AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.070500-0, de Caçador, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

LOCAÇÕES. AÇÃO RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA, DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATÓRIOS DA PRETENSÃO (ART. 51, LEI 8.245/1991). INICIAL QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 71 DA LEI DE LOCAÇÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO, ADEMAIS, QUE PODE SER VERIFICADA, DE PLANO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Por imperativo legal - Lei de Locações, art. 71 -, ao autor de ação renovatória de renovação de locação impõe-se o dever de instruir a peça de entrada com a prova, dentre outras, do cumprimento dos requisitos expostos nos incisos I, II e III do art. 51 da Lei n.º 8.245/1991, pena de, em assim não agindo, ver a sua pretensão extinta sem a apreciação do mérito. 2 Proposta a proposição renovatória posteriormente ao término do contrato a renovar, a pretensão deduzida está fadada ao insucesso, porquanto operada, no ponto, a decadência do direito perseguido, nos termos do art. 51, § 5.°, da Lei do Inquilinato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026708-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADO AO ADOLESCENTE L. F. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ENTORPECENTES QUE FORAM APREENDIDOS, MAS NÃO DEVIDAMENTE PERICIADOS. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NO PONTO PROVIDO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DE UM DOS ADOLESCENTES. INVIABILIDADE. ATENUANTE QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, I, DO ECA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DOS REPRESENTADOS. VÍTIMA QUE, APÓS TER SIDO AGREDIDA E EMPURRADA PARA FORA DE SEU VEÍCULO, ACABOU PRESA AO VOLANTE DO AUTOMÓVEL E ARRASTADA PELA VIA PÚBLICA POR ALGUNS METROS. INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA NO PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.088157-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 155, § 4º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA DAS ACUSAÇÕES. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DELITO DE ARMAS. APREENSÃO DE UM PROJÉTIL. PECULIARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE FUGA DO PRESÍDIO. FATOR NÃO IMPEDITIVO DA LIBERAÇÃO NESTE CASO. PREDICADOS PESSOAIS. RÉU PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA. TRABALHO LÍCITO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA NO PONTO. Não obstante a gravidade concreta do delito possa, em determinados casos, justificar a segregação cautelar, a medida extrema, de acordo com o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, só pode ser determinada em última hipótese. Assim, caso haja a possibilidade de a atividade, em tese, delituosa cessar mediante aplicação de uma ou mais medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do aludido Código, o Julgador, necessariamente, deverá optar por tais medidas em detrimento da prisão preventiva. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO AFASTADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "1. O simples fato de portar munição de uso permitido viola o previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. "2. Tendo a potencialidade lesiva da munição de uso permitido sido comprovada pericialmente, o fato de ter sido apreendida isoladamente, ou seja, desacompanhada da arma de fogo, não descaracteriza o delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, pois para o reconhecimento da prática desta infração penal basta o simples porte sem autorização da autoridade competente [...]" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 169.128/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20 de novembro de 2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009666-7, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO BOJO DO RECURSO, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA INSUFICÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO OU DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ORDEM DESCUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO BANCO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADA A PARTIR DE 30-4-2008. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Caso concreto EM que não se vislumbra A COBRANÇA DE QUAISQUER ENCARGOS ILEGAIS. Restituição indevida. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM SEUS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO PATRONO DO BANCO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029482-7, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFRAÇÃO À LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. CORRETOR DE IMÓVEIS QUE, A PEDIDO DA PROPRIETÁRIA, PROMOVE A VENDA DE PARTE DE ÁREA DE TERRA ANTES DE EFETUADO O DEVIDO DESMEMBRAMENTO E REGISTRO EM CARTÓRIO. NEGOCIAÇÃO NÃO ULTIMADA EM FACE DA DESISTÊNCIA DAS PARTES. DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUIU AO ACUSADO A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ARTIGO 50 DA LEI N. 6.766/79, SOMENTE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, QUE SE REFERE À VENDA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM, COM A CONDENAÇÃO OU A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA POSSIBILITADO O ADITAMENTO À DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE QUAISQUER DAS PROPOSIÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS, APÓS ENTABULAR NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RECEBER O VALOR REFERENTE AO SINAL, DELE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE, PROCEDENDO À RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS SER ACIONADO JUDICIALMENTE PELO INTERESSADO, MESES DEPOIS. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053137-8, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DO AUTOR. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 A configuração do dano moral condiciona-se à comprovação, apenas, da ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se subordinando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos e operando-se, pois, in re ipsa. 2 O valor compensatório do dano moral há que representar, acima de tudo, uma efetiva forma de atenuar os prejuízos anímicos experimentados pelo lesado, sem implicar para esse um enriquecimento sem causa. De outro lado, dentro de feições nitidamente pedagógicas, o quantum reparatório há que representar uma eficaz advertência ao ofensor, quanto a não se aceitar a conduta assumida ou a lesão dela proveniente. Observadas a contento essas diretrizes, o quantitativo ressarcitório dos danos morais impõe-se mantido. 3 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079920-3, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO JUDICIAL ATESTANDO QUE A PARTE DEMANDADA NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS - EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE O RECORRIDO AINDA NÃO TERIA CONSTITUÍDO PROCURADOR NOS AUTOS, O QUE DISPENSARIA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO - TESE RECHAÇADA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISUM MANTIDO. "3. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j. 14-2-2012). "1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado." (STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento n. 1354231, de Minas Gerais. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgado em 10.5.2011). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório". (STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial n. 1042082, do Rio Grande do Sul. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgado em 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018383-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTERIOMENTE APREENDIDO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APÓS A DEVOLUÇÃO OPERADA EM DECORRÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. AGITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE SE TORNE VIÁVEL A INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO PERSONALÍSSIMO SUSO REPORTADO. RECLAMO PREJUDICADO NESTE ASPECTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. PENALIDADE COERCITIVA ARBITRADA - MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO CONSERVADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040838-8, de Meleiro, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS. RELATO FIRME E RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE EFETUADO PELAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE PERTENCES MEDIANTE VIOLÊNCIA ALIADA A GRAVES AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. EMPREGO DA VIOLÊNCIA COMPROVADO MEDIANTE O RELATO DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO. USO DE VIOLÊNCIA E EMPREGO DE ARMA. ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE OSTENTA ANTECEDENTES INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091716-2, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE FALÊNCIA QUE IMPLICARIA EM SUA EXTINÇÃO POR SE EQUIPARAR À CONCESSÃO DE MORATÓRIA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. COMPETÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM 1997. UTILIZAÇÃO DO ORDENAMENTO DECRETO - LEI N. 7.661/45. COMARCA QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE POR FORÇA DO ART. 87 DO CPC. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REGRA DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DA AUTORA CREDORA. RESPONSABILIDADE DA DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037907-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. REQUERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE A QUITAÇÃO DA PARCELA DO CONTRATO, QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, OCORREU COM ATRASO POR CULPA EXCLUSIVA DO BANCO, QUE ENVIOU O CARNÊ DE PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. DESCABIMENTO. FATO NARRADO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME O DEVEDOR DE ADIMPLIR A DÍVIDA NA DATA OPORTUNA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NESTE CENÁRIO, INDEVIDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. ART. 188 , INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080079-5, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA EMENDAR DEPÓSITO JÁ REALIZADO A FIM DE PURGAR A MORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NOS CINCO DIAS SUBSEQUENTES AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DILAÇÃO DESTE PRAZO PARA EMENDAR DEPÓSITO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE PASSA A ADOTAR. DECISÃO CASSADA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'." (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087230-1, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) POR DUAS VEZES E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO DE UMA CARTEIRA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. PERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A APONTAR A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. FURTO DE ENGRADADO DE CERVEJA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PEQUENO VALOR DA COISA QUE POR SI SÓ NÃO ENJEITA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE INSISTE NA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES DA ESPÉCIE. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. ACUSADO NA POSSE DOS BENS OBJETO DE FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DAS COISAS. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091770-8, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PROIBIR A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA CASA BANCÁRIA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088974-6, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PARA MEDIDA MENOS RESTRITIVA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS QUE NÃO SURTIRAM O DEVIDO EFEITO NO PASSADO. NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE EMPREENDEU FUGA RECENTEMENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 122, II E III, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081420-6, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM FINANCIADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA JÁ DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079730-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA E VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PRETENDIDO RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO, TODAVIA, QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093191-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIAS AUTORIZADAS, PORQUANTO PACTUADAS E NÃO EXCESSIVAS. MANTENÇA DO DECISUM, QUE AUTORIZOU REFERIDOS ENCARGOS, IMPERATIVA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA AUTORIZADA, AINDA QUE DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091133-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AOS ADOLESCENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM COMPROVADAS. NARRATIVAS DOS ADOLESCENTES QUE NÃO AFASTAM A AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DE GUARDA MUNICIPAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE REVELAM SER ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE APENAS UMA DAS MEDIDAS. AFASTAMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090902-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).