PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDENCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N.   0004482-67.2011.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  THIAGO QUARESMA MACHADO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          THIAGO QUARESMA MACHADO, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC e com os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 188/196, visando à desconstituição do acórdão n. 163.349, assim ementado: Acórdão nº 163.349 (fls. 172/181) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INSUSTENTÁVEL - DOSIMETRIA - PENA IRRETOCÁVEL - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME. I. Vale aqui mencionar, que foram seguidas todas as formalidades legais e regimentais na designação da magistrada, para prestar auxílio na 2ª Vara Criminal, com o fim único de viabilizar a duração razoável do processo, objetivo perseguido por todos os profissionais do direito, e para realiza-lo, adotou-se o multirão, como forma de desafogar as prateleiras dos Tribunais e dar efetividade as decisões judiciais. II O trabalho em multirão guarda estrita consonância com o princípio basilar da Constituição da República, da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1º inciso III da Constituição da República, não havendo espaço para falar-se em nulidade da decisão, por afronta ao princípio do juiz natural; III. Segundo entendimento pacificado no STJ, o qual prevê que a sentença prolatada em regime de multirão por juiz estranho a instrução não violaria o princípio em debate, salvo se a defesa comprovasse que tais medidas acarretariam algum tipo de prejuízo, o que não foi observado no presente caso; IV. A pena foi fixada de forma escorreita pelo juiz, dentro dos critérios de razoabilidade, além do que, a valoração é discricionária ao magistrado, que não se vê obrigado a analisar exaustivamente cada uma das circunstâncias judiciais, bastando fixar-se nas reputadas decisivas para aferir a sua dosagem, o que torna o decisum irretocável não havendo motivos suficientes para sua reforma, Precedentes do STJ; IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2016.03344008-67, 163.349, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-22)          Cogita violação do disposto no art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 205/209.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, observa-se o preenchimento dos requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse processual. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...]. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 163.349.          Nesse desiderato, o insurgente sustenta que a Turma Julgadora violou o disposto no art. 59 do CP, sob o argumento de fundamentação inidônea na negativação dos vetores culpabilidade, motivos, circunstâncias do crime e consequências do crime, pelo que requer a fixação da pena-base no mínimo legal.          Com efeito, o recurso aparenta viabilidade.          Importa frizar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          In casu, verifica-se que as vetoriais apontadas em desfavor do recorrente foram negativadas com base em elementos genéricos e ínsitos ao crime contra o patrimônio, como pode ser verificado pela simples leitura da ementa transcrita acima que repete a decisão às fls.179/180.          Pois bem.          O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da pena, como ocorrido na espécie" (HC 227.619/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013), assim como é mister a análise individual das circunstâncias judiciais. Apresento, a propósito, os fundamentos do voto condutor do acórdão lavrado no REsp n. 1.655.579 - PA (2014/0200598-4), Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, publicado no DJe de 06/04/2017: ¿A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, os quais não deve se furtar de analisar individualmente. São eles: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, assim como comportamento da vítima. ¿ (Grifei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se, salvo melhor juízo do Tribunal Superior, a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, já que preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.A.06   PEN.A.06 (2018.01241706-32, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO Nº 0001379-83.2012.814.0003 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): REINALDO DE SOUZA CARDOSO          Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em que se discute a inconstitucionalidade por vício de iniciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e, por arrastamento, da Lei n. 5.652/91.          Cumpre salientar, desde logo, que este Egrégio Tribunal de Justiça, em virtude da multiplicidade de recursos com a mesma controvérsia, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal recursos representativos, Processos n. 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051.          Com efeito, determino a suspensão do presente recurso, com base no disposto no art. 1.030, III, do CPC.          Outrossim, deixo de analisar o recurso especial até que sobrevenha decisão acerca do representativo acima mencionado por ser questão prejudicial ao teor do apelo nobre.          Intimem-se as partes acerca da presente ordem de suspensão, para os efeitos do que dispõe o art. 1.037, §8º, do CPC.          Em seguida, encaminhem os autos ao NUGEP para o devido controle e acompanhamento do tema referenciado.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 1 PUB.A.337 (2018.00147913-95, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PARÁ. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20143004617-3 APELANTE: M. I. REVESTIMENTOS LTDA. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES.   APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC/1973. JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.  1. ¿Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial.¿ (AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o art. 284 do CPC/1973, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do art. 267, inciso VI, do CPC/1973 c/c § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009. 3. Sentença desconstituída. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR).             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M. I. REVESTIMENTOS LTDA., inconformada com a sentença das fls. 88/89, proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou extinto, em razão da ausência de direito líquido e certo, o mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO ESTADO DA FAZENDA e CHEFE DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARÁ, visando poder continuar a remeter mercadorias via comércio eletrônico e vendas não presenciais, sem a incidência de ICMS, afastando-se a exigência do diferencial de alíquota previsto no protocolo CONFAZ nº 21/2011 e no DECRETO ESTADUAL nº 79/2011.             Alega nas razões recursais de fls. 90/97, que a sentença recorrida não poderia ter julgado extinto o writ, por ausência de prova pré-constituída, sem antes possibilitar a autora a emendar a petição inicial, a teor do artigo 284 e parágrafo único do CPC/1973. Nesse sentido, cita jurisprudência.            Pugna pelo provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença impugnada, determinando-se o regular processamento do presente mandamus.            Contrarrazões às fls. 107/111.             Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me a relatoria (fl. 119).            O Ministério Público do Estado do Pará exarou parecer às fls. 123/128, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.    O apelo merece provimento monocrático.            Com efeito, o Magistrado de piso julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a carência de ação por inexistência de prova pré-constituída, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC/1973 c/c § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009.             No caso concreto, consignou o Juiz Togado que a impetrante não demonstrou o risco de dano, eis que não juntou documentos que comprovem ao menos que realiza vendas operações interestaduais de forma não presencial, a consumidor final, por meio da internet, telemarking ou showroom, tendo em vista que em seus atos constitutivos não consta qualquer menção desse tipo de comercialização, bem como não juntou qualquer outro documento que comprove o alegado.             Ocorre que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC/1973, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial.            Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ARTS. 283 E 284 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. 3. Hipótese em que foi aberto prazo para emenda da inicial, limitando-se o ora agravante a informar que os documentos necessários foram juntados com a petição inicial. Logo, não se há falar em violação dos arts. 283 e 284 do CPC. 4. A análise de a possibilidade dos documentos juntados comprovarem o direito líquido e certo do autor é inviável em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ARTIGO 284 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por ausência de documentos que comprovam o direito líquido e certo exige, primeiramente, a intimação do autor para sanar a irregularidade, nos termos do artigo 284 do CPC. Precedentes. 3. Recurso especial provido em parte.¿ (REsp 1297948/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 05/03/2012) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. 2. Precedentes: REsp 639.214/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2008; REsp 705.248/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 18.10.2007, p. 270; e MS 9.261/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 27.2.2009. 3. Ademais, a análise da alegação de que trata a hipótese, na verdade, de impossibilidade de, por documentos, comprovar o suposto direito líquido e certo pressupõe, no caso concreto, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 42.270/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011) ¿DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ELEMENTOS DOCUMENTAIS VOLTADOS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO INVOCADO PELO IMPETRANTE. INCOMPLETUDE. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 284 DO CPCB, EM ACORDO COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FINS DE QUE O IMPETRANTE SEJA INTIMADO PARA SUPRIR A OMISSÃO PROBATÓRIA. 1. A incompletude documental constitui uma das hipóteses de irregularidades processuais sanáveis, circunstância a demandar a aplicação das disposições contidas no artigo 284 do Código de Processo Civil brasileiro, mesmo que, reconhecidamente, estejamos nos domínios do mandado de segurança, procedimento que, conquanto orientado pelos princípios da sumariedade e urgência, não se afasta da subordinação - simultânea - ao da instrumentalidade das formas, nomeadamente quanto ao aproveitamento racional dos atos processuais. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 783.165/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15.3.2007; REsp 438.685/DF, 2.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 3.8.2006; REsp 629.381/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.2.2006; REsp 722.264/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 1.º.7.2005; REsp 638.353/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004). 2. Ante tais premissas, demonstra-se oportuna a conversão do julgamento em diligência, a fins de que o impetrante seja intimado para suprir a omissão constatada pelo Juízo, coligindo aos autos os documentos pertinentes às alegações formuladas na petição de exórdio, tal como preceituado nos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processamento do mandado de segurança.¿ (MS 9261/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 27/02/2009)              A jurisprudência pátria não discrepa. Confiram-se os seguintes precedentes: ¿APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL AUSÊNCIA DE PEÇAS QUE INSTRUIRIAM O MANDADO DE NOTIFICAÇÃO POSSIBILIDADE DE EMENDA. A despeito do rito especial imposto ao mandamus, a jurisprudência pátria tem se inclinado pela possibilidade de aplicação supletiva do art. 284 do CPC, sendo, portanto, cabível a abertura de prazo para propiciar ao impetrante, mediante emenda à inicial, sanar o vício consistente na ausência das cópias que instruem o mandado de notificação da autoridade apontada coatora. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO.¿ (Apelação Cível Nº 70030472831, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 26/08/2009) ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO PODER DE INVALIDAR. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR FORÇA DE LEI. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INADMISSIBILIDA-DE 1. É possível a emenda da inicial no mandado de segurança por força do art. 284 do CPC. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. É preciso lei local para estabelecer prazo para a Administração decair do seu poder de invalidar. Não se aplica, a tal hipótese, o art. 1° do Decreto 20.910/32, embora tal regra inclua a pretensão do particular contra a Administração para invalidar atos, porque implicaria incidência a contrário sensu, vetada em matéria de prescrição ou de decadência. É inadmissível o Tribunal de Contas negar registro à contratação de servidor ocorrida, por força de lei, nos termos do que estabelece o art. 37, inciso IX, da CF/88 e em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente do STJ. 3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.¿ (Mandado de Segurança Nº 70019318047, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 13/07/2007)            Assim, vislumbro que assiste razão ao recorrente uma vez que o processo não poderia ser extinto sem que fosse oferecida a oportunidade do autor/apelante suprir a sua falta.            Dessa forma, o processo até poderia ter sido extinto, desde que cumprida a formalidade prevista no art. 284 do CPC/1973.     Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC/1973, para desconstituir a sentença que julgou extinto o feito, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja permitida a juntada dos documentos que comprovem o direito líquido e certo alegado na inicial. Belém (Pa), de agosto de 2016.    LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03159489-45, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

TJE/PA- TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 0007492-23.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REF. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL - 01 VOLUME E DOIS APENSOS REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGADA: MARIA DO CARMO MARTINS LIMA - Ex-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM e MEMBRO DO MPE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - Trata-se do Procedimento de Investigação Criminal/Inquérito Policial aberto por requisição do Ministério Público Federal e naquela esfera instaurado para apurar suposta ocorrência do delito previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/1963, em razão da aquisição, em tese, de medicamentos e seringas descartáveis pela Secretaria Municipal de Saúde de Santarém, com recursos federais, sem o necessário procedimento licitatório, ocorrido no ano de 2009, na gestão da ex-Prefeita Municipal, MARIA DO CARMO MARTINS LIMA, atualmente ocupando o cargo de Promotora de Justiça do Estado do Pará.          Por força do art. 41, parágrafo único da Lei nº 8.625/1993, que dispõe que quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração, motivo pelo qual, à fl. 52, o MM. Juiz Federal Daniel Moutinho da Conceição Filho, declinou da competência em favor da Justiça Estadual.          Consta dos autos que a referida requisição ministerial se baseou na constatação da Controladoria Geral da União - CGU, de aquisição de medicamentos e seringas, por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Santarém, sem prévio processo licitatório, no ano de 2009, conforme se verifica das fls. 14/v.          A entidade fiscalizada manifestou-se informando que as seringas descartáveis e o medicamento FORADIL teriam sido empenhados, de forma equivocada, juntamente com a Carta Convite nº 018/2008, por isso, sem demonstração da guia de empenho na Dispensa de Licitação nº 003/2009. No curso das investigações foi informado que o FORADIL possui o nome genérico de fumarato de formoterol e que sua aquisição teria sido formalizada posteriormente pelo processo de Dispensa de Licitação nº 23/2012.          A autoridade policial constatou que, efetivamente, houve processos licitatórios e de dispensa de licitação para a aquisição das seringas descartáveis e medicamentos, exceto para a aquisição do FORADIL, que custou o valor total de R$936,00 (novecentos e trinta e seis reais).           Por derradeiro, o Delegado de Polícia Federal, Gecivaldo Vasconcelos Ferreira, entendeu inviável a continuidade das investigações unicamente para averiguar se houve ou não dispensa de licitação para a aquisição de um medicamento de valor inexpressivo, inferior a um mil reais até porque, de plano, segundo ele, não se antevê a possibilidade de dolo do administrador, mencionando um precedente jurisprudencial do STJ, no mesmo sentido.          Ao final, opinou pelo arquivamento do Inquérito Policial, sem prejuízo do art. 18, do CPP. (fls. 78-80).          A i. Procuradoria da República, sem elementos para formar seu opinio delicti, entendeu da necessidade de investigações acerca da aquisição do medicamento FORADIL, pedindo diligências à autoridade policial no sentido de apurar a existência de processo licitatório que tivesse autorizado a aquisição do referido medicamento.          A autoridade policial procedeu com as investigações, sem êxito nas diligências que dependiam da manifestação da entidade municipal envolvida, quando então culminou com a remessa dos autos para esta Justiça Estadual.          A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo arquivamento da notitia criminis, tendo em vista a atipicidade da conduta da investigada sob a acusação de ter praticado supostamente o delito do art. 89, da Lei nº 8.666/93.           É o necessário relatório. DECIDO.           Pelo quadro delineado nos autos e as circunstâncias pelas quais ocorreram os fatos investigados nos autos, de plano, não vislumbro o efetivo envolvimento da ex-Prefeita do Município de Santarém, MARIA DO CARMO MARTINS LIMA, de ter eventualmente praticado, em tese, a infração do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, senão vejamos:          Manuseando os anexos juntados ao procedimento investigatório, verifiquei que, à época dos fatos, no ano de 2009, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação era a Sra. Maria das Graças Rocha de Almeida, que instruiu o procedimento para aquisição das seringas descartáveis e o Secretário Municipal de Saúde de Santarém era o Sr. José Antônio Alves Rocha, que homologava/ratificava os processos de licitação e as dispensas na sua área de sua atuação, figurando também como ordenador de despesas, conforme se extrai das fls. 11-12, do anexo I e fls. 455 e segts. do anexo II.          Com relação à Carta Convite nº 18/2008, mencionada nos autos, referente à aquisição de medicamentos, constata-se à fl. 117 do anexo I, que assinava como ordenador de despesas o Secretário Municipal de Saúde de Santarém, o Sr. Emannuel Silva.          Verifica-se que o anexo II trouxe também documentos relativos à licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2006, para a execução de serviços de reforma e adequação de imóveis para implantação do Restaurante Popular, em Santarém, cuja ordenadora de despesas responsável era a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS, a Sra. Ana Elvira de Mendonça Alho Teixeira.          Pelas eventuais provas indiciárias nos autos, não há menção ao nome da investigada e nem se vê qualquer ato assinado por ela nos procedimentos licitatórios.          Em uma eventual denúncia não haveria como descrever, ainda que minimamente, o nexo causal entre a conduta da investigada e o suposto efeito danoso. Não há como narrar, em tese, uma conduta criminosa da ex-prefeita se não há elementos concretos que a respalde.          Por analogia, cita-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: CRIMINAL. HC. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ENUMERAÇÃO GENÉRICA DOS ACONTECIMENTOS CRIMINOSOS. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. (...). V. O simples fato de o réu ser ex-Prefeito do Município não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados durante seu mandato, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua condição de gestor da municipalidade, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. VI. A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia. Precedentes. VII. Deve ser anulada a ação penal instaurada contra o paciente, por ser inepta a denúncia. VIII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (STJ - HC 53.466/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 22/05/2006, p. 234). Negritado.           Assim, na ausência de elementos concretos que respaldassem uma denúncia, a D. Procuradoria Geral de Justiça optou por sugerir o arquivamento, por atipicidade da conduta que, pelo que se extrai dos autos, é a decisão mais acertada.          A propósito, colhe-se da doutrina: ¿Na hipótese de ação penal originária, isto é, da que se promove junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais Federais, se o Procurador-Geral de Justiça ou da República, dentro em suas respectivas áreas, entender dever o inquérito ser arquivado, outra posição não poderá tomar o Tribunal senão acolher o pedido, pelo simples fato de o arquivamento ter sido solicitado pelo próprio Chefe da Instituição" (Tourinho Filho, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. v. 1. 14. ed., rev. e de acordo com a Lei n. 12.403/2011. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 182).          Desta forma, amparado no art. 3º, inciso I da Lei nº 8.038/1990, acolho o pedido do e. representante da Procuradoria Geral de Justiça e, nos termos acima expendidos, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, por atipicidade da conduta da investigada, para que produza seus efeitos legais.          Intime-se na forma da lei.          À Secretaria para as providências legais.          Belém/PA, 10 de agosto de 2016.          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator PicSantarem (2016.03226330-21, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2012.3.025611-2 AGRAVANTE: IMIFARMA produtos farmacêuticos e cosméticos S/A ADVOGADO: Pedro Bentes Pinheiro Neto AGRAVADO: Agência de Vigilância Sanitária do Município de Belém RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A, visando combater a manifestação inicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos de Mandado de Segurança, (Proc. Nº 0039735-29.2012.8.14.0301), que assim se posicionou. IMPETRANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, com endereço sito à Travessa Jutaí, nº 777, bairro São Brás, CEP: 66.000-001, nesta cidade. 1) Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora a fim de obter mais elementos de cognição. 2) Notifique-se à Gerente da Agência de Vigilância Sanitária do Município de Belém para que apresente as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC); 3) Intime-se ainda o MUNICÍPIO DE BELÉM, na pessoa do seu representante legal, entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09). 4) Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, onde não fora conhecido, visto ser incabível interposição do presente recurso contra despacho (fls.115-118), motivo pelo qual o agravante interpôs agravo interno (fls.211-128).                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0039735-29.2012.8.14.0301se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Vistos, etc. IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMÉTICOS S/A, já qualificado, ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Liminar em face da AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - PA, argumentando, em síntese, o que segue: Alega que recentemente fiscais da vigilância sanitária autuaram a empresa por infração referente ao artigo 13 da Portaria nº 802/98 da ANVISA, sob a alegação, dentre outras, de medicamentos controlados com prazo de validade expirado, espaço e estoque físico impróprio. Afirmam que a presente fiscalização transgride o Princípio da Reserva Legal e restringe o direito constitucional da livre iniciativa e da valorização do trabalho humanos, ambos garantidos pela Constituição Federal. Enseja a concessão da medida liminar para que se suspendam os efeitos da Portaria nº 802/98, e que a autoridade coatora se abstenha de expedir os autos de infração e aplicar a penalidade por esses motivos. Após notificação devidamente cumprida, a Agência solicitou o ingresso na presente demanda, alegou, ainda, absoluta inexistência de ato abusivo capaz de lesar o direito liquido e certo do impetrante.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de liminar no qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da Portaria 802/98, assim como a abstenção da parte coatora de aplicar os autos de infração e suas penalidades. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus bonis iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora) caso persista o ato impugnado. Embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença final. Trata- se na espécie de medida acauteladora de possível direito do Impetrante. Sua concessão, somente se autoriza se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade. E se a eficácia da medida, se concedida ao final, vier a aniquilar o direito do Impetrante. Nesse caso, quanto à alegação do impetrante de que a presente Portaria, só começou a ser aplicada recentemente, a mesma não se traduz em perda de sua eficácia, que não exime a empresa de não cumpri-la, já que a referida Portaria é datada de 1998, portanto houve um período de 14 (quatorze) anos para que a referida empresa se adaptasse às medidas expedidas pelo órgão regulador, qual seja, a ANVISA. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da presente Portaria, esse procedimento não cabe na presente ação, tendo para isso processo especial junto ao STF. Abordado o princípio da reserva legal, vê-se que os fiscais sanitários atuaram no estrito limite da legalidade, inclusive constando na notificação o direito a contestação ou/e impugnação em processo administrativo próprio, o qual não foi informado sobre seu andamento ou resultado. Tendo já a Constituição Federal nos informando em seu artigo 5º, inciso II que: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;.Neste contexto, é que se pode afirmar que o pedido formulado pela Requerente não está comprovado de plano, ou seja, carece da presença do relevante fundamente do pedido nos autos e que deixe claro o direito do impetrante em ter satisfeita a sua pretensão. Logo, não vislumbro ato ilegal ou arbitrário da Administração que motive a ordem, nesta oportunidade, de liminar. Dito isto, resta claro a ausência de um dos quesitos autorizadores da medida liminar, qual seja, o fumus bonis iuris, expressamente exigido pela legislação. POSTO ISSO, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, tudo dos termos da fundamentação. Encaminhem-se os autos ao Representante do Ministério Público do Estado do Pará para emitir parecer conclusivo no processo, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 12.016/09. No mais, remetam-se os autos ao Ministério Público para emitir parecer conclusivo no processo. Intime-se.                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA (2016.03136732-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0008907-41.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: P & P TURISMO LTDA ME (ADVOGADO: DIEGO MAGNO MOURA DE MORAES - OAB/PA 18.903)  AGRAVADO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ - SEBRAE/PA (ADVOGADO: ADRIANA DO SOCORRO LISBOA LOPES PONTES - OAB/PA 11.097 E OUTROS) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por P & P TURISMO LTDA ME, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. n.º: 0067838-41.2015.814.0301), que move em face de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ - SEBRAE/PA.               Narram os autos, que o Juízo a quo declinou sua competência para processar e julgar o feito, nos seguintes termos: ¿(...) Prima facie, entendo pela incompetência absoluta deste Juízo, explico. A presente ação tem por demandado uma entidade paraestatal. Deste modo, tem-se que a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores já é firme no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado sistema S, tal qual o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Pará - SEBRAE/PA, são considerados entidades paraestatais, ostentando natureza de pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não integram a Administração Pública (RE 789874/DF - Repercussão Geral - Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 17/09/2014, STF). Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA S. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF). 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 789874/DF - Repercussão Geral - Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 17/09/2014, STF) Além do mais, é assente o entendimento quanto a não extensão, às entidades paraestatais, dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública (Precedentes: ACO 1953 AgR/ES, AI 783136 AgR/PR, ARE 683170 AgR/SC, do STF; e, AgRg no Ag 1360016/PR, AgRg no Ag 1348719/PR, REsp 968080/PR, REsp 1240763/RS, do STJ). Isto posto, reconheço e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para processamento da presente ação, declinando em favor de uma das Varas do Juízo Comum desta Comarca da Capital, com fulcro nos arts. 62 e 64, §1°, ambos do CPC. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedido efeito suspensivo e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.               Em suas razões (fls. 02/12), alega que participou do Certame nº 004/2015, realizado pela agravada, onde foi desclassificada por não ter apresentado declaração válida, requisito obrigatório pelo edital.               Afirma que em virtude de sua desclassificação interpôs MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. n.º: 0067838-41.2015.814.0301), no sentido de reverter tal desclassificação, ocasião em que o juízo a quo se manifestou acerca do pedido liminar nos seguintes termos: ¿Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, determinando a suspensão da decisão que desclassificou a Impetrante do Pregão Presencial n° 04/2015-SEBRAE/PA, suspendendo-se quaisquer atos posteriores praticados no referido certame¿.               Sustenta que o processo transcorria normalmente até o juízo de piso, de forma incorreta, julgou-se incompetente para processar e julgar o feito, por entender de o SEBRAE é ente privado por ser uma paraestatal, não podendo receber privilégios das Varas de Fazenda Pública.               Assegura que a r. decisão é incorreta e absurda, conflitando com entendimento já pacificado nos tribunais, os quais entendem que SEBRAE, SESC, SENAI e demais, quando figuram no polo passivo de demanda que visa discussão acerca de procedimento licitatório, tem como competência as Varas de Fazenda Pública e não as Varas de discussões privadas.               Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão que decretou a incompetência da Vara de Fazenda Pública, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, para reformar a decisão agravada.               Juntou aos autos documentos de fls. 14/86.               Vieram-me conclusos os autos (fl. 88v).               É o breve relatório. Decido.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Inicialmente constato que o recurso não comporta processamento por inadequação da via processual eleita.               No caso, pretende o agravante na via do agravo de instrumento reverter a decisão declinatória de competência.               É importante salientar que os artigos 64 a 66 do CPC/2015 normatizam o procedimento para a declaração de incompetência. O artigo 64, § 1º, faculta a decretação, de ofício, da incompetência absoluta para o julgamento.               Já o artigo 951 do CPC/2015 diz que o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.               Diante disso, tal medida deveria ter sido pleiteada em sede de Conflito de Competência que tem por objetivo resolver questão incidente anterior ao processo, recaindo sobre a ação propriamente dita; já o recurso de agravo objetiva resolver questões incidentes ao processo.               Assim, o indeferimento da medida, por inadequação da via processual eleita, é medida que se impõe, aplicando-se por analogia o disposto no art. 932, III, do CPC/20151.               Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ATACANDO DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO BORJA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Merece ter seu seguimento negado o agravo de instrumento. No caso dos autos, a inadequação da via eleita para discutir a decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho acarreta o não seguimento do recurso, pois a hipótese tem regramento próprio no Código de Processo Civil e não foi observado pela agravante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047397922, Terceira Câmara Cível,... (TJ-RS - AI: 70047397922 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 15/02/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2012) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O efeito da declinação da competência por um juiz a outro é a mera remessa dos autos àquele tido como competente que, por sua vez, o receberá e determinará o processamento da ação, ou poderá suscitar conflito negativo de competência (art. 115, inc. II, CPC), hipótese em que a arguição deverá ser decidida pelo tribunal competente (art. 122, CPC). 2. A declinação da competência juridicamente não é decisão interlocutória, pois não resolve questão inerente ao direito postulado e, por isso, é irrecorrível. 3. Agravo não conhecido. (TJ-RO - AGV: 00062218820158220000 RO 0006221-88.2015.822.0000, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 10/09/2015, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/09/2015.)               Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ser manifestadamente inadmissível, nos termos da fundamentação acima exposta.               Belém, 03 de agosto de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 05 (2016.03133765-05, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-09)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0005843-39.2012.8.14.0040 COMARCA DE PARAUAPEBAS - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS OAB/PA Nº 16.292 E OUTROS APELADA: ALLANA VITORIA LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: CLAUDIANA LOPES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES OAB/PA Nº 16.008 EOUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA        DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível (fls.76/83) interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, em face da sentença (fls. 72/73) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança movida pela apelada em face do apelante.            A autora/apelada em sua inicial aduz que sofreu acidente automobilístico no dia 16 de dezembro de 2010, que lhe acarretou lesões corporais, fraturando a tíbia direita. Tais fatos resultaram em invalidez permanente, tendo ingressado com pedido administrativo junto à seguradora para auferir o prêmio referente ao Seguro Obrigatório DPVAT.            Diante do pagamento na via administrativa, de indenização correspondente a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a apelada pediu a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), a título de complementação.            Contestação apresentada (fls. 44/61).            Audiência de conciliação (fls. 69), não obtido acordo.            A Sentença de (fls. 72/73) julgou parcialmente procedente a ação, condenando o apelante ao pagamento de indenização, em favor da ora apelada, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).            O juízo de piso declarando a inconstitucionalidade da tabela criada pela Lei nº 11.945/2009, ressaltou ser incabível, in casu, o arbitramento de indenização no teto fixado pela legislação, na medida em que a debilidade física sofrida pela recorrida atingiu apenas 40% (quarenta por cento) da capacidade do seu membro inferior direito.            Nesse sentido, e considerando o valor pago na via administrativa, o juízo a quo ponderou que o montante, fixado pela sentença ora vergastada, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), constitui a complementação a que faz jus a apelada.            Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (fls.76/83), aduzindo que a tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009 é constitucional devendo ser observada a sua aplicação.            Aduz que a autora sofreu invalidez permanente parcial e que a indenização paga na esfera administrativa obedeceu a tabela anexa à Lei 11.945/2009, requerendo a reforma da sentença para julgar a improcedência do pedido.            A apelada em contrarrazões (91/97) requer o improvimento do recurso, mantendo-se incólume os termos da sentença ora vergastada.            O Apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 98).            A Douta Procuradoria de Justiça apresentou manifestação às fls.104/107, pelo improvimento do recurso.                         Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria.            É o relatório.            Decido.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.            É incontroverso nos autos, porquanto confirmado pela própria autora, que na esfera administrativa, houve pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).            A controvérsia recursal cinge-se à constitucionalidade da tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009 de indenização decorrente de acidente de trânsito, coberta pelo seguro obrigatório DPVAT.            Primariamente, em que pese o juízo a quo ter declarado a inconstitucionalidade incidental da Tabela trazida pela Lei n. 11.945/2009, é preciso esclarecer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria atinente à constitucionalidade da redução dos valores da indenização do Seguro DPVAT implementada pela Medida Provisória n. 340/2006, que fora convertida na Lei 11.482/2007. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 606261 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015) Recurso extraordinário com agravo. 2. Redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Controvérsia quanto à constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 3. Repercussão geral reconhecida. (ARE 704520 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014 ). 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014).            Assim, diante da jurisprudência pacífica do STF e STJ no sentido da constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09, bem como, das medidas provisórias que tabelaram os valores do seguro DPVAT, acompanho o entendimento dos Tribunais Superiores, reconhecendo a constitucionalidade dos referidos dispositivos legais.            In casu, aplica-se ao acidente ocorrido em 16 de dezembro de 2010 a Lei nº 6.194/74, com as alterações do art. 3º dadas pela Medida Provisória nº 451/2008, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório.            Apontam as provas colacionadas aos autos, ter a apelada sofrido acidente automobilístico em que sofreu ¿déficit motor no membro inferior direito associado à debilidade permanente (40%)¿, conforme laudo de exame de corpo de delito, de fls. 23 dos autos.            Em consequência a condenação ao pagamento do seguro DPVAT não deve ocorrer em seu valor máximo corresponde a invalidez permanente completa, mas sim, proporcional à lesão corporal sofrida, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09, nos termos do artigo 3º, caput, I, II e III, §§§1º, 2º e 3º.            Oportuno transcrever a legislação aplicável ao caso: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.            Neste sentido, vejamos decisões de diferentes Tribunais do País: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ARTIGO 3º, § 1º, II C/C ANEXO DA LEI Nº 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERCENTUAL DE 70%. GRAU LEVE. PERCENTUAL DE 25%. LAUDO IML. 1.TRATANDO-SE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.945/09, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.194/74, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTIPULADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 1º, II CUMULADO COM A TABELA EM ANEXO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. 2.QUANDO A DEBILIDADE ALCANÇOU AS FUNÇÕES LOCOMOTORA E DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, DE MODO PERMANENTE E EM GRAU LEVE, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IML, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO), E EM SEGUIDA, O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130110141366 DF 0004146-61.2013.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/09/2013 . Pág.: 134) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO PERMANENTE PARCIAL DE UM DOS JOELHOS. APLICAÇÃO DA LEI 6194/74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 11.482/2007 E MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. NECESSIDADE DE SE EFETUAR O ENQUADRAMENTO DA PERDA E O CÔMPUTO DO GRAU DA PERDA PARA AFERIR A PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. Aos acidentes de trânsito que causaram danos pessoais é devida indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Se o evento ocorreu em junho de 2009, aplica-se a Lei 11.482/2007, que alterou a limitação máxima de quarenta salários mínimos para o quantum determinado de R$13.500,00 para a cobertura de morte e invalidez permanente, bem como a Medida Provisória 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194/7 e instituiu uma tabela graduando os "percentuais de perda" decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima. (TJ-MG - AC: 10024102902459001 MG , Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2013).          O Superior Tribunal de Justiça - STJ já sumulou o assunto: Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            Diante do exposto, conheço do recurso dou-lhe provimento a fim de desconstituir a sentença ora guerreada, para reconhecer a constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09 e medidas provisórias que tabelaram os valores do seguro DPVAT, julgando improcedente a ação a título de complementação, pois a apelante já quitou o pagamento devido a apelada na via administrativa.            Belém, 01 de agosto de 2016.             Nadja Nara Cobra Meda            Desembargadora Relatora (2016.03050467-27, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-09)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008247-47.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: VALDAC LTDA INTERESSADO: AVALV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ADVOGADO: FERNANDO AURÉLIO ZILVETI - OAB Nº 100068 AGRAVADO: MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: TADEU ALVES SENA GOMES - OAB Nº 15188-A ADVOGADA: RENATA ISIS DE AZEVEDO REIS - OAB Nº 17278 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE A DIMENSÃO DA LOJA OBJETO DA LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo sido realizada perícia técnica na ação principal, agiu corretamente o togado singular ao fixar valor intermediário entre o sugerido pela Autora/Agravada e aquele reputado devido pela Ré/Agravante, sobretudo considerando a existência de laudo técnico produzido pela primeira, atestando grande discrepância entre o valor efetivamente pago e aquele que a locadora alega que deveria auferir. 2. Inexistindo fundamentos que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, deve a mesma ser mantida em todos os seus termos. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALDAC LTDA., objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que fixou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de aluguéis provisórios na Ação Revisional de Aluguel, processo nº 0318312-95.2016.8.14.0301, movida por MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A, ora agravada, em desfavor do agravante. Em breve histórico, a Agravada ajuizou ação revisional de aluguel, apresentando proposta de fixação do valor da locação no montante de R$ 79.945,20 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), requerendo que fosse fixado pelo Juízo originário aluguéis provisórios no valor de R$ 63.956,16 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). Afirma que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) fixado pelo togado singular referente à locação da loja localizada no Boulevard Shopping Belém (LUC nº 122) é desproporcional, aduzindo que, nos termos do acordo, o valor pago a título de aluguel mínimo (atualizado até junho de 2016), corresponde a R$ 29.340,52 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), quantia que vinha sendo paga mensalmente até a interposição do recurso e que reputa já ser elevada para os padrões do mercado imobiliário local, ainda que consideradas as características do imóvel locado. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja mantido o valor do aluguel mínimo até a realização da perícia requerida em primeiro grau e, no mérito, a confirmação da liminar porventura deferida. Juntou documentos (fls. 22-235). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição, nesta Instância Revisora. Em decisão de fls. 238-238verso, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. O Juízo a quo prestou informações às fls. 241, informando que a Agravante comunicou ao Juízo a interposição do agravo de instrumento. A Agravada apresentou contrarrazões às fls. 242-251, contrapondo-se aos termos do recurso e aduzindo que a loja em questão possui 674,70m2, e que o valor de locação inicialmente entabulado pelas partes se encontra defasado, conforme avaliação realizada, razão porque requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Agravo de Instrumento. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal. Não havendo questões preliminares suscitadas em sede recursal, passo à análise do mérito do recurso, ressaltando que a apreciação das razões do agravo se limita à matéria devolvida a esta Corte e já discutida pelo interlocutório guerreado, não cabendo a análise de assunto que ainda não foi objeto de apreciação no primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. Os argumentos apresentados pela Agravante em seu recurso não prosperam. Pretende a Recorrente a suspensão do interlocutório de primeiro grau que fixou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de aluguéis provisórios, sob o argumento de que tal valor está muito além do real preço de mercado para locação de imóveis com as mesmas características. Não obstante, o laudo técnico produzido por profissional contratado pela Agravada constatou grande discrepância entre o valor recebido e o devido, levando-se em consideração o valor do metro quadrado. Assim, tendo a loja objeto da locação a dimensão de 674,70m2 (seiscentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta centímetros quadrados), o pagamento do aluguel no valor de R$ 29.340,52 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) representaria R$ 43,49 (quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) por metro quadrado, o que, de fato, se afigura um valor baixo, levando-se em conta que se trata de shopping center de grande porte e de intensa movimentação de clientes. Entrementes, o valor indicado pela Agravada na inicial da ação principal, a saber, R$ 63.956,16 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), corresponderia à importância de R$ 94,71 (noventa e quatro reais e setenta e um centavos) por metro quadrado, o que, por outro lado, geraria risco de onerosidade excessiva ao locatário, inviabilizando o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Ciente de que somente a prova pericial realizada sob o pálio do devido processo legal será capaz de apresentar solução objetiva e equânime, potencialmente mais próxima às expectativas das partes no tocante à imparcialidade, resolveu o magistrado singular arbitrar valor intermediário entre os dois indicados pelas partes, fixando aluguéis provisórios no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual, ressalte-se, se aproxima mais do valor defendido pela Agravante. Assim, o valor do metro quadrado seria considerado como R$ 59,28 (cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). Desta forma, percebe-se que o valor arbitrado pelo Juízo singular se mostra razoável, resguardando ambas as partes de eventuais prejuízos até que seja realizada a prova pericial que servirá de parâmetro para a fixação do valor mais adequado à preservação do equilíbrio contratual. Ademais, a decisão objurgada adotou critérios admitidos pelo nosso ordenamento jurídico para a fixação do valor dos aluguéis provisórios. Em caso semelhante, assim se posicionou este Egrégio TJE/PA: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ART. 72, § 4º, LEI N. 8.245/91. DISCREPÂNCIA DE VALORES. ARBITRAMENTO. MÉDIA APROXIMADA, SEM ULTRAPASSAR OS 80% DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o valor da locação, sendo certo que retroagem à citação. (Precedentes STJ) 2. No caso dos autos, restou fixado um aluguel provisório que corresponde a uma média aproximada daqueles encontrados pelos pareceres técnicos trazidos pelos litigantes e que não ultrapasse os 80% do aluguel pedido pela locadora, de modo que não se vislumbra qualquer prejuízo para a parte agravante que, ao final da ação renovatória, irá perceber todas as diferenças de valores de alugueis discutidos, sendo a medida atacada deferida em caráter preliminar e provisório, visando evitar dano irreversível ou de difícil reparação. 3. Inexiste motivos para rever o posicionamento adotado, eis que o agravante não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, apenas reeditando a tese anterior. 4. Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade.  (2016.00697071-70, 156.481, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-03-01) Ora, os tribunais pátrios têm entendido que em contratos de locação de lojas situadas em shopping centers, devido à peculiaridade da organização e da característica marcante de mútua cooperação entre os empreendedores e os lojistas, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, porém tal assunto diz respeito ao mérito da ação revisional. Todavia, convém colacionar, verbi gratia, os seguintes arestos, para melhor ilustrar a situação: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ('PACTA SUNT SERVANDA') E DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ('INTER ALIOS ACTA'). MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. 2. O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia. 3. Concreção do princípio da autonomia privada no plano do Direito Empresarial, com maior força do que em outros setores do Direito Privado, em face da necessidade de prevalência dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da função social da empresa. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1409849/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. 2. Recurso especial que veicula a pretensão de que seja reconhecida a validade de cláusula de contrato de locação de imóvel situado em shopping center que estabelece critérios para a revisão judicial do aluguel mensal mínimo. 3. O princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela necessidade de observância da função social do contrato, da probidade e da boa-fé, especialmente no âmbito das relações empresariais, deve prevalecer. 4. A cláusula que institui parâmetros para a revisão judicial do aluguel mínimo visa a estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e viabilizar a continuidade da relação negocial firmada, além de derivar da forma organizacional dos shoppings centers, que têm como uma de suas características a intensa cooperação entre os empreendedores e os lojistas. 5. A renúncia parcial ao direito de revisão é compatível com a legislação pertinente, os princípios e as particularidades aplicáveis à complexa modalidade de locação de espaço em shopping center. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1413818 DF 2013/0357088-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) Destarte, conclui-se que o togado singular proferiu decisão acertada, fixando valor intermediário entre o que fora pedido pela Agravada e o que alega a Agravante ser o correto, sem olvidar a existência de laudo técnico produzido pela Agravada indicando muito superior como sendo o correto e, bem assim, sem conferir excessivo valor a essa prova unilateralmente produzida. Logo, inexistindo fundamentos que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, deve a mesma permanecer incólume, por seus próprios fundamentos. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora. Após, arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03481794-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________ PROCESSO Nº: 20133026394-2 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE GOLD RECORRIDO: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA               Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE GOLD, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra decisão do acórdão de nº 155.234.               É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, realço que, a teor do art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Com efeito, na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na sessão plenária de 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela publicação do provimento jurisdicional impugnado (v. g. AgInt no AREsp 691.628/RJ).               No caso concreto, o acórdão objurgado, qual seja, o de n. 155.234 foi publicado em 19/01/2016 (fl. 280); portanto, quando ainda vigente o CPC-73.               Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n. 02, orienta: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.               Desse modo, o juízo de admissibilidade considerará as disposições do CPC-73.               Dito isto, passo à análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso ordinário.               Ab initio, apesar da tempestividade e do interesse em recorrer, resta comprovada a ausência do pagamento do preparo, no que condiz às custas, pelo que o recurso não reúne condições de seguimento.               Diante da análise dos indispensáveis pressupostos de admissibilidade recursal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a deserção está configurada quando a parte recorrente não faz o devido recolhimento do preparo, no caso, das custas, no momento da interposição do recurso.               Na verdade, o recorrente somente anexou aos autos a cópia do agendamento (fl. 288), sendo este documento insuficiente à confirmação do pagamento das custas judiciais inerentes ao recurso manejado.               Desta forma, não sendo possível dispensar a devida prestação, cabe decretar a deserção do recurso ordinário, pois necessária a sua comprovação à época da interposição, sendo inviável a sua posterior regularização, porquanto operada a preclusão consumativa, com efeitos ¿ex nunc¿. Incidência da Súmula nº 187/STJ.               Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INAPTIDÃO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿ (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Com base no art. 511 do CPC/1973, c/c o art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007, a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 862.021/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento da Súmula 281 do STF, aplicada por analogia. 3. O entendimento desta eg. Corte é de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. Por certo, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno no preparo do recurso no ato de sua interposição, este deve ser considerado deserto. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 591.429/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015) (grifei).               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso ordinário e, por via de consequência, nego-lhe seguimento.               Belém, 01/08/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG            Página | (2016.03065709-85, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2011.3.019658-3         Mandado de Segurança Impetrante: Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Pará - Sindicarpa (Adv. Adriana Cássia Ferro Martins - OAB/PA - 7.450 e outro) Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Pará Procurador de Justiça: Dr. Manoel Santino Nascimento Junior Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Pará - Sindicarpa, contra ato atribuído ao Exmo. Secretário da Fazenda do Estado do Pará.               Narram os patronos do impetrante que o mesmo é um sindicato constituído nos termos da legislação vigente e que, de acordo com seu estatuto social, representa, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais de seus associados.               Salientam que as empresas associadas do impetrante precisam de tutela judicial, pois seus veículos estão sendo sistematicamente retidos nos postos fiscais quando da entrada no território do Estado do Pará e que as ações do fisco estadual, sob a batuta da autoridade inquinada coatora, estão pautadas por equívocos legislativos e por abuso de poder.               Ressaltam que na chamada Operação de Trânsito - Transporte Miltimodal, o Coordenador Fazendário, em nome da autoridade impetrada, pretende tributar com o ICMS toda a prestação de serviços de transporte oriunda dos Estados do Amazonas, Amapá, Roraima e Rondônia.               Mencionam o abuso de poder e o excesso de exação realizado pelos agentes fazendários contra as transportadoras associadas ao impetrante.               Aduzem que não existe a figura do transporte multimodal previsto na Lei Federal, quando do engate do semirreboque no caminhão trator em Belém.               Sustentam a impossibilidade de uma nova tributação do ICMS no Estado do Pará com base no art. 580, do RICMS/PA.               Pleiteiam, em síntese, que seja deferida liminar, a fim de que a autoridade coatora e seus subordinados não procedam as autuações fiscais do chamado transporte multimodal, tanto no momento da chegada dos semirreboques aos portos do Estado do Pará, quanto no trajeto de saída do estado, com cargas originadas dos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima.               Ao final, pugnam, no mérito, pela confirmação da liminar concedida, com a autoridade impetrada abstendo-se de proceder a cobrança de ICMS no Estado do Pará quando os semirreboques oriundos dos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima, com destino ao resto do Brasil, forem engatados/puxados em Belém.               Juntaram documentos de fls. 56/316.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 322/325, indeferiu a liminar requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               O impetrante, através da petição de fls. 335/377, interpôs Agravo Regimental contra a r. decisão proferida pela eminente relatora, indeferindo a liminar pleiteada.               A autoridade impetrada prestou as informações requeridas às fls. 382/410.               O Estado do Pará se manifestou às fls. 412/432, requerendo seu ingresso na lide na qualidade de litisconsorte necessário.               O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Manoel Santino Nascimento Junior, exarou o parecer de fls. 438/446, manifestando-se pela concessão da segurança pleiteada.               Em decorrência da aposentadoria da nobre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Em preliminar, a autoridade impetrada suscita sua ilegitimidade passiva para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, visto que não praticou e nem pode praticar qualquer ato que, de modo direto, afronte eventual direito da impetrante, além de não ter competência para realizar, rever ou deixar de proceder ao lançamento do ICMS, caso a determinação impugnada não seja cumprida.               De antemão, verifico assistir razão à autoridade impetrada, senão vejamos.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso dos autos, considerando a legislação que trata das atribuições do Secretário Executivo da Fazenda, mais precisamente o art. 6º da Instrução Normativa nº 08, de 14 de julho de 2005, da SEFA, fica evidenciado que a autoridade impetrada carece de competência para figurar como autoridade coatora do presente writ. O mencionado artigo preceitua o seguinte, in verbis: Art. 6º Ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, observada a vinculação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda à Secretaria Especial de Estado de Gestão, compete: I - dirigir, orientar e coordenar as atividades da administração tributária do Estado; II - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização das atividades inerentes ao controle estratégico da SEFA; III - contribuir com a execução de atividades correlatas na administração direta e indireta do Estado; IV - elaborar, em conjunto com o Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, a programação financeira do Estado; V - fazer indicações ao Governador do Estado para o provimento de cargos de direção e assessoramento, e, na forma prevista em lei, conceder gratificações e adicionais e dar posse aos servidores; VI - indicar os servidores que, a critério do Governador do Estado, serão nomeados para cumprir mandato no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários; VII - exercer a representação política e institucional do setor específico da SEFA; VIII - autorizar a instauração de processos de licitação na SEFA ou a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação específica; IX - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, relativa à proposta orçamentária anual e às alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; X - expedir portarias e atos normativos sobre a administração interna da Secretaria e expedir respostas às consultas tributárias formuladas pelos contribuintes; XI - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão na Secretaria; XII - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; XIII - assinar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte; XIV - atender às requisições e pedidos de informação do Judiciário e/ou do Legislativo, inclusive para fins de inquérito administrativo; XV - participar das reuniões do secretariado com órgãos coletivos superiores, quando convocado; XVI - atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa; XVII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, as decisões dos gestores da Secretaria; XVIII - conceder parcelamento de débitos fiscais, dentro da sua competência legal. XIX - delegar competências; XX - promover a administração geral da Secretaria; XXI - desempenhar outras tarefas determinadas pelo Governador do Estado.               Por conseguinte, em matéria tributária, observa-se que o Secretário de Fazenda, apontado como autoridade coatora, não detêm competência para suspender, abster de praticar lavratura dos autos de infração e compensação do crédito tributário, ou seja, não poderia figurar no pólo passivo da presente demanda.               Em reforço desse entendimento, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona a legalidade de lançamentos de ICMS, conforme demonstram os seguintes arestos: ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais, ainda que em caráter preventivo. 2 e 3. Omissis. (RMS 45902/RJ; Rel. Min. Og Fernandes; Segunda Turma; j. 15/09/2016; p. DJe 21/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. 1. O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. 2. Omissis. (AgInt no RMS 46013/RJ; Rel. Min. Gurgel de Faria; T1 - Primeira Turma; j. 09/08/2016; p. DJe 29/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ICMS. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte já decidiram que o Secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, situação análoga ao caso sub examine. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/4/2013; AgRg no RMS 39.284/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. 2. Omissis. (AgRg no RMS 48357/RJ; Rel. Min. Benedito Gonçalves; T1 - Primeira Turma; j. 17/09/2015; p. DJe 25/09/2015) ¿               Esse entendimento também já foi esposado diversas vezes por este egrégio Tribunal, conforme se observa nos seguintes julgados: ¿EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS 21/2011. IMPETRANTE QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS. SECRETÁRIO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - De acordo com a legislação estadual vigente, o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos. Desse modo, como a ação constitucional aponta como ato coator a exigência da exação compulsória, tal demanda deveria ter sido direcionada contra o agente fiscal responsável pelo lançamento controvertido II e III - Omissis. (Mandado de Segurança nº 0000454-44.2011.8.14.0000; j. 19/12/2013; p. 07/01/2014; Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6º, § 5º, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Secretário Executivo de Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do tributo. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança denegada.¿ (Agravo Interno em Mandado de Segurança n.º 2011.3.009794-7, Câmaras Cíveis Reunidas, j. 27/09/2011; p. 23/11/2011; Célia Regina de Lima Pinheiro). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EXIGIDO POR FORÇA DO DECRETO 79/2011 E PROTOCOLO ICMS 21/2011. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I- Numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão. II- O Secretário Executivo da Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do produto. Precedente do próprio Tribunal. III-Agravo conhecido e provido, para acolher preliminar de ilegitimidade das autoridades coatoras apontadas, denegando a segurança e extinguindo o feito sem resolução de mérito, ficando revogada a liminar antes concedida. Decisão unânime. (TJ/PA, Mandado de Segurança, Processo nº 201130159739, Acórdãos nº 119457, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 15/05/2013)¿             Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado do Pará.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 02 de março de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.01103359-59, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-23, Publicado em 2017-03-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017605120148140123 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE GRADUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 03/01/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão das sequelas permanentes adquiridas.            O juízo de piso sentenciou o feito (fls.98/107) e condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 11.812,50 a título de indenização por perda funcional completa de um dos membros.            Em suas razões recursais (fls. 145/159), o apelante alega preliminarmente a necessidade de apresentação do laudo pericial e a devida quantificação da lesão, sendo tal prova requisito imprescindível para a aplicação da proporcionalidade de que dispõe a súmula 474 do STJ.            No mérito, esclarece acerca da constitucionalidade das Leis 11482/2007 e 11945/2009, conforme entendimento firmado perante o Supremo Tribunal Federal, por força do julgamento conjunto da ADI 4627/DF, ADI 4350/DF e ARE 704520/SP, que impugnavam a constitucionalidade formal e material das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009.            Relata que foi efetuado o pagamento na esfera administrativa em sua totalidade, não havendo o que reclamar judicialmente. Afirma que a Lei 11945/2009 estabelece a necessidade de gradação da invalidez para a aplicação proporcional da indenização depevatária, devendo constar o grau da invalidez e a repercussão das lesões.            Por fim, pugna pela procedência do presente recurso.            Em sede de contrarrazões (fls. 97/102), aduz o apelado que o laudo de fls. 21 atesta a deformidade permanente do autor, o local da lesão sofrida e o grau da lesão.            Aduz que os documentos constantes dos autos é suficiente a comprovar a pretensão aduzida pelo apelado. Requer a improcedência do apelo.            Preparo regular às fls. 162.            O apelado não apresentou contrarrazões, consoante certificação às fls. 163.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Prima facie, registo que o juízo a quo julgou o feito antecipadamente, não obstante os reiterados pedidos do réu/apelante para realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões do autor.            O magistrado a quo declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 31 e 32 da Lei 11.945/2009, que inseriram a tabela de percentuais de lesão.            Com efeito, a sentença merece reparo na medida em que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.350 e 4.627, declarou a constitucionalidade de tais dispositivos. Senão vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-122014 PUBLIC 03-12-2014).            Assim sendo, inconteste a constitucionalidade da legislação federal, que possui aplicação erga omnes. Resta, portanto, confirmada a premissa de que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser paga proporcionalmente à extensão da lesão.            Feitas estas considerações, este Eg. Tribunal vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERICIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. O JUIZ ACABOU DEIXANDO DE SOLUCIONAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA APELADA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM QUE SE PUDESSE AUFERIR O GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE RECORRIDA, E CONSEQUENTEMENTE O MONTANTE A SER INDENIZADO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM O FIM DE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA. (2016.02333615-93, 160.859, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15)            Nos acidentes ocorridos após a edição da MP nº 451, convertida na Lei nº 11.945/09, a indenização decorrente do Seguro DPVAT depende da verificação da invalidez permanente, devidamente apurada por perícia.            Sabe-se que o julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 355, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, tratando-se de matéria de fato, verifica-se que a elaboração de novo laudo pericial se faz imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Conclui-se, portanto, que o juízo de piso, ao proceder o julgamento da lide, não esgotou a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões suscitadas.            Referido vício do r. decisum não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).             Finalmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            No presente, caso considerando que não foi verificado o grau da invalidez, para fins de enquadramento na Súmula 474 do STJ, faz-se imperiosa a realização de perícia médica para complementação do laudo e consequente apuração do grau de invalidez sofrida pela parte autra.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, com fulcro no art. 932, V, ¿a¿ do NCPC.            P.R.I.C.            Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03912795-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 0000040-07.2013.814.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: ROGÉRIO ROBSON DE ARAUJO SILVA          MUNICÍPIO DE CURUÇÁ- PREFEITURA MUNICIPAL, com espeque no artigo 102, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 271/279, objetivando impugnar os acórdãos n.º 158.309 e 160.835, assim ementados: Acórdão n.º 158.309 (fl. 238): EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME. 1. Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2. Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Recurso e reexame necessário conhecidos e improvidos.  (2016.01486177-37, 158.309, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-20) Acórdão n.º 160.835 (fl. 255): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V do NCPC. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. A obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração ocorre quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, faltando-lhe clareza, o que, obviamente, não é o caso dos autos. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento.  (2016.02329264-51, 160.835, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15)          Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral, fls. 275/277. Sustenta que os julgados vergastados afrontam o art. 169/CRFB. Aduz que o direito à ampla defesa e ao contraditório é relativo, vez que, no caso concreto, as nomeações de concursados extrapolariam o limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja finalidade é o controle das contas públicas, que é de interesse público e, portanto, superior ao interesse individual de cada servidor exonerado. Nesse remate, requer o provimento do extraordinário, com a consequente validação do Decreto anulatório das nomeações ocorridas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do ex-prefeito.          Contrarrazões presentes às fls. 300/318.          É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Preliminarmente, realço que por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015, tendo em vista que o Acórdão nº 160.835 (fls. 255-258) foi publicado em 15/06/2016, isto é, na vigência do novel diploma processual civil, consoante o enunciado administrativo n. 01 do STJ.          Pois bem, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, porquanto a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de causídico regularmente habilitado (fl. 280), bem como a insurgência é tempestiva e isento de preparo.          Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).          Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 1.030, I, ¿a¿, do CPC/2015, é dever do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento ao recurso extraordinário quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime da repercussão geral.          POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 1.030, I, ¿a¿, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 271/279, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 23.09.2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c.a/RE-CRG/2016/02         Página de 4 (2016.03893885-18, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO:  00641458520098140301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: TECPLAN CONSTRUTORA LTDA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88, contra os acórdãos nº.151.400 e 152.559, cujas ementas restam assim construídas:            Acórdão nº.151.400. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. A EMPRESA AUTORA FOI CONTRATADA VIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE MELHORAMENTO DA VICINAL VILA DE JUABA. O SERVIÇO FOI INICIADO ATÉ QUE EM DEZEMBRO DE 2008, O CONTRATANTE PASSOU A FICAR INADIMPLENTE. A AUTORA ENTÃO DEIXOU DE REALIZAR OS SERVIÇOS PELA FALTA DE PAGAMENTO, POIS SENDO EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO PODERIA ARCAR COM OS CUSTOS ELEVADOS DO SERVIÇO, MAS INFORMOU QUE OS SERVIÇOS VOLTARIAM AO NORMAL APÓS A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU ATÉ HOJE, HAVENDO UM SALDO DEVEDOR DE R$ 1.100.66, 88 (UM MILHÃO CEM MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO QUE O ESTADO DO PARÁ PAGUE O SALDO DEVEDOR, CONFORME OS TERMOS DA INICIAL. EM RELAÇÃO A AFIRMATIVA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DEVE SER DE PRONTO RECHAÇADO, POIS COMO BEM POSICIONADO PELO DOUTO JULGADOR ¿A CONTRATANTE FICOU SEM REALIZAR O PAGAMENTO ACORDADO NO CONTRATO, DEVENDO DESTA FORMA, SER APLICADO O ART. 78 DA LEI 8.666/93, QUE VERSA SOBRE O MOTIVO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SOBRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, TAMBÉM INFUNDADA, POIS ¿A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, CUJO CONTROLE CABE AO PODER JUDICIÁRIO, COMPREENDE NÃO APENAS SUAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS, COMO TAMBÉM SEUS REQUISITOS SUBSTANCIAIS, SEUS MOTIVOS E SEUS PRESSUPOSTOS DE DIREITO E DE FATO¿. ¿ANTES DE REALIZAR UM CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO DEVE FAZER UM PLANEJAMENTO PARA VERIFICAR SE PODE ARCAR COM O ENCARGO QUE A OBRE VAI GERAR¿. ¿ISSO SE DÁ SEGUNDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS NÃO SERIA ADMISSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO ADOTASSE CONDUTAS ARBITRÁRIAS E DESCUMPRISSE COM O CONTRATO FIRMADO¿. ASSIM, A CAUSA DO INADIMPLEMENTO É IMPUTÁVEL AO ESTADO DO PARÁ, QUE MANTEVE CONDUTA PÚBLICA E OSTENSIVA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, O QUE CONDUZ À INEVITÁVEL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, ESTANDO CORRETA A SENTENÇA. CONHEÇO DA APELAÇÂO E DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ.          Acórdão nº.152.559. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. VERSANDO OS EMBARGOS MANEJADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 98, DO STJ - VALE DIZER QUE O PREQUESTIONAMENTO ESSENCIALMENTE, VINCULA-SE À MATÉRIA DEBATIDA. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SUPRIDAS, NÃO SE JUSTIFICA O PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. VISLUMBRA-SE QUE A REAL PRETENSÃO ESBOÇADA NESTE RECURSO É REDISCUTIR TEMA JÁ APRECIADO NO JULGADO, O QUE, DIGA-SE, É INVIÁVEL VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EIS QUE DEVIDAMENTE CLARO RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.          Alega violação ao disposto nos arts. 2º; 128; 293; 460; 535, todos do Código de Processo Civil.          Não foram apresentas as contrarrazões certidão à fl. 157.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, cumpre ressaltar que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento do preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado (artigo 511, § 1º, do CPC/73). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.          Incabível a alegação do recorrente no que tange à violação ao art. 535 do CPC, sustentando que o acórdão guerreado foi omisso e obscuro ao deixar de se manifestar sobre o disposto no artigo 460 do CPC/73. Aponto que o acordão vergastado, aparentemente, não demonstrou qualquer omissão ou contradição. Pelo inverso, o acórdão recorrido tratou acerca de todos os pontos levantados pelo recorrente, inclusive no que diz respeito à tese de julgamento extra ou ultra petita (art. 460, CPC/73).          Peço vênia para transcrever trechos do decisum:          (...) ¿E, inegável, que a própria fundamentação do acórdão demostra as razões fáticas e jurídicas que levaram ao convencimento desta Turma julgadora, inexistindo na verdade, qualquer ofensa ao que preceitua o art. 535 do CPC. Ficou bem claro e expresso na exordial que: ¿ O art. 79 da supra citada Lei das Licitações, já prevê a possibilidade de rescisão contratual por culpa da administração, como no presente caso, cabendo ainda ao contratado o ressarcimento das despesas efetuadas com a desmobilização, além do pagamento devido pela execução do contrato até a data da rescisão e a devolução da garantia se houver¿. Fl.138-v (grifo nosso).          Nota-se, portanto, que não houve afronta ao artigo 535 da Legislação Processual Civil, considerando que os acórdãos recorridos foram decididos de forma fundamentada. No entanto, a manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implica equívoco na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 570816 PE 2014/0215883-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e violação ao art. 535 do CPC, quando a Corte local aprecia a lide, dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe são submetidas e profere decisão fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O princípio do "livre convencimento do juiz" confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 222237 SP 2012/0177120-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014) (grifei).          DOS ARTIGOS 2º; 128; 293 E 460 DO CPC/73.         A causa de pedir do recorrente diz respeito também à reforma da decisão por afronta aos dispositivos de lei mencionados, em razão do Tribunal local ter deixado de observar que a pretensão da autora era apenas à rescisao contratutal, in casu, o decisum defriu pretenção natureza diversa ao condenar o recorrente ao pagamento do saldo devedor.         Não assiste razão a Fazenda Pública Estadual tendo em vista que a emenda à inicial se deu antes da citação, não havendo que se falar, portanto, em julgamento extra ou ultra petita.         Acerca da tematica, o Superior Tribunal de Justiça possui entendiemnto de que não ofende o princípio da congruência a procedência de pedido feito em emenda à inicial.         Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC. 2. Não ofende o princípio da congruência a procedência de pedido feito em emenda à inicial. 3. É nulo contrato que negocia imóvel em parcelamento irregular, por se tratar de objeto ilícito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 520.261/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). (grifei).         Considerando o julgado acima transcrito conclui-se que aparentemente não houve afronta aos artigos apontados como violados.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 21/09/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 EBM (2016.03887330-89, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-17)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? CONDUTAS IMPUTADAS AO MAGISTRADO: 1- FORNECER SEUS LOGIN E SENHA DE ACESSO AO SISTEMA PROJUDI, QUE SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, AOS SERVIDORES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DA COMARCA DE BREVES; 2- ATUAR EM PROCESSOS EM TRÂMINTE NO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO, QUE TINHAM COMO PARTE ALGUNS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO; 3- NEGLIGENCIAR A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DE SEUS SERVIDORES, ACARRETANDO NA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS DO PROCESSO QUE TEVE COMO PARTE O IRMÃO DA DIRETORA DE SECRETARIA DO JUIZADO, GERANDO EFEITO PATRIMONIAL PARA AMBAS AS PARTES; e 4- DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM ARBITRAR A NECESSÁRIA CAUÇÃO OU VERIFICAR A IDONEIDADE DA QUE FOI APRESENTADA PELA PARTE ? DEFESA DO MAGISTRADO QUE ARGUI A NULIDADE DO PROCESSO, POR TER A DESA. CORREGEDORA PROLATADO TRÊS ?DECISÕES? DIFERENTES ACERCA DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ? REJEITADA ? MANIFESTAÇÃO DA CORREGEDORIA, NA FASE PRELIMINAR À ABERTURA DO PAD, CONSISTE EM MERO PARECER OPINATIVO QUE NÃO VINCULA A DECISÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUAL SEJA, O PLENO DO TRIBUNAL ? MATÉRIA JÁ ANALISADA E REFUTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? PLEITO ABSOLUTÓRIO ? IMPROCEDÊNCIA ? CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE COMPROVA TER, O MAGISTRADO PROCESSADO, SIDO NEGLIGENTE NA FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DOS SEUS FUNCIONÁRIOS E NA BUSCA DE APRIMORAMENTO TÉCNICO, A FIM DE MANUSEAR O SISTEMA ELETRÔNICO PROJUDI ? OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 35, INCISO VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN) E ART. 31, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ? PENA DE ADVERTÊNCIA FIXADA, POR SER A QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. I- Rejeitada a preliminar de nulidade do processo desde o início, por ter a Desa. Corregedora prolatado três ?decisões? divergentes quanto ao relatório conclusivo da Comissão de Sindicância, pois não só as supostas ?decisões? proferidas pela Corregedora são, na verdade, pareceres opinativos que sequer vinculam o Juiz Natural da causa, qual seja o Tribunal Pleno, como também compulsando-se atentamente os autos, constata-se ter a Desa. Corregedora, somente explicitado melhor os fatos imputados ao Magistrado Processado e a sua devida adequação ao tipo penal, nos pareceres emitidos, de modo que não houve nova imputação nem agravamento das que já haviam sido feitas, e ainda, tal matéria já foi analisada e refutada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça a quando do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004341-74.2015.2.00.0000, referente ao presente PAD, ocasião em que o referido Órgão Sensor entendeu não haver nenhuma nulidade a ser sanada quanto aos pareceres emitidos pela Corregedora e quanto à sessão de julgamento de abertura do PAD. Preliminar rejeitada. II- Autoria e materialidade da falta funcional referente à negligência do Magistrado Processado em fiscalizar os atos processuais e de seus servidores, bem como em se aprimorar tecnicamente a fim de manusear o sistema eletrônico PROJUDI, comprovadas nos autos por meio dos depoimentos testemunhais colhidos na fase judicial, confissão do Magistrado perante o juízo e diversos documentos acostados aos autos. III- O fato do Magistrado Processado atuar nos feitos que tem como parte os servidores do Poder Judiciário de Breves, por si só, não acarreta em falta funcional, pois, para tanto, faz-se necessária a comprovação de que ele teria agido com parcialidade, seja para satisfazer seus próprios interesses ou satisfazer interesses de terceiros, o que não restou comprovado nos autos, já que dos depoimentos testemunhais colhidos na fase judicial, bem como do levantamento da produtividade do Magistrado Processado, extrai-se que o mesmo dispendia o mesmo tratamento para os processos dos servidores e dos não servidores, inclusive no que diz respeito à celeridade, já que o tempo médio dos processos na vara, tanto os dos servidores quanto os dos não servidores, no biênio 2012/2013, antes da reclamação da empresa VIVO, era de 02 (dois) anos. IV- Embora tenha sido comprovado nos autos que o Magistrado decretou a revelia da empresa VIVO, nos autos da ação proposta pelo irmão da Diretora de Secretaria do juizado adjunto, determinando, inclusive, o levantamento do valor da causa em favor do mencionado autor, assim procedeu, pois foi induzido a erro pela aludida servidora, que certificou equivocadamente a citada revelia, não tendo tal irregularidade gerado efeito patrimonial para as partes, pois tão logo foi descoberto o equívoco, o Magistrado chamou o processo à ordem e determinou a devolução do valor levantado. Todavia, o Magistrado foi negligente, pois não fiscalizou devidamente o ato da sua servidora, conferindo se a revelia realmente tinha ocorrido, antes de decretá-la, pois não manuseava o sistema eletrônico PROJUDI, por falta de conhecimento para tanto. V- Ao contrário do constante na peça acusatória, o Magistrado Processado não só exigia caução para que liberasse os valores das causas bloqueados, como também fazia o juízo valorativo acerca da idoneidade da mesma. VI- Magistrado que negligenciou os deveres inerentes ao cargo que ocupa, ao permitir o uso de seus login e senha de acesso ao sistema PROJUDI a diversos servidores do juizado especial adjunto, bem como por sequer exercer a fiscalização sobre tais atos, tanto que esse fato resultou no caso ocorrido no processo que tinha como parte o irmão da sua Diretora de Secretaria, onde foi certificada, equivocadamente, pela referida servidora, a revelia da empresa ré, a VIVO, revelia essa que foi decretada pelo Magistrado Processado, pois somente ele tem poderes para tanto, acarretando o levantamento indevido do valor indenizatório pelo autor da ação, que só não repercutiu na esfera patrimonial das partes, pois o erro foi posteriormente descoberto, tendo sido determinada a devolução dos valores levantados, o que poderia não ter ocorrido, se o aludido Magistrado exercesse a devida fiscalização dos atos dos seus subordinados, e ainda, por não ter procurado, desde o ano de 2007 até o ano de 2015, aprender a utilizar o sistema eletrônico PROJUDI, sendo que os processos cíveis nos juizados são eletrônicos e tramitados via online, o que, caso tivesse feito, tão logo ele assumiu o juizado, poderia ter evitado todo o ocorrido, pois sequer haveria a necessidade de deixar que os servidores da secretaria utilizassem seus login e senha de acesso ao sistema eletrônico PROJUDI. VII- Pena de Advertência, prevista nos arts. 42, inciso I, e 43, ambos da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), que é a que melhor se adequa ao caso concreto. VIII- Processo Administrativo Disciplinar julgado procedente para condenar o Magistrado Processado à pena de ADVERTÊNCIA, por infração ao disposto no art. 35, inciso VII, primeira parte, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), e no art. 31, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Decisão unânime. (2016.04088313-92, 165.881, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1017 do NCPC, por MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA para cumprimento com PEDIDO LIMINAR (Processo: 03833159420168140301) ajuizada por ANTONIO CARLOS ALBERTO em face do agravante que, em decisão exarada às fls. 116, deferiu parcial e liminarmente os efeitos da tutela requerida, nos seguintes termos:  '(...) Defiro PARCIAL e LIMINARMENTE os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar aos Requeridos, no parzo de 05 (cinco) dias, que forneçam para o requerente o medicamento NINTEDANIBE, conforme prescrição médica pelo período que necessitar ao autor sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)'.      Em suas razões, argui o agravante que, o agravado ingressou com a referida ação no intuito de compelir o Município de Belém de fornecer a medicação Nintedanibe para o controle de sua doença crônica (CID: J84.1 - Fibrose Pulmonar Idiopática) e de suas dores.      Pontua o agravante que, essa enfermidade carrega o pior prognóstico, pois apresenta progressão rápida e fatal, a mediana de sobrevida é de três anos e o custo é bastante elevado. Destacou o agravante que, o preço do medicamento é de quase 20 mil reais com 60 cápsulas, sendo essa quantidade suficiente para apenas um mês de tratamento, haja vista que foram prescritas duas cápsulas por dia.      Pontua ainda o agravante que, outro tratamento seria o transplante de pulmonar, procedimento de custo elevado e com taxa de sucesso reduzida devido a idade do agravado.      Informou o agravante que, o ora agravado não dispõe de condições financeiras para custear o tratamento, e por essa razão entrou com a ação judicial para que fosse providenciado o tratamento.      Oportuno ressaltar que, para o deferimento da tutela antecipada é necessário justificar o receio ou o risco de lesão grave e de difícil reparação.      Deste modo, informou o agravante que, não há como realizar o fornecimento do referido medicamento, imediatamente, pois não se trata de um procedimento corriqueiro. Destacou também que, tal ocorrência acarretará um desequilíbrio no erário pelo fato do recurso gasto com o procedimento não ter sido orçado, o que abalará o princípio da segurança jurídica.      Assim requer o agravante que, seja conhecido e provido o presente Recurso para reformar a decisão liminar aprovada; e a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.      No mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhares, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:       No caso em tela, a ora agravada ingressou com a referida ação no intuito de compelir o Município de Belém de fornecer medicação Nintedanibe (OFEV 150mg), única droga disponível na ANVISA para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID: J 84.1).  Em que pese o inconformismo da agravante o juízo a quo deferiu parcial e liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, determinando que fosse fornecido o referido medicamento ao ora agravado.      Compulsando os autos, percebo que a doença Fibrose Pulmonar Idiopática é uma doença rara e muito mais frequente em pessoas idosas, um pulmão com FPI não expande tão bem quanto um pulmão normal, tornando-se visível a gravida da doença.      No caso em tela, não percebo a presença da verossimilhança das alegações do Município de Belém, uma vez que, independentemente de qual seja a esfera institucional, cabe solidária e conjuntamente ao Poder Público tornar efetiva a prerrogativa constitucional referente ao direito à saúde, de acordo com o artigo 196, da Constituição Federal de 1988: 'Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'      De acordo com o entendimento, o STF decidiu que: 'Ementa: SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇAS RARAS. Incube ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, Estados e Municípios (RE19592/RS, STF, Segunda Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, DJ 31/03/2000)'      Cabe ressaltar que, o direito a saúde não pode ser menosprezado pelo Estado, haja vista que o ora agravado comprovou em documento juntado aos autos sua hipossuficiência de renda (fls.25/26), cujo valor do medicamento não é compatível para maioria dos brasileiros como consta às fls. 79/81 dos autos.  Cito a jurisprudência do STF que assim estabelece: 'EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUÍTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ART. 5º, CAPUT E 196) - PRECEDENTES STF - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOLÚVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico - hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da carta política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional , a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudado justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (art. 5º, 'caput', e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se - como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art 557, §2º, do CPC. Possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes (RE 393175 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ, 02/02/2007 PP - 00140 EMENT VOL - 02262-08 PP - 01524)'      Assim, em sede de cognição sumária, não se constata a existência dos requisitos estabelecidos no art. 995, do CPC.       Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  Servirá a presente decisão como mandado/ofício.       Após, conclusos.              Belém, 19 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03794396-16, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 20133017206-0      RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ESMERALDA DOS SANTOS VALENTE          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 304/310 v., interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos 154.659 e 157.100, assim ementados:          Acórdão nº 154.659 (fls. 269/272v.): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. - O STJ firmou entendimento pela aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910?32 nas ações de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - Agravo Interno conhecido e improvido. (2015.04723347-22, 154.659, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-16)          Acórdão nº 157.100 (fls. 278/280): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE JULGOU MONOCRATICAMENTE AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. FUNDAMENTO EM JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. - EMBARGO DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMETNE PROVIDO. 154.659, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-16)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS no contrato celebrado entre a parte e a Administração Pública. Contudo, sustenta o recorrente que o caso dos autos assemelha-se ao do processo nº 20113013681-0, encaminhado, por este Tribunal, às Cortes Superiores com a pretensão de se tornar um representativo de controvérsia para aplicação da sistemática do repetitivo e da repercussão geral, o que, na ocasião, ensejaria o sobrestamento do presente recurso.          É o breve relatório. Decido.          Anote-se, de início, que o recurso interposto será apreciado pelas regras contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01, deste Tribunal, e de nº 02, do Superior Tribunal de Justiça.           Outrossim, urge salientar que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posicionamento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013)          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, proporcionada pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Feitas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que os Tribunais Superiores negaram, recentemente, provimento aos recursos excepcionais (RE 960.708/PA e REsp 1.526.043/PA) contidos no bojo do processo nº 20113013681-0, encaminhado com o fito de se tornar representativo no ambiente da sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73. Na ocasião, ambas as Cortes de Vértice consignaram, em suas decisões, que o acórdão vergastado do Tribunal de origem estaria de acordo com as teses jurídicas fixadas nos paradigmas enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal, nos temas 191/RG (RE 596.478/RR) e 308/RG (RE 705.140/RS), o que infere ser devido o direito ao FGTS no contrato temporário considerado nulo pela inobservância do cânone constitucional do concurso público.          O RE 596478/RR, a saber, serviu de instrumento para que a questão constitucional (tese jurídica) a respeito do FGTS chegasse ao STF. Do referido recurso extraiu-se o Tema 191 da Repercussão Geral, cuja questão constitucional foi delimitada com base nos fundamentos constitucionais que amparam legalmente a pretensão processual. Inclusive, esses fundamentos constitucionais sobrepõem-se às particularidades do caso concreto, até porque seria impossível o STF decidir para todas as hipóteses do mundo dos fatos.          Eis a ementa do julgamento do paradigma: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015).          O paradigma trouxe como questão de direito controvertida a constitucionalidade do Art. 19-A da Lei 8036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público pela Administração Pública.          Como se vê, a decisão fez referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Da mesma forma não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Direta ou Indireta. Não interessou, também, discutir se havia, ou não, depósito de FGTS em favor do autor da ação, até porque, reconhecido o direito, emerge a obrigatoriedade do depósito, caso não tenha sido feito.          A tese jurídica (a questão constitucional), portanto, foi fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: efeito vinculante, erga omnes e de transcendência dos interesses das partes.          Por força da sistemática da repercussão geral, é cediço que o julgamento do recurso excepcional transcende os interesses subjetivos das partes. As manifestações dos Ministros que subsidiaram o entendimento vencedor pelo direito ao FGTS confirmam o princípio da transcendência. Senão vejamos: ü     A relatora, Min. Ellem Gracie, apesar de vencida, esclareceu que o acórdão recorrido decidiu com base na Súmula 363 do TST e que esta súmula teve origem em precedentes jurisprudenciais que defendiam princípios constitucionais que valorizassem a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e os direitos mínimos que colocassem a salvo o trabalhador público da condição similar a de escravo. A relatora registrou, ainda, que referidos princípios inspiraram o Art.19-A, da Lei 8.036/90, que passou a obrigar os depósitos do FGTS, pelos entes públicos, aos investidos em emprego público. ü     O Min. Cesar Peluso afirmou que a nulidade do contrato não acarreta invalidez total de todos os atos, tanto é que os atos praticados pelo trabalhador são aproveitados, isto é, a nulidade não apaga todas as consequências da relação estabelecida. Disse, ainda, que essa nulidade não tem caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem ou qualquer direito que, eventualmente, possa ser reconhecido com base noutros princípios constitucionais. A própria norma constitucional declara a nulidade do ato. A nulidade, portanto, está resguardada. A nulidade, porém, gera efeitos baseados em outros princípios. Afirmação apoiada na teoria geral do Direito. Na teoria das nulidades não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salários e FGTS. ü     O Min. Gilmar Mendes, consignou que a investidura sem concurso público gera contrato nulo, cuja responsabilidade é do Estado de fiscalizar, não podendo a parte mais fraca da relação contratual ser onerada em demasia. O reconhecimento ao direito do FGTS não é nenhuma heresia porque há outros valores envolvidos como a própria ideia da dignidade da pessoa humana. Não se pode confundir invalidade com a situação de não existência. A invalidade traz consequências jurídicas. ü     O Min. Dias Toffoli, esclareceu que uma coisa é proibir a contratação sem concurso público; outra coisa é proibir os efeitos residuais de um fato existente e é existente juridicamente, embora inválido, é existente. A norma do art. 19-A explicitou que há efeito residual de um contrato nulo. ü     O Min. Lewandowski disse que o Agente Público é responsável pela contratação sem concurso público e, consequentemente, responde regressivamente, nos termos do art.37 da CF/88. Supõe-se que os contratos tenham sido celebrados com boa-fé com a Administração Pública. ü     O Min. Ayres Brito, por sua vez, reconheceu que as consequências de contrato nulo homenageia princípios constitucionais, e a interpretação sistemática da constituição federal. O empregado é hipossuficiente nos termos da Constituição, tanto é que lista trinta e quatro direitos do trabalhador frente ao empregador. A Constituição, mesmo reconhecendo que o recrutamento se fez sem a regra do concurso público, estabilizou servidores que contassem mais de cinco anos de serviço à data dela própria- art.19.          Estes destaques revelam a consciência jurídica construída no julgamento do RE 596.478, garantindo o direito do FGTS à pessoa contratada, sem concurso público, pela Administração Pública (Art.37, IX da CF/88).          Ressalte-se que o paradigma mencionado tem emplacado inúmeras decisões da Suprema Corte no sentido da percepção do FGTS pelo servidor público temporário, contratado sob a égide do regime jurídico-administrativo, após nulidade da contratação por excessivas prorrogações à margem da exigência constitucional do concurso público, como se pode verificar no ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.           No outro representativo da controvérsia, o RE 705.140/RS (Tema 308/RG), o Supremo Tribunal Federal mais uma vez debateu a questão do FGTS, em relação à contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso Público, ratificando o entendimento firmado no julgamento do Tema 191. Eis a ementa da decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014).            Em todos esses julgamentos realizados pela sistemática da repercussão geral houve a participação dos Entes da Federação, na condição de Amicus Curiae, sendo-lhes dado a oportunidade de apresentar quaisquer argumentos acerca da questão, em garantia ao amplo debate sobre a controvérsia.          Com efeito, os julgamentos dos temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/901, e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação ao art.37, §2º da CF/88.          Compulsando os presentes autos, verifica-se que os acórdãos hostilizados deste E. Tribunal de Justiça reconheceram o direito ao FGTS, nos limites da prescrição quinquenal.          Pelo exposto, em razão da consonância entre os arestos recorridos com os entendimentos firmados pelo STF nos recursos paradigmas, julgo prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 543-B, §3º, do CPC/73 (art. 1040, I, do CPC).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 21/09/2016.            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.   Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Lasf             Página de 6 (2016.03872371-55, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0002075-80.20128140501 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: ARILSON MORAES DE ALMEIDA          Trata-se de Recurso Especial interposto por BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do acórdão nº 169.389, assim ementado:          Acórdão nº 169.389 (fls. 60/62 v): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O agravante busca suspender a busca e apreensão do veículo, alegando que ajuizou Ação Revisional versando sobre o mesmo contrato. 2. Os pedidos deduzidos pelo agravante na Ação Revisional foram julgados procedentes, determinando-se a revisão do contrato celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de juros em 1,16% ao mês, excluindo-se os valores referentes à capitalização mensal e à comissão de permanência. 3. Sendo julgada procedente a Ação Revisional, fica afastada a mora do devedor, como já decidiu o C. STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (2016.05112938-50, 169.389, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAM. CIVEL ISOLADA, Julg. em 28/11/16, Publ. em 19/12/16)          Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que os encargos contratuais estão de acordo com a legislação vigente, que admite a capitalização mensal de juros. Deste modo, ausente a abusividade, configurada está a mora para fins do procedimento de busca e apreensão.          Além disso, defende que a existência de ação revisional não impede a procedência da ação de busca e apreensão, vez que não são consideradas pela jurisprudência do tribunal superior como conexas, mas, sim, mera prejudicialidade externa, quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária.          Decorrido o prazo legal, não foram oferecidas as contrarrazões, consoante a certidão de fl. 85.          É o breve relatório. Decido.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal adequada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, inaugurada pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Portanto, nessa primeira fase, a análise processual cinge-se à relação entre a tese jurídica firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais, contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitos esses esclarecimentos iniciais, tem-se a dizer que a controvérsia jurídica presente nos autos encontra-se, há algum tempo, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp 1.061.530/RS, perante a sistemática dos recursos repetitivos.          Dentre as inúmeras teses jurídicas surgidas naquele precedente judicial de força vinculante, responsável por vários números de temas dos recursos repetitivos, interessa ao deslinde do caso em apreço aquela que diz respeito à caracterização da mora, notadamente o tema 28 da série.          Sobre esse tema, especificamente, a Colenda Corte definiu que ¿o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora¿. Ou seja, é o eventual abuso na exigência dos chamados ¿encargos da normalidade contratual¿ - notadamente nos juros remuneratórios e na capitalização de juros - que deve ser levado em conta para descaracterizar a mora.           A propósito, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I-JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). G.N.          Analisando os autos, infere-se que o intento das razões recursais foi o de manter configurada a mora sob o pretexto da regularidade dos encargos contratuais. O acórdão impugnado, porém, rechaçou essa teoria, suspendendo os efeitos da medida liminar de busca e apreensão, por considerar a mora descaracterizada ante o êxito da ação revisional promovida pelo recorrido, a qual reconheceu a abusividade dos encargos previstos no contrato celebrado.          Sob o prisma da prejudicialidade externa, portanto, o sobrestamento da ação de busca e apreensão só seria possível com o reconhecimento da abusividade de algum dos encargos exigidos no período da adimplência contratual, o que, de fato, aconteceu no caso sub examine.          Por tais razões, considerando a uniformidade de entendimento entre o precedente judicial do STJ (REsp 1.061.530/RS), vinculado ao tema 28 dos recursos repetitivos, e o acórdão guerreado deste E. Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1030, I, b, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará       PRI.A.93 (2017.04575720-97, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 0025063-40.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOSÉ BRITO JÚNIOR ADVOGADO: TÚLIO PANTOJA LOPES - OAB/PA 13.437 APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRENCIA. EXAME PSICOLOGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALICIA. INAPTIDÃO. CRITERIOS OBJETIVOS. REPROVAÇÃO DO APELANTE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A homologação final do concurso público ou término de determinada fase não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 2. O Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 1.013, § 3º, I, possibilita ao Tribunal o julgamento da lide em casos de extinção sem resolução de mérito, desde que a matéria seja unicamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, tal como ocorre na hipótese dos autos. 3. O exame psicológico aplicado ao candidato apelante possui previsão editalícia e legal, nos termos da Lei Estadual nº 6626/2004, artigo 9º, de sorte que são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos que se submeteram ao certame. 4. Hipótese em que o candidato apelante foi considerado contra indicado em exame psicológico aplicado pela banca examinadora, de acordo com os critérios estabelecidos no edital e na legislação aplicável, inexistindo ilegalidade no ato que ensejou sua reprovação no certame. Precedentes STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ BRITO JÚNIOR, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo C/c Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0025063-40.2009.8.14.0301. Em breve histórico, o autor narra em sua exordial de fls. 02-15, que foi aprovado na 1ª fase do concurso público de admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar - 005PM/PA de 2008, entretanto, foi reprovado na segunda etapa do concurso que previa a avaliação psicológica, apesar de possuir laudo médico atestando sua sanidade mental. Aduz que o concurso já se encontra na 3ª fase que prevê a realização de exames antropométricos e médico o que demonstra a urgência do pleito liminar para que participe nas demais etapas do concurso. Em sentença prolatada às fls. 166 o Juízo originário proferiu sentença liminarmente para julgar a ação extinta sem resolução de mérito na forma do art. 267, IV do CPC-73 em razão da ausência de interesse de agir decorrente da perda de objeto da ação, já que o concurso já se encontrava em fase posterior à qual o autor pretendia participar. Houve Recurso de Apelação. Em suas razões recursais às fls. 167-169, o apelante requer o julgamento do mérito da ação diretamente neste E. Tribunal, conforme art. 515, § 3º do CPC-73; aduz que não houve perda de objeto da ação originária considerando que o certame ainda se encontrava em andamento quando ajuizou a ação. No mérito, sustenta que não houve descrição no edital ou em outra fonte, dos critérios que seriam empregados no exame psicológico no qual não foi aprovado. O recurso de Apelação foi recebido em duplo efeito. (fl. 170). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 173). Parecer do dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau às fls. 177-180 se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ante a ocorrência de perda de objeto da ação. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia a ser solucionada nesta instância recursal consiste na ocorrência de perda de objeto da ação intentada pelo candidato apelante em decorrência do decurso do tempo e realização da etapa do concurso que pretendia participar, bem como, verificar a existência de ilegalidade nos critérios utilizados na avaliação psicológica do certame. Acerca da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, destaco que a homologação final do concurso público ou de determinada etapa do certame, não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas anteriores do concurso. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que a reprovação do candidato em uma das fases do certame em questão foi decorrente exclusivamente de ato praticado pela Administração Pública, o qual se pretende invalidar com o presente demanda. Acerca da matéria, cito julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA NO INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DO CERTAME. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes: RMS 34.717/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011; AgRg no AgRg no RMS 18.444/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/02/2014; AgRg no RMS 36.566/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 334.704/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 13/06/2014) Grifei. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 557, § 1ª-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ACRE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PONDERAÇÃO. ATIVIDADES PECULIARES AO CARGO QUE NÃO EXIGEM CAPACIDADE FÍSICA INDISPONÍVEL AOS CANDIDATOS COM IDADE SUPERIOR A 40 ANOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. (...) 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o término de fase de concurso público, ou mesmo a homologação de seu resultado final, não configura prejudicialidade ao julgamento do writ, pois o ato tipo por ilegal ainda permanece no mundo jurídico, e requer a manifestação do Poder Judiciário. (...) 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS 28.125/AC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4.2.2014, DJe 20.2.2014.) Grifei. Desta forma, não há como ser mantido o entendimento de perda de objeto pela conclusão de determinada etapa ou homologação do concurso público em que se pretende desconstituir a reprovação do candidato em uma das fases do certame, pelo que deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, considerando que o artigo 1.013, § 3º, I, do CPC-2015 possibilita ao Tribunal o julgamento da lide em casos de extinção sem resolução de mérito desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito das razões recursais. Acerca da legalidade ou ilegalidade do exame psicológico impugnado pelo autor, cumpre ressaltar que a validade deste exame aplicado aos candidatos em concurso público está previsto em Legislação especifica. A este respeito o STF editou a Súmula 668 que dispõe: ¿Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público¿ No caso dos autos, o próprio edital do certame em seu item 9.1 (fls. 34) estabelece a legislação aplicável ao caso, qual seja a Lei Estadual nº 6626-2004, que contém os critérios objetivos a serem aplicados na avaliação. Vejamos: Art. 9º A avaliação psicológica tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para frequentar o Curso de Formação ou de Adaptação Policial-Militar e para o cargo profissional a ser exercido. § 1º A avaliação de que trata o caput será realizada mediante o emprego de um conjunto de instrumentos e técnicas científicos que propicie um diagnóstico a respeito do desempenho do candidato no cargo proposto e sobre as condições psicológicas para o porte e uso de arma de fogo. §7º- Será considerado contra-indicado para o exercício do cargo o candidato que apresentar as seguintes características: a) prejudiciais: controle emocional inadequado, tendência depressiva, impulsividade inadequada, agressividade inadequada, inteligência abaixo da média; b) indesejáveis: capacidade de análise, síntese e julgamento inadequados, ansiedade, resistência à frustração inadequada e flexibilidade inadequada; c) restritivas: sociabilidade inadequada, maturidade inadequada e atenção e/ou percepção e/ou memória com percentuais inferiores. §8º- Para que o candidato seja eliminado do concurso deverá ter incorrido em um dos critérios abaixo estabelecidos: quatro características prejudiciais; três características prejudiciais e duas indesejáveis; duas características prejudiciais, duas indesejáveis e uma restritiva; três características indesejáveis; duas características prejudiciais, uma indesejável e/ou uma restritiva; duas características indesejáveis e duas restritivas; uma prejudicial, duas indesejáveis e uma restritiva. Como se depreende da leitura dos mencionados dispositivos verifica-se que os critérios para a execução da avaliação psicológica estão todos bem delineados, com clara descrição das características prejudiciais, indesejáveis e restritivas e de que forma o candidato seria eliminado, caso incorresse nas mesmas. Assim, descabe por completo o argumento do recorrente de que não houve critérios de avaliação descritos no edital ou em qualquer outra fonte, de forma a ensejar a nulidade do ato que o eliminou do concurso público. Cumpre ressaltar que este E. Tribunal, já se manifestou acerca da legalidade do exame psicológico aplicados aos candidatos a cargo militar, inclusive do certame ora em análise, conforme julgados transcritos a seguir, sendo um deles de minha lavra: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DA DILAÇÃO DO TEMPO. EQUIVOCADAMENTE O MAGISTRADO SINGULAR DEIXOU DE APRECIAR O MÉRITO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. OS IMPETRANTES INGRESSARAM COM O MANDAMUS INSURGINDO-SE CONTRA O EXAME PSICOLÓGICO NO QUAL FORAM CONSIDERADOS CONTRAINDICADOS. ASSIM, A DESPEITO DO DECURSO DE TEMPO, NÃO PODERIA O PODER JUDICIÁRIO SE EXIMIR DE APRECIAR SUA PRETENSÃO. POR ESTAR A PRESENTE DEMANDA TOTALMENTE INSTRUÍDA, VERSAR SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVA DE DIREITO E TER SIDO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, HÁ A POSSIBILIDADE DE APLICAR O ART.515, § 3º DO CPC. MÉRITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CONCURSO PARA CARGOS DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTAL A REALIZAÇÃO DE REFERIDA AVALIAÇÃO EM CONCURSO DESTA NATUREZA, ANTE A COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES QUE SERÃO DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO. A REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS VEM SENDO REITERADAMENTE ASSENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DESDE QUE VENHA PREVISTA NA NORMA EDITALÍCIA, E QUE HAJA ACESSO DO CANDIDATO ELIMINADO ÀS RAZÕES DE SUA REPROVAÇÃO, BEM COMO PREVISÃO DE PEDIDO DE REVISÃO, SENDO QUE TODOS ESSES ASPECTOS FORAM OBSERVADOS NO CERTAME EM APREÇO. [...]. (Apelação nº 0023662-61.2009.8.14.0301, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2015. Publicado em 05/11/2015) EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME PSICOLOGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALICIA. INAPTIDÃO. CRITERIOS OBJETIVOS. REPROVAÇÃO DA APELANTE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRENCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CANDIDATA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINICTERIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A PERDA DE OBJETO E JULGAR TOTALMENTE IMPROICEDENTE A AÇÃO. 1. A homologação final do concurso público não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 2. O exame psicológico aplicado à candidata apelante possui previsão legal e editalícia, nos termos da Lei Estadual nº 6626/2004, artigos 8º 9º e respectivos c/c artigo 37, de sorte que são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos que se submeteram ao certame. [...} (Apelação nº 2013.3.007259-1. Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 23/05/2015) Grifei. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. 1- Preliminares de necessidade da citação dos demais candidatos; falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. 2- Legalidade do exame psicológico como meio de habilitação de candidatos para provimento de cargos mediante concurso público critérios fixos, rígidos e objetivos. 3- Recurso conhecido e provido para denegar a segurança por ausência de direito líquido e certo. (TJPA. 200830023426, 113772, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/10/2012, Publicado em 06/11/2012). Grifei.      No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO DE RECORRIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde que haja previsão legal e não sendo o exame psicotécnico irrecorrível nem sigiloso, tampouco havendo critérios subjetivos, deve ser afastada a tese de invalidade do teste. 2. Não é dado ao Judiciário rever os critérios de avaliação, ao ser reprovado no exame psicotécnico candidato ao concurso para soldado da polícia militar, uma vez que os requisitos se encontram expressamente previsto no edital e demais normas de regência do certame. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 31748 AC 2010/0044456-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015). Desta forma, em que pesem as alegações veiculadas na peça recursal, não assiste razão ao apelante, eis que, o ato que culminou na sua reprovação se encontra embasado na legislação estadual atinente a matéria, bem como em conformidade com o edital. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04680346-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0042327-50.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI APELADO/APELANTE: MARTIN GEORG CHAMON ASSUMÇÃO SELIGMANN ADVOGADO: KAROLINY VITELLI SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam-se de apelações cíveis em ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais, em face da sentença que julgou procedente o pedido do apelante, ora requerente, MARTIN GEORG CHAMON ASSUMÇÃO SELIGMANN, para declarar inexistente o debito referentes aos encargos financeiros e IOF dos saldos remanescentes do cartão de crédito e, ainda, condenar o BANCO DO BRASIL ao pagamento de R$10.900,00 ao autor a título de danos morais, além de custas e honorários de sucumbência, determinando, finalmente, que o Banco excluísse o nome do autor dos cadastros de inadimplentes referentes ao débito em questão que deveria ter sido feito no prazo de 5 dias da publicação da sentença em, 03/11/2011.        Em 02/08/2016 o autor (apelante/apelado) comparece aos autos para reportar que o Banco réu (apelante/apelado) descumpriu a sentença no que se refere a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Requer que esta Relatora determine o imediato cumprimento da sentença nesse aspecto, inclusive com a imposição de multa cominatória em caso de novo descumprimento.        É o essencial. Decido.        O relator tem os mesmos deveres impostos ao juiz no CPC (art. 139) no sentido de ordenar o processo e velar pela observância das prerrogativas, direitos e deveres expostos naquele dispositivo, que dentre outras atribuições compete-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;        Ao juiz cabe o importante papel de dirigir o processo, exercendo a autoridade que o Estado lhe delegou. A direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo.        Tal qual disposta em fls.264/265 o capítulo da sentença que o Banco está descumprindo tem caráter inibitório pois, prescinde de posterior e sequencial processo de execução para ser efetivado no mundo fático, posto que seus efeitos são de execução lato sensu.        Seu objetivo é impedir, de forma direta e principal, a violação do próprio direito material da parte. É providência judicial que veda, de forma definitiva, a prática de ato contrário aos deveres estabelecidos pela ordem jurídica, ou ainda sua continuação ou repetição. O objetivo da medida inibitória é evitar que o ilícito corra, prossiga ou se repita.        O art. 536 do CPC autoriza o juiz a impor multa por tempo de atraso, para que se faça cumprir a determinação do magistrado no sentido de tornar efetiva a tutela concedida. O § 1.º do art. 536 não fala explicitamente na multa por tempo de atraso, limitando-se a mencionar 'multa'. Certamente a intenção do legislador foi dar ao juiz maior liberdade para estipular a fixação de uma pena pecuniária que se adapte ao caso concreto com maior precisão.        Assim exposto, considerando o tempo entre a sentença e este momento processual, considerando ainda que as apelações foram recebidas apenas e tão somente no efeito devolutivo, com fundamento nos artigos 139, 536 e 932 do CPC determino que o BANCO DO BRASIL S/A adote providências junto a empresa ATIVOS S/A para assegurar no prazo improrrogável de 10 dias a contar da intimação exclusão do nome do apelante/apelado MARTIN GEORG CHAMON ASSUMÇÃO SELIGMANN dos cadastros de inadimplentes conforme determinado na sentença, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem revertidas em favor da parte contrária.        Intime-se pessoalmente o Banco do Brasil através de oficial de justiça.        Decorrido o prazo de dez dias depois de juntado o mandado, certifique o diretor de secretária quanto ao cumprimento da medida e, na sequência, retornem conclusos.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2016.04931350-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0014596-63.2003814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA- RBA RECORRIDO: EDMILSOM BRITO MORAES          Trata-se de recurso especial interposto por REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA- RBA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 168.754 e 183.685, proferidos pela 1ª Turma de Direito Privado, assim ementados: Acórdão n. 168.754(fls.247/250-v): PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO, POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DISPENSAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SE JULGAR QUE A CAUSA JÁ ESTÁ MADURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221 DO STJ. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS AO RECORRIDO, EM SEDE DE PROGRAMA TELEVISIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA E IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ELIDIREM A RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS I- Sendo o magistrado o destinatário das provas, é o mesmo o responsável pela análise da pertinência da dilação probatória requerida pelas partes, podendo negar o atendimento aos pedidos formulados se julgar que há elementos suficientes para formar a sua convicção. II - Sendo a primeira recorrente a empresa que fornece o espaço ao segundo recorrente para apresentar o seu programa, é a aludida apelante igualmente responsável pelos atos ilícitos perpetrados pelo recorrente. Inteligência da Súmula 221 do STJ. III - A liberdade de imprensa e a imunidade material parlamentar não são suficientes para tornar lícita a conduta do apelante, que utilizou programa televisivo para ofender o apelado, imputando-lhe a prática de crimes sem elementos comprobatórios de tais fatos, debochando de aspectos físicos do mesmo e ofendendo-lhe a honra e a dignidade. IV - Como na contestação os recorrentes não negaram os fatos relatados na exordial, tornaram-se estes incontroversos, não necessitando de provas. V - O valor arbitrado em primeiro grau é suficiente para atender o caráter dúplice da indenização, qual seja: reparatório para a vítima e pedagógico para o ofensor. Recursos conhecidos e improvidos, integralmente. VOTO-VISTA CONVERGENTE. UNÂNIME. (2016.04918312-85, 168.754, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-07). Acórdão n. 183.685(fls. 269/270-v): DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEMENTO DE DEFESA. REPRODUÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE ANULADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTADA À SACIEDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. O vício de cunho eminentemente instrumental que ensejou a anulação do julgado anterior - ausência de intimação para a sessão de julgamento de um dos advogados da parte apelante, ora embargante - não tem o condão de modificar a essência do julgado, notadamente quando não se traz qualquer fato/argumento novo, o que não enseja prejuízo à parte apelante/embargante, à luz do princípio do pas de nullité sans grief. 2. Afigura-se que a suposta omissão/obscuridade por falta de fundamentação pontuada pela parte embargante é inconsistente, tanto em relação à aplicação do Súmula nº 211 do STJ, quanto à fixação do valor dos danos morais. Isto porque, ao revés do que por ela mencionado, o verbete ao norte não foi utilizado como um fundamento em si mesmo, mas tão somente como subsídio ao juízo de valor desta relatora. 3. Relativamente à falta de fundamentação para a fixação do valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais impingidos na espécie, isto é, de R$30.000,00 (trinta mil reais), melhor sorte não assiste à parte embargante, porquanto esta relatora expôs, objetivamente e à saciedade, os motivos de seu convencimento acerca da proporcionalidade e razoabilidade que pairam sobre aquele numerário, inclusive lançando mão de julgado do STJ como parâmetro. (2017.05091480-64, 183.685, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-11-27, Publicado em Não Informado(a)).          O recorrente sustenta contrariedade aos arts. 927 e 944, do Código Civil, em razão da decisão guerreada divergir de outros Tribunais Pátrios, e do STJ.          Contrarrazões às fls. 322/328.          É o relatório. Decido.           Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento, eis que interposto após o prazo de 15 dias. Explico:          Com efeito, como se vê da certidão de fl. 271, a publicação do acórdão se deu em 28/11/2017, assim, o prazo final para interposição do recurso esgotou-se em 22/01/2018, já considerada a suspensão dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, nos termos do art. 220, do CPC, todavia, o recurso especial somente foi interposto no dia 15/02/2018 (fls. 272/282), restando, portanto, inequívoca sua intempestividade.          Vale destacar que, embora figurem duas partes no processo, ambas estão sendo representadas, desde a contestação, por um único advogado, que vem produzindo manifestações conjuntas para ambas em todas as peças recursais, com exceção dos embargos de declaração e do presente recurso especial, que fora apresentado por apenas um dos recorrentes. Assim, conforme preceitua o artigo 229 do NCPC, cessa a regra do prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, restando, portanto, para o recorrente, a contagem do prazo simples de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso especial.          Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/15, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. 2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1161972/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 22/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. ART. 191 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO VINCULA ESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/73. 2. Na hipótese, tendo em vista as peculiaridades do caso e que apenas um dos litisconsortes passivos recorreu da decisão de primeiro grau, o litisconsórcio passivo foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 para os recursos supervenientes. 3. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 949.716/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do artigo 229, do Código de Processo Civil de 2015, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido, com fixação de honorários de sucumbência recursal. (AgInt no AREsp 1030093/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial em razão da intempestividade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.249  Página de 3 (2018.02080470-17, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-24)