HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. ENTORPECENTE FRACIONADO PARA VENDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009707-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. ENTABULAÇÃO DE ACORDO QUE EXPRESSA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074019-4, de Imaruí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA AO AGRAVANTE, ORA AGRAVADO, A JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO APRESENTADO INCOMPLETO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O ato judicial que determina ao recorrente a juntada de documento obrigatório, vindo aos autos de forma incompleta, porquanto despido de natureza decisória e de carga lesiva, representa mero despacho não sujeito a recurso nos termos do art. 504 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.079541-8, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA SUA FORMA TENTADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007673-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACIONANTE QUE ENTABULOU ACORDO COM A RÉ, EM DEMANDA DIVERSA, DANDO QUITAÇÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PLEITO ESPECÍFICO NESTES AUTOS DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS, FUNDADO NO ART. 3º, III, LEI N. 6.194/74. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069400-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, COM FULCRO NO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDADA REDECARD S.A.. ALMEJADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA REDECARD. ESTABELECIMENTO AGRAVADO QUE UTILIZA OS SERVIÇOS DA AGRAVANTE COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA IMPERATIVA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ENTRE OS LITIGANTES POSSÍVEL. EXEGESE DO ART. 355 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA NA PEÇA INICIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. EXIBIÇÃO NECESSÁRIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070627-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS. INGRESSO DE ADOLESCENTE EM CASA NOTURNA DESACOMPANHADO DE REPRESENTANTES LEGAIS (ART. 258 DO ECA). INFRAÇÃO QUE COMINA UNICAMENTE PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA. TERMO A QUO. DATA DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087951-8, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 524, II, CPC. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 9.7.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045602-8, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS IMÓVEIS E EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083489-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049457-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005389-4, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E APURAÇÃO DE HAVERES. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE À PETICIONÁRIA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE REQUERENTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO IMPERATIVO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE PESSOA FÍSICA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079726-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. VERIFICADA, DE OFÍCIO, EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA PRETENSÃO REVISIONAL QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO ARRENDATÁRIO A TÍTULO DE VRG. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO APENAS NO CASO DE O SOMATÓRIO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM E DO VRG QUITADO ANTECIPADAMENTE SUPERAR O TOTAL DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PREVISTO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO SOB O PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO, PARA CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO DO VRG À EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO REQUERIDO APÓS A VENDA DO BEM OBJETO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069939-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CALCADO NA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE AFIRMA TER VISTO O ACUSADO SAINDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA CARREGANDO AS CAIXAS CONTENDO AS MERCADORIAS SUBTRAÍDAS. AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO QUE RESPALDAM ESSA VERSÃO, ESPECIALMENTE COM A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO DO CORRÉU POR MEIO DO NÚMERO DA PLACA DO AUTOMÓVEL USADO PELOS ASSALTANTES NA FUGA DO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ÁLIBI CAPAZ DE ELIDIR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se há falar em absolvição, por falta de provas, quando testemunha flagra o acusado deixando o estabelecimento comercial-vítima portando as mercadorias subtraídas, reconhecendo sua fisionomia, tanto na fase policial quanto na etapa do contraditório, notadamente quando o veículo do corréu, responsável pela fuga, é identificado durante as investigações. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL PRECONIZADO NO CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO FARTA DE QUE O ACUSADO SUBTRAIU, MEDIANTE AMEAÇA REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ACOMPANHADO DE OUTROS DOIS COMPARSAS, UM DELES NÃO IDENTIFICADO, DIVERSOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA. CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo - nomeado desde a apresentação da resposta à acusação - engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063096-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITOU A QUESTIONAR A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E HONORÁRIA REALIZADA NA ORIGEM. QUANTUM INDENITÁRIO QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSTANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE, SEM, TODAVIA, DEIXAR DE IMPOR O CARÁTER EDUCACIONAL ÀQUELE QUE PRATICOU O ILÍCITO CIVIL. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS ESTIPULADOS NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VITÓRIA DA REQUERENTE NA LIDE. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091756-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS VEÍCULOS - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ENCARGO, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093701-6, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DO RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM AJUSTADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089385-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DE TRÊS VETORES (ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA E AMEAÇAS QUE ULTRAPASSAM A NORMALIDADE. TRAUMA DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRA AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUMENTOS CABÍVEIS. TERCEIRA ETAPA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INCREMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8 ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078767-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA FIXAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADAS. ATO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS OU NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 492 DO STJ. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083873-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARECER TÉCNICO DO PLANTÃO DE ATENDIMENTO INICIAL - PAI, E SUBSTITUIU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RELATÓRIO SITUACIONAL ELABORADO POR PROFISSIONAIS QUE TIVERAM CONTATO DIRETO COM O ADOLESCENTE E CONSTATARAM, NO DECORRER DA INTERNAÇÃO, A NECESSIDADE DE SUBSTITUIR A MEDIDA, ANTE O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. INEXISTÊNCIA, ALIÁS, DE OUTROS ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS AO AGRAVADO, COMO REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES OU DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA (ART. 122 DO ECA). DECISÃO MANTIDA. A medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta, quando comprovados a existência do ato e o indício suficiente de autoria. (STJ, HC n. 219465/DF, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. em 28.02.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059832-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).