PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00021295520168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: SANTARÉM (6º VARA CÍVEL). AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação Civil Pública (processo nº 0053097-67.2015.814.0051), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que deferiu liminar no sentido de determinar ao Estado do Pará que providencie o tratamento de hemodiálise por meio de fístula de Claudemiro Simplício Gomes no Hospital Municipal de Santarém, in verbis: ¿Trata-se de Ação Civil Pública com obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado, em face do Estado do Pará e do Município de Santarém. Narra a inicial que paciente- substituído está sendo submetido a tratamento de hemodiálise, visto que padece de doença renal crônica. Ocorre que o paciente realizava hemodiálise na região do punho do braço esquerdo, porém relatou que o Estado não está custeando com um profissional para realizar o tratamento de hemodiálise na região que o paciente fazia antes. Devido a isto, está fazendo hemodiálise na região do pescoço, mas relata que é uma região delicada, o que pode causar infecção. Menciona que as provas apresentadas, qual seja, a resposta do Hospital Municipal de Santarém/PA, demonstra a ausência de profissionais para atender o setor de Nefrologia, o que tem ocasionado prejuízos na saúde dos pacientes que necessitam realizar o procedimento de Hemodiálise. Pugnou pela concessão de liminar para determinar que os demandados providenciem imediatamente a contratação de médicos vasculares para atender a demanda do setor de nefrologia no Hospital Municipal de Santarém, garantindo o tratamento continuo da patologia não só do paciente- substituído, bem como de todos que necessitam do tratamento de hemodiálise até quando clinicamente necessário. Este juízo designou audiência de justificação. Na audiência foram realizadas as oitivas do paciente- substituído Claudemiro Simplicio Gomes, do responsável do setor de hemodiálise do Município, do Secretário Municipal de Saúde e da responsável pela Secretaria Estadual de Saúde. É o relatório. Decido. Observo que a Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196 enuncia que a saúde constitui direito social e de todos, sendo dever do Estado. Já a Constituição Estadual do Pará preceitua, em seus artigos 263 e 264, que é assegurado a todos o atendimento médico emergencial nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados e que as ações de saúde são de relevância pública. Vale ressaltar, que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, AG. Reg. na suspensão de liminar 47 do Estado de Pernambuco, o Ministro ponderou acerca da interferência do Poder Judiciário na implementação do direito à saúde, aduzindo que segundo audiência pública realizada para ouvir os especialistas em matéria de saúde, consignou que a interferência do Poder Judiciário, em quase a totalidade dos casos, visa apenas o efetivo cumprimento das políticas públicas já existentes, não se cogitando assim, na interferência do Poder Judiciário quanto às políticas públicas. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR. INTERESSE DE AGIR. TUTELA DEFERIDA. 1. Tanto a necessidade do paciente, quanto a recusa da Administração Pública no atendimento do que ele precisa, são presumidas. Ninguém comparece ao Judiciário sem uma efetiva necessidade. 2. O direito à vida e à saúde deve ser obrigatoriamente garantido pelo Estado, à quem cabe colocar em favor da população os meios a tanto indispensáveis, sob pena de violação das normas constitucionais, principalmente em casos em que laudo médico da Secretaria de Estado de Saúde demonstra a necessidade da operação reclamada e a sua urgência. 3. Agravo desprovido. (Acórdão n.463636, 20100020091620AGI, TJDFT, Relator: ANTONINHO LOPES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/08/2010, Publicado no DJE: 19/11/2010. Pág.: 132) No caso em comento, é de se notar que existem nos autos documentos comprovando os argumentos sustentados pelo autor, restou ainda a prova colhida na audiência de justificação que comprova que o paciente se encontra em delicado estado de saúde, dependendo de realização do tratamento de hemodiálise como fator indispensável para sua sobrevivência, sendo o tratamento por fistula como mais adequado e menos agressivo aos pacientes de hemodiálise. Pois bem, entendo presentes, no presente caso, os autorizados para deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, CONCEDO, inaudita altera pars, a tutela antecipada na forma como reclamada, determinando ao Município de Santarém e ao Estado do Pará, por intermédio de seus órgãos competentes, que providenciem o tratamento do paciente substituído por meio de fistula, no prazo de 05 dias, e os demais pacientes de Hemodialise do Hospital Municipal de Santarém, no prazo de 60 dias. Estipulo multa para o caso de descumprimento, no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal aplicáveis ao responsável pela Unidade da Secretaria Estadual de Saúde - SESPA e Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, deste município que negar cumprimento à ordem judicial.¿          Em suas razões recursais (fls. 02/13), pugna, inicialmente, pelo recebimento do agravo, na modalidade instrumento.          No mérito, assevera a ausência de responsabilidade do Estado do Pará na contratação de médico para hospital municipal, que sequer possui gestão, devendo ser atribuída somente ao Município de Santarém a responsabilidade pela gestão do seu hospital, não tendo o Estado legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.          Ressalta, ainda que se considere ser a responsabilidade do Estado, não há como contratar servidores públicos no exíguo prazo determinado, sob pena de malferimento ao art. 37, II, da Constituição Federal.          Expõe breve comentário acerca do modelo de saúde pública brasileiro e aos limites orçamentários estatais, ressaltando a existência de normas infraconstitucionais da política nacional de medicamentos que merecem ser observadas.          Alega que o atendimento dos pedidos de forma indiscriminada, sem observância aos programas obrigatórios estabelecidos na legislação, causa enorme desequilíbrio ao sistema de saúde, uma vez que beneficia poucos pacientes em detrimento de outros, violando o princípio da universalidade, ponderando, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário intervir em Políticas Públicas, pois existem limites orçamentários, o que acaba por infringir também o princípio da reserva do possível.          Informa que se encontra presente o periculum in mora inverso em razão do interesse público ao equilíbrio orçamentário e à isonomia entre os pacientes submetidos a tratamento de saúde.          Postula, também, o afastamento da multa arbitrada tendo em vista o excessivo valor fixado.          Por tais razões, requer, a concessão do efeito para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de cassar definitivamente a decisão combatida.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes.          Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, reafirmada em recentes precedentes: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ¿DEFENSOR DO POVO¿ (CF, ART. 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.  (ARE 727864 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) ........................................................................................................ STJ: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)          Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.          Quanto ao argumento de que o poder público é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que a pretensão não deve prevalecer.          Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio e, tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.           Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado do Pará e o Município de Santarém a providenciarem o tratamento médico urgente do paciente, a fim de realizar hemodiálise por meio de fístula, que é o meio menos agressivo para tal procedimento, no Hospital Municipal de Santarém, uma vez que não possui condições de arcar com o tratamento particular, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.          A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.          Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito, como a saúde, qualifica-se como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir do Estado a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional.   Desta feita, correta a decisão agravada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.       Mister se faz ainda destacar que as astreintes possuem a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Por tais motivos, entendo válida a sanção cominatória, equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer assinada em antecipação de tutela, sendo certo que o montante não se revela exorbitante, mas sim impulsionador de correta e prudente conduta da Administração.   Por derradeiro, cumpre sublinhar que o posicionamento ora firmado é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.101.725/RS, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 03.06.2014. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no REsp 904.638/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DEMANDA INDENIZATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental do INCRA desprovido. (AgRg no REsp 1267251/PR, Rel. Minihjstro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 20/05/2014)    Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante do STJ e STF.          Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.          Transitada em julgado, arquive-se.          Belém (PA), 01 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00804273-19, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00078478420108140028 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE MARABÁ (1ª VARA CÍVEL) SENTENCIADOS: MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROCURADOR DO MUNICÍPIO:ALEXANDRE LISBOA DOS SANTOS) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil, prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da ação civil pública com pedido de liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, julgou parcialmente procedente a ação para, confirmando a antecipação da tutela deferida, condenar o município na pessoa de seu prefeito, a manter o fornecimento contínuo, regular e adequado de medicamentos e acessórios aos portadores de necessidades especiais, em quantidade e natureza determinadas por médicos, bem como manter estoque que resguarde a continuidade do serviço, sob pena de multa diária e pessoal ao administrador municipal no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).            Narra a exordial a falta de diversos materiais e medicamentos hospitalares, tais como sondas, gazes, sacos coletores de urina, soro fisiológico, ¿xilocaína¿ imprescindível para o alívio da dor, entre outros, necessários ao tratamento de cerca de 68 (sessenta e oito) portadores de necessidades especiais cadastrados na municipalidade, razão pela qual, após diversas tentativas administrativas de regularização do fornecimento, o Ministério Público lançou mão da presente.            Requereu, ainda, o representante do parquet a condenação genérica da municipalidade ao pagamento de uma indenização aos usuários cadeirantes pelos danos patrimoniais e morais sofridos.            O juízo a quo deferiu a liminar para que o ente público, no prazo de 72h, providenciasse a regularização do referido fornecimento e a manutenção do estoque de tais insumos com a juntada de documentos comprobatórios do cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).            Em contestação, o Município de Marabá alegou que a obrigação perseguida já estaria sendo atendida, não opondo nenhuma resistência, sustentando, porém, a inexistência de fundamento jurídico para o pedido de condenação genérica ao pagamento de indenização em danos morais e materiais, eis que inexistente relação de consumo entre as partes.            Diversas petições foram protocoladas pela Promotora de Justiça informando o descumprimento da medida liminar deferida, ao passo que a municipalidade alegou estar tomando as medidas administrativas necessárias, juntando documentos.            Diante do reiterado descumprimento, a magistrada de piso determinou o bloqueio via bacen jud do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fl. 302), após o que as partes conciliaram, comprometendo-se o sentenciado em fornecer aos cadeirantes com receituário médico atualizado até o dia 14/12/12, as medicações de uso contínuo relativo aos meses de novembro, dezembro e janeiro/2013, bem como a entregar sonda uretral àqueles com receituário atualizado, referente ao mês de novembro, até o dia 23/11/12, sendo o acordo homologado em audiência, suspendendo a decisão até o total cumprimento.            Após as alegações finais, sobreveio sentença de procedência parcial a ser reexaminada.            Não houve interposição de recurso voluntário contra a decisão de piso, sendo os autos remetidos à esta Corte em reexame necessário.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito, quando determinei à remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou pela desnecessidade de manifestação ministerial, com fundamento no artigo 5º, XX, da recomendação nº 19/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público (fl. 381/383).            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do reexame necessário e de sua análise entendo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Quanto à matéria objeto do reexame, constata-se que se refere ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo, bem como outros materiais hospitalares necessários ao tratamento de diversos pacientes portadores de necessidades especiais (cadeirantes) cadastrados naquela municipalidade, em constante falta na rede municipal de atendimento.            Pelos documentos juntados aos autos, sobretudo os termos de declarações dos cadeirantes; as cópias de receituários médicos e de peças do inquérito civil; a peça contestatória e demais petições do Município sentenciado e, ainda, o termo de acordo homologado em audiência (fls. 313/314), depreende-se a reiterada ausência de tais medicamentos nos postos de saúde e a necessidade de tais instrumentos ao tratamento dos pacientes para melhor qualidade de vida e efetivação do direito à saúde.            Ressalte-se, inicialmente, quanto à legitimidade passiva do ente municipal que se revela escorreita a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade conjunta e solidária de todas as esferas de governo no caso em tela, eis que em sintonia com a jurisprudência dominante.            Com efeito, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).            No mesmo sentido destaco os seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Além disso, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios o dever de ¿cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência¿.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)            Quanto à condenação ao fornecimento contínuo, regular e adequado de medicamentos e materiais hospitalares aos portadores de necessidades especiais, também não há o que se alterar na sentença reexaminada, uma vez que além de estar em sintonia com a jurisprudência pátria, está devidamente fundamentada no texto constitucional com o reconhecimento do direito à saúde dos assistidos.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Município em assegurar o fornecimento aos portadores de necessidades especiais dos medicamentos e materiais necessários, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade dos mesmos.            In casu, deve ser atendido ainda o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Por oportuno, releva ainda destacar, que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativos; esta reclama efetividade real de suas normas ainda que programáticas. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            Além disso, escorreita a sentença quanto ao fundamento de que não pode a alegação de reserva do financeiramente possível sobressair em relação ao defendido mínimo existencial, que constitui garantia a uma vida digna com saúde.            Esse também é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Por derradeiro, no ponto referente à fixação de multa diária e pessoal ao administrador municipal, o decisum merece reparo, uma vez que ¿(...)6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. (...) (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014), contudo não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.            No caso dos autos, verifico que a Ação Civil Pública fora movida contra o Município de Marabá, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)            Em relação ao valor da multa cominatória fixada, não vislumbro necessidade de alteração, eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.            No mais, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça.            Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1º - A, do CPC, conheço do reexame necessário e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a decisão a quo em relação à multa pessoal ao administrador municipal, para que seja destinada à municipalidade, mantendo por consequência a sentença em seus demais termos.              Belém, 03 de março de 2016.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2016.00814224-42, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014291-57.2013.814.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ELEN MARIA SILVA ROCHA RELATOR: DESa. NADJA NARA COBRA MEDA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS METOTREXATE, OMEOPRAZOL, PREDISONA, ÁCIDO FÓLICO, ONCILON OROBASE, DIPROGENTA CREME, NA QUANTIDADE E PRAZO PRESCRITO NA RECEITA MÉDICA, ATÉ O FINAL DO TRATAMENTO MÉDICO. CONDENAÇÃO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 421 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1 - . A verba honorária não é devida pelo Estado, uma vez que se configura na hipótese confusão entre credor e devedor, pois a Defensoria Pública é órgão do próprio Estado do Pará. Inteligência do verbete nº 421 da Súmula do STJ, verbis: ¿Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 2- Nos termos do art. 932, V, do NCPC, recurso parcialmente provido monocraticamente, apenas para afastar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, em virtude de confusão entre a pessoa do credor e do devedor. DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA:             Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direto da 7ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por ELEN MARIA SILVA ROCHA.            Consta dos autos que a apelada é portadora de Pênfigo Vulgar e que recebia gratuitamente na farmácia da Santa Casa, os remédios controlados para CID F10.0. Entretanto, posteriormente, foi informada que o CID da autora não estava dentre aqueles que seriam beneficiados com a entrega gratuita de remédios.            Após a recusa pelo réu, no fornecimento dos remédios (ME TOTREXATE 2,5 mg, 6 comprimidos por semana, OMEPRAZOL 20mg, 30 comprimidos por mês, PREDISONA 20 mg, 30 comprimidos por mês, ÁCIDO FÓLICO 01 comprimido por semana, ONCILON OROBASE 01 bisnaga e, DIPROGENTA CREME 60 bisnagas), a autora ingressou com a presente ação, solicitando tutela antecipada, a qual foi deferida às fls. 22/23, determinando ao réu o fornecimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, o fornecimento dos referidos medicamentos ou de medicação com os mesmos princípios ativos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem            Regularmente citado o Estado do Pará apresentou contestação, às fls. 27/48.            A autora apresentou sua réplica às fls. 91/104.            Em parecer de fls. 105/112, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido.            Sobreveio a sentença (fls. 115/118) que, confirmando a tutela antecipada antes concedida, julgou totalmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando que o réu forneça gratuitamente a autora ELEN MARIA SILVA ROCHA, os medicamentos ME TOTREXATE, OMEOPRAZOL, PREDISONA, ÁCIDO FÓLICO, ONCILON OROBASE, DIPROGENTA CREME, na quantidade e prazo prescrito na receita médica, até o final do tratamento,            Irresignado, o ente estatal manejou recurso de apelação (fls. 119/122), sustentando, em suma, ser impossível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso dos autos, uma vez que o representante judicial do autor é a Defensoria Pública do Estado e a parte adversa é o Estado do Pará, inteligência da Súmula nª 421 do STJ, segundo a qual: ¿ Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença¿. Cita jurisprudência.            Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja anulada ou reformada por completo a sentença de primeiro grau.            Às fls. 125/129, o apelado ofereceu contrarrazões, refutando as razões do apelo e pugnando pela manutenção da sentença impugnada.            Regularmente distribuído coube-me a relatoria (fl. 132).            É o breve relato, síntese do necessário.            DECIDO.            A controvérsia dos autos diz respeito ao principal problema da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a implementação prática dos direitos fundamentais.            Nesse contexto, e considerando que o direito a saúde integra a categoria dos direitos fundamentais de segunda geração, os quais podem ser lesados não somente pela atuação estatal, mas igualmente por eventuais omissões, o Poder Judiciário tem papel decisivo na correção de distorções causadas pela ausência de políticas públicas.            Objetiva-se, mediante a atuação do Poder Judiciário, evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional.            No contexto dos direitos fundamentais, cujo núcleo material remete à dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde ganha especial relevo, sobretudo se considerado que não há mínimo existencial sem saúde, tendo o STF decidido que a obrigação da prestação do referido direito é solidária dos entes públicos.            Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:   ¿O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles¿.    Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿    Na mesma posição: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, salientam que é pacífico o entendimento daquele Tribunal, de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurado violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Veja-se também, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿.            Assim, eventual discussão acerca da divisão de responsabilidade entre Estado, Município e União representa uma questão meramente administrativa a ser debatida e apreciada unicamente entre os próprios entes Federativos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde por ato da Administração Pública, já tendo o STJ pacificado o entendimento de que se trata de responsabilidade solidária.            Com efeito, insta consignar que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿             Tampouco vislumbro violação ao princípio da universidade do acesso à saúde, porquanto se está simplesmente a garantir direitos constitucionalmente assegurados, não havendo como afirmar que haja o atendimento de direito subjetivo individual em detrimento aos de uma coletividade, haja vista a supremacia do direito à vida e à saúde na Constituição Federal para todos.            De outra banda, verifico que assiste razão ao recorrente quanto a questão dos honorários advocatícios à Defensoria Pública.            Com efeito, a verba honorária não é devida pelo Estado, uma vez que se configura na hipótese confusão entre credor e devedor, pois a Defensoria Pública é órgão do próprio Estado do Pará. É o que se extrai do verbete nº 421 da Súmula do STJ, verbis: ¿Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.            Em decisão proferida pelo rito do art. 1036 do NCPC, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.¿ (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011)            Neste sentido, segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.            De igual modo, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrário sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.            Ante o exposto, em consonância com a súmula 441 do STJ, nos termos do art. 932, V do NCPC, dou provimento monocrático ao recurso, nos termos da fundamentação, apenas para afastar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, mantendo a sentença nos seus demais termos e totalidade.             P.R.I.             Belém, 12 de abril de 2016.             Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.              Relatora (2016.01371616-49, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002010-94.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1.ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: TATIANA CHAMON SELIGMAN LEDO AGRAVADO: DARIO BARATA GOMES ADVOGADA: ELAINE RABELO LIMA RELATOR: DESA. NADJA NADIA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém (fls. 26-31) que deferiu a tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS proposta por DÁRIO BARATA GOMES, para determinar que o Ente Estatal forneça a medicação ZYTUGA 250 mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).             Em suas razões (fls. 02-25), após breve exposição dos fatos, o agravante pugnou pelo processamento do agravo em sua modalidade instrumento, bem como, a concessão de efeito suspensivo.             Argumenta, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, uma vez que o impetrante é segurado do IPASEP (Instituto de Assistência aos Servidores Públicos do Estado do Pará), entidade de natureza autárquica com personalidade jurídica própria e a extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso VI, do CPC. Sustenta, ainda, a incompetência da justiça estadual para julgar o presente feito, uma vez que, como o medicamento ZYTIGA 250 mg não integra as listas oficiais do Sistema Único de Saúde, caberia ao Ministério da Saúde, com o auxílio da CONETEC, analisar a inclusão ou não de novo medicamento às listas do Sistema Único de Saúde. Salienta, também, a ilegitimidade ad causam do Estado do Pará para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a presente ação tem como objeto o fornecimento do medicamento ZYTIGA 250 e, ainda, que como o medicamento é indicado para tratamento de câncer, a responsabilidade seria do Hospital Ophir Loyola, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso VI, do CPC.             No mérito, tece considerações acerca da necessidade de prescrição do medicamento por parte de médico do SUS, bem como, pela inexistência de dados quanto à eficácia do medicamento prescrito; o comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde e a observância do princípio da reserva do possível a universalidade do atendimento.             Sustenta, também, a inviabilidade de fixação de multa diária contra o Estado, a desproporcionalidade do valor da astreinte, a necessidade de limitação temporal da incidência da multa.             Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.             Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.             Acostou documentos às fls. 26-68.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (v. fl. 74).      É o sucinto relatório.             DECIDO.      Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.           Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo agravante, que atribui ao IASEP (Instituto de Assistência aos Servidores Públicos do Estado do Pará) a responsabilidade pelo tratamento requerido.              A respeito do tema, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal/1988:  ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿  ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿              Sob o tema, o eminente Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, assim doutrinou:  ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿               A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.             Nesse sentido, invoco jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)              No mesmo sentido, o Col. STJ, em brilhante voto do eminente Min. Humberto Martins, assim decidiu, in verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).              Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária. Rejeito a preliminar arguida.        - Com relação a segunda preliminar arguida, relativa a incompetência da esfera estadual e competência da justiça federal para processar e julgar o presente feito, menos razão lhe assiste.               É cediço que a Constituição Federal atribui à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera do governo, nos termos da lei federal n.8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art.30, VII da CF).        Deste modo, como já dito alhures, a obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no princípio da cogestão, ou seja, uma participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Por conseguinte, os serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo ao Estado, em sentido amplo, garantir a todos a Saúde, não havendo, por conseguinte, se falar somente em responsabilidade do ente federal no que concerne ao fornecimento do medicamento objeto da ação ordinária.               O estado, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre os mesmos.               Tal entendimento se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Vejamos: Ementa: Agravo Regimental No Recurso Extraordinário - Constitucional - Fornecimento De Medicamentos - 1- Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos - Precedentes - 2- Inexistência De Litisconsórcio Passivo Necessário - Agravo Regimental Ao Qual Se Nega Provimento. (STF - AgRg-RE 586.995 - Relª Minª Cármen Lúcia - DJe 16.08.2011- p32.                        Também a jurisprudência deste Tribunal:  Ementa: Apelações cíveis em ação ordinária para concessão de medicamentos com pedido de antecipação de tutela antecipada. Medicamento clarintin d 10 +240mg. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Preliminares de ilegitimidade passiva. Inexistência do direito à medicamento. Princípio da reserva do possível. Intervenção do judiciário. Violação de princípios constitucionais (princípio da legalidade da despesa pública violação); da invasão do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios. Parte representada pela defensoria pública. Preliminares rejeitadas. Teses não verificadas.1. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. 2. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 3. Indicado o medicamento por médico que acompanha o tratamento da paciente, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, razão pela qual foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 4. É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde.5. (...)Recursos conhecidos. Apelação interposta pelo estado do Pará parcialmente provida. Apelação interposta pelo Município de Belém improvida. Unanimidade. (Proc. n. 201330099305, Rel. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, DJ: 16/09/2013) (sem grifo no original).       Ademais, com o princípio da demanda, cabe ao cidadão, conforme a sua conveniência, indicar contra qual dos entes federados prefere litigar, estes compreendidos pelo art. 196 da Constituição Federal, aos quais foi atribuída competência para ações de saúde pública, devendo haver cooperação técnica e financeira entre si, mediante descentralização de suas atividades, conforme o que dispõe a Lei Federal nº 8.080/90. Com efeito, o cidadão possui a faculdade de postular contra qualquer dos entes públicos, conforme sua conveniência.  Posto isto, rejeito a segunda preliminar.        - Quanto à alegação da ilegitimidade passiva do Estado do Pará, uma vez que o medicamento ZYTUGA 250 mg não compõe o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e da lista de medicamentos do SUS, entendo que tal circunstância não tem o dom de afastar a responsabilidade do Estado de fornecer o medicamento prescrito, uma vez que, nossa Carta Magna prevê ser responsabilidade dos poderes públicos o fornecimento de medicamentos, com a finalidade de assegurar o direito à saúde dos cidadãos.      Não podemos admitir que qualquer ato normativo infraconstitucional se sobreponha ao direito à saúde inserto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, que assim estabelece no seu artigo 6º: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifei)     Adiante, a Carta Constitucional, disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.             Portanto, a existência de listas de medicamentos não pode se sobrepor à garantia constitucional do direito à saúde e a competência comum dos entes federados para cuidar da saúde.             Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda proclama nossa mais alta Corte de Justiça:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator  Ministro. LUIZ FUX Julgamento:  31/05/2011- Órgão Julgador:  Primeira Turma - Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)         Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante o julgado abaixo transcrito:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS  ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE.  PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJE/PA - 4ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 110148 - Processo nº  2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES - Julgado em 16/07/2012 - DJe 24/07/2012)         Ainda destaco a lição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho: Os direitos socais consistem, em verdadeiros poderes de se exigir perante o Estado, responsável por atender a esses direitos, a contraprestação sob forma de prestação dos serviços de natureza social (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49-51), dentre os quais se insere o direito à saúde, conforme se constata dos artigos supramencionados. Portanto, convém concluir que, os direitos sociais, enquanto dimensão dos direitos fundamentais, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais.            Por conseguinte, à luz do princípio da Pessoa Dignidade Humana e com fundamento no art. 196 da Constituição Federal de 1988, rejeito a preliminar arguida.        - Quanto a preliminar passiva do Estado do Pará, relativa à responsabilidade direta do Hospital Ophir Loyola, reafirmo que o requerente pode pleiteá-los de qualquer dos entes federativos, desde que demonstrada a sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios como se constata na espécie em julgamento, razão pela qual, pelos mesmos fundamentos acima expendidos e com fundamento no art. 196 da CF/1988, rejeito a preliminar arguida.             Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido.             Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.      Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.             No caso em apreço, observo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, já que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida.      Ao contrário, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.      No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014)            Assim sendo, preenchidos, portanto, ante a situação fática apresentada, os requisitos da relevância da fundamentação e de lesão grave e de difícil reparação, de modo a amparar a decisão proferida pelo juízo ¿a quo¿, não diviso pertinente, em que pese os argumentos do agravante em sentido contrário, a sua reforma.      - Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizava o § 6º do artigo 461 do CPC (vigente à época), a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.      De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.      Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento.      No caso, tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.             Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, do novo CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STF, nos termos da fundamentação          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 04 de abril de 2016. DESA. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2016.01257582-32, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  BINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 01167258620158140000 AUTOR  :  MARIA DO ROSÁRIO RIBEIRO REIS REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO REIS ADVOGADA : CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS RÉ   : MARIA REGINA RIBEIRO REIS RELATORA  : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Ação Rescisória, proposta por MARIA DO ROSÁRIO RIBEIRO REIS, neste ato representada por PAULO ROBERTO RIBEIRO REIS, contra MARIA REGINA RIBEIRO REIS, com o objetivo de rescindir acórdão proferido nos autos de apelação cível, esta interposta contra sentença prolatada em Ação de Reintegração de Posse em que as mesmas figuraram como partes.             A sentença respectiva transitou em julgado na data de 07/10/13, conforme certidão nos autos (fl. 25).             Pretende a autora ver rescindido o acórdão que deu provimento a recurso de apelação, julgando improcedente ação de reintegração de posse proposta por Maria da Consolação Correa dos Reis em face de Maria Regina Ribeiro Reis, com fundamento no art. 485, III, VI e IX do CPC/73. Requer a procedência da ação, a fim de desconstituir parcialmente o acórdão rescindendo, no capítulo que concedeu a posse a Maria Regina Ribeiro Reis, por não ser a mesma herdeira do bem objeto da lide, bem como que seja proferido novo julgamento a fim de conceder a manutenção da posse à real e legítima herdeira e proprietária, ora autora.             É o breve relato. DECIDO:             Analisando detidamente os autos, observo que existe questão de ordem pública a ser analisada, no caso a verificação da decadência, e que tem o condão de pôr fim ao presente procedimento.               Verifica-se à fl. 25 destes autos, certidão que atesta o trânsito em julgado da sentença rescindenda, onde informa que esta ¿ transitou em julgado na data de 07/10/2013.¿ A inicial rescisória, conforme se pode verificar na etiqueta de fl. 02, foi protocolada no dia 10/12/2015, portanto, DOIS ANOS E DOIS MESES APÓS VERIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA.            Dispõe o art. 495 do CPC que: ¿ O direito de propor ação rescisória se extingue em 02(dois) anos, contados do trânsito em julgado¿.             Comentando referido dispositivo, o mestre José Carlos Barbosa Moreira1 nos ensina: ¿ Em mais de um momento pode o órgão judicial controlar a tempestividade do ajuizamento da ação rescisória a ação rescisória - o que sempre lhe é dado fazer ex officio. Conforme resulta da conjugação do disposto no art. 490, I, com a norma do art. 295, IV, verificada primo ictu oculi a decadência, cabe ao próprio relator do feito indeferir a petição inicial. Se a circunstância passar despercebida ao relator, nesse primeiro contato com a postulação, nem por isso ficará preclusa a matéria. Por força da remissão constante do art. 491, 2º parte, aplica-se à rescisória o preceito do art. 329. A conjugação deste com o art. 269, IV, mostra que a declaração de decadência é cabível após a fase postulatória, qual modalidade de ¿ julgamento conforme o estado do processo¿. O relator continua competente para decretá-la, como o fora para indeferir a inicial.¿             No caso dos autos, estando devidamente comprovado que a propositura da presente Ação Rescisória ocorreu após extrapolado o prazo do art. 495 do CPC, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DA AÇÃO ( Arts. 269, IV, c/c 295, IV, ambos do CPC).             Belém, de de 2016.             Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA                               Relatora 1 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, volume V. 12[ edição. Editora Forense. P. 222/223. C:\Users\crlana\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2016\ABRIL\RESCISÓRIA\DECADÊNCIA. CPC ANTIGO. MARIA DO ROSARIO RIBEIRO REIS.rtf     (2016.01412981-17, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.027623-3 COMARCA DE ORIGEM: PONTA DE PEDRAS SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS SENTENCIADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS ADVOGADO: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO SENTENCIADO: IRANILDES FERREIRA VIEIRA ADVOGADO: ANGELO ODILSON DE MORAES JUNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.      DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em decisão proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Ponta de Pedras que concedeu segurança para que a impetrante IRANILDES FERREIRA VIEIRA retorne ao exercício de seu labor no local em que atuava anteriormente, diante ao imotivado ato que a removeu - Mandado de Segurança, Processo n. 0001828-84.2013.8.14.0042, e foi impetrado por IRANILDES FERREIRA VIEIRA em face de ato da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS.  O Juízo a quo exarou sentença, julgando procedente o pedido formulado por Iranildes Ferreira Vieira, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Iranildes Ferreira Vieira em face da Secretária de Educação do Município de Ponta de Pedras, PA, para concedendo a segurança pleiteada, determinar que a impetrante continue lotada na Escola Padre Guido Fossati, no rio Tijucaquara, turno da tarde, deste Município de Ponta de Pedras, PA. decisão. Intime-se a autoridade impetrada para o imediato cumprimento da Sem custas e honorários. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, em conformidade com o que dispõe o artigo 14, § 1o, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ponta de Pedras, PA, 11 de março de 2014.¿.  As partes não interpuseram recurso (fls. 108).  Neste Juízo ad quem, para reexame, coube-me o feito por distribuição.  Os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que exarou parecer pela manutenção da sentença originária. (fls. 118-122).  É o relatório.  D E C I D O:   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Reexame Necessário.  Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.    Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que a sentença ora reexaminada, não merece quaisquer retoques, posto que o juízo de piso concedeu segurança a impetrante com fundamento na ausência de motivação do ato que removeu a servidora para região distinta da que laborava anteriormente. Esta decisão não merece reparos.  Sabe-se que os atos administrativos ao serem produzidos devem observar os quesitos que lhe impõe a administração pública, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.  Destarte, o ato produzido sem a apreciação dos requisitos torna-se eivado de vicio e deve ser considerado nulo, sobretudo quando este ato atinja a esfera dos direitos dos cidadãos que no caso foi a remoção ex officio pela administração.  No caso em reexame, como bem justificou o juízo singular, o ato administrativo que removeu a servidora não se mostra eficaz à espécie posto que, se fez ausente o motivo que a levou para tal remoção, com a determinação de que continue lotada na Escola Padre Guido Fossati, no rio Tijucaquara, turno da tarde, do Município de Ponta de Pedras, Pa.  Nesse sentido é farta a jurisprudência deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE O REMOVEU DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL PARA O MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE CADA ESTADO POSSUI A COMPETÊNCIA PARA PROVER A ORGANIZAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, SENDO-LHE PERMITIDO TRANSFERIR E REMOVE-LOS NA MEDIDA EM QUE SURGE O INTERESSE PÚBLICO E A NECESSIDADE DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. ASSIM, NÃO SE PODE IMPEDIR QUE O ESTADO POSSA SE AUTO-ORGANIZAR. TODAVIA, SE POR UM LADO EXISTE ESSE PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR OUTRO É NECESSÁRIA CAUTELA PRA NÃO DAR MARGEM PARA ATUAÇÕES ARBITRÁRIAS. PARA ISTO, EXISTE A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EXATAMENTE PARA QUE SE POSSA ANALISAR A CONGRUÊNCIA ENTRE MOTIVAÇÃO E O CONTEÚDO DESTES, POSSIBILITANDO-SE, DESTE MODO, O CONTROLE DE SUA LEGALIDADE. ANALISANDO A PORTARIA ACOSTADA ÀS FLS.30 DOS AUTOS, BEM COMO A ORDEM DE SERVIÇO DE FLS.29, OBSERVO QUE A REMOÇÃO FOI MOTIVADA PELA NECESSIDADE DE DINAMIZAR A ADMINISTRAÇÃO POLICIAL NAQUELA REGIÃO. FICA CLARO QUE ATUOU O IMPETRADO EM CONSIDERANDO ASPECTOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOBRE OS QUAIS NÃO CABE ANÁLISE POR PARTE DESTE PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2015.04793528-66, 154.788, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 17.12.2015). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1 - Presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar em ação cautelar, é de se manter a decisão atacada. 2 - Hipótese em que o agravante não logrou desincumbir-se do ônus de provar suas alegações. Precedentes. 3 ? Recurso conhecido e negado provimento. (2015.03725995-16, 151.910, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 07.10.2015).  De outra banda, é de clareza solar que diante do poder discricionário que detém a administração pública para a prática de seus atos, se torna imperativo que esses sejam motivados, conforme demonstrado ao norte.  A sentença ora reexaminada não merece reparo, uma vez que está em consonância com o entendimento expresso dos Tribunais Superiores.  Desta forma, em consonância com o parecer Ministerial, necessário se faz o conhecimento do presente Reexame Necessário para confirmação da sentença sujeita a análise, uma vez que revestida de legalidade e entendiento já consolidado.  À VISTA DO EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.027623-3, PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA ORIGINÁRIA, ORA REEXAMINADA, MANTENDO-A INTEGRALMENTE PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências.  Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique.  Belém (PA), 15 de março de 2016.  DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00974468-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO Nº 0004079-02.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Gustavo Vaz Salgado - Procurador do Estado. AGRAVADA: FARMÁCIA PERSONALE LTDA. ADVOGADA: Dr. Alex Centeno - OAB/PA nº 15.042 e outros. RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 94-104) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém - PROJUDI, que nos autos do Mandado de Segurança preventivo impetrado por Farmácia Personale Ltda. contra Diretor de Arrecadação e informações fazendárias, Coordenador da célula de análise e controle de arrecadação, Coordenador executivo regional de administração tributária e não-tributária, Coordenador executivo especial de administração tributária e não-tributária, vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará - Processo nº 0091568-81.2015.814.0301, deferiu a medida liminar para determinar que as empresas concessionárias de serviços de fornecimento de energia elétrica atuantes no Estado do Pará, submetidas à sujeição do ICMS, observem a alíquota interna no percentual de 17% (dezessete por cento), na formação do preço dos serviços comercializados com a impetrante nas Unidades Consumidoras informadas.        Narram as razões (fls. 2-16), que a agravada alega que atua no comércio varejista e atacadista no ramo farmacêutico, e que ao realizar suas atividades, enquadra-se na condição de contribuinte de ICMS. Que consome, de forma essencial, energia elétrica, sendo alcançada pelo ICMS pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), na forma do artigo 20, inciso II do Decreto nº 4.676/2001 e artigo 12, III, a, da Lei nº 5.530/1989.        Diz que a referida lei estadual, ao fixar as alíquotas do ICMS, ignorou o critério de essencialidade aplicável ao imposto para fixar a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS incidente na utilização dos serviços de energia elétrica.        No pedido de efeito suspensivo, o agravante sustenta a ausência manifesta dos requisitos legais da decisão agravada, afigurando ausente, na espécie, a verossimilhança da alegação autora, na medida em que a lei tributária e a melhor interpretação constitucional militam em seu desfavor.        Que também não se afigura presente o requisito do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as operações de energia elétrica já vem sendo praticada há muitos anos, não tendo ocorrido nenhuma situação que agora coloque a agravada em situação de risco por ter que pagar o montante tributário resultante desse percentual.        Afirma que se encontra presente o requisito do periculum in mora inverso, já que os prejuízos que a liminar recorrida impõe à Fazenda Pública são de muito maior vulto do que os benefícios que traz à agravada.        Requer a concessão do efeito suspensivo.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        O agravante pretende a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que deferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança preventivo.        Com base no artigo 1.015, XIII do NCPC, a recorribilidade da decisão atacada está estabelecida através da regra do §1º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: Art. 7º - omissis §1º - Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.        Destarte, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.        Entendo presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos.        Os argumentos constantes nas razões recursais em cotejo com os documentos carreados dos autos, noto que trata-se de Mandado de Segurança preventivo contra ato que, segundo a impetrante/agravada, está na iminência de ser praticado, qual seja, a tributação do fornecimento de energia elétrica pela alíquota majorada de 25% (vinte e cinco por cento).        Entretanto, a impetrante/agravada, afirma que o periculum in mora decorre da exigência legal de continuar a suportar um encargo no preço correspondente à alíquota do ICMS majorada, toda vez que adquirir serviços de fornecimento de energia elétrica. Assim, entendo descaracterizado a alegada existência do requisito do periculum in mora.        Pelo exposto, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I do NCPC, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, sustando a eficácia da decisão recorrida, por restarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Após, intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, III, NCPC).        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 11 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.01358941-50, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO Nº 0004277-39.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A Advogado: Dr. Ivanildo Rodrigues da Gama Junior AGRAVADOS:BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Advogado: Dra. Bruna Cristina Silva RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fl. 949) que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial (Proc. 0012830-79.2015.8.14.0301), deferiu o pedido de fls.773-774 (autos principais), para autorizar que os valores à receber pela Recuperanda, decorrentes de seus contratos de prestação de serviço, sejam depositados em conta diversa. Deferiu ainda, o pedido formulado no item ¿b¿ da petição de fl.673 (autos principais), para que seja solicitado ao Banco Safra (agência e conta mencionados às fls.667 -autos principais), informações acerca do processamento de débitos na conta bancária da Recuperanda, após a data do deferimento da recuperação judicial publicada em 27/05/2015, e, no caso de ter sido descontado algum valor pela Instituição Financeira, que o mesmo seja devidamente atualizado e restituído no prazo de 24 horas.        Aduz que a decisão atacada está equivocada ao autorizar que as agravadas recebam valores decorrente de seu contrato de prestação com a Assembleia Paraense, em conta diversa, bem como, a devolução dos descontados na conta das agravadas.        Informa que em 30/12/2011, as agravadas obtiveram junto ao recorrente um empréstimo bancário no valor de R$-373.535,00 (trezentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais), por meio da cédula de crédito bancário nº.2332905.        Que em garantia ao adimplemento do mútuo (principal e juros), as partes celebraram Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios, por meio do qual as agravadas cederam fiduciariamente, em favor do recorrente, os direitos creditórios decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços Especializados de Portaria celebrado em 11/11/2009, com a Assembleia Paraense. Assevera que as operações financeiras firmadas com as agravadas foram devidamente registradas em Cartório.        Esclarece que a liberação do empréstimo fora realizada na conta corrente nº.0158690, agência nº.04800, pela qual restou vinculada para recebimento dos valores decorrentes das transações dadas em garantia.        Aduz que a cessão fiduciária de títulos de crédito, por ser considerada propriedade fiduciária foi incluída no rol das exceções conforme previsão do art.49, §3º da Lei 11.101/2005.        Alega que o fumus boni iuris resta demonstrado posto que os direitos creditórios cedidos não sofrem os efeitos da Recuperação Judicial conforme o art.49, §3º da Lei 11.101/05.        Diz que o periculum in mora configura-se na demora da prestação judicial, nos prejuízos advindos tanto ao agravante quanto para as agravadas que terão um débito maior quando do julgamento final do presente recurso e no esvaziamento das garantias fiduciárias outorgadas ao Banco Safra.        Ao final, requer seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso.        Junta documentos de fls.15-1217.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        O agravante pretende a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que deferiu o pedido de fls.773-774 (autos principais), para autorizar que os valores à receber pela Recuperanda, decorrentes de seus contratos de prestação de serviço, sejam depositados em conta diversa. Deferiu ainda, o pedido formulado no item ¿b¿ da petição de fl.673 (autos principais), para que seja solicitado ao Banco Safra (agência e conta mencionados às fls.667 -autos principais), informações acerca do processamento de débitos, na conta bancária da Recuperanda, após a data do deferimento da recuperação judicial publicada em 27/05/2015, e, no caso de ter sido descontado algum valor pela Instituição Financeira, que o mesmo seja devidamente atualizado e restituído no prazo de 24 horas.        Segundo os termos do artigo 1015, I do Novo Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as tutelas provisórias.        O magistrado de primeiro grau ao deferir, nos autos do processo da Ação de Recuperação Judicial, a mudança de conta corrente, do Banco Safra, onde vinha sendo depositado os pagamentos relativos aos serviços prestados pelas agravadas à Assembleia Paraense, bem como, a devolução de valores por ventura descontados pela referida instituição, concedeu tutela provisória.         Analisando o presente feito, entendo que estão demonstrados os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC, pelas razões que passo a expender:        Consta dos autos, que em 07/04/2014, as partes litigantes, firmaram empréstimo bancário no valor de R$-373.535,00 (trezentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais) através da Cédula de Crédito Bancário nº.002332905, constando assinalado no item 14- Garantias, a opção: cessão fiduciária (fls.1200-1206).        A referida cédula de crédito bancário foi Protocolada sob nº00217347 e Registrada sob nº.00215379, em 30/12/2014, no 2º Ofício de Registro de Título e Documentos, de acordo com o carimbo estampado na fl.1206.        Ainda, verifico dentre outros documentos acostados nos autos, o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios datado de 07/04/2014 (fls.1213-1217), conforme previsão no item 14, da Cédula de Crédito Bancário.        No referido documento consta no campo ¿Objeto da Cessão Fiduciária em Garantia (doravante os ¿BENS¿), os seguintes termos: ¿INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA, celebrado em 11/11/2009, devidamente acompanhado de todos os seus respectivos Anexos, Termos Aditivos e quaisquer outros documentos correlatos, cujos termos e condições integram o presente para todos os fins e efeitos de direito, todos celebrados entre o CEDENTE e ASSEMBLÉIA PARAENSE S/C, tendo por objeto a prestação de serviços de controle de portaria nas dependências da sede social, campestre e edifício garagem da Contratante.¿        O Instrumento Particular prevê ainda, a conta vinculada 230.238-1 e agência 04800 (Banco Safra).        Inobstante a existência da cédula de crédito bancária acima mencionada, os agravados, que encontram-se em processamento de Recuperação Judicial (fl.555), peticionaram ao juiz singular (fls.710-723), requerendo a concessão da liminar para que os serviços firmados entre as Recuperandas. ora agravadas, e seus clientes, em especial, o contrato firmado com a Assembleia Paraense, seja autorizado o depósito em conta corrente diversa da indicada, visando impedir que as Instituições Financeiras realizem quaisquer bloqueios para satisfação de seus créditos sujeitos à recuperação judicial e por conseguinte, pugnaram pela expedição de ofício ao Banco Safra S/A, agência 04800, para devolver todos os valores constantes de suas aplicações financeiras, referente às amortizações indevidas, sendo o pleito deferido pelo magistrado. Essa decisão é objeto do presente agravo de instrumento.        A Lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária prevê no artigo 49 que: ¿Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.¿        A despeito do teor da norma acima transcrita, o referido artigo prevê o §3º, que assim dispõe: § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.        De acordo com o artigo acima, a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos, por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.        Essa é a orientação jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis. Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições desse Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial". 2.1 Vê-se, portanto, que a incidência subsidiária da lei adjetiva civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto por aquela regulada. 3. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. 3.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. 3.2 Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservado e recuperado 'inclusive contra o próprio cedente'; o direito de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente', a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. 3.3 Por consectário, absolutamente descabido reputar constituída a obrigação principal (mútuo bancário, representado pela Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira) e, ao mesmo tempo, considerar pendente de formalização a indissociável garantia àquela, condicionando a existência desta última ao posterior registro. 3.4 Não é demasiado ressaltar, aliás, que a função publicista é expressamente mencionada pela Lei n. 10.931/2004, em seu art. 42, ao dispor sobre cédula de crédito bancário, em expressa referência à constituição da garantia, seja ela fidejussória, seja ela real, como no caso dos autos. O referido dispositivo legal preceitua que essa garantia, "para valer contra terceiros", ou seja, para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada. De se notar que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, mas sim aos devedores da recuperanda, o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. Assentado que está que o direito creditício sobre o qual recai a propriedade fiduciária é de titularidade (resolúvel) do banco fiduciário, este bem, a partir da cessão, não compõe o patrimônio da devedora fiduciante - a recuperanda, sendo, pois, inacessível aos seus demais credores e, por conseguinte, sem qualquer repercussão na esfera jurídica destes. Não se antevê, por conseguinte, qualquer frustração dos demais credores da recuperanda que, sobre o bem dado em garantia (fora dos efeitos da recuperação judicial), não guardam legítima expectativa. 4. Mesmo sob o enfoque sustentado pelas recorrentes, ad argumentandum, caso se pudesse entender que a constituição da cessão fiduciária de direitos creditícios tenha ocorrido apenas com o registro e, portanto, após o pedido recuperacional, o respectivo crédito, também desse modo, afastar-se-ia da hipótese de incidência prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, in verbis: " Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 5. Recurso improvido.(REsp 1559457/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016)        Nessa senda, as garantias previstas na cédula de crédito bancária não se sujeitam a regra do caput do art.49 da Lei 11.105/2005. Logo, demonstrado o fumus boni iuris.        Também o periculum in mora revela-se em razão da possibilidade de se esvaziar a garantia prevista na Cédula de Crédito Bancário nº.002332905.        Pelos motivos expostos, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I do NCPC, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, sustando a eficácia da decisão recorrida, por restarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo as agravadas para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Após, intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, III, NCPC).        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 11 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.01358864-87, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.031782-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: LUCIVAL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO (A): DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA APELADO: EVOLUTI LOCADORA DE VEÍCULO LTDA ADVOGADO (A): ROBERTO WAGNER CLAUDINO CHALUB RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. 1. Em se tratando de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, a qual exige a presença concomitante dos requisitos: agente causador do dano, dano efetivo, nexo de causalidade e a comprovação da culpa e/ou dolo.  2. No caso concreto, não restou configurada a culpa do preposto no evento danoso, tendo em vista a contradição do depoimento das testemunhas do autor e versão contrária às testemunhas do réu, além do que, o BOAT - Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, mostra-se inconclusivo quanto a responsabilidade.  3. Recurso Conhecido e Desprovido         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUCIVAL DOS SANTOS SILVA, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor, ora apelante, julgou improcedentes os pedidos contidos na peça de ingresso.         Na origem a demanda versa sobre o pleito indenizatório de danos morais visando a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo em que estava o autor, na condição de passageiro, e o veículo de propriedade da ré/apelada.          Em breve síntese o apelante sustenta que deve ser reformada a sentença, já que, entende que restaram demonstrados os atos ilícitos da apelada que ocasionaram o acidente de trânsito. Aduz que as testemunhas arroladas pela ré foram ouvidas tão somente na qualidade de informantes, pelo que entende que esta não produziu provas suficientes para elidir sua culpabilidade na ocorrência do sinistro.         A Apelação foi recebida no efeito devolutivo (fls. 148). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 148/verso.         Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 153/154 em que deixa de se manifestar por ausência de interesse público que justifique a intervenção do parquet.         É o relatório.         D E C I D O.         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Cinge-se a controvérsia acerca do pedido de danos morais formulado pelo recorrente em decorrência do acidente de trânsito envolvendo o veículo em que estava na condição de passageiro, com o veículo de propriedade da recorrida.         Inicialmente, destaco que em se tratando de responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trânsito, necessário de faz a demonstração da culpa, do dano e do nexo de causalidade para a configuração do ato ilícito, nos termos do que preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: ¿Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.¿         No caso em análise, em que pese o inconformismo do recorrente com a sentença prolatada pelo Juízo de piso, este não trouxe aos autos argumentos capazes de modificar o julgado de primeiro grau.         Apesar de o apelante sustentar que as testemunhas da apelada foram ouvidas apenas na qualidade de informantes, as suas testemunhas também não contribuíram para o esclarecimento dos fatos que envolveram o acidente.         Conforme termo de audiência de fls. 127/132 a primeira testemunha do autor, Sr. Agapito Monteiro Filho, também foi ouvida na qualidade de informante, além disso, seu depoimento foi contraditório com o depoimento da segunda testemunha, pois afirmou que o veículo em que estava o autor (Kombi) ¿foi atingida do lado direito, o lado em que estava o Sr. Lucival¿.         De forma contrária, a segunda testemunha apresentada pelo autor/apelante afirmou que ¿O lado do colisão foi do lado do motorista¿ o que denota que os depoimentos das testemunhas foram contraditórios e insuficientes para elucidar os fatos e circunstâncias que envolveram o acidente.         Não bastasse isso, o depoimento das testemunhas do réu/apelado, apesar de também serem ouvidas na qualidade de informantes apresentaram versão contrária às testemunhas do autor, ao afirmar que o sinal de trânsito estava verde para o veículo do réu e não do autor.         Ressalto ainda, que a perícia do acidente restou inconclusiva em relação à culpabilidade na ocorrência do sinistro, tendo se limitado a afirmar que o cruzamento é controlado por sinal que funcionava normalmente no momento do a acidente (fls. 104).         Feitas estas considerações, constata-se que além da contradição das testemunhas apresentadas pelo autor, a existência de versões contrárias acerca das condições que envolveram o acidente, impede a formação do convencimento do Juízo acerca da culpabilidade da ré/apelada, pelo que deve ser mantida a sentença de piso que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, ante a ausência do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, são os julgados deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE VEICULO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso, não há prova inconteste de que o motorista do CAMINHÃO MERCEDES BENZ/L 1620, PLACA JUB-8453, foi o causador do acidente envolvendo os dois veículos, não se aplicando ao presente caso o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal 1988, pois, mesmo na responsabilidade objetiva é possível a exclusão da culpabilidade. 2. O ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria do risco integral, pelo que somente o causador do dano pode ser responsabilizado. In casu, não assiste razão ao autor/apelante, ante a total ausência de prova de quem foi o causador do acidente. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNANIME. (TJPA. Apelação nº 0003379-05.2010.8.14.0040. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/12/2015. Publicado em 17/12/2015). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA APELADA. 1. Aplica-se às ações de cunho indenizatório, em decorrência de acidente de trânsito, a espécie responsabilidade subjetiva, que possui como requisitos legais: agente causador do dano, dano efetivo, nexo de causalidade e a comprovação da culpa e/ou dolo. 2. No caso concreto, não restou configurada a culpa do preposto no evento danoso, já que o documento que sustém a propositura da ação indenizatória (boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal), mostra-se inconclusivo quanto a responsabilidade. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJPA. Apelação nº 0018900-90.1999.8.14.0301, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/10/2015. Publicado em 09/10/2015).         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00981654-18, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por REFLORAMA REFLORESTAMENTO DA AMAZONIA LTDA-ME, em face do ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pela Exmª Juíza da 3ª Vara da Fazenda nos autos da ¿Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos¿ sob o nº 0035779-30.2015.814.0000.             O agravante relata que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação de tutela com base na Lei Federal nº 9494/1997, que não poderia antecipar decisões contra a Fazenda Pública. Afirma que seus prejuízos são incalculáveis, trazendo inviabilidade econômica para os seus negócios financeiros, que tratam-se de exploração florestal no Município de Paragominas.             Alega que não há impedimentos para a liberação do Plano de Manejo Florestal e que a Secretaria do Meio Ambiente está retardando injustificadamente a autorização, prejudicando a empresa agravante, impedindo-a de trabalhar de forma sustentável. Requer a reforma da decisão de primeiro grau para determinar que o Estado do Pará por meio da Secretaria do Meio Ambiente realize o lançamento de créditos florestais autorizando a exploração florestal da área.             Às fls. 512, o recurso foi recebido e foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.             O Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau, alegando em síntese: a impossibilidade de reformar ato administrativo; irreversibilidade da suposta tutela antecipada; e desrespeito a separação dos três poderes.             O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação pugnando pelo conhecimento e improvimento do Agravo de Instrumento, considerando não vislumbrar os requisitos necessários a antecipação de tutela pretendida.             É o relatório. Decido.             Conheço do recurso, eis que estão presentes os requisitos de admissibilidade e passo a apreciá-lo com base no art. 557 do CPC de 1973, uma vez que trata-se de matéria reiteradamente julgada pelos tribunais.             Cumpre esclarecer que a agravante requer o direito de explorar economicamente uma área de 3.900,4978 hectares, matriculada sob o nº 2243, Livro G-2, no Cartório de Notas de São Miguel do Guamá, e que localiza-se no Município de Paragominas, para fins de Manejo Florestal. Alegando em síntese que cumpriu os requisitos autorizadores inclusive possuindo uma AUTEF (nº 27831) -Autorização para Exploração Florestal- da Secretaria do Meio Ambiente favorável a sua atividade, e mesmo assim não possui licença para iniciar suas atividades.             Inicialmente, relembro que a concessão de licença para exploração ambiental é ato discricionário do Poder Público, sendo um ato complexo que analisa pormenorizadamente a viabilidade ambiental antes de sua autorização, visando primordialmente o bem comum.             Analisando detalhadamente os autos, verifico que a SEMA -Secretaria do Meio Ambiente- detectou uma exploração irregular da área no passado e resolveu apurar mais detalhadamente a fazenda antes de sua exploração, o que entendo ter agido dentro dos limites de seu poder discricionário, não havendo nenhuma ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário.             Para melhor ilustração transcrevo trechos da NOTA TÉCNICA nº 8639 (fls. 533): ¿1.4. No período de 29/10 a 1/11/2014 foi realizada a vistoria, onde se confirmou a ocorrência de tocos AMF provenientes de explorações no passado. Conforme Relatório de Vistoria Técnica nº 4296/2014(...). Dessa forma os técnicos manifestaram-se pela exclusão das UT's onde se confirmou a exploração, solicitando que fosse respeitado o ciclo de corte previsto na legislação em vigor para o caso dessas áreas. (...) 2. Sobre as áreas exploradas no passado sem autorização:             (...)             Foram detectadas áreas de exploração madeireira classificadas como ¿Alta Intensidade¿ nos anos de 1994, 1996, 1997, 1998, 2003, 2005, 2006 que já foram descontadas da área de efetivo, onde se pode observar que as Unidades de Trabalho (UTs) indicadas pelo proponente, tiveram ocorrências em anos consecutivos, sendo a última exploração não autorizada em período não inferior a 12 anos. E embora as áreas indicadas tenham sido excluídas do efetivo manejo, os pontos coletados durante a ultima vistoria comprovam a existência de tocos ainda em áreas adjacentes aos polígonos já excluídos.¿             E a nota técnica ainda concluiu: ¿Do ponto de vista ambiental e pelas sucessivas explorações realizadas na propriedade nos anos mencionados pelos Laudos Técnicos da GEOTEC, é inviável a liberação de Autorização de Exploração florestal ao empreendedor, visto que o intervalo mínimo entre exploração florestal e os anos subsequentes de exploração não condizem com as regras impostas na IN da APAT que veio especificamente impor regras para que nesses casos, o empreendedor tenha condições de vir a se regularizar ambientalmente e ao mesmo tempo assegurando de fato as condições mínimas de sustentabilidade da floresta em sua propriedade. A manifestação favorável ao deferimento da AUTEF Nº 27831/2014 (UPA1) foi precipitada, considerando que se baseou na IN 01/2014 e PORTARIA Nº 063/2014, e não levou em consideração o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que trata das infrações contra a Flora. Pelo exposto acima, a gerencia imediata e a coordenação da gestão florestal, iriam indeferir o pleito e tomar outras providencias.¿             Diante do que foi exposto, concluo que não há nenhuma ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, que agiu dentro de seus poderes ao negar a exploração madeireira da área, não se justificando qualquer intervenção pelo Judiciário, caso não haja patente ilegalidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria sobre os atos administrativos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido. (STF - AI: 777502 RS, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 28/09/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC 25-10-2010 EMENT VOL-02421-05).             Ademais, ainda se referindo ao tema, em que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo dos atos emanados pelo Poder Executivo entendo ser pertinente citar o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, o qual é o tripé basilar de nossa República, devendo ser respeitado por todos os Poderes afim de manter a ordem e o equilíbrio constitucional do país.          A concessão da tutela recursal pretendida pela agravante encontra óbice ainda na medida em que não se evidenciou os requisitos delineados no art. 273, caput, do CPC, em especial, fundamento relevante ao convencimento de verossimilhança na alegação.          Em uma análise minuciosa do recurso e seus documentos juntados, não vislumbrei provas suficientes para comprovação em juízo sumário das alegações da empresa autora, o que não impede que suas alegações sejam verdadeiras e ao final sua ação seja julgada procedente em primeiro grau.           Na realidade, verifico que necessita de instrução processual para que a Autora tenha seu direito reconhecido, dessa forma, entendo que foi acertada a decisão do Juízo de primeiro grau ao negar-lhe a tutela antecipada, eis que, por hora, não preenche os requisitos necessários para o seu deferimento.          Dessa forma, entendo que não existe verossimilhança das alegações e não preenche os requisitos do art. 273 CPC, razões que impõe o não provimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. I. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela de plano só se justifica em situações excepcionais, desde que comprovados os requisitos elencados no art. 273 do CPC. II. In casu, não demonstrada na inicial a verossimilhança das alegações, sobretudo porque a decisão foi baseada em laudo unilateral. Também não evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação, pois as obras, que supostamente deram origem ao problema relatado, iniciaram há quase três anos. III - Por outro lado, há risco de irreversibilidade da medida, por se tratar de obrigação de realização de obras de melhorias. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063380398, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/03/2015). (TJ-RS - AI: 70063380398 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 26/03/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/03/2015)          Ante o exposto, conheço e nego provimento ao RECURSO, para manter a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP.          É como voto.            Belém (PA), 04 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01240560-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2014.3.028475-7(C/APENSO) APELANTE: CLAUDETE FATIMA DA ROCHA BRIGLIA ADVOGADO: GELMORES SANTOS DA SILVA APELADO: BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, combinado com o art. 406 do CC/02. 2. O recurso de apelação se presta a combater os fundamentos da sentença não sendo cabível inovação, ou conhecimento de matéria que não foi alegada oportunamente, motivo pelo qual não conheço das alegações suscitadas em relação a declaração de inconstitucionalidade da MP 2.170-36 2. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLAUDETE FATIMA DA ROCHA BRIGLIA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 312ª Vara Cível de Belém, que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta contra o BANCO ITAULEASING S/A.         Na origem (fls. 02/12), narra a autora, que firmou com o apelado contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 993,59 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).         Aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros; capitalização indevida requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários.         Sentenciando a lide (fls. 210/217), o juízo singular, exarou decisão pela parcial procedência dos pedidos contidos na inicial, reconhecendo ilegal apenas as Taxa de Abertura de Crédito - TAC, Taxe de Emissão de Carne - TEC e a aplicação do Imposto sobre Operações Financeira - IOF.         Inconformado, em suas razões recursais (fls. 237/245), aduz, a apelante, que a sentença de piso merece reforma, eis que impossível a incidência de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano, motivando o dever de ver declarada nula a cobrança de juros nessa modalidade contratual e, por via reflexa afastar a mora em face da cobrança de encargos abusivos no período contratual.         Apelação recebida em duplo efeito (fls. 247).         Instado a se manifestar o apelado não apresentou contrarrazões (fls. 249-v).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Para exame e parecer, os autos foram enviados a Douta Procuradoria do Ministério Público a qual não se manifestou sob alegação que a matéria ventilada nos autos não enseja a intervenção do Parquet. (fls. 254/259).         É o relatório.         D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Ausente preliminares, passo ao exame de mérito.         Sustenta, a apelante, que diferente do que afirma o Juiz Singular, não pode incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão por que deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados.         Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03) atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente.         Assim sendo, no que tange a capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar, se a taxa pactuada ou aplicada no contrato, ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.         In casu, a taxa mensal aplicada, conforme se infere do contrato apresentada pelo apelado, é de 1,70 % (um virgula setenta por cento), com Taxa de Juros Anual de 22,70% (vinte e dois virgula setenta por cento ao ano).         Na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos:   CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)         Isto posto, os juros aplicados encontram-se baseado na média do mercado, motivando o não acolhimento do pedido de revisão.         Sobre alegação de necessidade de se declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, não vigora em sede de controle difuso; tal pleito, deveria ter sido feito em momento oportuno, qual seja, a peça vestibular da ação. Principalmente porque, o recurso de apelação se presta a combater os fundamentos da sentença não sendo cabível inovação, ou conhecimento de matéria que não foi alegada oportunamente, motivo porque não conheço das alegações suscitadas em relação a declaração de inconstitucionalidade da MP 2.170-36.         Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 191 DA CF. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DEFENDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NA PEÇA RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Considerando que a questão da prescrição aquisitiva prevista no art. 191 da CF não foi sustentada na contestação, impositivo o não conhecimento do recurso de apelação, por se cuidar de inovação recursal, vez que não resta configurada nenhuma das exceções previstas nos incisos do art. 303, do CPC. 2. Recurso de apelação não conhecido. (2015.04579639-78, 154.167, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26.11.2015, Publicado em 02.12.2015).         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00984642-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MONTE ALEGRE PROCESSO Nº 0002574-79.2013.8.14.0032     AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (Proc. Estado: Roberta Helena Bezerra Dórea) AGRAVADA: ROSÁLIA DA SILVA ARAÚJO (Def. Púb. Demetrius Rebessi) RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                              Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Liminar, interposto pelo Estado do Pará, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Comarca de Monte Alegre, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória ajuizada por Rosália da Silva Araújo.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, concedeu a tutela antecipada, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e em via de consequência determino a internação compulsória de RONIVALDO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO em clínica especializada ou Hospital Regional, em ala especializada em tratamento para dependentes químicos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, às expensas dos requeridos ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, pelo tempo necessário ao controle e tratamento da patologia, devendo a Requerente responsabilizar-se pelo transporte do Requerido. Expeça-se mandado de internação compulsória, com requisição, se necessário, da força policial e do SAMU para auxiliar na condução do Requerido. A entidade hospitalar deverá observar os direitos do paciente insculpido à Lei nº 10.216/2001, prestando relatório mensal da situação.¿                   Irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de reformar a decisão do Juízo Monocrático.                   É o relatório.                   Decido                   Ao analisar o andamento do feito, através do Sistema de Acompanhamento Processual deste egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0002574-79.2013.8.14.0032, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória promovida por ROSÁLIA DA SILVA ARAÚJO, já qualificada, em desfavor de ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, igualmente qualificados. A autora requereu a desistência da ação à fl. 137. É o brevíssimo relato. DECIDO. A desistência da ação não importa renúncia do direito e não impede o ajuizamento de nova ação. Ante o exposto, para os fins do art. 158, parágrafo único, do CPC, homologo o pedido de desistência da ação, e em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.¿                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do novo CPC, que preceitua o seguinte: Art. 932: Incumbe ao relator: III - não conhecer de recuso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de março de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora (2016.01235179-20, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

SECRETARIA JUDICIÁRIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0097808-19.2015.814.0000 REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE ALENQUER REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER REQUERIDA: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALENQUER D E C I S Ã O            O Prefeito Municipal de Alenquer propôs perante este Egrégio Tribunal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o § 1º do art. 71-A da Lei Orgânica, promulgada pela Câmara Municipal de Alenquer, com pedido de medida cautelar.            Em seguida, ingressou com petição (fl. 150) requerendo a desistência da ação, entretanto, a Lei nº 9.868/1999, em seu artigo 5º expressamente prevê que ¿proposta a ação direta, não se admitirá desistência¿, razão pela qual indeferi o pleito por falta de amparo legal (fls. 152).            Na ocasião, determinei que o requerente fosse intimado para regularizar sua representação processual, juntando procuração com poderes específicos para propositura da ação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.            Regularmente intimado, a parte permaneceu inerte, não cumprindo a determinação judicial.            Sucintamente relatado, decido.            In casu, verifico que o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação não foi juntado à inicial e intimado a suprir tal defeito, o requerente se manteve inerte, conforme certidão de fl. 133.            Nesse sentido, não tendo sido cumprida a diligência necessária a sanar o defeito de representação e a exigência contida no art. 3º da Lei 9.868/99, necessário se faz o não conhecimento da ação, julgando-se extinto o processo, sem o julgamento do mérito.            Não outro é o posicionamento do STF, conforme as ementas abaixo transcritas: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO HAVER SIDO CUMPRIDA A DILIGÊNCIA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ATACAR A NORMA IMPUGNADA). ADI 2187/BA-BAHIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator: Min. OCTAVIO GALLOTTI. DJ 12-12-2003. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO. VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. 1. Atende as exigências legais procuração que outorga poderes específicos ao advogado para impugnar, pela via do controle concentrado, determinado ato normativo, sendo desnecessária a individualização dos dispositivos. (...) ADI 2728/AM-AMAZONAS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA. DJ 20-02-2004.Órgão Julgador: Tribunal Pleno.            Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, com base no art. 267, inciso IV, do CPC/1973.            Belém (PA), 04 de abril de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2016.01253108-68, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0003823-28.2010.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: NAGILVAN RODRIGUES AMOURY ADVOGADO: MARCOS LUIZ ALVES DE MELO E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ ADVOGADO: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - PROC. MUNICIPAL RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA REDUÇÃO DE VENCIMENTO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA A IRREDUTIBILIDADE DE VECIMENTO DOS OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NAGILVAN RODRIGUES AMOURY, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar para, em controle difuso, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 17.390/09 e, consequentemente, se determine ao Secretário de Administração Municipal que se abstenha de reduzir o vencimento-base do ora, Apelante, fixado em R$ 2.153,00 (dois mil e cento e cinquenta e três reais) pela Lei Municipal 17.380/09. O Apelado/Autor propôs a presente ação constitucional em face da suposta redução dos seus vencimentos realizada através da Lei Municipal 17.390/09 que distinguiu expressamente os vencimentos referentes as carreiras de médico e médico veterinário, fixando o vencimento da segunda em R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais). O juízo ¿a quo¿ indeferiu a liminar pleiteada, determinando a notificação da Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, e posteriormente, o encaminhamento dos autos ao Parquet para emitir parecer no prazo de 10 dias (fls. 210/215). As informações foram apresentadas pelo Secretário de Administração Municipal de Marabá, conforme fls. 218/221, pleiteando que seja julgado improcedente os pedidos do Impetrante. Encaminhado os autos ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de se manifestar por não considerar caso de sua intervenção obrigatória, diante da Recomendação 16/2010 do CNMP (fls. 224). Ato continuo, conclusos os autos, o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora do Pará julgou improcedente a ação. Eis o dispositivo da sentença: ¿Ante o exposto, em faço dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos, denego a segurança pleiteada, nos termos do art. 7º da Lei 12.016/2009 c/c 269, I do CPC. Sem condenação de honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie, conforme inteligência das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Marabá-PA, 28 de fevereiro de 2010.¿   Da decisão foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, por não restar demonstrada qualquer omissão nos fundamentos levantados pelo Embargante. Inconformado, o Autor interpôs o presente Recurso de Apelação, aduzindo a impossibilidade de descriminação entre médico veterinário e medico de pessoa humana, devendo ser mantida a igualdade de vencimentos que vigorou desde a realização do concurso até dezembro de 2009, a violação dos princípios do direito adquirido, da irredutibilidade de subsídios, da não discriminação e da isonomia, bem como o da dignidade da pessoa humana, e a inconstitucionalidade da Lei 17.390/09 por violação ao art. 37, XV da Constituição Federal. Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação para que seja reformada a sentença de primeiro grau, julgando-se procedente o Writ nos termos dos pedidos e se manifestando acerca da inconstitucionalidade da citada lei. Devidamente intimado, o Apelado a apresentou contrarrazões petição (fls. 2703/279) refutando toda a fundamentação contida no recurso interposto, requerendo o seu desprovimento por não assistir razão jurídica a proteger o pretenso direito líquido e certo. O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito (fl. 249), os quais foram confirmados as fls. 282. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 288/292). É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae. Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. A Constituição Federal, em seu art. 37, X, é precisa ao determinar que somente lei específica pode fixar ou alterar remuneração dos servidores públicos, na qual encontra-se inserido o vencimento base. At. 37. (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Ato contínuo, é assegurado aos ocupantes de cargos ou empregos públicos a irredutibilidade de seus vencimentos, conforme pode se verificar: Art. 37. (...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Neste passo, analisando as Leis Municipais de número 17.380/09 e 17.390/09, observa-se que ambas mantem o princípio da legalidade e foram editadas e publicadas no mesmo período, 22/12/2009 e 30/12/2009 respectivamente, sendo anteriores, inclusive da percepção da primeira remuneração com vencimento de R$ 2.153,00 (dois mil e cento e cinquenta e três reais). Deste modo, não merece prosperar a alegação de que a segunda Lei teve como objeto a redução do vencimento dos integrantes da carreira de médico veterinário, vez que fica evidente que ambas foram fruto do exercício regular do direito da Fazenda Municipal em fixar o vencimento de seus servidores, sendo que ao momento da publicação da suposta lei redutora o Apelante auferia remuneração com vencimento fixado em R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), valor equivalente ao fixado legalmente, o que não demonstra redução alguma. Depois, tratam-se de leis que se complementam e regulamentam as carreiras dos servidores do Município e Marabá, sendo medida salutar e que guarda compatibilidade com princípio da segurança jurídica, vez que afasta eventuais obscuridades normativas. Ademais não se vislumbra violação à irredutibilidade de vencimentos insculpida no art. 37, XV da Carta Magna, de modo que eventual pagamento a maior pela municipalidade não gera direito adquirido, tão pouco faz presumir majoração do vencimento por equiparação tácita entre as carreiras de médico e médico veterinário, pois, é de saber comum que as carreiras profissionais mencionadas não se confundem, razão pela qual possuem cursos de graduação distintos e conselhos de classe específicos. Por tais motivos, ainda resta insubsistente a alegação de violação ao princípio da isonomia. Por fim, não há razão jurídica que fundamente pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.390/09, pois não há evidencias de vícios formais e nem materiais, havendo a citada lei observada a irredutibilidade de vencimento dos ocupantes de cargos e empregos públicos e a legalidade da fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X e XV da CF). AO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00995360-28, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 0045447-97.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR - PROCURADOR APELADA: SANDRA DE SOUZA FERRARI ADVOGADA: DEBORA DO COUTO RODRIGUES E MARINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVÉL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE-PABSS. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ORGÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. VIOLAÇÃO DO ART. 7, II DA LEI 12.016/09. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital que concedeu a segurança pleiteada para cessar em definitivo o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores da Prefeitura Municipal de Belém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por SANDRA DE SOUZA FERRARI. A Apelada aduz na peça vestibular que é servidora efetiva do Município de Belém e que seu salário vem sofrendo desconto de 4% (quatro por cento) concernente a contribuição compulsória para o custeio do Plano de Assistência Básica a Saúde - PABSS, independentemente da fruição dos serviços ofertados. Alegou pela existência de direito liquido e certo quanto a vedação de instituição obrigatória de contribuição para custeio da assistência à saúde, razão pela qual requereu, liminarmente, a suspensão do desconto mensal da contribuição concernente ao PABSS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e no mérito, a confirmação da liminar com a consequente declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, da contribuição obrigatória prevista no art. 46 da Lei Municipal 7.984/99. Em despacho de fls. 37, o juízo de piso reservou-se a apreciar a liminar após a apresentação das informações da Autoridade Coatora, determinando a sua notificação. As informações foram tempestivamente apresentadas (fls. 42/63), alegando-se, em sede preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido em razão de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, a decadência do direito de ação nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, a carência de ação por ausência de direito líquido e certo, e no mérito, a validade da Lei Municipal nº 7984/99, haja vista a competência do Município de Belém em legislar sobre matéria de sua competência pertinente ao sistema de saúde de seus servidores. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo se manifestou pela concessão da segurança (fls 66/82). Ato contínuo, conclusos os autos, o MM. Juízo da 2º Vara de fazenda Pública da Comarca de Belém prolatou sentença às fls. 83/85, com dispositivo nos seguintes termos: ¿Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação e CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando os termos da liminar concedida, para determinar em definitivo a cessação do desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidores do Município de Belém, por meio do IPAMB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários, de acordo com o art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF. P. R. I. C. Cumpra-se. Intime-se, SERVINDO ESTE COMO MANDADO. Belém, 28 de abril de 2014.¿ Inconformado, o Autor interpôs o presente Recurso de Apelação (fls. 87/93), aduzindo, em preliminar, a nulidade processual por ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e a inadequação da via eleita ante o não cabimento do mandamus em face de lei em tese, e, no mérito, a decadência do direito de impetração de mandado de segurança bem como a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança. Ao fim, requer o acolhimento das preliminares, caso contrário, a reforma da sentença para dê provimento ao apelo para reformar a sentença de origem. Em decisão de fls. 96, a Apelação foi recebida apenas em seu efeito devolutivo, com base no art. 14, §3º da Lei 12.016/09. Decorrido o prazo legal, foi certificado às fls. 97 que não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 102/111). É o relatório. D E C I D O: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática do art. 557, §1º-A do CPC, por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Prima facie, verifico que o presente recurso MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. Argui o Apelante a ocorrência de nulidade processual por ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, sendo inobservado o disposto no art. 7º, II da Lei 12.016/09. A citada norma determina: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; Na doutrina, verifica-se que tal dispositivo encarta o instituto do litisconsórcio necessário entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessado, sendo imprescindível a cientificação do feito ao seu órgão de representação judicial. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: ¿(...) a Lei n. 12.016/2009 manda dar ciência em todos os casos ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica representada que, para este fim específico, passa a ter poderes para receber citação, independentemente da regulamentação administrativa da matéria (art. 7º, II). Em conclusão, enquanto no passado, a pessoa jurídica era simples assistente, passou agora a ser litisconsorte passiva necessária¿ (Mandado de segurança. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 68). A jurisprudência Pátria encontra-se em perfeita harmonia com este entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão da impetrante à incorporação em seus vencimentos de dez por cento entre a diferença remuneratória do seu cargo de origem e do cargo em função por ela ocupado. Nulidade da sentença. Ausência de cientificação do órgão de representação judicial do município. Existência de litisconsórcio necessário. Inteligência do art. 7º, inc. II da Lei n.º 12.016/09. Precedentes desta E. Décima Terceira Câmara de Direito Público. Sentença anulada de ofício e recursos prejudicados, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem, para a necessária cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, abertura de prazo para manifestação e prolação de nova decisão. (TJ-SP - APL: 00012235620148260338 SP 0001223-56.2014.8.26.0338, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 25/03/2015, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - ART. 7º, II, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09 - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. A prolação de sentença, sem a cientificação da pessoa jurídica interessada, implica cerceamento de defesa e inobservância da devido processo legal. 2. Preliminar suscitada ex officio acolhida, para anular o processo e determinar a observância do teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. (TJ-MG - AC: 10694140030859002 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 01/12/2015, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2015) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/09. DESCUMPRIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. Descumprida a ordem insculpida no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, que determina seja dada ciência do processo ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que acompanhe o mandado de segurança se houver interesse, merece ser desconstituída a sentença. Não houve cientificação em qualquer momento nos autos. Precedentes desta Corte. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Reexame Necessário Nº 70051235331, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2013) Compulsando os autos, verifica-se que apesar de o MM. Juízo ¿a quo¿ ter determinado a que fosse dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, tal não ocorreu no plano fático, razão pela qual fica caracterizado cerceamento de defesa por inobservância da norma contida no art. 7º, II da Lei 12.016/09, razão pela qual, acolho a preliminar de nulidade processual. À vista do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO A APELAÇÃO, para anular a sentença de primeiro grau e, determinar retornem a Origem para, proceder a intimação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada, com posterior prosseguimento regular do mandamus. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00995761-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.014599-1 COMARCA DE ORIGEM: MUANÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE MUANÁ ADVOGADO: JOÃO RAUDA E OUTROS APELADO: VALDENIR SALOMAO UCHOA PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO PAULO DA COSTA VALE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS INADIMPLIDOS. COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. É inequívoca a obrigação do município em adimplir a contraprestação devida aos servidores. Administração Pública rege-se pelo princípio da impessoalidade, razão pela qual defeso ao ente justificar o inadimplemento dos vencimentos do funcionalismo público municipal sob o argumento de que a dívida é egressa da gestão anterior. 2. Apelo do Município desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MUANÁ, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Muaná que condenou o Requerido a pagar ao Autor o salário do mês de dezembro de 2012, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, a partir da citação e correção monetária, a contar do momento em que a verba salarial deveria ter sido paga, e o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser corrigido a partir do trânsito em julgado, nos autos da Ação de Cobrança proposta por VALDENIR SALOMAO UCHOA PEREIRA. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿O ponto nodal da questão reside em saber se o município comprovou o pagamento da dotação atrasada do servidor. Ab initio, Verifico que o reclamante demonstra sua condição de servidor público municipal e o vínculo institucional com o Poder Público local, assemelhado ao regime jurídico estatutário, consoante portaria de lotação anexada aos autos, bem como o valor de sua remuneração, através recibos de pagamento de salário, fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, inciso I). De outra parte, a Municipalidade, em nenhum momento, comprovou que pagou a dotação pleiteada, bem como não impugnou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional, limitando-se a afirmar que a Gestão anterior não deixou nos arquivos da Prefeitura os registros administrativos, financeiros e contábeis, bem como as folhas de pagamento do período respectivo, as quais teriam sumidos, bem como ausência de prestação de contas referente ao exercício de 2012 junto a TCM e que diante de tal quadro, para efetuar o pagamento de qualquer despesa o gestor tem que cumprir a lei de responsabilidade fiscal, já que tais dívidas deveriam estar em restos a pagar. Assim, comprovado o vínculo funcional e, portanto, a prestação de serviço, o pagamento da verba salarial se faz obrigatório. Especialmente em casos como o presente, em que a Fazenda Pública não produziu qualquer prova no sentido de que a reclamante não faz jus ao salário pleiteado, ônus que lhe competia por força do art. 333 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art.333. O ônus da prova incumbe: I- (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, somente a prova efetiva de que o pagamento foi efetuado mostrar-se-ia capaz de afastar a cobrança, principalmente quando é notória a notícia de não pagamento dos salários do funcionalismo público no mês de dezembro, fato inclusive confirmado em depoimento pelo preposto, e os extratos bancários de conta da reclamante evidencia a ausência de deposito de verba salarial no referido mês. Ademais, no panorama apresentado, a ausência de contraprestação pela municipalidade representaria enriquecimento ilícito, uma vez que obteve a prestação de serviço e não remunerou o servidor público, o que não é tolerado no ordenamento jurídico nacional. Por fim, as alegações referentes a falta de fornecimento de documentos afeitos às despesas públicas, por parte da Administração anterior, não exime a gestão atual do pagamento de salário atrasados, uma vez que a Administração Pública dispõe de mecanismos de controle idôneos que não se coadunam com a solução drástica da supressão de subsídios, cuja natureza alimentícia torna incompatível a inclusão dos mesmos como restos a pagar (art. 100 da CF), competindo ao ente público, se for o caso, agir regressivamente contra o administrador responsável pelos encargos da mora no pagamento da verba devida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para o fim de condenar o Município de Muaná ao pagamento do salário de dezembro de 2012, a ser apurado em liquidação de sentença, a reclamante, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, a partir da citação e de correção monetária, a contar do momento em que a verba salarial deveria ter sido paga, e em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269 do Código de Processo Civil. Condeno ainda a Municipalidade ao pagamento das custas e honorários, os quais devem ser fixados em atendimento ao comando do artigo 20, § 4º, do CPC. Assim, considerando que a matéria não é complexa, o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor não é de fôlego, fixo a verba honorária advocatícia em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser corrigida a partir do trânsito em julgado. Sem remessa necessária face ao baixo valor da condenação (art. 475, § 2º do CPC). Publicada em audiência. Presentes intimados. Registre-se. Muaná, 13 de novembro de 2013. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito¿. Inconformados, o Requerido interpôs Recurso de Apelação visando a reforma da sentença, alegando em suas razões recursais, em síntese, que a prefeitura passou por problemas administrativos durante a transição de prefeitos após as eleições de 2012, de forma que as verbas objeto da ação deveriam ter sido realizadas pela gestão municipal anterior e que o pedido não pode ser pago até que se tenha acesso à prestação de contas do ex-gestor. Por fim, pugna pela exclusão do pagamento de honorários advocatícios. Recurso recebido no duplo efeito (fls. 36). Devidamente intimado, os Apelados apresentaram tempestivamente as contrarrazões, refutando as alegações do Apelante, requerendo a manutenção da decisão. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer, em razão da ausência de interesse público que torne necessária a manifestação ministerial. É o que se tinha a relatar. D E C I D O: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação, eis que tempestivo, e do presente Reexame Necessário. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. A questão cinge-se na responsabilidade da Administração Municipal em adimplir verbas salariais não pagas a servidores públicos efetivos. Desnecessário tecer comentários acerca da exigibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, quer sejam servidores efetivos, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração ou aqueles contratados de forma temporária. O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Administração Pública reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não se admitindo, portanto, a tese de que os débitos são oriundos de gestão anterior. A dívida é do Poder Público Municipal e não do administrador que antecedeu ao atual gestor, porquanto vige, em nosso Direito o princípio da impessoalidade, consagrado no dispositivo constitucional acima mencionado.  Sobre o tema, colaciono a jurisprudência deste E. TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICIPIO DE MUANÁ/PA. SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. DÉBITO CONFESSADO PELO MUNICIPIO MEDIANTE A ASSERTIVA DE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO EM RAZÃO DO NÃO REPASSE DE DOCUMENTOS PELA GESTÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NO CASO, O AUTOR EFETIVAMENTE TRABALHOU E NÃO RECEBEU PAGAMENTO. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO NO CASO EM TELA, NÃO SE PODENDO DEVOLVER AO TRABALHADOR A FORÇA DE TRABALHO POR ELE DESPENDIDA. É VEDADO O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE QUANDO ADMITIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO PODENDO SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DEVIDO AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE TRABALHOU. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (0003418-26.2013.8.14.0033, Acórdão nº 154.776, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. SALÁRIO ATRASADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO ASSUMIU O CARGO SEM QUALQUER DOCUMENTO DA GESTÃO ANTERIOR. IMPESSOALIDADE DO GESTOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. Os autores comprovaram a continuidade do seu vínculo alegando a falta de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012, tendo os mesmos recebido seus salários nos meses iniciais do ano de 2013, já durante a nova gestão. Logo, não cabe ao Município, em sede de apelação, questionar a existência do vínculo, que se encontra devidamente comprovado. 2. O Município não se desincumbiu do ônus da prova, na forma prevista no art. 333, inc. II, do CPC, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. 3. Também, improcedente a alegação de que o atual gestor, para efetuar o pagamento de qualquer despesa proveniente de exercícios anteriores, tem que cumprir com as exigências previstas no art. 63, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não poderia fazê-lo por simples afirmação de que no o ex-Prefeito não efetuou o pagamento de salários, no caso concreto não possui o condão de eximir a Administração do dever de pagamento dos salários atrasados, que, uma vez cobrados judicialmente e sendo confirmados por decisão transitada em julgado, deverão se submeter ao regime de precatório, após execução contra a fazenda pública, art. 730 do CPC, e na forma prevista no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 4. Recurso conhecido e improvido. (0001882-77.2013.8.14.0033, 135.467, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-26, Publicado em 2014-07-03) In casu, os Autores/Apelados demonstraram pelos documentos acostados a condição de servidores públicos municipais e o vínculo jurídico estatutário com a municipalidade, fato que foi ratificado também em audiência pelo preposto do município, que confirmou ainda que o antigo gestor da Prefeitura de Muaná não pagou os salários de dezembro de 2012 de todo o funcionalismo municipal. Ademais, a apelante não produziu qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia à luz do que estabelece o artigo 333, II, do CPC. Destarte, comprovado o vínculo e a prestação de serviços, obrigatório o pagamento das verbas salariais aos apelados. Por fim, quanto aos honorários, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, mantenho a verba arbitrada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), visto que este valor não se afigura aviltante nem excessivo e está em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando que se trata de causa de menor complexidade e contra a fazenda pública. Ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Muaná, mantendo integralmente os termos da sentença combatida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996953-02, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.028180-2 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO (A): NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADA: ELIZETE NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO (A): ROMULO RAPOSO SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo Juízo originário, e, inexistindo argumentos suficientes para desconstituir o decisum, a manutenção do deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 2. A tutela de urgência deve ser concedida para a preservação do direito à vida e em observância ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana que devem prevalecer no caso vergastado, notadamente diante dos problemas de saúde já enfrentados pela agravada 3. Recuso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 13º Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, no sentido de que o recorrente proceda no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a retomada da cobertura dos serviços de assistência médica à autora, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Danos Morais intentada por ELIZETE NASCIMENTO DE SOUZA, ora agravada.         Narra a peça de ingresso, que a recorrida ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer visando a sua reativação ao PAMA PCE nos mesmos moldes do contrato anterior, pagando a mesma contribuição por grupo familiar em virtude de ser dependente do Sr. Francisco Oliveira de Souza, aposentado pela extinta Telebrás, tendo o titular falecido em 19/06/2014.         Afirma que, ao tentar realizar seus exames no Hospital Saúde da Mulher, a agravada foi informada que seu plano estava inativo, sabendo posteriormente pela agravante, que o contrato havia sido rescindido em razão do falecimento do titular e, caso quisesse continuar com o plano, haveria a necessidade de efetuar nova contratação, com novo preço, para a continuidade do plano de saúde.         Em decisão prolatada em 28/07/2014, o Juízo de piso entendeu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, determinando que a ora recorrida obtivesse o restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições contratuais anteriores ao falecimento do titular do plano.         A agravante sustenta que a decisão recorrida viola as cláusulas contratuais do Plano de Coberturas Especiais do PAMA PCE, na medida em que, com a morte do titular, cessam as condições contratuais já estabelecidas, havendo a necessidade de realizar novo contrato com novas condições e preços, bem como pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, a recorrente se caracterizando como Fundação sem fins lucrativos, não se qualifica como fornecedora.         Pugnou pela concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, alegando o perigo de dano inverso na medida em que a decisão prejudicará a coletividade dos demais beneficiários, requerendo a revogação imediata dos efeitos da decisão recorrida e no mérito a sua cassação total.         Juntou documentos (fls. 23/295).         Em decisão de fls. 301/302 foi indeferido o pedido liminar que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Conforme certidão de fls. 306 não foram apresentadas contrarrazões e as informações solicitadas ao Juízo originário.         E o relatório.         D E C I D O         Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.         Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento.         Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo da decisão objurgada, in verbis: ¿D E C I S à O A autora ELIZETE NASCIMENTO DE SOUZA pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de compelir a ré FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL a retomar imediatamente a cobertura dos serviços médicos de assistência a saúde compreendidos no contrato celebrado entre as partes, garantido a autora o acesso aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde. Alega a autora em suas razões que usufrui do contrato de plano de saúde, objeto desta demanda, desde 1999, data em que foi celebrado, tendo como titular o Sr. FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA, seu marido, do qual era dependente. Ocorre que após o falecimento do titular do plano em 19/06/2014, a ré rescindiu unilateralmente o contrato de prestação de serviços médicos, sem nada informar a autora, a qual sem ciência deste cancelamento ainda pagou a mensalidade do mês de Julho do presente ano, obtendo a informação da rescisão unilateral de seu plano, somente após contatar a ré, em razão de negativa de cobertura, quando da tentativa de utilizar os serviços médicos a que faria jus em 08/07/2014. Nesse momento, obteve a informação com a ré de que o cancelamento se deu em razão do falecimento do titular do plano, e a cliente como dependente só gozaria dos serviços oferecidos pela empresa se realizasse, agora em seu nome, nova adesão de plano de saúde. O que por certo se dará em valor muito superior ao que já pagava no contrato anterior, fora o prejuízo de ter que cumprir as carências para usufruir dos serviços de um novo plano. No mais, as razões da autora vieram acompanhadas de documentos que atestam tanto a sua idade avançada, quanto o fato de ser portadora de hipertensão, tomando, em razão disso, remédios controlados que são administrados através de consultas mensais, o que demonstra a necessidade do retorno imediato nas prestações dos serviços de saúde. Oportuna as palavra de Luiz Guilherme Marinoni e Arenhart: A verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo, deve observar: (i) o valor do bem jurídico ameaçado, (ii) a dificuldade de o autor provar sua alegação, (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e (iv) a própria urgência descrita (....) (grifo nosso). A ação proposta contém em sua inicial descrição dos fatos e sua gravidade, o que recomenda a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para os fins pretendidos, pois ainda que haja a potencialidade de dano financeiro - mínimo se comparado á saúde e a vida - a ausência na prestação dos serviços de saúde conduzem a requerente a uma situação de insegurança, fragilidade e constrangimento. Impor a autora ao cumprimento de novas carências, negando o acesso imediato a consultas, exames e intervenções hospitalares a que faz jus é, no presente caso, afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor e ao idoso, uma vez que enquanto usuária dependente, a autora possui o direito de permanecer filiada ao plano de saúde ofertado pela ré, nas mesma condições originalmente contratadas. È descabida a prática da ré em suspender unilateramente as prestações dos serviços, cancelando o plano e impondo a autora a adesão de outro para ver assegurado o acesso a saúde, em razão do falecimento do titular. A manutenção da cobertura do plano de saúde no presente caso é claramente prevista no § 3º do art. 30 da Lei 9.656/98, que regula a prestação desses serviços por planos e seguros privados de assistência à saúde, vejamos: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Nesse sentido, é assegurado o direito da autora permanecer filiada ao plano de saúde ofertado pela ré, nas condições preestabelecidas no contrato anterior. Devendo, portanto, a Empresa ré, retomar a cobertura dos serviços médicos de assistência a saúde compreendidos no contrato celebrado entre as partes, garantido a autora o acesso aos serviços antes disponibilizados. Isso porque, não obstante a finalidade econômica dos contratos de plano de saúde, as obrigações assumidas pela seguradora devem ser interpretadas à luz do código de defesa do consumidor e dos princípios da proporcionalidade e da máxima proteção à saúde do beneficiário. Agir contrariamente a isso é deixar o segurado em total insegurança, desamparo e em situação de desvantagem exagerada, razão pela qual a Lei 9.656/98, dispondo sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, veio garantir um mínimo de direito a ser adotado. Por todo o exposto, restando presentes os requisitos do art. 273, I, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar a requerida FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL que promova a retomada, no prazo de 24 horas, a contar da intimação desta decisão, da cobertura dos serviços médicos de assistência a saúde compreendidos no contrato celebrado entre as partes, garantido a autora o acesso aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde. Para assegurar a eficácia desta decisão, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, fixo multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual limitação conforme prevê o mesmo dispositivo. Em se tratando de relação de consumo, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VIII, do CDC. Com urgência, cite-se e intime-se da presente decisão, via postal por SEDEX, a requerida FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, com endereço na SEPS/EQ702902, Conjunto B, Bloco A, do Ed. Gen. Alencastro, CEP: 70.390.025, Brasília/DF, para querendo, contestar a presente ação em 15 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e citação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB). Belém, 24 de julho de 2014. LÚCIO BARRETO GUERREIRO Juiz de Direito da 13ª Vara Cível, em Exercício.¿  Pois bem. O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿  A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.              A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares.              Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374).  Com efeito, entendo que os documentos e argumentos que instruem a ação originária são suficientes para sustentar as alegações da agravada e demonstrar a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma que ensejou o deferimento da tutela antecipada.              Na demanda originária a agravada demonstrou que continuou o pagamento do plano de saúde após o falecimento de seu ex conjuge, titular do plano de saúde, conforme comprovantes de pagamento as fls. 85/91 e certidão de óbito (fls. 78), o que denota que esta deveria ser mantida no plano com os mesmos direitos inerentes ao contrato anteriormente vigente conforme art. 30, § 3º da Lei 9.656/98, bem como, a teor da Súmula 13 da ANS, que dispõem: ¿Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. ¿ ¿Súmula Normativa nº 13 da ANS: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. ¿  Ademais, conforme bem consignado na decisão guerreada, a tutela de urgência deve ser concedida para a preservação do direito à vida e em observância ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana que devem prevalecer no caso vergastado, notadamente diante dos problemas de saúde já enfrentados pela agravada. Assim, o decisum originário se mostra em conformidade com o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO DO DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - SÚMULA Nº 13 DA ANS 1. Direito à vida e respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que devem ser garantidos e respeitados, a lei 9656/98, no seu artigo 30, § 3º, em caso de morte do titular dá direito à permanência dependentes cobertos pelo plano de saúde. 2. A cláusula que prevê a extinção contrato de seguro saúde após o período de remissão, no caso de 5 anos, decorrente do falecimento do titular, impondo uma nova adesão à beneficiária, em condições diversas da anteriormente contratada, bem como a que limita a cobertura contratual na vigência do prazo acima assinalado, encontram-se eivadas de nulidade, porque colocam a consumidora em desvantagem exagerada, na forma do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. 3. Dano moral configurado. 4. Negado seguimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 04810291920118190001 RJ 0481029-19.2011.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 19/02/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/03/2014)¿ ¿PLANO DE SAÚDE FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE, MARIDO DA AUTORA ESCOAMENTO DO PRAZO DE REMISSÃO IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE E TAMPOUCO DE IMPOR À AUTORA A MUDANÇA DE APÓLICE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA SUBSUNÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITO DA AUTORA DE PERMANECER NO PLANO ORIGINAL, PAGANDO O PRÊMIO CORRESPONDENTE PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00052592620128260302 SP 0005259-26.2012.8.26.0302, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2014)¿  Por fim, em relação à alegação de exorbitância na fixação da multa em caso de descumprimento da medida liminar, entendo que não há como ser acolhido tal argumento, já que o valor fixado a título de multa não possui o condão de afetar a agravante a ponto de comprometer seu funcionamento, bem como, se encontra dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.         Em assim, pelos documentos aportados e pelos fundamentos expendidos inexiste a possibilidade de reforma a decisão objurgada, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado.  À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANÇADA.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00979352-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0000941-39.2015.8.14.0072 COMARCA DE ORIGEM: MEDICILÂNDIA APELANTE: ANTONIA ROZIEUDA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA E LETÍCIA SANTOS SILVA APELADO: PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE PROVA PRECONSTITUIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIA ROZIEUDA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da Vara Única da Comarca de Medicilândia, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, I do Código de Processo Civil, nos autos do Mandado de Segurança proposto em face do PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA.         Em síntese, os Apelantes propuseram o Writ narrando que são servidores públicos municipais (professores) e que tiveram uma redução de suas remunerações por força de ato arbitrário do gestor municipal, alegando a impossibilidade de aplicação imediata do Acórdão nº 142.189, proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo nº 2014.3.011859-2), ante a ausência de transito em julgado da decisão.         Às fls. 347, fora determinada a emenda da inicial para que fosse juntada certidão demonstrando o atual andamento do processo, a fim de que se comprovasse, mediante prova pré-constituída, o direito liquido e certo supostamente violado.         Emenda a inicial realizada, sendo a aludida certidão juntada às fls. 351.         Conclusos os autos, o MM. Juízo da Vara Única de Medicilândia exarou sentença nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, e considerando o que mais constados autos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil. Defiro benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios consoante Súmula 512 do STF. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Medicilândia, 09, de abril de 2015.¿         Inconformados, os Recorrentes interpuseram a presente Apelação visando a reforma da sentença, aduzindo a existência de direito líquido e certo, a inocorrência de trânsito em julgado do acórdão que declarou inconstitucional os §1º e §4º do art. 15 da Lei Municipal 377/10, bem como o direito a estabilidade financeira e irredutibilidade salarial.         A Apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. Não constam contrarrazões vez que inexistente a citação da parte adversa.         Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria.         Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo emitiu parecer no sentido de que seja o recurso conhecido, porém julgado desprovido.         Relatei o necessário.         D E C I D O:         Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.                   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.                    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador.         A Constituição Federal prevê a possibilidade de utilização do mandado de segurança ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público¿.         Nestes termos, é imprescindível a demonstração ab initio da liquidez e certeza do direito violado por ilegalidade ou abuso de poder através da chamada prova pré-constituída, vez que inadmissível a dilação probatória neste procedimento extraordinário. Em outras palavras, a concessão de mandado de segurança vincula-se a prévia demonstração da extensão do direito e a sua aptidão de ser exercido no momento da impetração.         No caso em tela, os Apelantes insurgem-se contra a sentença ¿a quo¿ sob a alegação de não haver transitado em julgado o acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 4º do art. 15 do PCCR Municipal.         Entretanto, Supremo Tribunal Federal a tempos já sedimentou seu entendimento, no sentido de que ¿a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão" (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 18/8/2006).         Em perfeita harmonia é que a jurisprudência pátria se consolidou, conforme se observa nas ementas que se colaciona: CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. EFICÁCIA VINCULANTE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que acatou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º, do art. 100 da CF, declarada na ADI 4357/DF. 2. Hipótese em que a Agravante alega a inexistência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 3. Precedentes deste eg. Tribunal no sentido de que, inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Agravo de Instrumento improvido. (TRF-5 - AG: 56359220144050000, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 14/08/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 18/08/2014) ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DOS DÉBITOS IPCA. CABÍVEL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. LIMINAR. APENAS PRECATÓRIOS. 1.A liminar concedida pelo E. STF acerca da ADIN 4357/4425 diz respeito a precatórios, ou seja, débitos já constituídos, e não a ações ainda em curso. 2. A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, não tendo o requerimento de modulação efeito suspensivo. Precedentes do STF. 3.Inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/2009 aplica-se o IPCA como fato de correção dos débitos da fazenda pública. Precedentes do STJ. 4.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão. 5.Recorrente sucumbente arcará com custas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor corrigido da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20140111137674 DF 0113767-56.2014.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 25/11/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/11/2014 . Pág.: 273)         Conforme certidão de fls. 351, juntada aos autos através da emenda da inicial, esta Egrégia Corte declarou de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Municipal nº 377/2010, tendo sido publicada a ata de julgamento em 01/12/2014, e posteriormente publicado o Acórdão nº. 142.189 em 16/01/2015.         Portanto, não vislumbro de plano a existência de direito líquido e certo a ser amparado neste Mandado de Segurança, estando perfeitamente correto o entendimento adotado pelo Juízo originário.         AO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.         P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.                   À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (PA), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00996049-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2014.302.3071-8. COMARCA DE BELÉM - PA (3ª VARA DE FAZENDA). APELANTE/SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. ADVOGADO: CAMILA BUSARELLO DYSARZ (PROC. AUTÁRQUICO). APELADO/SENTENCIADO: ANTÔNIO MARTINS DE QUEIROZ. ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO E OUTROS. SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 03ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM. MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA. RELATORA:   DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇ¿O IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CASSADA. 1. - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial, previsto nos Decretos estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, n¿o pode ser incorporado, em raz¿o de seu caráter transitório e emergencial. 2. - O art. 557 do Código de Processo Civil se aplica ao Reexame Necessário, conforme Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Apelação Cível provida para cassar a decis¿o recorrida, pois o abono previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possuem caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário, sentença cassada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, inconformado com a decisão (fls. 145/151), prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Equiparação de Abono Salarial pelo Rito Ordinário (Proc. n.º 0003097-94.2012.814.0301) ajuizada por ANTÔNIO MARTINS DE QUEIROZ, que julgou procedente o pedido e determinou o pagamento dos proventos do apelado com a inclusão do abono salarial, correspondente aos militares da ativa de grau, inclusive os valores retroativos.            Em suas razões (fls. 152/204), o IGEPREV alegou, inicialmente, necessidade de o recurso ser recebido em ambos os efeitos, já que a matéria n¿o está relacionada no rol do art. 520 do CPC, devendo ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, ante a presença dos requisitos de les¿o grave e de difícil reparaç¿o ao erário, uma vez que, caso a aç¿o seja revertida, será difícil a Fazenda Pública reaver os valores pagos; bem com a relevância da fundamentaç¿o, que reside nas razões do recurso e na ameaça à ordem pública.            Suscitou em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva, ¿pois os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos s¿o provenientes do Tesouro Estadual, conforme o art. 3º do Decreto nº 2.836/1998, ou seja, o pagamento do abono é efetuado pelo Estado do Pará e n¿o pelo IGEPREV.¿. Alternativamente, pugnou pela necessidade do Estado compor a lide como litisconsorte passivo necessário.            Pontificou, ainda, que o pedido da apelada é juridicamente impossível, pois requereu a incorporaç¿o de parcela nitidamente transitória, consoante jurisprudência pacífica do Eg. TJE/PA.            Enfatizou que o abono salarial constitui vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade, e que, por sua natureza, é incompatível com a incorporaç¿o aos vencimentos básicos, com fins de servir de base de cálculos para outras vantagens, conforme Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98.            Assim, requereu a extinç¿o do feito sem resoluç¿o de mérito.            Declinou que caso n¿o se entenda pela extinç¿o do processo sem julgamento de mérito é necessária a citaç¿o do Estado do Pará na qualidade de litisconsorte passivo necessário.            Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição do direito de ação por ofensa ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32.            No mérito, defendeu a inconstitucionalidade do abono salarial.            Discorreu novamente acerca da transitoriedade do abono salarial.            Teceu comentário acerca do Princípio Contributivo, da Legalidade e da Autotutela, dando ênfase à impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo, conforme Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.            Asseverou que o abono não possui natureza remuneratória, sendo inaplicável o art. 52 da Lei Estadual nº 5.251/85, a ponto de determinar que o valor do abono passe a ser fixado igualmente ao posto superior.            Ponderou que inexiste paridade entre ativos e inativos após a Emenda Constitucional nº 041/2003. Da mesma forma, pugnou pela necessidade de delimitação do valor a que o apelado faz jus, consoante os arts. 566 e ss. e 741 do CPC/73 e art. 100 da CF/88, bem como, alternativamente, pela redução do valor a título de honorários advocatícios, nos moldes do art. 20, § 4º do CPC/73.            Ao final requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            À fl. 212 o juízo de origem recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII).            O sentenciado/apelado ofereceu contrarrazões recursais, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação e do reexame necessário (fls. 235/240).            Distribuídos os autos por prevenção ao AI n. 20123006692-5, determinei o encaminhamento ao MPE (fls. 245v).            O Ministério Público do Estado do Pará de 2º Grau, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo e do reexame, mantendo-se integralmente a sentença (fls. 247/255).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, § 1º-A do CPC.            A sentença merece reforma.            Havendo preliminar de mérito, passo a examiná-la: 1. DA PRELIMINAR: 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA            O IGEPREV suscita sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da aç¿o principal, sob o argumento de que a verba utilizada para o pagamento do abono provém do Tesouro Estadual e é apenas incluída na folha de pagamento dos inativos do IGEPREV por uma quest¿o de operacionalizaç¿o.            O Instituto de Gest¿o Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV foi criado pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará.            Sobre o repasse de recursos do Estado ao IGEPREV para o pagamento das aposentadorias, o art. 91 da Lei Complementar nº. 39/2002 assim determina: Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pens¿es.            Ainda, resta demonstrado que por ser uma autarquia estadual, possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, com sede e foro em Belém, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gest¿o, com patrimônio e receitas próprias, gest¿o administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada, tendo por finalidade a gest¿o dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme previsto no Art. 1º da LCE nº 6.564/2003.            Assim, o IGEPREV executa, coordena e supervisiona os procedimentos operacionais de concess¿o dos benefícios do Regime Básico de Previdência; executa as aç¿es referentes à inscriç¿o e ao cadastro de beneficiados; processa a concess¿o e o pagamento dos benefícios previdenciários, referidos no artigo 3º da referida Lei e acompanha e controla o plano de custeio previdenciário, nos moldes do art. 60 da Referida Lei Complementar.            Destarte, resta manifesto que as autarquias, inclusive o IGEPREV, possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, raz¿o pela qual, seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança. Neste sentido: Ac. 99.511, Agravo de Instrumento n.º 2011.3.009288-0, 5.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. DIRACY NUNES ALVES, DJ de 02/08/2011.        Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV. 1.2. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE O ESTADO DO PARÁ COMPOR A LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO            Aduz o recorrente que se faz necessário o ingresso do Estado do Pará na lide, como litisconsorte passivo necessário, uma vez que, em caso de concess¿o da segurança, sua esfera jurídica será diretamente afetada.            Com efeito, a presente preliminar também n¿o merece prosperar, pois a competência para revisar benefícios de aposentadoria é do IGEPREV, posto tratar-se de autarquia com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, além de gest¿o administrativa, técnica, patrimonial, financeira descentralizados, tendo por finalidade, a gerência dos benefícios previdenciários na esfera do Poder Executivo e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme disposiç¿es do mencionado art. 1º, da Lei 6.564/2003.            Outrossim, a Lei Complementar nº 39/2002, previu que a competência dos órg¿os do Estado e do IPASEP, para a concess¿o e pagamento de proventos e ainda a sua revis¿o ficariam mantidas pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicaç¿o, que ocorreu em 23 de fevereiro de 2003. Daí em diante, a competência seria unicamente do IGEPREV.            Neste sentido, destaco jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Mandado de segurança - pedido de incorporaç¿o da gratificaç¿o de escolaridade no percentual de 100% sobre a aposentadoria - preliminar - ilegitimidade do secretário de administraç¿o do estado para figurar no polo passivo da demanda - competência do presidente do igeprev para a revis¿o dos benefícios de aposentadoria- autarquia instituída pela lei complementar estadual nº 039/2002 - provida de patrimônios e receitas próprias bem como de gest¿o administrativa, patrimonial e financeira descentralizada consoante lei estadual nº 6.564/2003 - ilegitimidade configurada da autoridade apontada como coatora e por conseguinte do Estado do Pará como litisconsorte passivo necessário - precedentes jurisprudenciais - preliminar acolhida - extinç¿o da aç¿o sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva ad causam na conformidade da fundamentaç¿o constante no voto - inteligência do art. 267, inciso VI código de processo civil - Decis¿o unânime. (Acórd¿o nº 62362, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, DJ de 05/07/2006)        Assim, rejeito essa preliminar. 1.3. PRELIMINAR DE PRESCRIÇ¿O            Quanto a presente preliminar também a REJEITO ancorado em precedente do C. STJ, segundo o qual: ¿A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas aç¿es em que se pretende a revis¿o dos valores da aposentadoria, a relaç¿o é de trato sucessivo, n¿o havendo que se falar em prescriç¿o do fundo de direito¿ (AgRg no REsp 1422177/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 02/10/2015). 1.4 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS DE N.ºS 2.219/1997, 2.836/1998 E 1.699/2005:            O Apelante suscita que o Decreto nº. 2.219/1997, que concedeu o abono salarial aos ativos, bem como o Decreto n.º 2.837/1998, que promoveu a extens¿o do mesmo aos servidores aposentados, além dos Decretos Estaduais posteriores que fixaram reajustes, especialmente o Decreto Estadual n.º 1.699/2005, s¿o complemente inconstitucionais, eis que contrariam as Constituiç¿o Federal de 1988 (art. 37, X, c.c. art. 169, §1.º) e, por simetria, a Constituiç¿o Estadual de 1989.            Todavia, esse tema em incidente de inconstitucionalidade já foi dirimido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, em Sess¿o Ordinária presidida pela Exma. Sra. Desa. LUZIA NADJA GUIMAR¿ES NASCIMENTO, realizada em 31/08/2011, cujo Plenário firmou posicionamento de n¿o haver ofensa ao princípio constitucional da reserva legal, além de existir previs¿o orçamentária estabelecendo o abono salarial, daí o conhecimento e improvimento do referido incidente de inconstitucionalidade nos autos da Apelaç¿o Cível nº. 2010.3.004250-5, interposta pelo mesmo IGEPREV, cuja decis¿o, por unanimidade, foi lavrada conforme o V. Acórd¿o n.º 100234, Rel. Desa. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, publicado em 06/09/2011, que se encontra assim ementada: ¿EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, N¿O ACOLHIDO. DECRETOS QUE N¿O INOVAM NA SEARA JURIDICA, MAS APENAS REGULAMENTE DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇ¿O SALARIAL. ALEGAÇ¿O DE AFRONTA À CONSTITUIÇ¿O POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVIS¿O ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE N¿O É SUFICIENTE PAR AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECIS¿O UNÂNIME. I Os objurgados decretos estaduais n¿o inovam no ordenamento jurídico, criando novos direitos e deveres, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, n¿o há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II No mesmo sentido, deve ser rechaçada a alegaç¿o de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, além de existir previs¿o legal estabelecendo os abonos, n¿o se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, n¿o há aumento, mas mera restituiç¿o de valores devidos. III No que se refere à assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previs¿o orçamentária, é de se destacar que o autor do incidente n¿o comprovou esta alegaç¿o. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previs¿o orçamentária n¿o é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV Pedido de inconstitucionalidade conhecido e julgado improcedente. V Decis¿o unânime.¿            Face o exposto, conforme art. 481, parágrafo único, do CPC, de plano rejeito a prejudicial de mérito, conforme pronunciamento do Plenário deste Tribunal acerca desse incidente de inconstitucionalidade em caso semelhante (Apelaç¿o Cível nº. 2010.3.004250-5). 2. DO MÉRITO:            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decis¿o recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.".            Destaco, ainda, que ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça.            É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo, n¿o pode ser incorporado ao vencimento do servidor (STJ, RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377.).            Desta forma, por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros do STJ vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESS¿O DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇ¿O DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇ¿O. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO N¿O CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em raz¿o de seu caráter transitório e emergencial, n¿o pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTI¿O REIS JÚNIOR, 26/11/2013) ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇ¿O AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇ¿O. N¿O CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011).            Da mesma forma vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇ¿O AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretens¿o dos impetrantes no sentido de sua incorporaç¿o aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003). "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇ¿O AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, n¿o pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).            No mesmo sentido o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007.            Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decis¿o recorrida confronta com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporaç¿o.            Destaco também que este Egrégio Tribunal de Justiça reviu o presente tema, tendo as Câmaras Cíveis Reunidas, decidido em sua unanimidade, que o abono recebido pelos militares possui a característica da transitoriedade, o que retira a possibilidade de incorporaç¿o do aludido benefício, in verbis: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇ¿O. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL s¿o partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE n¿o é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto n¿o comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condiç¿o da aç¿o deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento n¿o o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discuss¿o que n¿o é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneraç¿o dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes n¿o possuem direito líquido e certo a incorporaç¿o das parcelas do abono salarial as remuneraç¿es dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórd¿o nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).            Assim também as Câmaras Cíveis Isoladas: EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADOS. EQUIPARAÇÃO DE ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/97 ENTRE SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 Existindo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca da constitucionalidade dos decretos, o incidente de inconstitucionalidade deve ser rejeitado, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 O IGEPREV por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 3 - Em se tratando de ato omisso não há que se falar no instituto da decadência, vez que sendo a relação jurídica consubstanciada em trato sucessivo, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo. 4 O abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 5 - As vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei, o que não se aplica ao caso de abono salarial, vez que fora instituído através de Decreto. Reexame e Apelação conhecidos e providos. (2014.04510026-28, 131.378, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 2014-04-01)            Por fim, impende ressaltar que os julgados desta Eg. Corte Estadual colacionados pelo douto representante do MPE em seu parecer remontam a período anterior à pacificação do tema, seja pelo STJ, seja pelo TJE/PA.            Corroborando esse alvitre, eis alguns julgados recentes deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS. ABONO SALARIAL. MÉRITO. INCORPORAÇÃO E EQUIPARAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE MANIFESTADO PELA SUA IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º - A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04708153-14, 154.507, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-11) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL PARA MILITARES INATIVOS. NÃO CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO RECEBIDA EM DUPLO EFEITO. POSSIBILIDADE. 1- A apelação deve ser recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo, pois, o presente caso está inserido na vedação disposta no §3º do art. 14 c/c § 2º do art. 7º, ambos da lei do Mandado de Segurança. Por conseguinte, a execução provisória da concessão do mandamus não é possível já que a condenação de pagamento dos valores não pode produzir efeitos, senão após o trânsito em julgado da sentença. 2- O abono instituído pelo Decreto 2.219/97 não é vantagem pecuniária de caráter permanente, mas sim transitório e deve ser concedido, exclusivamente, aos policiais em atividade. Logo, não configura direito líquido e certo a incorporação do abono salarial aos proventos dos agravantes, militares inativos. 2- Recurso conhecido e improvido. (2015.04669863-36, 154.408, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-10)            Ante o exposto, divergindo do parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para cassar a decis¿o recorrida, pois o abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possui caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário sentença cassada.             P.R.I.C.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuiç¿o.            À Secretaria para adotar as providências cabíveis.            Belém, 28 de março de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.00307492-54, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0005398-23.2014.814.0049 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.027816-4 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO AGRAVADO: KÁTIA DE ABREU PALHETA DEFENSOR PÚBLICO: THIAGO VASCONCELOS MOURA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que o mesmo forneça mensalmente os medicamentos AROMASIN e AFINITOR em favor da parte agravada, proferida nos autos de Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em trâmite sob o nº 0005398-23.2014.814.0049, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará, ajuizada pela agravada KÁTIA DE ABREU PALHETA em face do agravante.        Em suas razões (fls.04/31), pugna pela reforma da decisão agravada aduzindo que sofreu lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que está sendo obrigado a custear medicamentos de alto custo que nas concentrações solicitadas, não fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Especializados (RENAME) e não compõem o rol de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), fazendo-se necessária a realização de perícia a fim de se verificar a viabilidade de outras alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, mormente diante da carência de detalhamento sobre o diagnóstico e tratamento da paciente.         Explica acerca do funcionamento do SUS e da Política Nacional de Medicamentos, Tratamentos e Internações, a fim de elucidar a distribuição do medicamento no âmbito nacional, frisando que o desconhecimento de normas infraconstitucionais conduz a uma equivocada aplicação do artigo 196 da CF, não se podendo furtar, ademais, à existência das políticas ditadas pelas normas que englobam o SUS.        Aduz que o Judiciário não pode determinar tratamento individualizado em detrimento dos demais pacientes que aguardam tal oportunidade, tanto por não poder invadir a conveniência e oportunidade da Administração Pública, como em virtude da canalização de recursos públicos a situações individualizadas ferir princípios constitucionais, principalmente no que tange ao princípio da Supremacia do Interesse Público, da Universalidade do Acesso à Saúde e da Reserva do Possível.        Alega ainda, inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora em favor da parte agravada, assim como, a ocorrência do periculum in mora inverso em razão do interesse público ao equilíbrio orçamentário, da isonomia entre os pacientes e do efeito multiplicador da decisão agravada.        Em razão do exposto, requereu o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a decisão agravada.        Juntou documentos de fls. 32/73.        Distribuídos os autos, em decisão interlocutória, indeferi o pedido de efeito suspensivo (fls. 76/77).        O juízo a quo prestou informações às fls. 82/83.        Em contrarrazões, o agravado pleiteia a negativa de provimento ao Agravo interposto pelo agravante, mantendo assim a decisão (fls. 85/93).        Nesta Superior Instância, o Parquet Estadual, como custus legis, exarou parecer opinando pelo conhecimento e total desprovimento do presente recurso, redirecionando-a pessoa jurídica de direito público (fls. 95/104).        É o relatório.        Decido.        NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.        Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.         DAS  PRELIMINARES        No que tange às preliminares de competência apenas Ao Estado, entendo que tal pretensão não merece prosperar.        Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 196, impôs ao Poder Público, sem distinção, o dever de assegurar ao cidadão o direito à saúde. Esse encargo foi reafirmado em texto expresso no art. 263, §2º da Constituição Estadual do Pará.        Além disso, o fato de existirem leis infraconstitucionais, portarias e regulamentações estabelecendo divisão de tarefas entre os entes públicos não lhes retira a obrigação solidária imposta pela norma constitucional.        Por outro lado, o SUS - Sistema único de Saúde não é de responsabilidade exclusiva de um único ente federativo (art. 198, inciso I, da CF), mas uma responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, com divisão de trabalho por simples razões de gerência operacional.        No mais, o direito fundamental do individuo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao disponibilização de leitos e fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme os julgados abaixo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO AO AGRAVANTE DE FORNECER OS MEDICAMENTOS EXIGIDOS PELO PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA A AGRAVAD. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PLAUSÍVEIS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO MÉDICA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - O fornecimento de medicação é medida destinada a pacientes sem meios econômicos para a aquisição com recursos próprios. Trata-se de direito à vida e à saúde, garantia constitucional e dever do Estado. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o cidadão necessitado receber do ente público os medicamentos necessários. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. II ? É remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reafirmando a obrigação do estado de fornecer medicamentos com vistas à preservação do direito à saúde. (Suspensão de Segurança SS 4229, Min. César Peluzzo, publicado em 03/08/2010). Prevalência do direito à essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do Estado (AgRg no Ag 881151/RS). Agravo de instrumento improvido.        No que tange a existência de Fumus Boni Juris e Periculum in Mora não vislumbro no caso do Estado. Por outro lado percebo este perigo na demora em situação inversa, pois ante os possíveis prejuízos causados à mesma, que poderão comprometer sua saúde no decorrer da demanda, sendo este imensuravelmente superior àquele possivelmente suportado pela parte agravante.        Assim, rejeito ás preliminares supra.                DO  MÉRITO                Quanto ao mérito, a tese segundo a qual o sistema de saúde é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que a pretensão não deve prevalecer.        Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, e tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.        No que tange ao argumento de inconstitucionalidade da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado o tratamento médico adequado e medicações que lhe forem imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para sua saúde e sobrevivência.         No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o município a fornecer medicamento, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes ao tratamento de longa duração, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.        A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.        In casu, a autora/agravada, portadora de grave doença, ajuizou a ação de origem com o fito de solicitar o recebimento de medicamentos para o tratamento de sua saúde. Por conseguinte, demonstrada a doença (fls.62) e não podendo a agravada custear o tratamento, cabe ao recorrente disponibilizar o medicamento e custear todo o tratamento que se fizer necessário para o acompanhamento e melhoria da saúde da agravada que por meio de laudos médicos confirma sua urgente necessidade de tratamento, uma vez que sua família não possui recursos financeiros para arcar com as despesas oriundas da doença. Vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LOS. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS QUANTO AO PROVIMENTO DE REMÉDIOS À POPULAÇÃO - RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE - LEI ESTADUAL DE Nº 8.607/04 QUE IMPÕE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O DEVER DE DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS PRA O CONTROLE DO DIABETES, INCLUSIVE COM ORDEM DE PREVISÃO DA DESPESA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRECEDENTES DA CORTE E DO STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº , da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aécio Marinho, j. 20.07.06).        Nesse sentindo, é assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.        Desta feita, correta a decisão agravada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.        Por fim, me parece sensato concluir que toda demanda e questões relacionadas a sobrevivência humana, tal como o direito a saúde, se deve total atenção pois trata-se de nosso maior bem o qual não conseguimos produzir e viver com dignidade caso nos falte sendo assunto de total relevância a que se deve priorizar levando-se em consideração todas as perspectivas que a questão dos direitos sociais envolve.        O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) ¿direito de todos¿ e (2)¿dever do Estado¿, (3) garantido mediante ¿políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos¿, (5) regido pelo princípio do ¿acesso universal e igualitário¿ (6) ¿às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação¿. Grifo nosso        Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo entendimento jurisprudencial dominante.        Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do C. STJ.        Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.        Transitada em julgado, arquive-se.        Diligências de estilo.        Belém(PA), 28 de 03 de 2016.      Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      Relatora Página de 7 (2016.00286501-74, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)