Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Correspondência que não foi entregue diante da mudança de residência do destinatário. Ato certificado por oficial registrador. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002138-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E AUTORIZAR EVENTUAL COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA CONSUMIDORA COM O SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA COMBATIDA QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DA VERBA A REPETIR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS À CONSUMIDORA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTOU TODOS OS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO EM PARTE. AVENÇA "REAL-EMPRESA PLUS - CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO". EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E ESPECÍFICA, SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONTRATOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AO PROCESSO. COBRANÇA VEDADA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO. DEMAIS PACTOS ACOSTADOS AO FEITO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO PREVÊEM A EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070205-9, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE RECONHECEU A DÍVIDA COMO SATISFEITA E EXTINGUIU A DEMANDA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DÍVIDA DECLARADA SATISFEITA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DÍVIDA, MESMO QUE AS TESES DO BANCO AFRONTEM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O FEITO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078766-2, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÕES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FATO 01. 1) FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PLEITO DE AMBOS OS RÉUS PELA ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE EXPLICANDO COMO OCORREU O CRIME E APONTANDO A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EXECUÇÃO DO MESMO. VERSÃO CONFIRMADA PELA VÍTIMA, QUE LOGROU ÊXITO EM RECUPERAR PARTE DA RES FURTIVA COM O MENOR. ÁLIBI DEFENSIVO, ADEMAIS, QUE PERMITE MANTER A CREDIBILIDADE DAS PROVAS ACUSATÓRIAS, POIS CONSTATADO NÃO SER VERDADEIRO. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONSIDERÁVEL DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, REINCIDÊNCIA DOS RÉUS E QUALIFICADORAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 2) CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE ENVOLVIDO JÁ ESTARIA CORROMPIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. O delito de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, é dispensável para a sua configuração a prova de que o menor se corrompeu pela conduta dolosa do agente, bastando apenas a confirmação da coautoria entre o agente e menor de idade na prática de delitos. FATO 02. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 4º, IV, E 5º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, FIRMES E COERENTES, AFIRMANDO QUE OS RÉUS LHES CONFESSARAM A AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, INCLUINDO DETALHES DO DESTINO DADO À RES FURTIVA. VEÍCULO AUTOMOTOR (RETROESCAVADEIRA) TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E TROCADO POR TRÊS MOTOCICLETAS E UM AUTOMÓVEL. APREENSÃO DESTES QUATRO VEÍCULOS EM PODER DOS APELANTES QUE CONFIRMARAM A VERSÃO DOS TESTIGOS PROTEGIDOS. ÁLIBI DEFENSIVO INVERÍDICO, ALIÁS, QUE PERMITE DAR CREDIBILIDADE ÀS PROVAS ACUSATÓRIAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR CONSIDERÁVEL DA RES FURTIVA, REINCIDÊNCIA DOS RÉUS E QUALIFICADORAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FATO 03. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, EXPLICANDO DETALHES DO DELITO E RECONHECENDO O RÉU COMO AUTOR DO MESMO. APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE TERIA ADQUIRIDO OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DE TERCEIRO. ÔNUS QUE INCUMBIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, independe da apreensão da arma de fogo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079552-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 27.05.2014). FATO 04. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, TODOS DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE PERMITEM CONCLUIR SER O RÉU AUTOR DO CRIME. DEPOIMENTO NA FASE INQUISITORIAL DE TESTEMUNHA QUE AFIRMA TER OUVIDO O RÉU CONFESSAR A AUTORIA DELITIVA. VERSÃO NÃO REPRODUZIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PUDESSEM TRAZER VEROSSIMILHANÇA PARA O RELATO EXTRAJUDICIAL DA TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. Não é possível condenar o agente com base exclusivamente nos elementos de informação produzidos durante o inquérito policial, por força do art. 155 do Código de Processo Penal e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078388-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 04.02.2014). DOSIMETRIA. REPRIMENDA READEQUADA PARA O RÉU ABSOLVIDO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (FATO 04). PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DOS AUTOMÓVEIS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, "A" E "B", DO CP. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050936-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. DEMANDADA QUE ALEGA TER REENCAMINHADO AS MERCADORIAS ATRAVÉS DA NOTA FISCAL N. 03324, MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DA NOTA FISCAL N. 03291. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. PRODUTOS, REFERENTES À PRIMEIRA DUPLICATA, QUE NÃO CORRESPONDIAM AO CONTRATADO, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS, FATO ESSE DEVIDAMENTE COMPRADO PELA AUTORA (ART. 333, INC. I, CPC) E NOTICIADO PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO REFERENTE À ESTA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROTESTO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036746-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. AGENTE QUE ATUOU CONCRETAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO DELITO, VEZ QUE SE MANTEVE NA DIREÇÃO DO AUTOMOTOR PARA VIABILIZAR A POSTERIOR FUGA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA INFRAÇÃO PENAL AUXILIANDO OS COMPARSAS NA FUGA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002981-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA EMBARGANTE. POLO ATIVO COMPOSTO POR MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO NO PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO FEITO. PREJUÍZO AO MENOR DEMONSTRADO. NULIDADE INSANÁVEL. EXGESE DOS ARTIGOS 82, INCISO I, E 246 DO CÓDIGO BUZAID. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049067-4, de Canoinhas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004670-0, de Tangará, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO, POR DECISÃO DESTE SODALÍCIO, TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSERVOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS; AFASTOU O ANATOCISMO; DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE VRG; VEDOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITOU A MULTA CONTRATUAL EM 2% SOBRE O DÉBITO E OS JUROS DE MORA EM 6% ANUAIS ATÉ 11.03.2003 E, APÓS, EM 1% AO ANO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CARACTERIZADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AOS ENCARGOS MORATÓRIOS SUPRIMIDAS, DE OFÍCIO, DA DECISÃO GUERREADA. APELO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PLEITO REFERENTE À LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA O VALOR DAS PRESTAÇÕES À MOEDA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA LIDE. SUSTENTADAS VALIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E IMPROPRIEDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. QUESTÕES DISSOCIADAS DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, FOI DESCARACTERIZADO PARA O DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE QUE EXIGE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, ANTE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À CASA BANCÁRIA REQUERIDA, QUE SE FAZ DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXORBITÂNCIA INEXISTENTE. QUANTUM PRESERVADO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008094-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032974-2, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032975-9, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA QUE OCORREU ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE DÁ MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE RELATIVO AO DÉBITO INTEGRAL, CONSIDERADAS AS PRESTAÇÕES JÁ VENCIDAS E, TAMBÉM, AS VINCENDAS, CONFORME A PLANILHA EXIBIDA PELO CREDOR NA EXORDIAL. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE DEVE SER INTERPRETADO CONSOANTE A POSIÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, ANALISADO SOB A ÓPTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO (ART. 241, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SUSPENSÃO DO PRAZO DIANTE DO RECESSO FORENSE. PLEITO TEMPESTIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022160-7, de Orleans, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEVIDO A SUA INTEMPESTIVIDADE. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM HOMOLOGANDO ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, III DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013069-8, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000027-1, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084608-3, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL (ART. 3º, V, da Lei 8.009/90). BEM OFERECIDO À HIPOTECA PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064260-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ NO QUE SE REFERE AO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA, PORQUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093634-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR, DE FORMA PESSOAL, CONSOANTE DETERMINA O ART. 267, § 1º, DO CPC. REQUISITO ATENDIDO. TODAVIA, PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO NA HIPÓTESE, PORQUANTO NÃO INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004853-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Reclamo do autor. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos do decisum a quo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Recurso não conhecido. Insurgências da ré. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pelo requerente do contrato de participação financeira e a sua respectiva certidão de informações societárias após a interposição desse reclamo. Recurso provido em parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pela Juíza a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Contrato de participação financeira e certidão de informações societárias juntados pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Litispendência alegada. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Coisa julgada reconhecida. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo da ré provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086827-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA QUE, EMBORA INDEVIDA, NÃO COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA OU AFETARAM SUA HONRA PSÍQUICA. DANO NÃO PRESUMIDO. DEVER AUTORAL DE PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053533-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).