APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO JACKSON PACHER OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AGENTE QUE, AO SER ABORDADO DURANTE PRÁTICA DELITUOSA, ATRIBUIU PARA SI NOME DE OUTREM (IRMÃO) COM O OBJETIVO DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE FURTAR-SE À RESPONSABILIDADE PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DIREITO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, COMUM AOS ACUSADOS, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA, EM SUAS TRÊS FASES. APELO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO EM SUA TOTALIDADE PARA MAJORAR A PENA-BASE NO QUE SE REFERE AO ACUSADO ADRIANO FERREIRA, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) E NO QUE TANGE AO ACUSADO JACKSON PACHER, EM 1/4 (UM QUARTO) INCIDENTES SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SOMENTE COM RELAÇÃO AO ACUSADO ADRIANO FERREIRA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL, CONSIDERADA DESFAVORÁVEL AO ACUSADO JACKSON PACHER. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONFIGURADOR DE BIS IN IDEM, POIS JÁ CONSIDERADO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA PARA O MÁXIMO PREVISTO. INVIABILIDADE. AGENTES SURPREENDIDOS NO MOMENTO EM QUE RETIRAVAM TELEVISOR AFIXADO À PAREDE, TENDO JÁ SEPARADO OUTROS OBJETOS PARA SUBTRAÇÃO. AÇÃO DELITUOSA QUE NÃO SE RESTRINGIU A ATOS INICIAIS DA CONSECUÇÃO DO CRIME. CONDUTA INTERROMPIDA POR INTERVENÇÃO DE AGENTES POLICIAIS. ITER CRIMINIS MEDIANO. REDUÇÃO DE METADE QUE SE MOSTRA ESCORREITA E ADEQUADA À SITUAÇÃO OCORRENTE NOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO EM SUA INTEGRALIDADE, COM PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO PELA DEFESA COMUM AOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010447-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AVENTADA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INVIABILIDADE. PROSTITUTA QUE, NA COMPANHIA DE UM COMPARSA, SUBTRAI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, BENS DA VÍTIMA TAXISTA, CHAMADA PARA TRANSPORTÁ-LOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA À BASTANÇA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERSÃO JUDICIALIZADA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. OFENDIDO QUE, DESCREVENDO A SENDA CRIMINOSA, APONTA TER SIDO A RÉ QUEM PEGOU O CELULAR SOBRE O CONSOLE DO VEÍCULO, ALÉM DO DINHEIRO QUE ESTAVA EM SEU BOLSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO NESSE RELATO A INDICAR QUE ELA PUDESSE ESTAR AGINDO DE MODO COACTO. NARRATIVA DEDUZIDA PELA RECORRENTE NA FASE INDICIÁRIA, ADEMAIS, QUE SEQUER MENCIONAVA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL, INVOCADO APENAS EM SEDE JUDICIAL. Somente a coação concreta e iminente, cabalmente comprovada, tem o condão de afastar a culpabilidade do agente (CP, art. 22) ou diminuir sua pena (CP, art. 65, III, "c"). Para tanto, não se prestam as declarações genéricas da apelante, no sentido de que não sabia da pretensão do acompanhante e que teria subtraído os pertences da vítima coagida por ele, notadamente quando isoladas e dissonantes das demais provas amealhadas. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE ELEVAÇÃO APLICADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AOS DELITOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REPRIMENDA INALTERADA. Inexiste determinação legal no sentido de que o aumento de pena decorrente da existência de circunstância judicial negativa deva ser calculado sobre a pena mínima prevista para o delito. Por isso, o julgador possui discricionariedade para adotar o critério que melhor se enquadre ao caso concreto, em conformidade com o princípio da individualização da pena, desde que fundamente sua decisão e respeite as penas mínima e máxima abstratamente previstas. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo sentenciante deve observar, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Verificado que a pena estipulada pelo magistrado a quo atende aos critérios preventivo e repressivo, não há falar em alteração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092970-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. NULIDADE DA CLÁUSULA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO OU PROVA DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS VEÍCULOS - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084697-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO, NA SUA FORMA TENTADA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VAGAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO - CASEP. MANUTENÇÃO DOS MENORES NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS. PRAZO EXPIRADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE. REABERTURA DE VAGAS NO CASEP. NOVA INTERNAÇÃO, AGORA EM LOCAL APROPRIADO. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA SUPERADA PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA NO CASEP. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO E PERICULOSIDADE DOS MENORES REVELADA PELO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA NECESSIDADE OBSERVADOS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007738-2, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007904-9, de Araquari, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, MAS POSTO EM LIBERDADE PELO EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. AMEAÇA DESFERIDA À TESTEMUNHA E AOS POLICIAIS MILITARES ANTES E DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OFENSAS IRROGADAS AO JUIZ PRESIDENTE DO ATO. REITERAÇÃO DELITUOSA. DESIGNAÇÃO DE OUTRA DATA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010721-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE (ART. 157, § 2º, I II E V, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS ALIADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA SUPOSTAMENTE REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO QUE APONTA APENAS RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. FALSA IDENTIDADE. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA DA APLICAÇÃO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE ADOTA FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA CADA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RÉU DADO À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE O CÁLCULO SER FEITO "EM CASCATA". AJUSTE NECESSÁRIO. MULTA-TIPO ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090745-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA REQUERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA E NEM COM OS FATOS E CAUSA DE PEDIR QUE PERMEIA O CASO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXARADA NOS LIMITES DA PRETENSÃO EXORDIAL, QUE DEIXOU A QUANTIFICAÇÃO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO PONTO FRIO. INSTRUMENTO BLOQUEADO. CONTINUIDADE DE COBRANÇAS DO SEGURO E DA TARIFA DE CUSTO DE MANUTENÇÃO DE CONTA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESCLARECE QUE TAIS ENCARGOS INCIDEM DEPOIS DO DESBLOQUEIO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. VALORES INDEVIDOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. (AC n. 2006.024252-7, rel Des. Luiz Carlos Freyesleben). Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002760-7, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INEXISTENTE. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. Logo, se o réu tem defensor em todos os atos processuais e apresenta as peças necessárias para a sua defesa, não há falar em ofensa à ampla defesa. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ATO DE MERCANCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O DELITO E A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado mantinha em depósito certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. O fato de o réu não ser flagrado no ato da mercancia não impede a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, bastando, apenas, vulnerar algum dos essentialia do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que, in casu, se deu na modalidade de ter em depósito material entorpecente para fins de comércio ilícito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091771-5, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PLEITEADA EM SEDE DE DEFESA. SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO INTERDITAL, ACOLHENDO, NO ENTANTO, A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE DOAÇÃO VERBAL CELEBRADO COM O ANTERIOR POSSUIDOR DO IMÓVEL. ARGUMENTO NÃO ACATADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. DICÇÃO DO ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 401 DO DIPLOMA PROCESSUAL. MODALIDADE CONTRATUAL, ALÉM DO MAIS, QUE SÓ É ADMITIDA SE VERSAR SOBRE BEM MÓVEL, DE PEQUENA MONTA E COM TRADIÇÃO IMEDIATA - CC, ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO -. DEMANDANTES QUE OCUPAM O IMÓVEL A TÍTULO DE MEROS PERMISSIONÁRIOS OU, QUANDO MUITO, NA CONDIÇÃO DE COMODATÁRIOS. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO MANDADO ASSECURATÓRIO NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS. DECISUM CONFIRMADO. 1 Ausente início de prova documental, é juridicamente vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal quando o valor do contrato cuja existência se pretende provar excede o valor do décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da sua celebração. 2 De conformidade com a Codificação Civil nacional, o contrato de doação há que ser formado, obrigatoriamente, mediante escritura pública ou por instrumento particular, ressaindo daí, como regra, o seu caráter solene e estritamente formal. Excepcionalmente a lei permite a sua celebração de forma verbal, desde que o objeto seja bem móvel, de valor diminuto e com tradição imediata. Em se tratando de bem imóvel, entretanto, a forma, representada pelo instrumento público ou particular, é da essência do contrato. Não respeitada a forma determinada em lei, e não sendo possível aplicar-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170), a consequência é, inevitavelmente, o não reconhecimento judicial do negócio. 3 Ação possessória de peculiares feições que é, o interdito proibitório tem características essencialmente preventivas, objetivando, precipuamente, obstar a concretização de uma ameaça à posse do postulante, inibindo a eventual prática de um ato de esbulho ou de turbação. Não demonstradas, a contento, a posse e a iminente ameaça ilegítima ao seu pleno exercício, é de se indeferir o pleito assecuratório. TUTELA POSSESSÓRIA REQUERIDA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIONADOS QUE ADQUIRIRAM OS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL ALVO DA LIDE EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - CC, ART. 1.206 -. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ATO QUE TEM SUA LICITUDE RECONHECIDA PELO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS PARA TANTO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A notificação para fins de desocupação de imóvel endereçada àquele que usufrui do bem a título de mera permissão do possuidor não constitui ato ilícito, porquanto praticado no exercício regular de um direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 2 Ao demandado em ação possessória é permitido invocar pretensão protetiva da mesma natureza, a teor do art. 922 do Código de Processo Civil. E, tendo ele comprovado a contento os requisitos do art. 927 do Digesto Processual Civil, na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do mesmo diploma legal, impõe-se acatada a tutela possessória vindicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061585-9, de Porto Belo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA DE OBTER ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. CORRENTISTA REQUERER, JUDICIALMENTE, INFORMAÇÕES ACERCA DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA, QUE DEVEM SER PRESTADAS MINUDENTEMENTE NA FORMA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO ELIDE O DIREITO DE EXIGIR CONTAS. SÚMULA 259 DO STJ. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA, A FIM DE DAR-LHE CIÊNCIA A RESPEITO DA EVOLUÇÃO, AO LONGO DO TEMPO, DAS QUANTIAS DEPOSITADAS SOB SUA GUARDA, AINDA QUE OS RESPECTIVOS EXTRATOS TENHAM SIDO ENVIADOS AO TITULAR DA CONTA, PERIODICAMENTE. ART. 914, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089376-9, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO, FORMALIZADO APÓS A EFETIVAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA RESTITUIÇÃO DO AUTOMOTOR COM ESPEQUE NA PURGAÇÃO DA MORA PELO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO AJUSTE, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PARCELAS VINCENDAS, POR SUA VEZ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA ILUSTRADA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE O AUTOMÓVEL APREENDIDO SEJA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E LIDE REVISIONAL, DOUTRO VÉRTICE, QUE SÃO MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM ANÁLISE, UMA VEZ QUE NÃO VENTILADAS PREVIAMENTE NA INSTÂNCIA A QUO. DECISÃO OBJURGADA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E LIMINAR CONCEDIDA NESTA CORTE CASSADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057248-7, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELO AGRAVADO E DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE JUNTO À COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066843-4, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ABRANGE O CODEVEDOR. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS LEGAIS DA LEI N. 10.931/04 PRESENTES. POSTERIOR VERIFICAÇÃO QUE SE DÁ ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME DELIMITAÇÕES ESTABELECIDOS NO CONTRATO E NA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EXPLÍCITA E IMPLÍCITA. LEGALIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069335-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791, III, DO CPC. NORMA QUE DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM O § 5º DO ART. 265 DO CPC, QUE DISCIPLINA O MAIOR PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, DE 01 (UM) ANO. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NESTE PERÍODO, PORQUE A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E NÃO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATO QUE LHE INCUMBIA. FINDO O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE PAUTA PELO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CASO CONCRETO. APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 791, III C/C ART. 265, § 5º, AMBOS DO CPC), O FEITO FICOU PARALISADO POR CERCA DE 13 (TREZE) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC, E DE TRÊS ANOS EM RELAÇÃO À NOTA PROMISSÓRIA. ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ E DO § 1º DO ART. 267 DO CPC AO CASO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089214-5, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Agravo por instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que indefere o pleito formulado pelo credor para que a empresa de telefonia apresente o pacto de participação financeira celebrado entre as partes. Aquisição de linha telefônica. Ajuste firmado na modalidade "Plano de Expansão (PEX)". Conversão em ações correspondente ao preço pago à vista e limitado ao valor determinado pela Portaria da Secretaria Geral do Ministério de Estado e Comunicações relativa ao período de instalações da estrutura necessária à implantação do serviço telefônico e ao município de abrangência. "Valor integralizado" que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato, portanto, desnecessária. Dados constantes na "radiografia" acostada aos autos suficientes à elaboração do cálculo. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092626-4, de São Joaquim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO APRESENTADA A TEMPO E MODO. DISCUSSÃO OBSTADA. ARGUIÇÃO SOB VIÉS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. SENTENÇA NESTE SENTIDO. EXEGESE DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093335-5, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL E RELEGOU ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARA AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048465-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, ORA AGRAVADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE BENS E VALORES A ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, QUE NÃO NECESSARIAMENTE DECORREM DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. "A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil." (STJ, EREsp 1.306.553/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10-12-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061292-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054457-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).