APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE PREMATURA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica de que a simples notícia do julgamento não fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal, de forma que o recurso interposto antes da publicação da sentença recorrida é prematuro, a menos que seja posteriormente ratificado. Apesar de os membros desta Câmara comungarem com os ideais da celeridade processual, princípio consagrado na Constituição Federal, e entenderem que não se pode punir aquele que tomou ciência e recorreu antes do fim do prazo, notadamente na era da informática que possibilita a todos os interessados acesso aos julgamentos, ainda que controverso o tema, em face dos novos preceitos de eficácia e da celeridade aos quais o Poder Judiciário está sujeito, não se pode conhecer do recurso prematuramente protocolado, haja vista, em nome da segurança jurídica, as decisões das cortes superiores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092742-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091263-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. INDICE QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE. É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapassa em mais de 50% (cinquenta por cento) a taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091305-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. JUNTADA DE CÓPIAS DA NOTA FISCAL, BOLETO BANCÁRIO, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E INSTRUMENTO DE PROTESTO. DETERMINAÇÃO PARA O EXEQUENTE EMENDAR A INICIAL E TRAZER AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DOS DOCUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA E NEM RECORRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 295, VI, E 267, I, AMBOS DO CPC. SENTENÇA ACERTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA JUNTADA DAS VIAS ORIGINAIS, QUE FOI ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, POIS OBJETO DE ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091247-8, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088406-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA AGRAVO DE INSTRUMENTO - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CONFIRMAÇÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À TELEFONIA MÓVEL DOS CÁLCULOS ELABORADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024197-7, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO QUE OS SUBSTABELECEU AOS ATUAIS PROCURADORES - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE OS ADVOGADOS TINHAM REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.018276-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, j. 17-05-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.070240-6, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA EDITORA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE VALORES ORIUNDOS DA ASSINATURA DA REVISTA. RELAÇÃO JURÍDICA COM A EDITORA QUE ORIGINOU O DÉBITO EXIGIDO PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045039-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MONTANTE INCONTROVERSO. DEPÓSITO INCIDENTAL. ARTIGO 285-B, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SUJEIÇÃO AOS REQUISTOS PRÓPRIOS DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O art. 285-B introduziu no CPC requisitos/pressupostos de procedibilidade específicos para as demandas de revisão de contrato bancário. Por esta natureza, o dever de pagamento da quantia incontroversa - que se opera via depósito incidental, e consecutiva liberação à ré - não se confunde com os pedidos liminares típicos de demandas revisionais (não inscrição ou retirada do nome do autos de cadastros restritivos, manutenção na posse do bem, suspensão do efeitos da mora etc.), estes, sim, sujeitos ao atendimento dos requisitos próprios das medidas de antecipação de tutela (art. 273 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086989-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo em Agravo de Instrumento n. 2014.073238-2, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Agravo retido intentado contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Provimento judicial posteriormente revogado. Perda de objeto. Reclamo prejudicado. Ordem judicial para devolução do VRG ao arrendatário. Consequência da possível rescisão do ajuste firmado entre as partes. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pela arrendadora. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Incidência das despesas vedada, diante da ausência de apresentação da avença. Demais tarifas tratadas no apelo. Encargos não contemplados na inicial e, consequentemente, não enfrentados no decisum a quo. Interesse recursal não evidenciado. Reclamo não conhecido, nesses aspectos. Descaracterização da mora condicionada à existência de encargos abusivos no período de normalidade da negociação. Natureza do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados. Inviabilidade de se aferir a efetiva previsão e a suposta excessividade do encargo e de sua modalidade de amortização, em razão da falta de exibição do pacto. Mora, portanto, que se constituirá na hipótese de inadimplência do demandante. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010356-1, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO EM QUE A PARTE OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS EM SEDE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE INCIDIRAM NOS SEUS VENCIMENTOS DEPOSITADOS EM CONTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE VENCIMENTOS QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068848-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.060834-2, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO TEVE O TERMO INICIAL ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, oriunda de ato ilícito, tal qual ocorre com os acidentes de trânsito, o termo inicial para a incidência dos juros de mora retroagem à época do evento, por configurar ilícito absoluto (art. 398 do CC), e não relativo (art. 405 do CC). Exegese da Súmula nº 54 do STJ, pois. Por não constituir um plus, mas o direito de manutenção do valor aquisitivo da moeda aplicada nos prejuízos decorrentes do ato ilícito, a correção monetária, para o dano material, flui da data do desembolso, marco do efetivo prejuízo, conforme dispõe a Súmula nº 43 do STJ: "incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo". Por inexistir nos autos informação sobre a data do efetivo desembolso de qualquer valor atinente à importância do veículo sinistrado, deve ser considerado como data do prejuízo a data do orçamento acostado aos autos, pois nesta ocasião o custo para a reparação do dano praticado foi apontado. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042286-3, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO E DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 331, DO CP C/C ART. 309, DO CTB, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES BEM EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO ROBUSTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É DADA AO RÉU A OPÇÃO DE ESCOLHER A ESPÉCIE DE PENA SUBSTITUTIVA A SER ARBITRADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073297-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME E TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA, AO ARGUMENTO DE QUE O ROL DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS - NÃO PREVÊ O EXAME E O TRATAMENTO SOLICITADOS. LISTA EXEMPLIFICATIVA QUE DELIMITA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO O PROCEDIMENTO PLEITEADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE COBERTURA INAFASTÁVEL. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUE A NEGATIVA, POR SI SÓ, NÃO CAUSA ABALO MORAL. ARGUMENTO SUBSISTENTE. RECUSA CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR AFASTADO. REFORMA DO DECISUM DE ORIGEM NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023272-1, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE POSSUEM FUNDAMENTOS E FINALIDADES DISTINTOS DOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.194/74. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADEQUADAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. "1. Conquanto seja notório, no caso focalizado, que o segurado, em decorrência do acidente de trânsito, restou acometido por sequelas que o incapacitaram para o trabalho - fato este coonestado por vasta prova documental encartada aos autos, sobretudo pela carta de concessão de aposentadoria por invalidez - não se pode perder de vista, todavia, que os critérios utilizados pelo sistema previdenciário para a concessão do benefício, na hipótese, podem ser distintos daqueles em que se baseia o regramento atinente ao seguro obrigatório DPVAT. 2. Assim, se a mesma prova evidencia que a lesão sofrida é parcial - visto que repercutiu em apenas alguns segmentos (ligamentos e nervos) de um dos membros inferiores (tornozelo esquerdo) - então a indenização securitária, por certo, a teor do entendimento sufragado no verbete sumular n. 474 do STJ, deverá corresponder ao grau incapacitante desta lesão, não se tratando, a toda evidência, de hipótese de pagamento integral do seguro" (AC. 2012.075299-3 de São José, rel.: Des. Eládio Torret Rocha. J. em: 5-9-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041636-1, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME E TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGA AUSÊNCIA DE COBERTURA, AO ARGUMENTO DE QUE O ROL DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS - NÃO PREVÊ O TRATAMENTO SOLICITADO. LISTA EXEMPLIFICATIVA QUE DELIMITA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO O PROCEDIMENTO PLEITEADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE COBERTURA INAFASTÁVEL. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUE A NEGATIVA, POR SI SÓ, NÃO CAUSA ABALO MORAL. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. RECUSA ILEGÍTIMA DE TRATAMENTO QUE GERA AFLIÇÃO E AMARGURA EM PESSOA JÁ DESOLADA PELA ENFERMIDADE. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DO QUADRO MÓRBIDO, CUJA CONVALESCENÇA SE ALMEJA COM O TRATAMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa" (STJ. AgRG no Agravo em Recurso Especial n. 413.186/SP, rel. Min. Marco Buzzi. J. em: 9-12-2014). IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL FIXADO A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REPARO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. A recusa a cobertura de exame médico capaz de fornecer o diagnóstico da doença que acomete o segurado é causa de fixação de indenização por danos morais. 2. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AResp n. 202448/MT. Rel.: Min. João Otávio de Noronha. J. em: 25-11-2014)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042318-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADA TURBAÇÃO DECORRENTE DA INVASÃO DE PARTE DE IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030038-1, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DEMANDA REVISIONAL E NA RECONVENÇÃO E PROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. EVIDENCIADA CONEXÃO DE AÇÕES REVISIONAL E RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM SOBRE MATÉRIAS DEDUZIDAS NOS AUTOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL E DOS TEMAS DEBATIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE PEDIDOS GENÉRICOS. ARGUMENTOS CONSTANTES NA EXORDIAL QUE PERMITEM A EXTRAÇÃO DA PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTECIPADA E DILUÍDA NAS PARCELAS VIÁVEL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADAS ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSAS INCUMBÊNCIAS SÃO OBSTADAS DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À TEC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. PERÍODO DE ANORMALIDADE. JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA HIPÓTESE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL FATO EXTRAORDINÁRIO QUE PODERIA SER REQUERIDO E CONCRETIZADO POR MEIO DE ADITIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DO ARRENDATÁRIO DE EXTENSÃO DO DIREITO PREVISTO SOMENTE AO ARRENDADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE DÉBITOS PREVIAMENTE ESTIPULADAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE, POIS ESTIPULADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE DE MATÉRIAS QUE SÃO MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL. CÓPIA DO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA AVERIGUAR AS CLÁUSULAS PACTUADAS. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PREFACIAL REJEITADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG E SEU VENCIMENTO ANTECIPADO. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA SOBRE O VALOR DE VRG. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESES PREJUDICADAS DE ANÁLISE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VRG EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO. PLEITO QUE FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA DE AMBOS OS PROCESSOS. ÊXITO RECÍPROCO. ART. 21, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELAS PARTES, DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS VITÓRIAS. 85% A CARGO DO CONSUMIDOR E 15% POR CONTA DO ARRENDADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO ADVOGADO DO BANCO, E EM r$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DO ARRENDATÁRIO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA DEMANDA RESCISÓRIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012342-9, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).