APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO - DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO DOS FÁRMACOS NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE PELA DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUCIONAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022261-6, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - OBRA PÚBLICA MUNICIPAL ("REVITALIZAÇÃO DA PRAIA DE CACUPÉ GRANDE") QUE ATINGIU INTEGRALMENTE TERRENO DE MARINHA OCUPADO POR PARTICULAR - CONCLUSÃO NO CURSO DA LIDE - AÇÃO POSSESSÓRIA CONVERTIDA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE, ANTE A VEICULAÇÃO DE PEDIDO COMPATÍVEL (PERDAS E DANOS) - OCUPAÇÃO FORMAL REGISTRADA NA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - EXERCÍCIO DA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL, POR NÃO SE TRATAR DE PROPRIEDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR O LIMITE IMPOSTO PELO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 (5%) - DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "'A posse exercida por meio da ocupação regularmente reconhecida pela União deve ser indenizada pelo ente expropriante, ressalvando-se, contudo, que se trata de indenização pela posse e não pela propriedade, pois "A desapropriação da propriedade é regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também é expropriável, por ter valor econômico para o possuidor, principalmente quando se trata de imóvel cultivado pelo posseiro". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 550)' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016004-9, de Garopaba, rel. Des. Cid Goulart, j. 17-03-2009). [...] 'A posse é indenizável como qualquer bem, e ao simples possuidor, sem título de domínio de uma área ocupada pela Administração Pública, é devida uma indenização equivalente a 60% do valor da área (JC 33/67, Ap. Cível n. 50.279, Ap. Cível n. 35.807 e RT 481/154 e 629/144). "O percentual é estabelecido por conta da orientação de que a posse vale menos que a propriedade" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., SP, RT, 1989, p. 503)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.001665-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 06-06-2003)." (Apelação Cível n. 2011.016284-7, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-4-2014). "'[...]. 2.1 Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados [...] em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF. 2.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. [...].' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077250-7, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-08-2012) [...] 'Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)' (AgRg p n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha)" (Apelação Cível n. 2012.026622-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088268-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA BRAÇAL - SEGURADA PORTADORA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA EM GRAU AVANÇADO COM RADICULOPATIA EM COLUNA LOMBAR E LEVE EM OMBRO ESQUERDO - PROVA PERICIAL QUE CONSIDERA A SEGURADA INAPTA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE DEMANDEM FLEXÃO E EXTENSÃO DA COLUNA LOMBAR E ELEVAÇÃO E ABDUÇÃO DE OMBRO, DE FORMA PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO REFORMADA - APELO DA AUTORA PROVIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). TERMO INCIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "O termo inicial do estabelecimento da aposentadoria por invalidez deverá ter como data inicial a data do requerimento administrativo, pois a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia o segurado à época da perícia administrativa" (Reexame Necessário n. 2014.035599-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 22/07/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA ANTES DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ÓRGÃO ANCILAR NO PONTO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094409-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, E §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. COMANDO COM CARGA DECISÓRIA QUE DEVE SER PROFERIDO POR ATO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 162 DO CPC. NULIDADE DO ATO ORDINATÓRIO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094437-2, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM VIRTUDE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EIVAS NO QUANTUM APRESENTADO PELO CREDOR. VALOR APURADO COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. "Inviável o acolhimento da ocorrência de excesso de execução face a inexistência de efetiva especificação do suposto equívoco no cálculo apresentado pela parte autora. Ademais, o parecer pericial contábil elaborado por terceiro não é o meio adequado para tanto - mormente quando utiliza parâmetro diferente do determinando pela decisão transitada em julgado, que está submetida aos efeitos da coisa julgada -, servindo apenas de elemento probatório para embasar as sustentações realizadas na petição apresentada pela empresa de telefonia" (Agravo de Instrumento n. 2012.011162-3, de Blumenau, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 05.06.12). AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO DEPOSITOU O VALOR PERSEGUIDO PELO CREDOR NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARA A GARANTIA DA COBRANÇA. SANÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068018-6, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ELEIÇÃO DE FORO (CURITIBA/PR). RECURSO DO AUTOR. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR (BARRA VELHA/SC). IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE ELEIÇÃO DE FORO NO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULAS PROPORCIONAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEITO VÁLIDO. PRETENSÃO REFUTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA PARA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (SORRISO/MT). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ AFASTA REFERIDA REGRA. ADEMAIS, ESSA PREVISÃO É APLICÁVEL A DEMANDAS FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL (ART. 95 DO CPC). AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUESTÃO QUE TEM POR BASE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIU SENSU DO ART. 1.417 DO CC. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 95 DO CPC. PEDIDO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046780-8, de Barra Velha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO QUE SUSCITOU MATÉRIA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS. ADEMAIS, QUESTÃO NÃO ABORDADA PELO DECISÓRIO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085215-8, de Capinzal, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DE ORIGEM, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DESTINADO À VERIFICAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. ORDEM DE EMENDA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS FACULTATIVOS, MAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" (Recurso Especial n. 1.102.467/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 02.05.12). Todavia, determinada a emenda nos moldes supracitados, quedando-se a parte inerte, o não conhecimento da insurgência é medida que se impõe, uma vez que a exigência, embora não obrigatória, é essencial à análise da controvérsia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068103-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AFORADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PENHORA DE NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, VIA BACEN-JUD. PEDIDO DA DEVEDORA DE SUBSTITUIÇÃO POR "CAUÇÃO BANCÁRIA" REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). De ordinário, os dois requisitos - que "são conexos ou aditivos e não alternativos" (AgRgMS n. 5.659, Min. Milton Luiz Pereira) - devem coexistir. Ausente um só deles, impor-se-á a denegação da liminar, salvo situações extraordinárias - que cumpre à parte interessada demonstrar -, as quais devem ser analisadas à luz do princípio da proporcionalidade. Reveste-se de fumus boni juris pretensão que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 02. Ao julgar sob o rito de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.134.186, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que: I) "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'"; II) "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença"; III) "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". Se o valor da condenação é apurável por simples cálculo aritmético, serão devidos a multa de que trata o art. 475-J do Código de Processo Civil e os honorários advocatícios se o devedor não realizar o pagamento da dívida no prazo de quinze dias, que flui do trânsito em julgado da sentença ou, na hipótese de ter havido recurso, da data em que seu advogado for cientificado da "baixa dos autos". Nesse contexto, quanto à parte ilíquida da sentença exequenda impõe-se o provimento do recurso para suspender a decisão agravada relativamente à multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil e aos honorários advocatícios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008771-3, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS PELA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DO ACIONANTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À PROVA QUE ACOMPANHA A EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conforme o princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação, alegar todas as defesas contra o pedido do autor, sob pena de preclusão. In casu, matéria somente ventilada na apelação, não se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão (STJ, AgRg no Ag n. 588.571/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 21-6-2011)" (Apelação Cível n. 2012.013249-0 de Timbó, Relator: Des. Fernando Carioni, 3ª Câm. Dir. Civ, j. 12/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061099-0, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECERES TÉCNICOS CARREADOS AOS AUTOS QUE, EMBORA VÁLIDOS, NÃO EXAUREM A MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR FORMALMENTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide subentende o esgotamento do direito e dos elementos fáticos que a permeiam. Caso aventadas teses plausíveis e diametralmente opostas, imprescindível a dilação probatória tendente a elucidar a verdade real da causa, mostrando-se inadmissível o julgamento antecipado, mormente em desfavor daquele que requereu e especificou a realização de prova necessária a explicitar fato relevante que, em princípio, poderia mudar o curso do julgamento do processo. O artigo 427, do Digesto Processual Civil, autoriza o magistrado a dispensar a prova pericial, quando os contendores trouxerem parecer produzido e subscrito por profissional habilitado e conhecedor da matéria técnica do processo judicial, delimitando com precisão o escopo do trabalho e os fundamentos que lhe serviram de suporte. Contudo, para a dispensa da prova técnica, deverá o parecer técnico apresentado ser suficiente ao julgamento da lide em todo o seu alcance. Não evidenciada tal situação, prevalece o cerceio de defesa alegado, com a necessária anulação da sentença profligada e a determinação de retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053983-4, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086666-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE COM O TÍTULO EXEQUENDO. ERRO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo havido o pagamento equivocado de benefício em decorrência de erro administrativo e não comprovada a má-fé da beneficiária, incide o princípio da irrepetibilidade, tornando inviável a compensação daquele valor com o devido no título exequendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072700-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA NÃO PROCEDIDA NO ENDEREÇO COMPLETO DA DEVEDORA, CONSTANTE NOS CADASTROS DO ENTE PÚBLICO. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cabe ao credor simplesmente conjecturar o insucesso das tentativas de citação pessoal a serem realizadas no endereço declinado pelo embargante, esquivando-se de sua obrigação legal de promover todos os atos necessários à cientificação pessoal do devedor antes de postular a citação editalícia. "A precipitada citação editalícia da ré, diante de simples alegação pelo autor de que se encontra em lugar incerto e desconhecido, é eivada de nulidade se tal afirmação suscita dúvidas em confronto com outros elementos dos autos. Faz-se necessário o prévio exaurimento dos meios possíveis à sua localização para em último caso ser tomada tal providência" (Apelação Cível n. 2009.001924-0, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 15/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039272-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PREAMBULAR, APLICOU O EFEITO LEGAL AO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 520, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Câmara não pode, por simples prognóstico e exercício de adivinhação, passar a pressupor um comportamento futuro e, nesse caminhar, ditar padrão de conduta, até porque o agravo de instrumento autoriza o tribunal a revisar a decisão do juízo. Distinta é a hipótese de concessão de efeito suspensivo à apelação que, ordinariamente, não tem, providência que o relator (da apelação) adota, a requerimento do apelante, quando demonstrada a ocorrência de risco de lesão grave e de difícil reparação." (Agravo de Instrumento n. 2010.053128-3, de Joaçaba, Relator: Des. Jânio Machado, 5ª Câm. Dir. Com., j. 03/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083588-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 213, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL, DANDO AMPARO À VERSÃO DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima de crime sexual, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088053-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA APÓS DUAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010121-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N. 11.340/2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO SUPOSTAMENTE AMPARADA APENAS NA PALAVRA INVERÍDICA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 19 DA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL AUTORIZA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SEM AUDIÊNCIA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DETIDA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009634-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENDIDA PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. EFETIVA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO A RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010112-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CAPOTAMENTO DE ROLO COMPACTADOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE PERNA, MÚLTIPLAS FRATURAS E LESÕES EM ÓRGÃOS INTERNOS. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público" (AC n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-6-2009). DANOS MATERIAIS. PROVA CABAL DE GASTOS HOSPITALARES E NECESSIDADE DE PRÓTESE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS. CABIMENTO. "A reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível. Dessa forma, ainda que não haja comprovação direta da necessidade de tratamento médico futuro, autorizado está o julgador a determinar sua indenização se a natureza das lesões assim recomendar. O quantum, porém, deverá ser estabelecido em liquidação de sentença" (AC n. 2008.051398-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-4-2011). PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RENDIMENTOS DA VÍTIMA. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Se a vítima pede a fixação de pensão mensal com base em seus rendimentos e comprova o exercício de cargo público, não há óbice, em observância ao princípio da reparação integral do dano, para que a apuração do valor seja levada para liquidação de sentença, notadamente porque o prejuízo pela demora será, em geral, suportado pelo próprio requerente. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ABALOS FÍSICO E PSÍQUICO DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LESÕES GRAVES E INCAPACITANTES. PROLONGADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALORES ARBITRADOS EM PATAMAR INSUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063134-8, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).