APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM JUÍZO. IDENTIFICAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. Se a parte atende ao comando judicial no tempo e modo devidos, não pode ser prejudicada por falha do serviço judiciário que não identifica o ato e expede certidão em sentido contrário à realidade factual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007350-4, de Porto União, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E REMETEU PARA O MOMENTO DO ATO, A ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL DECADÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina realização de audiência conciliatória não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR, EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 806 DO CPC - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM QUE CAUSARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "É vedado, em sede de agravo de instrumento, o exame de questões não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição [...]" (AI. da Capital, Rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 3/11/2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.090185-3, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS EM "ROAMING" INTERNACIONAL - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO E TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS - DÉBITO QUESTIONADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA DEMANDANTE - DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR VIOLADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, assegura como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços por ele contratados, com a especificação correta do preço que lhe será cobrado, sendo que a ausência de explicação precisa e transparência nas condições contratadas, em especial, relativas à amplitude do plano mensal contratado, ocasiona violação ao referido artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006716-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA - PROSSEGUIMENTO DA LIDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 9º, DA LEI FEDERAL N. 4.717/65 - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - DIVULGAÇÃO JORNALÍSTICA DE PUBLICIDADE OFICIAL - PROMOÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - ART. 37, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE - INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DEVER DE RESSARCIR AOS COFRES PÚBLICOS O VALOR DA DESPESA - RECURSO DESPROVIDO. A parte autora, ao requerer a desistência da ação popular, assegura ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 9º da Lei Federal n. 4.717/65, o direito de dar prosseguimento à lide. A ação popular não ampara direitos individuais próprios do autor, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função fiscalizadora, corretiva ou supletiva da atividade administrativa, fundada nos princípios da legalidade e da moralidade dos atos administrativos e da preservação da coisa pública, com vistas ao estancamento de ato ilegal lesivo à moralidade administrativa ou ao patrimônio público. O beneficiário do ato lesivo à Fazenda Pública é parte legítima para responder a ação popular em que se busca a restituição da quantia despendida com publicação jornalística que serviu à promoção pessoal dele, como administrador público. Comprovada a promoção pessoal da autoridade por meio de divulgação jornalística de obras públicas, considera-se inválido o ato administrativo que determinou a veiculação e o pagamento, condenando-se o administrador público beneficiado a restituir aos cofres públicos os valores despendidos com a publicação, nos termos do artigo 37, caput e § 1.º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025638-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CANCELAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DÉBITOS COBRADOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO - DÍVIDAS INEXISTENTES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063748-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO, BEM COMO DO ACERTO E DESACERTO DO DECISUM HOSTILIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004335-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 499. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 2.316/DF, "deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições finaceiras" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091343-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTAR A CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, COM BASE NO RESP Nº 2013/0290565-0 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.090663-3, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APELO DO AUTOR - PARTE RELATIVA A VALORES PREJUDICADA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO - VALOR REDUZIDO PELA SENTENÇA - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094843-5, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APELO DO AUTOR - PARTE RELATIVA A VALORES PREJUDICADA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO - VALOR REDUZIDO PELA SENTENÇA - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083870-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE COOPERATIVA DE CRÉDITO NÃO PODE EXIGIR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE ARREDADA. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO COOPERADO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DA CÂMARA. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A SUA EVOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO E EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO COOPERADO. DÍVIDA EXISTENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR OS CONTRATOS PRETÉRITOS EM DEMANDA PRÓPRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE ASSEGURA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DA MULTA INDEVIDA, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. INSURGÊNCIA PROVIDA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088776-6, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, POR FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL E O ADVOGADO INDICADO COMO SUBSCRITOR DA INICIAL. CAUSÍDICA QUE ASSINOU DIGITALMENTE A PETIÇÃO COM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DO NOME GRAVADO NA INICIAL. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO SATISFEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004980-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE APONTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESTA, E DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.000937-2, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de capitalização de juros, salvo se expressamente pactuada, fato que não ocorreu in casu. Incidência, tão somente, de correção monetária e de encargos de mora no valor da contraprestação e do VRG. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Encargo não contemplado no pacto. Exigência não permitida. Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Despesa prevista na avença. Inexistência, todavia, de menção a valor. Equivalência a não pactuação. Tarifa de Liquidação Antecipada. Matéria não tratada na inicial, tampouco na decisão de primeira instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido, nesse ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Pedido de afastamento do encargo. Decisum a quo proferido de acordo com esse posicionamento. Ausência de interesse recursal. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082896-8, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO BANCÁRIO. A aplicação da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão pacificada, já estreme de dúvida. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, há uma década, editou o enunciado sumular n. 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), que tem tido firme aplicação neste Tribunal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" (Súmula 30 do STJ). "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (STJ, Súmula 472). TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO EM TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 28-8-2013) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E "SEGURO DO BEM". ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO A AUTORIZAR DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. Carece do indispensável suporte fático a sentença que declara a abusividade de encargos não contratados, a respeito dos quais não há indicativo algum acerca de cobrança, e imputa à ré o pagamento dos respectivos ônus sucumbenciais. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A prática da "venda casada" é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, que a considera abusiva e a descreve como a conduta de "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" (art. 39, I). PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091288-7, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA À VISTA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Se o réu da relação jurídica processual está no polo passivo da relação jurídica de direito material descrita na inicial, ele é parte legítima. Se a prova dos autos evidencia situação diversa da narrada, isso é questão de mérito e poderá importar julgamento de improcedência. Condições da ação, portanto, decorrem do exame de compatibilidade entre o descrito pelo autor e a relação processual formada em juízo; mérito, por seu turno, atine à existência de elementos de convicção demonstrativos de que os fatos se passaram conforme descrito pelo autor na sua inicial. PRETENSÃO DA AUTORA. FIRME SUPORTE EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REINTEGRAÇÃO DO ALIENANTE NA POSSE DO BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052751-6, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 2013.065969-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 17-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084570-6, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA AR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO POR SI INFORMADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito, sendo válido, para tal fim, o envio de carta de intimação para o endereço declinado na inicial, mesmo que a medida não se efetive, porquanto "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado" pela parte (art. 238 do CPC). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR À SENTENÇA. FALTA DE INSURGÊNCIA DA ORA APELANTE EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA AS RAZÕES DE DECIDIR DAQUELE INTERLOCUTÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O benefício da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual. Todavia, indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. "A ausência de insurgência oportuna acerca de decisão interlocutória acarreta a preclusão da questão analisada, sendo vedado à parte reabrir a discussão em sede de apelação (TJSC, Ap. Cív. n. 1997.015777-0, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 18-10-2001)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.055412-9, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067262-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. REFINANCIAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISIONAL DE ENCARGOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Compete a uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal o processamento e julgamento de feito no qual são discutidas cláusulas contratuais de natureza eminentemente bancária. Interpretação que se dá ao teor do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002" (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.024518-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 2-6-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066855-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, DEFERINDO-O PARCIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2014.000543-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).