APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAR VALOR DOS PRODUTOS SUPOSTAMENTE NÃO ENTREGUES. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSIDERANDO OS LIVROS E ESCRITOS CONTÁBEIS COMO MEIO DE PROVA. NOVO LAUDO QUE, FEITO CONFORME DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR, APONTA DÉBITO POR PARTE DOS AUTORES. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. CDC. INAPLICABILIDADE. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. AUTORES QUE NÃO SÃO CONSUMIDORES FINAIS. "'Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes. (STJ; AgRg no AREsp 86914/GO; Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; Data: 21/06/2012)'." (AI n. 2012.080395-3, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 10-3-2014) JUROS DE MORA. 1% AO MÊS COM BASE NO ART. 406 DO CC E ART. 161, §1°, DO CTN. LEI N. 8.929/1994, QUE TRATA DA CPR, QUE NÃO ESTABELECE A PERCENTAGEM DO ENCARGO. "O suscitado Decreto-Lei n. 167/1967, que regulamenta os títulos de crédito rural não limitou a taxa de juros moratórios a 1% ao ano e tampouco a lei de regência da cédula de produto rural (Lei n. 8.929/1994) ressalvou a aplicação subsidiária daquela norma. Assim, cabível a incidência dos juros de mora de 12% ao ano porque pactuado em conformidade com a taxa legal (art. 406, CC c/c art. 161, § 1°, CTN)." (AC n. 2011.032359-3, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-7-2014) MULTA. INAPLICABILIDADE DO CDC, VIABILIDADE DA MULTA EM 10%. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da requerida conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092222-8, de Itaiópolis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO PROPRIAMENTE DITO. PRESENTE PROVA DO NEGÓCIO HAVIDO POR ENTRE AS PARTES, PROTESTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE SATISFAZEM REQUISITO ESTAMPADO NO ART. 585, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento".(STJ, Resp n.º 1.024.691 - PR, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/03/2011). ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DE ACEITE TORNA O TÍTULO INEXIGÍVEL. TESE AFASTADA. NOTAS FISCAIS QUE CONTÊM A RESPECTIVA ASSINATURA DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 15, INC. II, DA LEI DAS DUPLICATAS DEVIDAMENTE ESTAMPADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO DEVIDO. TÍTULOS EXIGÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NOS §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053516-6, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCIDENTE E REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE DEFENDE A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094778-7, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Decisão modificada. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização. mensal de juros. Previsão contratual, in casu, verificada por cláusula expressa e menção numérica. Legitimidade da cobrança. Decisum mantido. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082897-5, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. ENCARGOS NÃO PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PONTOS. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. PRETENDIDA VEDAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. RECLAMO NÃO PROVIDO NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086306-5, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO HOMOLOGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA APLICADAS. DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE FORMAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DO ADOLESCENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA ELABORAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO PELO MUNICÍPIO (ARTS. 52 A 59, LEI N. 12.594/2012). QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). DELIBERAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRAVA DISPENSÁVEL. PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO QUE É FASE INTEGRANTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 39 E SS., LEI N. 12.594/2012). EVENTUAL NÃO ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO QUE DEVERÁ SER IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.058276-3, de São Carlos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - FILHA MAIOR 21 ANOS UNIVERSITÁRIA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO APÓS DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998 - PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - DERROGAÇÃO DO PERMISSIVO CONTIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de previdência Social'" (TJSC, AI n 2012.002388-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJE 04.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051130-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. DO APELO DA RÉ ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO JÁ QUE ESTE TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS REFERENTES AO PACTO FIRMADO COM A AUTORA POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. PLEITO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA NO CASO DA CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA AUTORA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PLEITO PARA A REAVALIAÇÃO DO PATAMAR ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM MONTANTE QUE REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIZENTE COM O QUE LHE EXIGE A DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA AO RESULTADO DA LIDE. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087481-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. TENCIONADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO AVENÇADO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089694-7, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, PARA FAZER CONSTAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO AFASTAMENTO DA TAXA REFERENCIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO PROFLIGADA EXPRESSAMENTE REJEITOU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MENCIONADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS NÃO PACTUADO. APELO NÃO CONHECIDO, TAMBÉM, NESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093714-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. IMPONTUALIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PUBLICIDADE DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS MANTIDO CONFORME DISTRIBUÍDO NA ORIGEM, JÁ QUE MANTIDA A VITÓRIA RECÍPROCA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091868-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Liminar deferida. Mandado não cumprido. Bem objeto do litígio não localizado. Intimação dos procuradores do requerente, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, para dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Transcurso do prazo in albis. Demandante intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva mantida. Artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001360-1, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO TAMBÉM NESSE PONTO, SOB O ARGUMENTO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXIGÊNCIA DE PREPARO NESSA HIPÓTESE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM DISPENSA DE PREPARO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE SOMENTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074409-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA FUNDADA NO ART. 269, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO A NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RESPOSTA PELO RÉU QUE CONFIGURA O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO CAPUT DO ART. 26 DO CPC, QUE DETERMINA QUE AQUELE QUE RECONHECEU O PEDIDO DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEMAIS, O AUTOR COMPROVOU TER FORMULADO REQUERIMENTO AO BANCO EM SEDE ADMINISTRATIVA (ART. 333, I, DO CPC). EM CONTRAPARTIDA, O BANCO NÃO DEMONSTROU QUE ATENDEU OU RESPONDEU AO ALUDIDO REQUERIMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO RÉU EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO COM BASE NO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090851-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo réu. Instrumento subscrito pelo requerente e devidamente preenchido. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Incidência de juros remuneratórios e de capitalização. Temas não contemplados, especificamente, na inicial e, consequentemente, não enfrentados no decisum a quo. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso do demandante não conhecido, nesses aspectos. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) nas prestações relacionadas ao pacto celebrado entre as partes. Possibilidade. Situação que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda a prazo. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Encargo não previsto no pacto. Eventual exigência não permitida. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Menção no ajuste. Ausência, todavia, de especificação do respectivo valor. Convenção, portanto, desconsiderada. Possível cobrança não autorizada. Multa moratória ajustada em 2%. Aplicação do artigo 52, § 1º, do CDC e da Súmula 285 do STJ. Regularidade do percentual pactuado. Cláusula de vencimento antecipado. Pretensão de nulidade. Decisão de 1º grau proferida de acordo com essa postulação. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo do autor, nesse ponto. Caracterização da mora do devedor defendida pelo estabelecimento financeiro. Provimento judicial impugnado prolatado em consonância com esse posicionamento. Interesse recursal não evidenciado. Reclamo do demandado não conhecido, quanto a esse assunto. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do postulante parcialmente conhecido e acolhido em parte. Reclamo do suplicado parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043615-4, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PROVA, ENTRETANTO, DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. DECISÃO INSUBSISTENTE. RECLAMO PROVIDO. Ainda que a simples declaração de pobreza seja insuficiente para, por si só, obrigar o deferimento da gratuidade judicial, impondo-se ao pretendente ao benefício que deixe entrever, por elementos idôneos, a dificuldade em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares, há que se conceder a benesse se os documentos trazidos aos autos dão conta da insuficiência econômica do postulante para arcar com esses ônus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068994-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). 1.2. RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2.2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO, DA QUAL TINHA CONHECIMENTO O SEGURADO. TESE RECHAÇADA. FATO NÃO DEMONSTRADO PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM HIPÓTESES COMO TAIS. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072544-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do apelo. Regularização da representação oportunizada. Inércia do demandante/recorrente. Vicio não sanado. Violação ao artigo 37 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068445-2, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL FIRMADA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL, E PESSOAL DA PARTE APELANTE. NÃO REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. Sem instrumento de mandato o advogado não é admitido a procurar em juízo (art. 37 do CPC). Oportunizada, mas não efetivada pela parte, a regularização de sua representação, o recurso interposto é tido como ato inexistente, segundo a dicção do parágrafo único do art. 37 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019864-5, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PROGRESSIVIDADE DA MULTA COBRADA NA CDA E NÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Não configura progressividade inconstitucional de alíquotas de tributo a fixação, por lei municipal, de percentuais diferenciados e progressivos, em razão do tempo de inadimplência, da multa devida pela mora no pagamento de tributos municipais, até porque multa moratória não é tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000195-4, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).