervenção desta Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Assim, certo de que o pedido de suspensão não é sucedâneo do recurso próprio, onde a cognição é mais ampla, entendo que o indeferimento é resultado inevitável para o presente caso.          Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, de plano, INDEFIRO o pedido de suspensão, devendo o Município de Castanhal, querendo, utilizar-se da via recursal própria, conforme os fundamentos expostos.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          Belém/Pa, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 T:\COORD TRIAGEM - GESTAO NOVA\4- NPM-Nucleo de Pesquisas e Minutas\4.1-Felipe-admissibilidade e outros\DECISOES\SUSPENSÃO DE DECISÕES CONTRA O PODER PÚBLICO\DECISÃO\INDEF\PS_CASTANHAL_x_MP_0015282-58.2016.814.0000_sucedâneo recursal.doc (2016.05135967-27, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 176 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (OFENSA AVILTANTE A INFERIOR). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE REJEITADA. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE É VIÁVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS NÃO SEJA NECESSÁRIO PROCEDER AO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS E NOS QUAIS RESTE EVIDENCIADO DE PLANO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NA DENÚNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DESCREVEU SATISFATORIAMENTE A CONDUTA LEVADA A EFEITO PELO PACIENTE, ASSEGURANDO O PLENO EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEÇA DE INGRESSO REDIGIDA EM CONSONÂNCIA COM OS VETORES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO POSSÍVEL ENTENDER O CONTEÚDO DA IMPUTAÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM PELA PROPOSITURA DA DENÚNCIA COM MESMO SUPORTE FÁTICO VEICULADO EM INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR ORDE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A MATÉRIA DE FUNDO VEICULADA NA AÇÃO PENAL HAVERÁ DE SER EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR AO APRECIAR O MÉRITO DA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. SOB O ÂNGULO FORMAL, NÃO É POSSÍVEL COGITAR SOBRE A ATIPICIDADE DA CONDUTA: NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE FLAGRANTE INADEQUAÇÃO FORMAL DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA AO ARTIGO 176 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AO CONTRÁRIO, A CAUSA DE PEDIR CONTIDA NA DENÚNCIA REVELA, À PRIMEIRA VISTA, A TIPICIDADE FORMAL, POIS CONSTA NA PEÇA DE INGRESSO A DESCRIÇÃO DE QUE O PACIENTE PRATICAVA, EM TESE, ATOS DE VIOLÊNCIA MORAL CONTRA A SD BM. VALÉRIA COM FINALIDADE DE HUMILHÁ-LA, INCIDINDO A CONDUTA DO PACIENTE, AO MENOS SOB A PERSPECTIVA FORMAL, NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 176 DO CÓDIGO PENAL MILIAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI Nº 9.099/1995. POSSIBILIDADE DA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO ÂMBITO DOS CRIMES MILITARES. TESE REJEITADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI Nº 9.099/1995 PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 99.743. CONFORME DECIDIDO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO É INCONSTITUCIONAL O ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/1995, QUE VEDA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AOS CRIMES MILITARES. EFICÁCIA EXPANSIVA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DA CORTE SUPREMA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 90-A DA LEI Nº 9.099/1995. ORDEM DENEGADA. (2016.05131520-79, 169.539, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO JUÍZO ¿A QUO¿ DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA SUBSTÃNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿) E DO PERICULUM IN MORA. EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. Presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, defere-se parcialmente o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tucuruí, que deferiu pedido liminar em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0004996-32.2016.814.0061) determinando que o Agravante e os demais interessados, forneçam a substância fosfoetanolamina sintética em 48h ao Agravado, em quantidade suficiente para garantir seu tratamento, devendo ser o quantitativo informado pela PDT - Pharma Industria e Comercio e FURP - Fundação para o Remédio Popular, responsável pela pequisa, sob pena de multa diária.            Em suas razões recursais (fls. 02-22), o agravante elenca os fatos, apresenta esclarimentos sobre a substância, e, preliminarmente, [1] a ilegitimidade do Estado do Pará e a [2] incompetência da justiça estadual para processar e julgar o feito.            No mérito, discorre sobre a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, diante da [1] suspensão da eficácia da Lei nº 13.269 pelo STF, [2] impossibilidade fática de o Estado fornecer a substância, coisa fora do comércio, diante das repercussões sanitárias e penais, e [3] da expecionalidade da intervenção do poder judiciário na matéria de saúde, em razão da falta de comprovação da eficácia da fosfoetanolamina, por não ter registro na ANVISA.            Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo com o fim de sustar os efeitos da liminar em relação ao Estado do Pará, e, que seja dado provimento ao recurso com a reforma da decisão recorrida.            Juntou documentos de fls. 25-75.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 76).             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿            Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação            No presente caso, cinge-se a questão ora debatida à possibilidade de fornecimento de medicamento experimental ¿fosfoetanolamina sintética¿ para tratamento da patologia (câncer) que acomete o agravado. Ocorre que segundo informações da USP contida em site eletrônico (http://www5.iqsc.usp.br/esclarecimentos-a-sociedade/), a substância objeto do pedido não seria um medicamento, e, sim, uma substância química sem qualquer eficácia comprovada para o tratamento de câncer em seres humanos, cujos efeitos colaterais são desconhecidos.            Ante esse argumento, me parece que os referidos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo, restam preenchidos.            Com efeito, no que diz respeito ao fumus buni iuris, inclusive, no início do mês de abril de 2016 (dia 04) o Supremo Triunal Federal, através de seu presidente, Min. Ricardo Lewandowiski, proferiu decisão monocrática em Suspensão de Tutela Antecipada - STA tema 828, atendendo requerimento da Universidade de São Paulo determinando a suspensão da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2242691-89.2015.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como de todas as outras decisões, inclusive futuras, que de alguma forma obrigassem aquela instituição de ensino ao fornecimento da substância FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA2.            Nessa linha de entendimento, aliás, vem se posicionando nossos Tribunais, verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. TRATAMENTO DE CÂNCER. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO SANITÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Embora a Lei Federal nº 13.269, de 13 de abril de 2016, tenha autorizado o "uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna", o Supremo Tribunal Federal, na data de 19 de maio de 2016, por maioria, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.501/DF, ajuizada pela Associação Médica Brasileira, para fins de "suspender a eficácia da Lei nº 13.269/2016, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade". Como a indústria farmacêutica não produz, nem comercializa a referida substância, o qual não está legalmente autorizado pela ANVISA, o recorrente não terá de quem comprá-la, sendo, pois, inútil a ordem judicial requerida. De outra parte, a concessão eventual dessa ordem judicial não terá qualquer eficácia ou utilidade sobre a única entidade no país que a produz (USP - São Carlos), a qual não está obrigada a entregá-la gratuitamente ou mediante pagamento, pois a sua produção, legalmente, está limitada aos pacientes que aderem ao programa de pesquisa experimental da substância desenvolvido por ela, cuja aceitação ou recusa da inscrição é faculdade exclusiva daquela entidade, segundo os requisitos e exigências pré-definidos por ela, em conformidade com os protocolos nacional e internacional de pesquisas em geral. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068399476, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA A PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 196, DA CF, QUE NÃO SE PRESTA PARA IMPOR AO ENTE PÚBLICO QUE FORNEÇA DROGA EM FASE AINDA EXPERIMENTAL, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DE SUA EFICÁCIA NO CONTROLE DOS SINTOMAS DO CÂNCER. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE (TJPA - Número do processo CNJ: 0004967-68.2016.8.14.0000 Número do acórdão: 165.488 Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO)            O periculum in mora, por outro lado, decorre da necessidade ede se impedir violações à norma federal, tendo-se em conta que a substância em questão ao possui registro na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sem contar que sua eficácia é mais que questionada.            Pelo exposto, analisando o pedido de efeito suspensivo formulado, entendo restarem preenchidos os requisitos exigidos, pelo que, no presente momento, concedo o efeito suspensivo pleiteado, suspendendo integralmente os efeitos da decisão de 1º grau.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o de informações.            Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Estando nos autos as contrarrazões ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém,13 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05125456-35, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 20123002745-6      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ - FASEPA RECORRIDO: RAIMUNDO PINHEIRO          Trata-se de Recurso Especial, fls. 155/163, interposto pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ - FASEPA, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, objetivando impugnar os acórdãos 157.281 e 162.971, assim ementados:          Acórdão nº 157.281 (fls. 206/208 v.): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A MODIFICAR O JULGAMENTO PROFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2016.01060326-03, 157.281, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-22)          Acórdão nº 162.971 (fls. 231/233): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE (2016.03210054-58, 162.971, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-11)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS na relação jurídica estabelecida entre a parte e a Administração Pública.          É o relatório. Passo a decidir.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, trazida pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, nesse primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao FGTS nos contratos nulos dos servidores temporários, consoante entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.110.848/RN), sob a sistemática dos recursos repetitivos.          O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem prévia aprovação em concurso público, consoante determina o art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).          Ademais, convém salientar que, no exame do representativo destacado por este Tribunal (proc. nº 20113013681-0), o STJ negou provimento ao apelo especial, consignando, na ocasião, que o acórdão vergastado está de acordo com o posicionamento dos Tribunais Superiores, quanto ao direito ao FGTS.          Em outro giro, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria nos RE 596.478/RR e RE 705.140/RS, responsáveis pelos respectivos temas 191 e 308 da repercussão geral, vindo a delimitar os direitos dos servidores públicos temporários que tiveram seus contratos declarados nulos em função da inobservância dos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Senão vejamos: Tema 191/STF: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015).   Tema 308/STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Conforme visto, os paradigmas trouxeram à lume, como ponto nevrálgico, os efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário aos contratos considerados nulos.          Corroborando com este entendimento, colaciono os seguintes julgados da Suprema Corte: ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.          Para reforçar ainda mais esse entendimento, a Suprema Corte julgou recentemente o RE 765.320/MG, sob relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmando as teses jurídicas supracitadas: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, PUBLIC 23-09-2016).          Em seu voto, o Min. Relator asseverou que a referida tese foi construída sob o pressuposto da inobservância das normas constitucionais referentes ao concurso público, não importando o regime jurídico do contrato celebrado com a Administração Pública: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.¿ G.n.          No presente caso, verifica-se que os acórdãos recorridos deste E. Tribunal de Justiça mantiveram a decisão monocrática proferida pelo relator, restando reconhecido, portanto, o direito ao FGTS, nos limites do lustro prescricional.          Pelo exposto, em razão da consonância entre os arestos recorridos com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), consubstanciado na posição do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1040, I, do CPC.          Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC)           À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 17/01/2017            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará LASF  Página de 6 (2017.00189649-66, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-22, Publicado em 2017-02-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0001307-92.20098140301      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: IRACEMA DE JESUS COELHO BRASIL          Trata-se de Recurso Especial, fls. 285/294, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, objetivando impugnar o acórdão 162.765, assim ementado:          Acórdão nº 162.765 (fls. 268/273 v.): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS C/C INDENIZAÇÃO DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO BIENAL E IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO REJEITADAS À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO E DIREITO A PERCEPÇÃO DO FGTS. 1- O servidor público tem direito a percepção do FGTS, de acordo com pacificado entendimento tanto do STF, quanto do STJ, não restando dúvidas e nem maiores discursões, respeitada a prescrição quinquenal, além do saldo de salário do mês da rescisão. 2- Recurso conhecido, e provido parcialmente à unanimidade. (2016.03074588-26, 162.765, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-08-03)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS na relação jurídica estabelecida entre a parte e a Administração Pública.          É o relatório. Passo a decidir.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, trazida pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, nesse primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao FGTS nos contratos nulos dos servidores temporários, consoante entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.110.848/RN), sob a sistemática dos recursos repetitivos.          O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem prévia aprovação em concurso público, consoante determina o art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).          Ademais, convém salientar que, no exame do representativo destacado por este Tribunal (proc. nº 20113013681-0), o STJ negou provimento ao apelo especial, consignando, na ocasião, que o acórdão vergastado está de acordo com o posicionamento dos Tribunais Superiores, quanto ao direito ao FGTS, razão pela qual não se impõe o sobrestamento.          Em outro giro, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria nos RE 596.478/RR e RE 705.140/RS, responsáveis pelos respectivos temas 191 e 308 da repercussão geral, vindo a delimitar os direitos dos servidores públicos temporários que tiveram seus contratos declarados nulos em função da inobservância dos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Senão vejamos: Tema 191/STF: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015).   Tema 308/STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Conforme visto, os paradigmas trouxeram à lume, como ponto nevrálgico, os efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário aos contratos considerados nulos.          Corroborando com este entendimento, colaciono os seguintes julgados da Suprema Corte: ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.          Para reforçar ainda mais esse entendimento, a Suprema Corte julgou recentemente o RE 765.320/MG, sob relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmando as teses jurídicas supracitadas: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, PUBLIC 23-09-2016).          Em seu voto, o Min. Relator asseverou que a referida tese foi construída sob o pressuposto da inobservância das normas constitucionais referentes ao concurso público, não importando o regime jurídico do contrato celebrado com a Administração Pública: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.¿ G.n.          Compulsando os presentes autos, verifica-se que o acórdão vergastado deste E. Tribunal de Justiça reconheceu o direito da recorrida ao FGTS, nos limites da prescrição quinquenal.          Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), consubstanciado na posição do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1040, I, do CPC.          Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 19/12/2016            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará LASF  Página de 5 (2016.05149144-72, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-21, Publicado em 2017-02-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0000735-38.2010.814.0035 RECURSO EXTRAORDINÁRIO  RECORRENTE: G. R. P. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls. 245/254), interposto por G. R. P., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 170.667, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal do recorrente. Ei-lo: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AB INITIO -. PROVA ILÍCITA QUE SERVE DE MATERIALIDADE. PROVA PERICIAL ASSINADA POR APENAS UM PERÍTO OFICIAL. NULIDADE RELATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE ATESTARAM TAMBÉM A MATERIALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA FARTAS E COERENTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. PALAVRAS DA VÍTIMA. GENITORA. VALIDADE. COERÊNCIA E HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 61 DA LCP E 218-A DO CP E CRIME NA MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. A assinatura do laudo pericial por apenas um perito configura nulidade relativa. E, o fato de o laudo pericial ter sido assinado por um só perito, por si só, não desnatura a materialidade do delito, principalmente pelo fato de que a prática delituosa foi comprovada por outras provas constantes nos autos. 2.Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima se torna preponderante, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como é o caso da hipótese vertente, em que a ofendida expôs os fatos com riqueza de detalhes, tudo em conformidade com os demais elementos probantes. 3. Improcedente o pedido de desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 61 da Lei de Contravenção Penal, ou art. 218-A, do CP, quando reconhecida a autoria e a adequação do fato ao tipo descrito no art. 217-A, estupro de vulnerável. Ou seja, A prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal, com menor de 14 anos de idade, configura estupro de vulnerável, não sendo possível sua desclassificação para a contravenção insculpida no art. 61 da LCP, ou o art. 218-A do Código Penal.  (2017.00644575-78, 170.667, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-20).                Em suas razões recursais o recorrente argui violação aos artigos 5º, XXXVII e LVI, da CF/88 e 399, §2º, 159, §1º e 386, VII, do Código de Processo Penal, pois afirma que incorre em anulação toda a instrução processual diante da violação ao princípio do juiz natural, ademais, argumenta que é passível de nulidade o exame de corpo de delito em face da ausência de habilitação técnica do médico e da técnica de enfermagem que o assinaram, motivo pelo qual pugna pela sua absolvição. Por fim, requer o efeito suspensivo ao recurso especial a fim de evitar grave dano (fls. 253/254), sob argumento de que a condenação fora abalizada por meio ilícito.               Contrarrazões apresentadas às fls. 263/271.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015 (fl. 233), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 193), tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               No entanto, o recurso não tem condições de ascender.               Argui o recorrente a impugnação da decisão recorrida em face da negativa de provimento da apelação penal, onde foi mantida a decisão da sentença de fls. 166/172, cuja pena definitiva foi fixada em 8 anos de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal.               A priori, incabível a análise das questões relativas aos artigos 399, §2º, 159, §1º e 386, VII, do Código de Processo Penal por ser matéria concernente a legislação infraconstitucional, âmbito de apreciação do Superior Tribunal de Justiça, portanto, fora da competência da Corte Suprema.               Assim: EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FURTO QUALIFICADO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, ¿definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do artigo 81 do Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicionis¿ (HC 112.574, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.  (RE 1002034 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 03-05-2017 PUBLIC 04-05-2017)               Ultrapassada tal consideração inicial, tem-se a dizer que o recurso extraordinário não reúne condições de seguimento em face da ausência do essencial prequestionamento do artigo 5º, XXXVII e LVI, da CF/88, uma vez que nenhuma matéria relativa ao dispositivo apontado, como violado, não foi enfrentado no acórdão guerreado.                Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso extraordinário pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas ao apelo excepcional. Ilustrativamente: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV e LV; 93, inciso IX; e 109, IV, da CF. 4. Alegações: a) violação ao princípio do juiz natural; b) incompetência da Justiça Federal; c) negativa de prestação jurisdicional; d) cerceamento de defesa; e) inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação e f) violação ao princípio de individualização da pena. 5. Violação ao princípio do juiz natural por impedimento da Relatora. Ofensa reflexa. Questão apreciada no julgamento do HC 131.120/RR. Nulidade não configurada. 6. Incompetência da Justiça Federal: o STF adota entendimento de que é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas federais sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União. Precedentes. Aferição de eventual lesão a bem jurídico estadual. Súmula 279. 7. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente (Tema 339, AI-QO-RG 791.292). Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente. 8. Cerceamento de defesa e inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação. Súmulas 279 e 284. Tema 660, ARE-RG 748.371. 9. Violação ao princípio de individualização da pena. Súmulas 282 e 356. Tema 182, AI 742.460/RJ RG. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 1000420 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) .               Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, elaborado às fls. 253/254, com o propósito de evitar a prisão do recorrente, convém esclarecer que, ante a impossibilidade de ascensão do apelo à instância superior e, consequente, improbabilidade de provimento recursal, não há como deferi-lo, à luz do parágrafo do único do artigo 955, do CPC.               Ademais, a matéria já foi ordenada pelo STF como caso de repercussão geral, sob o TEMA 925/STF, com procedência do ARE 964246 - Recurso Extraordinário com Agravo, cujo teor transcrevo: Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.               Precedente: Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.  (ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016 ). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES     Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.M.76 RE (2017.02413503-67, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO ? ART. 157, § 2°, I, II DO CPB ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA ? ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ? PENA-BASE EXACERBADA ? POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE ? UNÂNIME. 1 - A consumação do roubo exaure-se com o simples apossamento da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, pouco importando se o agente tenha tido ou não a posse mansa e pacífica da res, mas apenas que a vítima tenha sido privada do seu controle e disposição, ainda que por breve lapso temporal; 2 - A Materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, não havendo possibilidade de desclassificação para outro tipo penal, porque o delito foi praticado com violência a pessoa; 3 - Comprovada também a incidência das majorantes, tendo em vista o depoimento da vítima que relatou que o réu estava armado e que agiu conjuntamente com seu comparsa, demonstrando, o liame subjetivo entre eles; 4 - Em verdade, não há nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que isente ou diminua a culpabilidade do apelante, pois era imputável e tinham plena consciência do ato delituoso que praticou, sendo-lhe exigível que se comportasse em conformidade com as regras do direito; 5 - Mantém-se a condenação diante do acervo probatório suficiente e harmônico, principalmente pelo reconhecimento pessoal da vítima e das provas testemunhais; 6 - Afastam-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime) diante da insuficiência de fundamentação. Pena-base reduzida ao mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos, tornando a reprimenda definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença; 7 - Ao condenado não reincidente, cujas circunstâncias judiciais são amplamente favoráveis e a pena corporal não excede a oito anos, fixa-se o regime semiaberto; 6 - Recurso conhecido e provido parcialmente, tão somente para redimensionar a pena-base. Decisão unânime. (2017.00618458-53, 170.642, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-17)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO C-166. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE. OMISSÃO EVIDENCIDA. 1. A impetrante participou do Concurso Público C-166, destinado ao provimento de cargos de nível superior, médio e fundamental junto a Fundação Carlos Gomes ? FCG. Nesse certame concorreu para o cargo de Técnico em Administração e Finanças ? Serviço Social, para o qual foram ofertadas 02 (duas) vagas, no que obteve aprovação e classificação na 2ª colocação, consoante resultado final divulgado pela Secretaria de Estado de Administração Edital nº 18/2012 ? SEAD-FCG/PA. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 598.099, na sistemática da repercussão geral (Tema 161), consignou que a recusa da Administração em nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deverá ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. 3. No caso sob julgamento não houve a devida motivação, especialmente no que alude à comprovação da alegada insuficiência orçamentária e financeira para nomeação da impetrante, inexistindo qualquer documento, planilha ou relatório fiscal comprovando ou ainda evidenciando o desequilíbrio nas contas públicas, a queda de arrecadação ou mesmo o não cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Programa de Ajuste Fiscal firmado pelo Estado com a União. 4. Não merece melhor sorte a tentativa de justificar a ausência de nomeação em razão da edição do Decreto estadual nº 1.513, de 30 de março de 2016, pois o que a mencionada norma vedou foram as contratações em regime temporário, bem assim previu redução no quantitativo de cargos em comissão o que não se confunde com a hipótese vertente onde é pleiteada nomeação decorrente de aprovação em concurso público ou seja provimento inicial de cargo efetivo. 5. Segurança concedida. (2017.04474775-98, 181.884, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-10-18, Publicado em 2017-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0015636-83.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: TAYNARA MORAIS PORTAL ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (OAB/PA Nº 5586) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por TAYNARA MORAIS PORTAL contra suposto ato coator do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, alegando, sinteticamente:               Que se inscreveu no Concurso Público C-167, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Religioso, tendo sido aprovada no cadastro de reserva.               Informa que classificada na posição 154ª para a 19ª URE (Unidade Regional de Educação - Belém), para a qual havia previsão de 72 vagas.               Argumenta que existentes diversas irregularidade na ocupação dos cargos da Secretaria de Educação do Estado, tais como desvio de atribuições e servidores temporários, o que lhe confere o direito líquido e certo de nomeação no cargo para o qual prestou concurso.               Ao final, requer a concessão de liminar para que lhe seja assegurado nomeação e posse no cargo, com a consequente concessão da segurança, ratificando os termos da liminar.               Juntou documentos às fls. 13/50.               É o sucinto relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para que seja nomeada e tome posse no cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em razão da aprovação no Concurso Público C-167, cadastro de reserva.               A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.             O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha1: Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado. Ora, sendo assim, todo direito é líquido e certo, exatamente porque o direito, qualquer que seja, deve ser manifesto, isto é, deve decorrer da ocorrência de um fato que acarrete a aplicação de uma norma, podendo já ser exercitado, uma vez que já adquirido e incorporado ao patrimônio do sujeito. Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidencia, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.               No caso, a impetrante afirma que foi aprovada no concurso público acima indicado, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Religiosa, em cadastro de reserva. Alega que possui direito líquido e certo à nomeação e posse ao cargo, eis que há irregularidades na ocupação de cargos, por diversos servidores, havendo pessoas com desvio de função, bem como contratados temporários, o que é ilegal e inconstitucional.               Para comprovar o suposto direito, junta edital do concurso, relação de aprovados no concurso, edital com nomeação de diversos aprovados em concurso, bem como demonstrativos de servidores com desvio de função.               É fato que diversas irregularidades são comumente verificadas nos quadros dos órgãos e entes estatais, havendo pessoas ocupando cargos com desvio de função, bem como contratações irregulares de diversas outras pessoas para os mais diversos fins e cargos.               Ocorre que, diferentemente do alegado pela impetrante, os documentos que acompanham a inicial são insuficientes para a aferição da ilegalidade arguida. Aqui não se demonstra a contratação irregular de pessoas ou com desvio de função.               A simples alegação da existência de que vagas estariam sendo ocupadas irregularmente não são capazes de lidimar o suposto direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse.               E mais, ainda que existissem documentos que demonstrassem a existência de contratos temporários e servidores ocupando cargos com desvio de função, a ação mandamental não é o rito eficaz a assegurar o direito da impetrante, pela impossibilidade de dilação probatória.               Em se comprovando as irregularidades apontadas na inicial, pela impetrante, seria necessário verificar uma série de outras situações, a saber, se não se tratam de contratações para cargos em comissão previstos em lei, se os contratos não são de servidores estabilizados pelo artigo 19 do ADCT, entre outras, o que inviável na estreita via deste writ.               Pois bem. Ao tratar dos requisitos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles2 leciona: ¿Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações de fatos e ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, o direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. Por exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no Mandado de Segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, .... O que se exige é prova pré-constituída das situações de fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante¿. (grifos nossos).               Considerando-se que na ação de mandado de segurança não se admite a dilação probatória, nem é possível a juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado, não há como se abrir prazo para se suprir a deficiência de provas.               Sobre o tema da prova do direito alegado, o Ministro Gilmar Mendes salientou que ¿(...) a disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do 'writ' produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida." (AgR no RMS 30.870¿DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14.5.2013, Processo eletrônico publicado no DJe-120 em 24.6.2013).               A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que exige comprovação de plano do direito alegado: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes¿ (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09).¿               Com efeito, o caso dos autos demanda instrução probatória, eis que a impetrante não junta documentos suficientes a comprovar as alegações suscitadas na peça preambular.               Irrefutável, assim, a conclusão de que a impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado através da presente impetração, ante a deficiência dos elementos comprobatórios do que alegado na inicial, da exclusiva responsabilidade do impetrante, leva ao não conhecimento da ação, sem que tanto impeça a renovação da demanda (art. 6º, § 6º, da Lei n. 12.016/2009).               Diante da fundamentação suso articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.               Caso queira, desde já autorizo o impetrante a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança na forma do artigo 98, §3º do CPC/2015, eis que defiro o pleito de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 10 de fevereiro de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37. Página (1) (2017.00534861-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PROCESSO Nº 0001171-35.2017.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: AYAMY DA COSTA MIGIYAMA Advogado (a): Dra. Bruna Grello Kalif - OAB/PA nº 16.507 e outros IMPETRADOS: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO SRA. MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA e CENTRO BASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Ayamy da Costa Migiyama contra ato supostamente abusivo e ilegal da PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO SRA. MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA e CENTRO BASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.        Narra a impetrante (fls. 2-15) que se inscreveu para o concurso público de provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE, concorrendo ao cargo 28: Auditor de Controle Externo - Área: Fiscalização - Especialidade: Engenharia Ambiental e Sanitária.        Passando-se à análise da prova de títulos, a banca examinadora divulgou resultado provisório, e desconsiderou as alíneas A, C e D. Especificamente, em relação aos itens C e D, foram desconsiderados por supostamente estarem em desacordo com o disposto no edital.        A impetrante interpôs recurso administrativo, contudo, o impetrado manteve seu entendimento e não considerou a pontuação para a impetrante referente aos itens antes descritos.        Alega que a atuação da autoridade coatora é absolutamente ilegal, impedindo que a impetrante goze de direito que lhe é garantido, principalmente considerando o descaso e desídia demonstrados neste mandamus.        Que os fatos narrados, somados ao fato de que já houve a publicação do resultado final do concurso público em questão, definindo a colocação de cada candidato, demonstra sério prejuízo à impetrante, e que tornam urgente a concessão da medida liminar.        Ao final, que seja concedida medida liminar, para determinar que o impetrado suspenda o concurso público até o julgamento do mérito da demanda, bem como seja atribuída a pontuação referente às alíneas C e D do item 10.3 do Edital.        Junta documentos às fls. 17-100.        RELATADO. DECIDO.        A pretensão da impetrante encontra óbice processual ao conhecimento do presente mandamus nesta instância, pelas razões que passo a expor.        A impetrante indicou como autoridades coatoras a Presidente da Comissão do Concurso Público do TCE e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE.        Entretanto, o ato impugnado (pontuação na avaliação de títulos), ainda está restrito ao CEBRASPE, entidade competente para a execução e responsável por todas as etapas do certame, como prevê o item 1.2 do Edital (fl. 21): 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe: (...) c) avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de nível superior.        Nesse contexto, vejo que a causa de pedir do presente mandamus está relacionada aos atos da CEBRASPE, responsável pela avaliação dos títulos, bem como pelo processamento e julgamento dos respectivos recursos.        Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica e ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (in Mandado de Segurança, 31ª edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 04.2008, pgs. 66-67).        Desse modo, entendo configurada a ilegitimidade da Presidente da Comissão do Concurso Público, Conselheira Sra. Maria de Lourdes Lima de Oliveira, também apontada como autoridade coatora, o que atraiu a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação mandamental, razão pela qual deve ser afastada a competência desta Corte, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, in verbis: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) omissis; b) omissis; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do residente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (...)        Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 34.623/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 39.902/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013).        Pelo exposto, resta inviabilizado o prosseguimento da Ação Mandamental nesta instância, pelo que declino, de ofício, da competência e determino o encaminhamento dos autos a uma das varas competentes da Primeira Instância.        Publique-se e intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 6 de fevereiro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2017.00452328-57, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ESTUPRO DE VULNERÁVEL ? CONSEQUÊNCIAS GRAVES ? PALAVRA DA VÍTIMA ? MENOR DE 11 ANOS. Nos crimes contra a liberdade sexual, em regra cometidos distante dos olhares de possíveis testemunhas, é de grande relevância a palavra da vítima que, amparada por outros elementos de prova, a exemplo do exame de corpo de delito, se faz suficiente para embasar a condenação. As consequências do crime são graves, eis que maculou a integridade psíquica da vítima, obrigando-a a fazer uso de medicação controlada, bem como foi contaminada por doença sexualmente transmissível. Recurso improvido. Unânime. (2017.00508439-19, 170.479, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-10)