APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. REQUERIDA CONDENAÇÃO DE UMA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. CHEQUE DEVOLVIDO QUE, MESMO SEM O BLOQUEIO JUDICIAL DE DETERMINADA QUANTIA, NÃO TERIA FUNDOS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ENTÃO SUA MINORAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. PARTE QUE NÃO RESTOU CONDENADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024267-7, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE NATUREZA CIVIL CORRELATA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL/2002. NÃO CONFIGURADA NECESSÁRIA PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FATOS QUE DÃO SUPORTE À AÇÃO CIVIL CONDENATÓRIA E A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE TEM COMO CAUSA A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA (O QUE EQUIVALE A SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL). CAUSA DE PEDIR DE AFERIÇÃO IMEDIATA E INDEPENDENTE DE APURAÇÃO DE FATOS NA ESFERA CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO REALIZADO TRÊS ANOS APÓS A NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086772-6, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU - PROMOÇÃO POR DESEMPENHO - BASE DE CÁLCULO - SUSCITADA INFRINGÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF - ACÓRDÃO SUBMETIDO À REAPRECIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A OCORRÊNCIA DO EFEITO CASCATA NO PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, DADA A DIFERENCIAÇÃO DO FATO GERADOR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO CÔNSONA COM O TEMA N. 24/STF (RE N. 563708/MS) - ACÓRDÃO RATIFICADO NESTES TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.033698-9, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SAQUE COM CARTÃO MAGNÉTICO INDEVIDO DA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE POSSÍVEL FRAUDE - OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APURAÇÃO DOS FATOS - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia pura e simplesmente sobre os danos moral e material decorrentes de saque não autorizado da conta-corrente do autor em razão de possível fraude no cartão magnético emitido pelo réu, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar respectivo recurso. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052634-6, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007). "Presentes os pressupostos da lei processual, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em se tratando de benefícios de responsabilidade da Previdência Social, indispensáveis, pela sua natureza alimentar, à subsistência do segurado" (Agravo de Instrumento n. 2004.036860-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Janke). "Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial" (Agravo de Instrumento nº 00.017706-7, rel. Des. Silveira Lenzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.044755-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039753-2, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 3022-8 E N. 401634 E OS DEMAIS A ELES VINCULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO PELA CASA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE NE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA VEDADA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO MANTIDO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030751-2, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR FRATURA DO CALCÂNEO ESQUERDO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DECISUM CONFIRMADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.082850-4, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA RURAL - SEGURADA PORTADORA DE DISCOPATIA AVANÇADA COM RADICULOPATIA E TENDINITE DO MANGUITO ROTADOR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.093594-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPATÓRIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079745-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DAS IMPETRANTES MOTIVADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA - ESCOLARIDADE EXIGIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REMESSA DESPROVIDA. "A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao título desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. Precedentes." (REsp 1426414/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18-2-2014, DJe 24-2-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.033835-3, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO - DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO DOS FÁRMACOS NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE PELA DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUCIONAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001929-1, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC - CABIMENTO NO CASO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO QUE, ENTÃO, REQUEREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - ESCOADO O PRAZO, E VERIFICADA A INÉRCIA DO CAUSÍDICO, OPERADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, A QUAL TAMBÉM SE QUEDOU SILENTE, PORÉM - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - PROVIDÊNCIA ESCORREITA - SÚMULA N. 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - DESÍDIA CONSUMADA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, se, após intimação do Advogado e paralisação do feito em razão da falta de endereço do réu para citação, houve prévia intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competiam e nada foi providenciado." (Apelação Cível n. 2014.042087-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.07.2014). "Tendo sido a autora intimada pessoalmente para dar impulso ao feito, mas quedando-se inerte, por mais de um trintídio, avulta correta a sua extinção, sem julgamento de mérito, nos lindes do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, restando inaplicável, por outro lado, o Enunciado Sumular n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a não-citação do réu." (Apelação Cível n. 2014.058938-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036382-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGRG NO RESP 1399092/RS). EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada." (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044625-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO DO DECRETO-LEI N. 911/69 E INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS. VALOR CORRIGIDO DEVIDAMENTE PAGO PELA PARTE VENCIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE O RESPECTIVO PAGAMENTO NÃO RESTOU IDENTIFICADO, UMA VEZ NÃO FORA REALIZADO EM SUBCONTA JUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE CABE AO MAGISTRADO TÃO SOMENTE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA ÚNICA VINCULADA AO PROCESSO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO ESPANCADA PELO TOGADO SINGULAR, COM A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INFORMAR A AGÊNCIA EM QUE O DEPÓSITO DO MONTANTE SE REALIZOU, COM POSTERIOR ABERTURA DE SUBCONTA JUDICIAL PARA QUE O BANCO ESCOLHIDO PARA DEPÓSITO PROCEDA A REFERIDA TRANSFERÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052383-1, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006437-8, de Palmitos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A MESMA FINALIDADE E SOB A MESMA PENA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO QUE REQUER O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. MÉRITO DO RECURSO. APELO QUE ATACA DECISÃO COMO SE DE MÉRITO SE TRATASSE, INSURGINDO-SE CONTRA ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090354-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO - DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO DOS FÁRMACOS NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE PELA DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUCIONAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069624-1, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA O TRATAMENTO DE CERATOCONE - DISPONIBILIZAÇÃO, VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE CIRURGIA COM IDÊNTICA FINALIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU, ATÉ MESMO, DA SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA DA TÉCNICA PRETENDIDA (CROSSLINKING TRANSEPITELIAL), EM DETRIMENTO TRADICIONAL, OFERTADA PELO PODER PÚBLICO (CROSSLINKING) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087080-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO APENSO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NOS EMBARGOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM PESSOA JURÍDICA ANTES MESMO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE ESTA E OS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM EM DISCUSSÃO FIRMADOS POSTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE OS TERCEIROS PREJUDICADOS E A EMPRESA REQUERIDA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO E GARANTIA DO BEM ANTERIOR AO PACTO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO IMPLICA NA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, UMA VEZ QUE O ÔNUS ACERCA DA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO BEM PERTENCE AO CREDOR, UMA VEZ QUE É ELE O INTERESSADO EM GARANTIR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO PODENDO A FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NO TOCANTE A CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES AO BEM DADO EM GARANTIA ACARRETAR PREJUÍZO A OUTREM QUE, DE BOA-FÉ, ADQUIRIU O BEM LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. ADEMAIS, INDÍCIO DE FRAUDE OCORRIDA QUANDO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA COISA MÓVEL EM DISCUSSÃO POR PARTE DA DEMANDADA QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE, TENDO EM VISTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES, ALIENOU BEM QUE NÃO LHE PERTENCE. "Para se ter como válido o contrato de alienação fiduciária, necessariamente o devedor do negócio fiduciário deverá ser o proprietário do veículo" (Apelação cível n. 2011.011981-5, rel. Des. Jânio Machado, j. em 1º/7/2013). Não tendo o credor logrado êxito em comprovar a propriedade fiduciária em nome da parte devedora, tem-se por não aperfeiçoada a garantia, inviabilizando o pleito judicial de busca e apreensão fundamentada no Decreto-lei 911/1969." (Apelação Cível n. 2013.067007-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15-4-2014). DECLARAÇÃO DE QUE O MONTANTE PAGO PELOS EMBARGANTES PELA COMPRA DO OBJETO EM DISCUSSÃO ESTARIA MUITO AQUÉM DO SEU REAL VALOR DE MERCADO, O QUE AFASTARIA, DESTA FORMA, A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES E TORNARIA INEFICAZ A COMPRA E VENDA DO REFERIDO BEM. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ADEMAIS, IRRESIGNAÇÃO ESTA QUE DEVE SE DAR EM SEARA PRÓPRIA E NÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E, NO PONTO, EXISTE APARÊNCIA DE DIREITO DOS EMBARGANTES DE QUE A PROPRIEDADE DA COISA MÓVEL EM QUESTÃO LHES PERTENCIA ANTES MESMO DA ALIENAÇÃO EM FAVOR DO BANCO CREDOR. "Nessa toada, os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer foram submetidos à apreciação do juízo de origem configuram-se inovação recursal, ensejando aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, circunstância que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância. [...] De sorte que a arrendadora pode buscar o ressarcimento dos prejuízos somente perante o fraudador. O embargante não tomou parte em qualquer negócio ardiloso e, por conseguinte, nenhuma responsabilidade pode-lhe ser exigida. (Apelação Cível n. 2008.003207-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 14-11-2013). INCONFORMISMO QUANTO A INIDONEIDADE DA CAUÇÃO PRESTADA E ADMITIDA PELO TOGADO A QUO, UMA VEZ QUE O VALOR DO IMÓVEL OFERECIDO É INFERIOR AO PREÇO DO BEM EM DISCUSSÃO. BEM CAUCIONADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PELOS EMBARGANTES, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DO ATO, ATÉ PORQUE É CONSABIDO QUE NOS CASOS EM QUE O MAGISTRADO, COM ESPEQUE NO ART. 1.051 DO CPC, DEFERE A LIMINAR E ORDENA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO BEM, FICA A SEU CRITÉRIO A NECESSIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, HAVENDO TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA COISA OFERTADA PELO PRÓPRIO BEM EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE, COM A NOMEAÇÃO DO APARENTE PROPRIETÁRIO COMO SEU DEPOSITÁRIO FIEL. "Isto porque, em que pese o art. 1.051 do Código de Processo Civil determinar que "Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes", a prestação da caução a que alude o referido dispositivo não é medida absoluta, podendo ser dispensada quando o magistrado entender desnecessária." (Apelação Cível n. 2007.001687-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-6-2011). "A caução exigida para a reintegração na posse pode ser substituída pelo depósito judicial do bem." (STJ, REsp n. 475.156/SC, Quarta Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 19-12-2002)." "Se o embargante é terceiro, proprietário e possuidor do bem objeto do mandado de reintegração de posse, não há óbice que, no caso de deferimento da liminar (art. 1.051 do CPC), a caução seja substituída pelo depósito judicial do próprio bem em litígio, assumindo aquele o cargo de depositário fiel." (Agravo de Instrumento n. 2007.027381-7, de Palhoça, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 2-10-2008). DISCUSSÃO ACERCA DA CAUÇÃO PRESTADA TRAZIDA AO PRESENTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL PELO PRÓPRIO BEM OBJETO DE LITÍGIO, COM A RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES COMO DEPOSITÁRIOS FIEIS DA COISA MÓVEL, QUE É A MEDIDA MAIS ADEQUADA AO CASO, UMA VEZ QUE O QUE SE PRETENDE É A CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE EM QUESTÃO E AO FINAL DA ACTIO, TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGANTES ESTÃO LIVRES PARA DISPOR DO BEM , HAVERIA O RISCO DE O CUMPRIMENTO DO DECISUM MERITÓRIO SE DAR POR MEIO DE PECÚNIA NO CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA EMBARCAÇÃO AOS ORA RECORRIDOS. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. BEM QUE JÁ FORA RESTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. TODAVIA, SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA POR O PRÓPRIO BEM MÓVEL EM LITÍGIO ATÉ O DESLINDE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, COM A RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES NA PRESERVAÇÃO DA COISA, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIOS FIÉIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068067-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PROVA TESTEMUNHAL DEFICITÁRIA A ESSE RESPEITO. OCUPAÇÃO MEDIANTE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA HAVIDO ENTRE OS LITIGANTES. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO ALTERA SEU ESTADO PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, é necessária a existência da posse, que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono, consoante se extrai do art. 1.238 do Código Civil de 2002. II - É impeditivo ao reconhecimento da posse ad usucapionem o fato de os demandantes ocuparem o imóvel por mera permissão do legítimo dono, sogro e pai daqueles, afora ter mantido, no início da ocupação, vínculo contratual com este, mediante contraprestação pecuniária. III - A precariedade da posse não desaparece pelo simples decurso do tempo. A falta do animus domini configura mera detenção da coisa, inviabilizando a pretensão inaugural. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028563-9, de Forquilhinha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).