AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz das normas previstas no parágrafo único do art. 527 do CPC, e no art. 195, § 1º, do RITJSC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso de qualquer espécie e só comporta reforma por ocasião do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.088627-6, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). INOCORRÊNCIA. VEREDICTO COM LASTRO EM ELEMENTOS REUNIDOS NO ACERVO PROBATÓRIO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA COERENTE COM A VERSÃO DE QUE O AGENTE DESFERIRA AS ÚLTIMAS ESTOCADAS CONTRA A VÍTIMA JÁ MORIBUNDA EM RAZÃO DOS ATAQUES PROMOVIDOS PELO COMPARSA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. "'Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas testemunhal e pericial, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos" (Apelação Criminal n. 2011.078144-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA AFETA À DOSIMETRIA (ART. 593, III, "C", DO CPP). SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA OS TIPOS. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DELIBERA CONTRARIAMENTE A PRONUNCIAMENTO SOB REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092887-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NARCOTRÁFICO. APREENSÃO DE PORÇÃO COM CERCA DE SETENTA GRAMAS DE ERVA DE CANNABIS SATIVA, DUAS PLANTAS ENVASADAS DE MACONHA E BALANÇAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. PECULIAR PANORAMA RETRATADO NOS AUTOS A REPELIR A CERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO DO ESTUPEFACIENTE PARA A MERCANCIA ILÍCITA. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO, DADO QUE O AGENTE ENCONTRA-SE CAUTELARMENTE PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NO § 2º DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA QUE SE IMPÕE. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "É desnecessária a verificação da tipicidade material da infração penal descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/03, porque se trata de uma lesão presumida e que, portanto, dispensa a produção de qualquer resultado naturalístico. Em se tratando de crime de perigo abstrato, não se faz necessário que a ofensividade seja concreta, uma vez que o risco já caracteriza o ilícito propriamente dito. A exigência de perigo concreto e comprovado para as infrações previstas na referida lei implicaria tolerar a prática de comportamentos ameaçadores à coletividade" (Apelação Criminal n. 2013.076623-2, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 5.6.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079652-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. TENCIONADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO AVENÇADO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093188-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2.º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTAMPADOS NOS AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA NO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO DENUNCIADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLETADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGÍTIMA DEFESA, ADEMAIS, NÃO PROVADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 415 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que a tese de legítima defesa deduzida pelo réu, não provada de plano, seja submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, a análise das temáticas deduzidas pelas partes e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.078702-6, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. RECURSOS DAS PARTES. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". DESNECESSIDADE. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO DETERMINOU O EMPREGO DE VALOR ESPECÍFICO EM PECÚNIA. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SER RELEGADA PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO, NESTE ASPECTO, NÃO CONHECIDA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIAMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084208-5, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA E VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO DECIDIDO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. POSTULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME, PELA SENTENÇA E POR ESTE ARESTO, DO CONTRATO SUB JUDICE. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093786-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS RELATIVAMENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DA DÍVIDA. SEQUESTRO QUE SE APRESENTA, NO MOMENTO, EXCESSIVO E DESNECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "O rigoroso sistema do Decreto-Lei n.º 3.240/41 não afasta o controle judicial sobre a adequação, a necessidade e o alcance da medida constritiva, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade" (TRF-5 - ACR: 3567 PB 0002881072003405820001, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 25/11/2009, Pleno). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004849-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A ADOÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELA REQUERENTE PARA FINS DE CÁLCULOS E DETERMINOU À RÉ EXECUTADA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO ENCARTADO AOS AUTOS, SOB PENA DE VERACIDADE DA QUANTIA INDICADA PELA CREDORA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE SUFICIENTE A RADIOGRAFIA DA AVENÇA PARA A CONFECÇÃO DA CONTA. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR MÁXIMO (À VISTA) DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR MEIO DE UM DE SEUS ÓRGÃOS, PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. INFORMES DAS NORMAS GOVERNAMENTAIS QUE, JUNTAMENTE COM A RADIOGRAFIA ENCARTADA AO PROCESSADO, SÃO BASTANTES PARA A CONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075263-8, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. PRETENSÕES DE PROIBIÇÃO DO EMPREGO DA TABELA PRICE E DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU DE SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, FORMULADAS NA PEÇA EXORDIAL QUE SE APRESENTAM CERTAS E DETERMINADAS. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO. AUTOR, ADEMAIS, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE TORNA A DISCUSSÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. CONSERVAÇÃO, POR ORA, DO VALOR ESTIMADO NA PEÇA DE ENTRADA QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE, PELAS MESMAS RAZÕES, DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL QUE ENCONTRA OBSTÁCULO, IN CASU, NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM DEBATE NOS AUTOS, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082638-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA POR SUBLOCATÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SEM A OITIVA DA DEMANDADA (CPC, ART. 928). PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, AUSENTES (CPC. ART. 927). AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA PELO POSSUIDOR INDIRETO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DEFERIDA NOS AUTOS CORRESPONDENTES. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DECLARADO ILEGÍTIMO. POSSE INJUSTA. ATO DE ESBULHO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 O êxito do pleito de reintegração de posse, como impõe com clareza incontestável o art. 927 do Código de Processo Civil, condiciona-se essencialmente à comprovação, pelo postulante, do exercício de posse pretérita sobre o bem, da perda dessa posse e da respectiva data, bem como a prática, pela parte contra quem a pretensão é direcionada, de atos esbulhatórios. Ressalta-se, contudo, que os atos esbulhatórios, aos quais se referem a lei, são aqueles que assumem característica ilícita, enquanto que o esbulho pacífico, decorrente de ordem judicial, deverá ser atacado por ação de embargos de terceiro. 2 Para fins de concessão da medida liminar reintegratória prevista no art. 928 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora acostar à incial prova da posse, da sua perda, do esbulho praticado pelo réu, bem como da data do ato esbulhatório, pena de indeferimento do pleito protetivo. 3 Flagrada, pois, a posse injusta do autor e tendo o ato alegadamente esbulhatório origem lícita, porquanto precedente de decisão judicial, há de se indeferir de plano a liminar reintegratória por não demonstrados a contento os requisitos hábeis à obtenção da proteção possessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048931-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEFERE, EM FAVOR DO AUTOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NÃO AGITADA E ENFRENTADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA EMPRESA CORRENTISTA POR VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 1.º, §§ 3.º e 4.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2001. ART. 359, CPC. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 Matéria que não foi objeto da decisão impugnada não pode ser examinada pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 2 Ressaindo indiciariamente dos autos haver a instituição financeira agido de uma forma temerária, desenhada com contornos de negligência e de desídia, contribuído de modo decisivo para a aplicação, por correntista sua, de um golpe de expressivas proporções financeiras, mercê do fornecimento descomedido de uma verdadeira avalanche de folhas de cheques sem a tomada das precauções recomendadas, tal modo de agir informa, ao menos em tese, a violação do dever de segurança a que estão vinculados todos aqueles que, no mercado de consumo, disponibilizam produtos ou serviços. Revelada, pois, a total displicência com que se houve a instituição de crédito, colocou ela em intenso risco os consumidores, com visível afronta aos arts. 6.º, inc. I, 8.º, 10, 12, § 1.º e 14, § 1.º, todos da legislação consumerista. 3 Em tal conjuntura, viável é a exibição dos contratos firmados pela empresa emitente do cheque e dos documentos utilizados para a abertura de conta corrente, bem como dos referentes à sustação e cancelamento dos títulos efetuados pelo recorrente e o comprovante de que tenha exigido ele a devolução dos cheques a partir da inclusão da emitente no CCF. 4 Positivado no caderno processual o fraudulento golpe cometido pela empresa emitente do cheque que aparelha a pretensão indenizatória trazida a juízo, sobrepondo-se ao interesse privado o interesse social, na hipótese de fraude cometida em prejuízo de um expressivo número de pessoas na comarca e municípios adjacentes, autorizada resulta a quebra do sigilo bancário, com respaldo nas exceções apontadas pela Lei Complementar n.º 105/2001. 5 É lícito cominar-se à parte a quem foi determinada a exibição incidental de documentos a conseqüência do art. 359 do Código de Processo Civil, firmando-se, na hipótese de descumprimento do dever imposto, a presunção de ter ela aceito, como verdadeiros, os fatos que, com os documentos não exibidos, pretendia o autor provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042254-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM COMPARSA CONFESSO, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO, SUBTRAIU BEM DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA ELA, REPRESENTADA POR GESTOS QUE SIMULAVAM A EMPUNHADURA DE ARMA DEBAIXO DA ROUPA. OFENDIDA QUE RECONHECEU O APELANTE COMO UM DOS ASSALTANTES. DEPOIMENTO DOS AGENTES ESTATAIS QUE CORROBORAM TAL VERSÃO. INSURGENTE PRESO LOGO APÓS O DELITO, NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DO FATO, ACOMPANHADO DO CORRÉU DETENTOR DA RES FURTIVA. INADEQUAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DO PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ADMISSÃO, POR PARTE DO CORRÉU, DE QUE TERIA ABORDADO A VÍTIMA DE MODO AMEAÇADOR, INCLUSIVE SIMULANDO A EXISTÊNCIA DE ARMA SOB AS VESTES. VÍTIMA ATEMORIZADA, ADEMAIS, PELAS INTIMIDAÇÕES RELATIVAS A HIPOTÉTICOS DISPAROS DE ARTEFATO BÉLICO OU GOLPES DE ARMA BRANCA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO MANTIDA. Não se mostra possível desclassificar a conduta para o crime de furto quando evidenciado o emprego de grave ameaça contra a vítima para a obtenção da subtração da coisa. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INDICADA. CONDUTA SOCIAL IMPROPRIAMENTE EXPLORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ ENCORPAR O AUMENTO À GUISA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Se o magistrado sentenciante considerou má conduta social condenação caracterizadora, em verdade, de maus antecedentes, também já reconhecidos por outra condenação, cumpre ao Tribunal proceder à adequação da valoração jurídica da circunstância, com o redimensionamento da sanção. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. RE-ENGENHARIA DA REPRIMENDA QUE NÃO ENSEJA RETOQUE NO PONTO. QUANTUM DA PENA QUE, MESMO AQUÉM DO PATAMAR INSCRITO NO ART. 33, § 2.º, "A", DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER COTEJADO EM FACE DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO ATENDE À SUFICIÊNCIA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, "B", E § 3.º, E DO ART. 59, CAPUT, IN FINE, E III, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. SENTENÇA. Não se mostra adequado estabelecer regime prisional mais brando quando, em face das nuanças do caso posto em julgamento, especialmente a constatação da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o agente não atender aos critérios da necessidade e da suficiência da medida para a reprovação e prevenção do crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091253-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS, OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO DEMANDANTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DO EXAME DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS SOB A DENOMINAÇÃO "SERVIÇOS DE TERCEIROS", POR TRATAR-SE DE MANIFESTA INOVAÇÃO, CUJA REVISÃO NÃO FOI POSTULADA NA EXORDIAL DA LIDE ORIGINÁRIA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084015-3, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO, O PRIMEIRO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O SEGUNDO, CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 581, XV,CPP). INSURGÊNCIAS DA DEFESA. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. RÉU E DEFENSOR DATIVO INTIMADOS PESSOALMENTE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. POSTERIOR REQUERIMENTO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA SER INTIMADO DO DECRETO CONDENATÓRIO, COM REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO, SOB FUNDAMENTO DE TER HAVIDO ABANDONO DO PROCESSO (ART. 265, CAPUT, CPP). CONDUTA, PORÉM, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. ABANDONO PROCESSUAL CUJA CONFIGURAÇÃO PRESSUPÕE INTENÇÃO DEFINITIVA, MEDIANTE ATOS OMISSIVOS OU DESIDIOSOS PRATICADOS REITERADAMENTE DURANTE O TRÂMITE DO FEITO, DE NÃO MAIS ATUAR NA DEFESA DO SEU CONSTITUINTE. OMISSÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO, NO CASO, QUE OCORREU UNICAMENTE EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSOR DATIVO, ADEMAIS, QUE FORA DESIGNADO EXCLUSIVAMENTE PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA DERRADEIRA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVERIA SER DIRIGIDA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE RECONHECIDA (ART. 564, III, "O", C/C ART. 392, II, CPP). TRÂNSITO EM JULGADO CASSADO. RECURSOS PREJUDICADOS E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.081295-8, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE A DEMANDA RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DO CREDOR. AGRAVO RETIDO. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DO TÍTULO. ENDOSSO-TRANSLATIVO NO QUAL OCORRE A TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DO CRÉDITO. ENDOSSATÁRIO QUE PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. TESE RECHAÇADA. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM RAZÃO DO ACEITE NO TÍTULO DE CRÉDITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PROTESTO LEGÍTIMO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE VALORES ADJACENTES AO CONTRATO RESCINDIDO AFASTADA EM RELAÇÃO AO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECONVENÇÃO. SITUAÇÃO DELINEADA QUE EMBASA A COBRANÇA DO NUMERÁRIO PERSEGUIDO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE TERCEIRO DE BOA FÉ. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. PLEITO RECONVENCIONAL PROVIDO. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO DA MOEDA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA VENCIDA EM PARTE DA DEMANDA PRINCIPAL E INTEGRALMENTE NA RECONVENÇÃO. RECALIBRAGEM DOS ENCARGOS DA DERROTA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA ACOLHIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046107-1, de Jaguaruna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO RETIDO - NULIDADE DA "HOMOLOGAÇÃO" DO LAUDO PERICIAL AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. "O perito não se coloca no lugar do juiz na atividade de avaliação da prova. É por isso que cabe, tão-somente, ao juiz analisar e valorar o resultado da perícia - bem como de todos os outros meios de prova -, para considerá-lo, ou não, em seu julgamento (art. 436, CPC). Se não concordar com as conclusões da perícia, poderá o magistrado determinar outra perícia, chamada de segunda perícia" (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisões, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação da Tutela. 8. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 232/233). ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE MANDOU REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E PAGAR-LHE A REMUNERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ASTREINTES - COBRANÇA INDEVIDA - DECISÃO CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO QUANTO AOS ATOS DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA - PROVEITO ECONÔMICO DA EXECUÇÃO QUE SUPERA EM MUITO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM COMPENSADOS. O servidor público ocupante de cargo público, com vínculo jurídico estatutário não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu vínculo é determinado por Estatuto de Servidores Municipais, norma de regência de seus direitos e deveres. Comprovado o cumprimento da ordem judicial, afasta-se a execução da multa (astreinte) por descumprimento. "Assim, uma vez satisfeita pelo ente público estadual a determinação judicial ainda que em momento posterior ao prazo fixado, considerados os inafastáveis entraves burocráticos a que está submetido, é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por conseqüência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)". (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Vencido o exequente beneficiário da justiça gratuita, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061956-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DELAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPARSA ALIADA A DECLARAÇÃO FIRME DA VÍTIMA E A DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. PROVA IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU ALTEMIR RAFAEL KLAUBERG. SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. ACUSADO QUE DESEMPENHA PAPEL ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. RÉU QUE PLANEJA A AÇÃO CRIMINOSA, TRANSPORTA OS COMPARSAS ATÉ O LOCAL DA AÇÃO E PERMANECE SOB VIGILÂNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ACUSADOS REINCIDENTES. DELITO PRATICADO NA FORMA CIRCUNSTANCIADA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO OPERADA EX OFFICIO NAS REPRIMENDAS DE AMBOS ACUSADOS. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081603-5, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR COM O SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA COMBATIDA QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DA VERBA A REPETIR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APELO NÃO ACOLHIDO. PATAMAR ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO ESTATUTO TRIBUTÁRIO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CADASTRO QUE SE OPERA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092288-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131 E 458, II, DO CPC. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS AO AUTOR EM LOCAL PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO REQUERENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054773-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).