APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR DIÁRIO OFICIAL, E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OFENSA AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Em não havendo a prévia intimação do procurador, por diário oficial, e da parte pessoalmente para impulsionar o feito, não há falar em extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073828-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR DIÁRIO OFICIAL, E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OFENSA AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Em não havendo a prévia intimação do procurador, por diário oficial, e da parte pessoalmente para impulsionar o feito, não há falar em extinção do processo sem resolução de mérito p...
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM MÓVEL. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, A QUAL EMITIA A AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO VEÍCULO. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076146-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM MÓVEL. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, A QUAL EMITIA A AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO VEÍCULO. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076146-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE BENS COMUNS. DIVÓRCIO. PENDENTE ANÁLISE DA PARTILHA NA AÇÃO PRINCIPAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA OU NECESSIDADE DO PLEITO. NO ENTANTO, EXISTÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS A PARTILHAR, UM DELES EM NOME DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO OBJETIVANDO ATENDER MELHOR AOS INTERESSES DA FILHA MENOR DO CASAL, CUJA GUARDA PROVISÓRIA PERMANECEU COM A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060448-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE BENS COMUNS. DIVÓRCIO. PENDENTE ANÁLISE DA PARTILHA NA AÇÃO PRINCIPAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA OU NECESSIDADE DO PLEITO. NO ENTANTO, EXISTÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS A PARTILHAR, UM DELES EM NOME DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO OBJETIVANDO ATENDER MELHOR AOS INTERESSES DA FILHA MENOR DO CASAL, CUJA GUARDA PROVISÓRIA PERMANECEU COM A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060448-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-0...
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO PELA OPERADORA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESPECTIVO RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE ABUSIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024490-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO PELA OPERADORA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESPECTIVO RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE ABUSIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024490-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNADO. ALEGADA HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS CARREADOS QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE. PATRIMÔNIO NÃO CONDIZENTE COM SEUS RENDIMENTOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003473-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNADO. ALEGADA HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS CARREADOS QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE. PATRIMÔNIO NÃO CONDIZENTE COM SEUS RENDIMENTOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003473-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "[...] O art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a necessidade de intimação pessoal da parte interessada quando vislumbrada a ocorrência de abandono da causa, para que, apenas após a realização de tal ato processual e caso não suprida a falta, seja determinada a extinção do feito, não bastando, portanto, a intimação do patrono. [...]" (Apelação Cível n. 2008.022948-4, de Tubarão, rel. Des. Juiz Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003072-8, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "[...] O art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a necessidade de intimação pessoal da parte interessada quando vislumbrada a ocorrência de abandono da causa, para que, apenas após a realização de tal ato processual e caso não suprida a...
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019328-1, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA. MAJ...
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador: Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO PROSPERA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI ATACADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079748-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO PROSPERA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI ATACADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079748-1, de Chapecó,...
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATANTE NÃO CONStiTUÍDA EM MORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CLAÚSULA CONTRATUAL NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. TESE RECHAÇADA. PARCELAS DEViDAMENTE QUITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021757-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATANTE NÃO CONStiTUÍDA EM MORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CLAÚSULA CONTRATUAL NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. TESE RECHAÇADA. PARCELAS DEViDAMENTE QUITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021757-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA PROCESSADA NA COMARCA DE DESCANSO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES Nº 38/2008 E 26/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A competência funcional da Câmara Especial Regional de Chapecó restringe-se aos processos pertencentes as comarcas previstas no artigo 2º da Resolução 38/2008, sendo as demais comarcas do Estado da competência das Câmaras do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046424-2, de Descanso, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA PROCESSADA NA COMARCA DE DESCANSO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES Nº 38/2008 E 26/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A competência funcional da Câmara Especial Regional de Chapecó restringe-se aos processos pertencentes as comarcas previstas no artigo 2º da Resolução 38/2008, sendo as demais comarcas do Estado da competência das Câmaras do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046424-2, de Desca...
Data do Julgamento:19/09/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO GENITOR REGISTRAL. DÚVIDA POSTERIOR AO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. EXAME DE DNA PARTICULAR REALIZADO NEGANDO A PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019479-5, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO GENITOR REGISTRAL. DÚVIDA POSTERIOR AO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. EXAME DE DNA PARTICULAR REALIZADO NEGANDO A PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019479-5, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE SE TER A MORA COMPROVADA MEDIANTE TAL DOCUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO VIA EDITAL - ART. 15 DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO PROTESTO EDITALÍCIO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074346-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE SE TER A MORA COMPROVADA MEDIANTE TAL DOCUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO VIA EDITAL - ART. 15 DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO PROTESTO EDITALÍCIO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E P...
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DECISÃO ALTERADA. PRETENSÃO INAUGURAL JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051886-5, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DECISÃO ALTERADA. PRETENSÃO INAUGURAL JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051886-5, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. IMPULSO PROCESSUAL EXTEMPORÂNEO. PROVIDÊNCIA JUDICIAL ATENDIDA PELO CREDOR ANTES DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018942-3, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. IMPULSO PROCESSUAL EXTEMPORÂNEO. PROVIDÊNCIA JUDICIAL ATENDIDA PELO CREDOR ANTES DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018942-3, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019232-0, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORT...
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076116-3, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO C...
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM EM FAVOR DO PAI. GENITORA PRETENDE A REVERSÃO DA ORDEM. SUSPEITA DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM O FILHO E CONSUMO DE ENTORPECENTES. CRIANÇA QUE PERMANECE SOB A GUARDA DO GENITOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR PRIORIZADO COM A MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045755-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM EM FAVOR DO PAI. GENITORA PRETENDE A REVERSÃO DA ORDEM. SUSPEITA DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM O FILHO E CONSUMO DE ENTORPECENTES. CRIANÇA QUE PERMANECE SOB A GUARDA DO GENITOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR PRIORIZADO COM A MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045755-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO NA ESPÉCIE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056697-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO NA ESPÉCIE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056697-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Ch...
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE SE TER A MORA COMPROVADA MEDIANTE TAL DOCUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO VIA EDITAL - ART. 15 DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO PROTESTO EDITALÍCIO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074312-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE SE TER A MORA COMPROVADA MEDIANTE TAL DOCUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO VIA EDITAL - ART. 15 DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO PROTESTO EDITALÍCIO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXT...
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA RECONHECENDO A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. PEDIDO FORMULADO QUE ATENDE AO FIM DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA REFORMADA. "Inexiste pedido genérico em ação de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento" (STJ - AgRg no AREsp n. 416.672/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2-10-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060481-8, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA RECONHECENDO A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. PEDIDO FORMULADO QUE ATENDE AO FIM DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA REFORMADA. "Inexiste pedido genérico em ação de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento" (STJ - AgRg no AREsp n. 416.672/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2-10-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060481-8,...
Data do Julgamento:09/03/2015
Classe/Assunto: Câmara Especial Regional de Chapecó
