AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. PETIÇÃO PROTOCOLADA POR FAC-SÍMILE QUE POSSUÍ OS MESMOS REQUISITOS DA PEÇA ORIGINAL. EXEGESE DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INFUNDADO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A ausência de qualquer um dos documentos obrigatórios para a interposição de agravo de instrumento, tem por consequência o seu não conhecimento. Em se tratando de recurso de agravo de instrumento protocolado via fac-símile é assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que deve vir acompanhado dos documentos obrigatórios exigidos por lei, ou, ao menos que contenha o rol dos documentos que acompanhará a peça original. In casu, nenhum dos dois requisitos foi cumprido pelo agravante o que induz o não conhecimento do recurso. II - É manifestamente infundado o recurso interposto com fundamento contrário a texto expresso de lei ou jurisprudência, devendo ser aplicada a multa registrada no art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.083511-4, de Seara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO (PROSPETTAZIONE). AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS DE PLANO, CONFORME AS ALEGAÇÕES INICIAIS DO AUTOR. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA CONFORME AS ALEGAÇÕES DO AUTOR CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. SIGNATÁRIO QUE FOI SÓCIO DA EMPRESA POR VÁRIOS ANOS E EXERCIA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE NEGOCIANDO TRANSAÇÕES COMERCIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. DÍVIDA EXISTENTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A análise das condições da ação far-se-á conforme as afirmações do Autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis, e, caso seja provada a ilegitimidade passiva, julgar-se-á o processo com análise do mérito. II - DA RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. Aplica-se a teoria da aparência no presente caso, porquanto preserva-se a boa-fé objetiva e a supremacia da realidade perante a formalidade, com prestígio ao dinamismo das relações negociais ao salvaguardar aquele que confia na pessoa que se afigura responsável pela empresa perante a sociedade. III - DIES A QUO DA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. O termo inicial da aplicação dos juros de mora é a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, ex vi da combinação dos arts. 903 do CC e 52, II, da Lei 7.357/85. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030869-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM AO LEILOEIRO. REFORMA QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO INCISO II DO ART. 666 DO CPC. Com a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do dono dos bens penhorados). O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-à atribuído. A regra geral é o deslocamento do bem penhorado para a guarda de outrem (Humberto Theodoro Junior. Processo de execução e cumprimento de sentença. São Paulo: Leud, 2007, p. 306). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066493-8, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067251-2, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DO ARTIGO 927, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE NOS CASOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL O ESBULHO OU A TURBAÇÃO SERÁ DEMONSTRADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR COM O INTUITO DE CONSTITUI-LO EM MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, § 3°, DO CPC. Em se tratando de ação de reintegração de posse, cabe ao autor demonstrar os requisitos do artigo 929, II, do CPC. Para os casos de contrato de arrendamento mercantil, a jurisprudência estabeleceu que a comprovação do esbulho ou da turbação se dará com a demonstração de prévia notificação do devedor com o intuito de constitui-lo em mora. In casu, não foi demonstrado a constituição em mora do devedor, ou seja, a presente demanda está ausente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, com base no efeito translativo, de ofício, extingue-se a demanda sem resolução do mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080281-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO EMISSOR DO BOLETO E RESPONSÁVEL POR LEVAR O TÍTULO A PROTESTO. MEDIDA DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO REGRESSIVO EM ULTERIOR DEMANDA AUTÔNOMA. PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado de primeiro grau utiliza-se do princípio do livre convencimento motivado para apreciar as provas e profere decisão de acordo com sua convicção. II - A denunciação a lide, como modalidade de intervenção de terceiros, visa a satisfazer os princípios da economia processual e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, motivo pelo qual não deve ser prestigiada quando contrariar tais princípios, como ocorre no caso em apreço. III - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. In casu, pedido de redução do valor arbitrado a titulo de indenização deve ser negado, e verba indenizatória mantida em R$ 10.000,00. IV - Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. V - O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075682-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. II - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Custo com Registro de Contrato" e "Serviço de Terceiros". Ilegalidade. Tarifas não pactuadas, não previstas na norma padronizadora e que representam indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067233-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO MORAL SOFRIDO. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VALORES FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076126-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM A EXEQUENTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO § 1º DO ART. 666 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048406-5, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IOF. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, BEM COMO DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. DECISUM ESCORREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055921-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. II - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Custo com Registro de Contrato". Ilegalidade. Tarifas não pactuadas, não previstas na norma padronizadora e que representam indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. "Tarifa de Avaliação de Bens". Tarifa prevista na Resolução 3.919/2010 e expressamente pactuada. Legalidade da cobrança quando se trata de veículo usado. Impossibilidade de cobrança quando se adquire automóvel zero quilometro. SEGURO - O seguro prestamista atende aos interesses de ambos os contratantes, razão pela qual, em se verificando que a contratação atende aos ditames do CDC, tais como a boa-fé e a transparência, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à cobrança do respectivo prêmio. III - CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante pacificada jurisprudência, o INPC é o índice aplicável na falta de estipulação contratual específica ou, ainda, quando impossível depreender dos autos prova de indexador diverso pactuado. IV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. V - O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039941-9, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DO NEGÓCIO E RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELA MORA. CONTRATO VIGENTE É AQUELE ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO § 5º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. MENSURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À REQUERENTE OU AO REQUERIDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ART. 66, §§ 4º E 5º DA LEI 4.728/65 E ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO SE VERIFICAM ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A 1 ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS (0,5% AO MÊS) E MULTA CONTRATUAL (2% AO MÊS) NÃO ABUSIVOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS INSTALADOS NO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I - INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DO NEGÓCIO. Não há se falar em adulteração do negócio jurídico quando a Requerente apresenta contrato assinado pelas partes e demonstra perfeitamente os dados atinentes ao negócio jurídico, sendo irrelevante a aposição em escrito do número do contrato na cédula de crédito bancário ou o preenchimento da data da avença à mão. II - AUSÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA. Tocante à purgação da mora, não há nos autos qualquer indício de que a Requerida tenha essa intenção, pois sequer depositou os valores que entende devido para reaver o veículo. Aliás, mesmo que efetuasse o pagamento, a apelação interposta em ação de busca e apreensão só é recebida no efeito devolutivo, nos moldes do § 5º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. III - MENSURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. A devolução dos valores a ser apurada em liquidação de sentença trata-se de decorrência lógica do pedido de busca e apreensão, pois neste caso, entregue o veículo para a Requerente aliená-lo, o contrato está rescindido e as partes devem retornar ao status quo ante, consoante o art. 66, § § 4º e 5º da Lei 4.728/65 e art. 2º do Decreto-Lei 911/69. IV - JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano não implica em abusividade que somente se verifica quando comprovada a discrepância substancial em relação à taxa média de mercado. V - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A capitalização de juros em período inferior a um ano é permitido em contratos celebrados após 31-3-00, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. VI - CONFIGURAÇÃO DA MORA. Devidos os juros remuneratórios e a capitalização mensal, configura-se a mora. VII - JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. Juros moratórios (0,5% ao mês ) e multa contratual legítimos (2% ao mês). VIII - INOVAÇÃO RECURSAL. 3O pedido de ressarcimento configura inovação recursal ao não ter sido submetido à apreciação do Juízo a quo, o que impede de ser analisado em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, nos moldes do art. 517 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020664-1, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO POR DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDADA, DEPÓSITO, POR ENVELOPE, EM TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO. SUJEITO À CONFERÊNCIA. FALTA DE PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A RÉ. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CULPA CONCORRENTE. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOPERÂNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incumbe a parte ré o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. In casu, como a autora comprovou o adimplemento da dívida, por meio de comprovante de pagamento realizado em terminais de autoatendimento, caberia à parte ré provar que o valor depositado, por envelope, não foi efetivado. II - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). III - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. Verba majorada para R$ 15.000,00 no caso concreto. IV - Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007785-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. II - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade somente a contar de 30-4-2008. III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Não sendo devido quando não houver a cobrança de valores ilegais. IV - PREQUESTIONAMENTO. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025389-0, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS QUE, APESAR DE PARCIALMENTE ACOLHIDOS, NÃO ALTERAM O CONTEÚDO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077047-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.000087-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR CONSELHO COMUNITÁRIO CONTRA A COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SENTENÇA EXTINTIVA COM CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. PRETENSÃO ACOLHIDA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009785-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006039-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA "CREDIT SCORING". LEGALIDADE. MATÉRIA ASSENTADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. - Firmada pela Corte Superior no julgamento dos recursos representativos da controvérsia a licitude desse método de avaliação do risco de crédito (Resp n. 1.419.697 e Resp n. 1.457.199), e não verificada a configuração de qualquer das situações excepcionais previstas nesses julgados como aptas a causarem dano e configurarem um ilícito civil, na modalidade abuso de direito ("excesso na utilização do sistema"), os pedidos devem ser julgados improcedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003072-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.084508-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).