APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TRÊS VEZES. ART. 302 DO CTB C/C ART. 70, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MOTIVADA PELAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA E PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEFERIR TODAS AS PROVAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE CARACTERIZA A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. RÉU QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA E SEM TOMAR OS DEVIDOS CUIDADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE 1/6 EM RAZÃO DE CONSEQUÊNCIA DESFAVORÁVEL DO CRIME, DECORRENTE DE MORTE DE 3 PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048787-9, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. DEMORA NO PAGAMENTO DE SEGURO PREVISTO EM APÓLICE QUE NÃO ENSEJA ABALO MORAL. REPETIÇÃO DO PEDIDO SOB IDÊNTICO FUNDAMENTO. EFEITOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM A PRESENTE LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Ocorre a coisa julgada quando "se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso" (segunda parte do § 3º do art. 301 do CPC), devendo a demanda repetida de ser idêntica a outra, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (§ 1º do art. 301 do CPC) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039888-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. ART. 122, INC. III, DO ECA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O ADOLESCENTE DESCUMPRIU APENAS UMA ÚNICA VEZ AS MEDIDAS E QUE ESTA FOI JUSTIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. MENOR INFRATOR QUE, POR TRÊS VEZES, FOI CIENTIFICADO ACERCA DA NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO. REALIZADAS AUDIÊNCIAS DE JUSTIFICAÇÕES. ALEGADO ESQUECIMENTO, BEM COMO QUE NÃO CONSEGUIA ACORDAR CEDO E, AINDA, QUE ESTEVE ACOMETIDO DE DOENÇA (BRONQUITE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTROU A DESÍDIA DO ADOLESCENTE, REITERADAS VEZES, PARA COM O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DE OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA 265, DO STJ. MENOR QUE FOI CIENTIFICADO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, A QUAL VEIO A DECRETAR SUA INTERNAÇÃO, TODAVIA, NÃO COMPARECEU SOB O MOTIVO DE ACIDENTE DE BICICLETA NA NOITE ANTERIOR À AUDIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MAGISTRADO QUE OBSERVOU AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS (AMPLA DEFESA) AO ADOLESCENTE, INCLUSIVE DESIGNOU OUTRA DATA PARA JUSTIFICAÇÃO, DECRETANDO A INTERNAÇÃO DO MENOR. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVE SER REALIZADA A AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ADOLESCENTE. SÚMULA NÃO VIOLADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054996-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

PROTESTO INDEVIDO. ILÍCITO NÃO QUESTIONADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO EM RECURSO PRÓPRIO DAS PARTES. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR SANÇÃO INIBITÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. O quantum da indenização do dano moral deve ser estabelecido com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância não só às condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também ao grau da culpa e à extensão do dano, de modo que signifique uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem proporcionar um enriquecimento injustificado para a vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028204-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. APELANTE CITADO PESSOALMENTE. REVELIA CORRETAMENTE APLICADA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO. VÍTIMA INDUZIDA EM ERRO. COMPRA DE CAMINHÃO COM CHEQUE DEVOLVIDO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DO TALONÁRIO POR SER PRODUTO DE ROUBO. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO NO FINAL DE SEMANA. DEPÓSITO DA CÁRTULA EM DIA ÚTIL E INSISTÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO COM RETENÇÃO DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA. ACUSADO QUE CONVENCE A VÍTIMA A CONCORDAR COM SUA PRETENSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO E EM GRAU DE RECURSO QUE NÃO SE PRESTAM PARA O DESIDERATO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DIANTE DO PREJUÍZO DE GRANDE MONTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA AS COMUNS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DESTA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A DESTINAÇÃO DA PRIMEIRA À VÍTIMA OU SEUS DEPENDENTES. IMPORTÂNCIA A SER FIXADA PELO JUIZ, NÃO INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NEM SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ESTABELECIMENTO NO VALOR DO PREJUÍZO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081994-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, §1º, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS SÃO ROBUSTAS A COMPROVAR QUE AMBOS, ATRAVÉS DE OUTRA PESSOA (CORRÉU), PROMETERAM VANTAGEM INDEVIDA À FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 155, DO CPP. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011541-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO LIQUIDADA ANTES DO RESPECTIVO VENCIMENTO. DÍVIDA PAGA. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando a causa de pedir dos presentes autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de restrição do crédito por dívida já quitada (parcela de financiamento paga antes do vencimento), a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.099913-4, de Jaraguá do Sul. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 23/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086308-9, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR - DOCUMENTO INEXISTENTE - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor, sob pena de preclusão. Decisão "sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes, que deixaram de apontar a falha [...]. Nem mesmo a publicação da sentença não assinada lhe imprime força de ato processual (JTACivSP 73/355) (cf. NERY, Nelson Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil: e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 454). (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.047284-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA AGRAVANTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVO À INADIMPLÊNCIA NA ARMAZENAGEM DE CEREAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA DE ARMAZENAGEM NÃO CONSTATADA. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE ADESÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 112 do CPC, a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. Averiguada, nesta fase de cognição superficial, com os documentos apresentados, que o contrato firmado entre as partes, aparentemente, não é de adesão e não demonstrada a hipossuficiência da empresa executada, resulta válida a cláusula de eleição de foro. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066841-0, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03) E LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ART. 156 DO CPP. ALEGADO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. RÉU QUE É POLICIAL CIVIL. VÍTIMA E VIZINHA QUE EFETOU FESTA EM SUA CASA COM SOM ALTO ATÉ ALTAS HORAS. MEDIDA EMPREGADA (TIROS PARA O ALTO) QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO QUE DEVERIA TER SIDO NOTICIADA À AUTORIDADE COMPETENTE EM EXERCÍCIO. MANTIDA CONDENAÇÃO. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE, POIS O LAUDO PERICIAL DO MÉDICO LEGISTA SE BASEOU EM DECLARAÇÃO DO DENTISTA DA VÍTIMA. LAUDO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE LESÕES NA VÍTIMA OCASIONADA POR ENERGIA DE ORDEM MECÂNICA/AÇÃO CONTUNDENTE. PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A MATERIALIDADES DA LESÃO SOFRIDA. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO DENTISTA QUE SE PRESUME VERDADEIRA À AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUTORIA TAMBÉM COMPROVADA. DÚVIDA INEXISTENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUE AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS, PRINCIPALMENTE LAUDO PERICIAL, ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086605-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE APELANTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL, NOS TERMOS DO ART. 2º, CDC. RELAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DE CONSUMO. "A relação existente entre distribuidores e revendedores de combustíveis, em regra, não é de consumo, sendo indevida a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente para admitir a postergação do pagamento de mercadorias" (REsp. n. 782.852/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 7-4-2011). CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PACTUAÇÃO USUAL EM AVENÇAS DO TIPO. CLÁUSULA QUE DEVE SER RESPEITADA EM RECONHECIMENTO AO PACTA SUNT SERVANDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. CONTRATO QUE OBSERVA OBRIGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES, OBSERVANDO AS GARANTIDAS PARA O RETORNO DO INVESTIMENTO DO AGENTE DISTRIBUIDOR. ADEMAIS, ÔNUS DA PROVA QUE OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM (ART. 333, INC. II, CPC). NULIDADE PELA IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE PREÇOS E PRAZO, BEM COMO PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE NEGOCIAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. "Os contratos cuja rescisão se pretende - promessa de compra e venda de combustíveis, comodato de equipamentos e licença de marcas - fazem parte de um complexo negócio jurídico destinado à implantação de um posto para distribuição de combustíveis, de forma que não podem ser analisados isoladamente, mas sim na constância de toda a relação jurídica. Com efeito, se a apelada realizou grandes investimentos na instalação do posto de combustíveis, fornecendo equipamentos, crédito, prazos dilatados para pagamento, conhecimentos técnicos e toda sua experiência no setor de combustíveis, não é nula nem desproporcional a cláusula que a fixa quantidades e preços mínimo de aquisição pela revendedora, pois essa é a forma da distribuidora recuperar o investimento depositado no negócio. (Apelação Cível n. 2011.085636-0, de Biguaçu. Relator. Des. Salim Schead dos Santos. Primeira Câmara Criminal. 06/11/2012)". DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS, PORQUE NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. "[...] "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.056360-9, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 03-06-2014)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017404-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DIREITO DO CREDOR (LOCADOR) DE EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE AMBOS OS DEVEDORES (LOCATÁRIO E/OU FIADOR). "O Legislador facultou ao locador a cumulação do pedido de despejo por falta de pagamento, este dirigido ao locatário, com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação vencidos, direcionado tanto ao locatário com aos fiadores - art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91. [...] (Apelação Cível nº 2011.062695-6, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-5-2012)" (AC n. 2011.014883-0 da Capital, rel.: Des. Stanley da Silva Braga. J. em: 16-08-2012)". INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AO DIES A QUO DO JUROS DE MORA DOS VALORES DEVIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO IGPM. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063557-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO A DECISÃO QUE FIXA A DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS COMO SENDO A DATA DA DECISÃO DE SOMA DE PENAS. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO DATA-BASE. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO EQUIVOCADA. RECENTE POSICIONAMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA SEGUINDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM CASO DE SOMA DE PENAS, A DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DEVE SER CONSIDERADA COMO PARADIGMA PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. CASO EM TELA QUE IMPEDE A CORREÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO POSTERIOR A DATA FIXADA PELO JUIZ. PLEITO DEFENSIVO QUE TAMBÉM NÃO PODE SER ATENDIDO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO QUE É ANTERIOR A DATA FIXADA PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DO DECISUM PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO APENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089990-5, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CALÇADA NO JUS POSSESSIONIS E NÃO NA EXCEPTIO PROPRIETATIS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 487 DO STF. PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DO TÍTULO IMPERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa se, em demanda de reintegração de posse com fundamento exclusivo no pleno exercício sobre a coisa, o condutor do processo restringe a etapa probatória e nega ao suposto proprietário a realização de prova técnica para que a autenticidade do seu título seja averiguada. Deve-se conceder a posse àquele que é, de fato, efetivo possuidor, mesmo contra o proprietário não possuidor. A exceção trazida ao ordenamento jurídico pelo enunciado da Súmula nº 487 do Supremo Tribunal Federal ("será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada") para apaziguar a incongruência prevista no art. 505 do CC de 1916 só pode ser arguida quando a disputa possessória se fundar, única e exclusivamente, no título de domínio, e não no jus possessiones. ELEMENTOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao interessado demonstrar, para que lhe seja concedida a reintegração de posse, os elementos do art. 927 do CPC, a saber, a posse, o esbulho e a perda da posse. Comprovado o jus possessiones, a reintegração de posse prevalece sobre o jus possiendi. EVICÇÃO. DEVER DE GARANTIA DE USO, FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO SOBRE A COISA ALIENADA E, PORTANTO, DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM EVENCIDO E NÃO PELO SEU ATUAL PREÇO DE MERCADO. PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Bem verdade que a nossa legislação civil é expressa no sentido que o preço a ser restituído, no caso de evicção, seja ela total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu; contudo, a exegese a ser extraída da norma deve ser visto com temperança, haja vista que a evicção é instituto ligado ao dever de garantia do uso, gozo e fruição da coisa alienada e, portanto, assegura apenas a restituição integral do preço pago, atualizado, e não a plus valia, que nada mais significa do que a valorização imobiliária da coisa no curso do tempo mantido entre o negócio jurídico primário e o reconhecimento da sua perda judicial. Não se pode esquecer, em hipóteses tais, que a aquisição do imóvel, porque acionado o dever de garantia resultante da evicção, não passa de mera expectativa de direito e que, se o alienante sofrer redução do seu patrimônio pela supervalorização da coisa evencida, haverá enriquecimento sem causa do adquirente que, de um lado, a despeito da sua inércia, poderia ser premiado desproporcionalmente e, de outro, não aceitaria receber restituição inferior ao preço pago acaso o imóvel evencido tivesse sofrido alguma desvalorização - menor valia. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO LITISDENUNCIADO. ALIENAÇÃO POR MANDATO. MANDANTE, E NÃO O MANDATÁRIO, QUE, EM VERDADE, CONTRAI OBRIGAÇÕES, ADQUIRE DIREITOS E SE RESPONSABILIZA PELA PROCEDÊNCIA DA COISA - EVICÇÃO. A noção de legitimidade ad causam está ligada à existência de um vínculo entre aquele que provoca a atividade jurisdicional e aquele que está, dentro da situação jurídica afirmada, na posição contrária. Tratando-se do dever de garantia que resulta da evicção, o mandatário, e não o mandante, responde pela procedência da coisa. Nuance básica, pois, da outorga de poderes. APELOS DOS DEMANDADOS E DOS LITISDENUNCIADOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058836-7, de Barra Velha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO JUDICIAL FORMULADO ENTRE OS LITIGANTES EM AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO ENTRE O ATO CITATÓRIO E A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA DO RÉU. TESE AFASTADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO QUE NÃO MACULA A TRANSAÇÃO FORMULADA ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO, OUTROSSIM, QUANTO AOS TERMOS DO ACORDO. MEIO INADEQUADO PARA O DESIDERATO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA A FIM DE DISCUTIR A NULIDADE DO AVENÇADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A apelação não é o meio adequado para a anulação da conciliação homologada em juízo por vício de consentimento, devendo os respectivos argumentos ser deduzidos em ação própria voltada a tal finalidade. Recurso não conhecido" (TJSC. AC n. 2013.058814-0 de Joinville, rel.: Des. Henry Petry Junior. J.: em 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086190-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DOS SÓCIOS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DOS SÓCIOS, BEM COMO DO SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS REFERENTE À PESSOA JURÍDICA (ART. 4º DECRETO-LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080784-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. TESE RECHAÇADA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESPROVIDO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). TENCIONADA ALTERAÇÃO NO ÍNDICE E NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. ARGUMENTOS ARREDADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC INCIDENTE DESDE O LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. "O termo inicial de incidência da correção monetária nas condenações decorrente de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação é a data da confecção do laudo pericial." (AC n. 2010.069636-9, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 22.11.2011). INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TESE ACOLHIDA. "'É pacífico, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que a multa prevista no artigo 475-J do CPC não tem aplicabilidade à hipótese de execução provisória ou cumprimento provisório de sentença, dada a inexistência de decisão transitada em julgado Agravo regimental desprovido' (AgRg no Resp. n. 1.362.792/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. 6-2-2014)." (AI n. 2012.083550-3, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. em 24.06.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081302-9, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. ACUSADO QUE NÃO FICOU APENAS NOS ATOS PREPATÓRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENTE. VÍTIMA QUE AGE PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DO RÉU E INICIA UMA BRIGA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTROS CRIMES NÃO DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041213-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO FILHO/AGRAVADO (5 ANOS DE IDADE). INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO EM SUA SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DO ALIMENTADO, QUE É MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUE CONDIZENTE COM O BINÔMIO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que quando se está em exame o quantum alimentar, ainda mais em sede de cognição sumária, é preciso verificar a verossimilhança trazida pela parte e os documentos até então entregues ao julgador, para encontrar o necessário equilíbrio entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da pessoa a ser alimentada, à luz do art. 1.694, §1°, do Código Civil. Nesta seara recursal, não tendo o alimentante comprovado a impossibilidade de honrar com a pensão alimentícia tal como arbitrada, nem sequer demonstrado que o dever alimentar possa causar prejuízo ao próprio sustento, a minoração dos alimentos não se justifica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024574-8, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO SUSCITADO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO REEDUCANDO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DA LEI 7.210/84. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO SUSCITANTE APENAS PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PREVISTAS PARA A BENESSE CONCEDIDA AO APENADO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.062058-2, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).