APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO EM FESTIVIDADE. PORTA DE VIDRO QUEBRADA QUE OCASIONOU CORTE PROFUNDO NA AUTORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA PRECARIEDADE DE ESTRUTURA FÍSICA E HUMANA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. LOCAL VISTORIADO E LIBERADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PESO DO CORPO CONTRA VIDRAÇA QUE ACARRETA O ROMPIMENTO. CORPO DE BOMBEIROS ACIONADO. REGISTRO DO CHAMADO DE EMERGÊNCIA, REALIZADO PELO LITISDENUNCIADO. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DA LIDE PRINCIPAL. VIABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM 2005 E SENTENCIADA EM 2010. VERBA ARBITRADA QUE NÃO CONDIZ COM A ATUAÇÃO DO PROCURADOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. VIABILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064953-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÕES EM AÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO IMPUGNADA SOMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - DA JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO REVISIONAL. Indeferida a Justiça Gratuita em decisão interlocutória, deverá a parte interpor agravo de instrumento, sob pena de preclusão consumativa, ex vi dos arts. 522, 473 e 183 do CPC. Não o fazendo, haverá preclusão do tema e o não conhecimento da apelação por ausência de recolhimento do preparo, segundo o art. 511 do CPC. II - DA JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Malgrado a apelação apresentada na ação revisional não tenha sido conhecida por ausência de preparo, deverá ser conhecido o apelo na ação de busca e apreensão, inclusive o pedido de Justiça Gratuita, porquanto naquela a análise da benesse precluiu ao ter sido indeferida em decisão interlocutória não atacada, todavia, nesta, o indeferimento somente ocorreu na sentença, e, dessa forma, poderá ser impugnada mediante apelação. Não se pode presumir que a parte tenha condições econômicas para arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento.. III - CERCEAMENTO DE DEFESA. As alegações de abusividade tipicamente formuladas em revisão de contrato são questões de mérito eminentemente de direito, e seu exame depende, em regra, apenas de prova documental, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 330, inc. I, do CPC. IV - JUROS REMUNERATÓRIOS - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão da taxa pactuada em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. V - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. VI - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Quanto ao pedido de revisão da cláusula que prevê a comissão de permanência configura inovação recursal ao não ter sido submetido à apreciação do Juízo a quo, o que impede de ser analisado em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, nos moldes do art. 517 do CPC. VII - CONFIGURAÇÃO DA MORA - São pressupostos, para a descaracterização da mora do devedor, o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) e o adimplemento substancial ou razoável da dívida, apto a demonstrar a ausência de má-fé na contratação seguida do ajuizamento de revisional. VIII - TARIFAS BANCÁRIAS - Inexiste interesse de agir do Réu quanto a revisão da taxa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carne (TEC), visto que não há previsão de incidência no contrato entabulado entre as partes. IX - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064714-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC POR ADMISSÃO TÁCITA DO RECEBIMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO LIQUIDADA INTEGRALMENTE CONFORME PLANILHA ACOSTADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DESCABIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VEDADA A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO TÁCITA DA DÍVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013126-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMENTE NO QUE PERTINE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033729-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021829-5, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051592-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004449-4, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PARTE E ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021969-9, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS MENSAIS QUE NÃO SUPRE o direito do CORRENTISTA de requerer judicialmente a PRESTAÇÃO das contas. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007020-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARCIALMENTE, ANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP 1134186/RS. DECISÃO MANTIDA. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (REsp n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071670-4, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. SITUAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. QUANTUM QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064231-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PROPRIEDADE FAMILIAR. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI N. 8.009/1990. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, RESGUARDADA A PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. (STJ EREsp 679.456/sp, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 8-6-2011). RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058455-4, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MENOR NASCIDA NOS ESTADOS UNIDOS. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 12, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTES BRASILEIRAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058094-1, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. CREDOR INTIMADO POR PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. EXECUÇÃO POR INTERESSE DO CREDOR. DESNECESSÁRIA INICIATIVA DO DEVEDOR. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086421-9, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE ACOLHEU REFERIDA PRETENSÃO. ROL DAS HIPÓTESES DE REMOÇÃO, PREVISTO NO ART. 955 DO CPC, NÃO TAXATIVO. ANIMOSIDADE ENTRE A INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019181-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DE CÃES EM SEU APARTAMENTO. IMPEDIMENTO PREVISTO EM REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA NÃO ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO POSSÍVEL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077003-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004920-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE PROCEDENTE. CONTAS PRESTADAS PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ENTÃO IMPOSTA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056726-3, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E CONFIRMADA EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 520, VII, DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071175-9, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS RÉUS. OPOSIÇÃO SOMENTE À CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005086-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).