AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES Nº 38/08 E 26/09 DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. A Câmara Especial Regional de Chapecó detém a competência para analisar e julgar processos oriundos das comarcas integrantes da VIII região judiciária, conforme Res. nº 38/08 do TJSC. Processos oriundos dessas comarcas e distribuídos para as câmaras isoladas de direito civil desta Corte devem ser redistribuídos, por força do disposto na Res. nº 26/09 do TJSC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027319-8, de São Carlos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO NÃO VEROSSÍMIL DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. I - Ausente o contrato sobre o qual se prende a revisão de encargos bancários, não é possível constatar a verossimilhança das alegações do agravante (Agravo de Instrumento n. 2011.009625-6, de Imbituba. Rel. Des. Ricardo Fontes. J. 12-04-2011). II - Se não verificada a verossimilhança da alegação de exigência de encargos contratuais abusivos, diante da ausência nos autos de cópia do contrato ou de outros documentos que permitam constatá-la, é incabível a concessão de antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso e obstar a inscrição do nome do autor da ação revisional em cadastros de órgãos de proteção ao crédito' (agravo de instrumento n. 2010.063143-5, da Capital / Estreito, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 18.7.2011) (Agravo de instrumento n. 2011.022296-1, de Brusque. Rel. Des. Volnei Celso Tomazini. J. 10-11-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062666-3, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS POR DEZESSETE MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR EM DOBRO. POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043444-8, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD INDEFERIDA. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. CONSULTAS AO RENAJUD E PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065524-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. CONCESSÃO, APENAS, DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE IMPLEMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054582-0, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPUGNADO. ÔNUS DA IMPUGNANTE EM COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012502-1, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE EFETUADA EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA BUSCA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA ANTES DO BLOQUEIO ELETRÔNICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1379900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25-2-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073378-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR À EX-COMPANHEIRA. PRETENSA ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A PERCEPÇÃO DA BENESSE. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081922-0, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A CONCEDER A BENESSE PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064252-6, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ACERCA DO TERMO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NÃO PROSPERA. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU APENAS A LAVRATURA DO TERMO. FLUÊNCIA DO PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. A penhora e a avaliação serão feitas por oficial de justiça, que lavrará o auto respectivo. Desses atos processuais será intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, opor impugnação ao cumprimento da sentença. Essa intimação será feita na forma do CPC 236 e 237. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 910). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048379-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO POSTERIOR QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DESTA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064715-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VALOR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077031-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÕES EM AÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO IMPUGNADA SOMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - DA JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO REVISIONAL. Indeferida a Justiça Gratuita em decisão interlocutória, deverá a parte interpor agravo de instrumento, sob pena de preclusão consumativa, ex vi dos arts. 522, 473 e 183 do CPC. Não o fazendo, haverá preclusão do tema e o não conhecimento da apelação por ausência de recolhimento do preparo, segundo o art. 511 do CPC. II - DA JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Malgrado a apelação apresentada na ação revisional não tenha sido conhecida por ausência de preparo, deverá ser conhecido o apelo na ação de busca e apreensão, inclusive o pedido de Justiça Gratuita, porquanto naquela a análise da benesse precluiu ao ter sido indeferida em decisão interlocutória não atacada, todavia, nesta, o indeferimento somente ocorreu na sentença, e, dessa forma, poderá ser impugnada mediante apelação. Não se pode presumir que a parte tenha condições econômicas para arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento.. III - CERCEAMENTO DE DEFESA. As alegações de abusividade tipicamente formuladas em revisão de contrato são questões de mérito eminentemente de direito, e seu exame depende, em regra, apenas de prova documental, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 330, inc. I, do CPC. IV - JUROS REMUNERATÓRIOS - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão da taxa pactuada em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. V - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. VI - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Quanto ao pedido de revisão da cláusula que prevê a comissão de permanência configura inovação recursal ao não ter sido submetido à apreciação do Juízo a quo, o que impede de ser analisado em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, nos moldes do art. 517 do CPC. VII - CONFIGURAÇÃO DA MORA - São pressupostos, para a descaracterização da mora do devedor, o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) e o adimplemento substancial ou razoável da dívida, apto a demonstrar a ausência de má-fé na contratação seguida do ajuizamento de revisional. VIII - TARIFAS BANCÁRIAS - Inexiste interesse de agir do Réu quanto a revisão da taxa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carne (TEC), visto que não há previsão de incidência no contrato entabulado entre as partes. IX - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064713-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECORRENTE CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). POSTERIOR CONDENAÇÃO POR FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. APENADO QUE, MEDIANTE 2 (DUAS) AÇÕES AUTÔNOMAS, COM SEMELHANÇA DE MODUS OPERANDI, PRATICOU, NO MESMO DIA E COM INTERVALO DE APENAS 1 (UM) HORA, CRIMES DA MESMA ESPÉCIE (FURTOS) NA MESMA REGIÃO (MUNICÍPIOS PRÓXIMOS). CIRCUNSTÂNCIA DE UM DELITO TER SIDO PRATICADO NA FORMA SIMPLES E OUTRO, NA FORMA QUALIFICADA, QUE, POR SI SÓ, NÃO É ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.081143-7, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ATO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA COM NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECLAMO NÃO CONHECIDO ACERTADAMENTE (ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato judicial que extingue o processo executivo, conforme previsão expressa do art. 794, inciso I, do CPC, trata-se de sentença, e desafia o recurso de apelação, nos termos do art. 513 do citado diploma legal. 2. Admite-se a fungibilidade recursal desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto; inexista erro grosseiro; a interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado. 3. Ao interpor agravo de instrumento quando a lei expressamente prevê o cabimento de apelação, a recorrente incide em erro grosseiro, circunstância que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e conduz ao não conhecimento do recurso, pois, segundo tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, "a verificação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgRg no Resp 1362407/SE rela. Mina. Laurita Vaz, j. 21-5-2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.071021-4, de Araranguá, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO ATÉ A PETIÇÃO QUE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DECORREU MAIS DE SETE ANOS. INÉRCIA DO POSTULANTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE EVIDENCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PLEITO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE PARTIU DO PRÓPRIO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081589-9, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079442-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ACOLHIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, APENAS NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO. POSTULAÇÃO COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO APONTAMENTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO PARA PROTESTO. SUSTAÇÃO PRÉVIA. ATO CARTORÁRIO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064660-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. DEVER DOS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO DA VIA ELEITA, POIS O PLEITO SE REFERE TÃO SOMENTE AS INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA-POUPANÇA QUE MANTÉM COM A CASA BANCÁRIA. A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes, inexistindo incorreção acerca da via escolhida, já que não se discute a ilegalidade dos encargos contratuais. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091136-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA FINANCEIRA AUTORA. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. DUPLA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088979-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).