APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, INDEPENDENTE DE FATOS SUPERVENIENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA NOS CONTRATOS. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULAS EXPRESSA EM DOIS DOS PACTOS APRECIADOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO PARCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 306 DO STJ. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090478-7, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. "1 - A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. 3 - Recurso especial desprovido". (Resp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075309-4, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DE DETERMINADAS FORMALIDADES LEGAIS ATINENTES AO EXAME PERICIAL DE SANIDADE MENTAL DO REPRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE PSÍQUICA DO ADOLESCENTE. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 520, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 198, CAPUT, DO ECA. SUSCITADA LEGÍTIMA DEFESA. TESE RECHAÇADA. PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE AS AGRESSÕES PARTIRAM DO REPRESENTADO. EXCLUDENTE INOCORRENTE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083378-7, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009719-5, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimação da procuradora do requerente, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Transcurso do prazo in albis. Comando judicial não atendido. Correspondência, para cientificação pessoal do demandante, encaminhada ao endereço fornecido na inicial. Mudança/incorreção de residência não informada ao Juízo. Dever da advogada de comunicar a alteração ou o erro de endereço, independentemente de qualquer determinação judicial nesse sentido. Intimação válida. Aplicação dos artigos 39, II, e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Abandono da causa configurado. Alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade e da economia processual afastada. Sentença extintiva mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075902-7, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BANCO RÉU NA AÇÃO DECLARATÓRIA. BANCO EXCLUÍDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PREJUÍZO INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL PERFECTIBILIZADO COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO NÃO ENVIO DOS BOLETOS. DEVEDORA QUE NÃO QUESTIONA A CREDORA SOBRE O NÃO ENVIO E AO SER INTIMADA DO PROTESTO REALIZA O PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONCEDIDO. ATO NOTORIAL LEGÍTIMO. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI 9.492/97. CREDORA QUE EMITIU CARTA DE ANUÊNCIA E, ANTE AO PEDIDO DO TABELIÃO, ENVIOU CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL. SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. IMPORTÂNCIA QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS ELENCADAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053351-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BANCO RÉU NA AÇÃO DECLARATÓRIA. BANCO EXCLUÍDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PREJUÍZO INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL PERFECTIBILIZADO COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO NÃO ENVIO DOS BOLETOS. DEVEDORA QUE NÃO QUESTIONA A CREDORA SOBRE O NÃO ENVIO E AO SER INTIMADA DO PROTESTO REALIZA O PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONCEDIDO. ATO NOTORIAL LEGÍTIMO. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI 9.492/97. CREDORA QUE EMITIU CARTA DE ANUÊNCIA E, ANTE AO PEDIDO DO TABELIÃO, ENVIOU CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL. SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. IMPORTÂNCIA QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS ELENCADAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053352-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE POSSUI NATUREZA DE ADESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE VEDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DEFERIU A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE restou vencida na maioria de SEUS PEDIDOS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, devendo a autora arcar com 70% das despesas processuais e o réu com 30%. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor do causídico da requerente e em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) ao patrono do requerido. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092377-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS PELO ART. 525, I, DO CPC, QUAIS SEJAM: 1) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AO RECORRENTE; 2) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO, INSUPERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar instruído com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC. A regularidade formal constitui um dos requisitos objetivos do agravo de instrumento, cuja falta torna o recurso manifestamente inadmissível e impede o seu conhecimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.084111-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência, em parte, declarando inexigíveis as parcelas após a retomada do bem. Insurgência do autor, pugnando pelo indeferimento do pedido de restituição do VRG pago antecipadamente. Tema não apreciado no decisum impugnado. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos do provimento judicial definitivo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004187-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL PELA REFORMA DA DECISÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DO ADOLESCENTE. PROVA IDÔNEA. REPRESENTADO ENCONTRADO NA POSSE DE SETENTA E DUAS PEDRAS DE CRACK E DE DOIS TORRÕES DE MACONHA. CONTEXTO A REVELAR A NARCOTRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA IMPERATIVA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.061642-8, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZA A QUO QUE RECONHECE A PARCIAL ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DE UMA DAS RÉS. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DA ALEGADA NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS DEMANDADAS (SOCIEDADES COMERCIAIS). APELAÇÃO DAS AUTORAS. PARCIAL CONHECIMENTO. INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. TEMÁTICA A RESPEITO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE A "ASSINATURA ISOLADA" DO SÓCIO QUE NÃO FOI AVENTADA NA INICIAL. APELANTES QUE INAUGURARAM A DISCUSSÃO DE FORMA ORIGINÁRIA PERANTE ESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADA SIMULAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. RECORRENTES QUE, MESMO APÓS TODA A DOCUMENTAÇÃO CARREADA, NADA APONTARAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, PARA RESPALDAR ALGUMA VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA NA RÉPLICA E NAS RAZÕES RECURSAIS. ALÉM DISSO, LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE-MUTUÁRIA QUE FOI HOMOLOGADO NOS AUTOS DA RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA OPORTUNIDADE, DE QUALQUER RESSALVA PELO PERITO DE ILEGALIDADES APURADAS NA ADMINISTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBSTADA. APELANTES, OUTROSSIM, QUE FORAM BENEFICIADAS COM EXPRESSIVO QUINHÃO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DA RÉ RECORRENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM A DEMANDA QUE CONDIZ COM OS HONORÁRIOS ARBITRADOS. DESPROPORCIONALIDADE, NO CASO, DA VALORAÇÃO PAUTADA NO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS MANTIDOS TAL COMO ABALIZADOS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. INCONFORMISMO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066414-2, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Cerceamento de defesa suscitado. Alegação de que o magistrado singular não possibilitou a produção de prova pericial contábil. Inutilidade na espécie. Discussão tão somente acerca da legalidade de cláusulas contratuais. Matéria exclusivamente de direito. Composição da lide que depende somente do exame dos pactos acostados aos autos. Argumentos dos embargantes rechaçados. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação, pelos requerentes, a 12% ao ano. Taxas avençadas que superam esse patamar. Abusividade, todavia, inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado no título exequendo ("instrumento particular de confissão, assunção de dívida e outras avenças") e nas cédulas de crédito ns. 002.570.970 e 002.569.166 abaixo dos percentuais definidos para os períodos de contratação. Manutenção, por conseguinte, dos índices pactuados. Encargo fixado nas cédulas de crédito ns. 002.871.188 e 002.777.017 que ultrapassa às médias de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e causa inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxas, portanto, limitadas às médias de mercado divulgadas pelo Bacen, quanto a esses ajustes. Capitalização de juros. Prática vedada em periodicidade diária, diante da ausência de norma autorizadora. Possibilidade, em modalidade mensal, quanto às cédulas de crédito bancário, porquanto prevista expressamente ou por menção numérica das taxas. Incidência relacionada ao título que aparelha a execucional ("instrumento particular de confissão, assunção de dívida e outras avenças"), no entanto, proibida, diante da ausência de contratação. Período de Inadimplência. Ausência de previsão de comissão de permanência nos ajustes em análise. Eventual incidência, portanto, não permitida. Juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% ajustados entre os contratantes. Manutenção. Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. Fator de atualização monetária. Taxa Referencial (TR). Regularidade, quando convencionada. Súmula 295 do STJ. Emprego legítimo tão somente no tocante ao título executivo ("instrumento particular de confissão, assunção de dívida e outras avenças"), uma vez que expressamente prevista. Utilização do INPC em relação às cédulas de crédito bancário, diante da inexistência de outro indexador convencionado nas cártulas. Descaracterização da mora condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade dos pactos. Abusividades, no que concerne à capitalização diária ou mensal de juros ou na cobrança abusiva de juros remuneratórios, constatadas nos ajustes em apreço. Mora, em tese, desconstituída. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamos providos em parte, para adequar o decisum a quo aos parâmetros estabelecidos neste acórdão. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096150-6, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO TRAZIDO NAS CONTRARRAZÕES RECURAIS. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'." (STJ, Resp. N.º 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 14/05/2014). MÉRITO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ATO CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E PROCURAÇÃO JÁ DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO FEITO. JUNTADA DESNECESSÁRIA. SUBSTABELECIMENTO INÉDITO. INTEGRAÇÃO AO PROCESSO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068708-7, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO GARANTIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 60, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE DEVE SER DADA AO CASO CONCRETO, ABRANGENDO IGUALMENTE A REFERIDA CÉDULA, POIS MODALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. "São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º)." (REsp. 599.545/SP - Terceira Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - julgado em 23.8.2007). COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060194-6, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. CHEQUE NOMINATIVO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO NO VERSO DA CÁRTULA. Compete ao exeqüente a demonstração de que recebeu o cheque mediante regular endosso, e mais do que isso, ter efetivamente ocorrido este tipo de transferência de crédito. Não o fazendo, resultando a dúvida, adota-se o princípio da segurança jurídica e reconhece a ilegitimidade ativa do portador da cartula. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087253-8, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092223-5, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DA AUTORA. FALECIMENTO DO SEU CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 13.500,00. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA QUANTIA DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2012, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.945/2009. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEGISLAÇÕES 11.482/2007 E 11.945/2009. NORMAS QUE REGRARAM OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.197/74. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE ESCALONAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS E DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002144-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E VARIEDADE DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS (DOIS ARTEFATOS DE CALIBRES DISTINTOS, COM MUNIÇÕES). ENTORPECENTE FRACIONADO PARA VENDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009708-5, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR E AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA E OS EMBARGOS POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO EXECUTADO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CONJUNTA. APELAÇÃO APRESENTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE MANIFESTA INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AOS DOIS PROCESSOS. TÍTULO EXECUTIVO. ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE NÃO NECESSITA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA SER CONVALIDADO. SENTENÇA CASSADA. INÉPCIA DA INICIAL INVOCADA PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. JUNTADA COM A EXORDIAL DAS AVENÇAS QUE O EXECUTADO POSSUÍA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO, PELO BANCO, DOS DEMAIS PACTOS. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE EMBASOU A ESCRITURA PÚBLICA E TERMO DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÉBITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CÓDIGO BUZAID E ART. 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025256-9, de Capinzal, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).