APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DEMANDA REVISIONAL E NA RECONVENÇÃO E PROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. EVIDENCIADA CONEXÃO DE AÇÕES REVISIONAL E RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM SOBRE MATÉRIAS DEDUZIDAS NOS AUTOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL E DOS TEMAS DEBATIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE PEDIDOS GENÉRICOS. ARGUMENTOS CONSTANTES NA EXORDIAL QUE PERMITEM A EXTRAÇÃO DA PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTECIPADA E DILUÍDA NAS PARCELAS VIÁVEL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADAS ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSAS INCUMBÊNCIAS SÃO OBSTADAS DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À TEC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. PERÍODO DE ANORMALIDADE. JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA HIPÓTESE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL FATO EXTRAORDINÁRIO QUE PODERIA SER REQUERIDO E CONCRETIZADO POR MEIO DE ADITIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DO ARRENDATÁRIO DE EXTENSÃO DO DIREITO PREVISTO SOMENTE AO ARRENDADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE DÉBITOS PREVIAMENTE ESTIPULADAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE, POIS ESTIPULADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE DE MATÉRIAS QUE SÃO MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL. CÓPIA DO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA AVERIGUAR AS CLÁUSULAS PACTUADAS. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PREFACIAL REJEITADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG E SEU VENCIMENTO ANTECIPADO. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA SOBRE O VALOR DE VRG. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESES PREJUDICADAS DE ANÁLISE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VRG EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO. PLEITO QUE FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA DE AMBOS OS PROCESSOS. ÊXITO RECÍPROCO. ART. 21, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELAS PARTES, DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS VITÓRIAS. 85% A CARGO DO CONSUMIDOR E 15% POR CONTA DO ARRENDADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO ADVOGADO DO BANCO, E EM r$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DO ARRENDATÁRIO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA DEMANDA RESCISÓRIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012341-2, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. [ART. 121, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO [§ 1º DO ART. 121, DO CP] , COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO PREVISTO PELO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. MANTIDA A REDUÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076986-7, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pela demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS e laudos médicos em que consta que o demandante se encontra totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato, não havendo necessidade que a doença que acarretou a invalidez seja advinda ou agravada pelo desempenho do trabalho. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076942-7, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DA MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SERASA S/A -, CONDENANDO APENAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APELO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES. COMPROVAÇÃO PELA MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 404 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA. NECESSIDADE DE REFORMA. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL, E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091579-7, de Imaruí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL COM ESTEIO NO ART. 195 DO RITJSC- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.089999-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. GRAVIDADE DO ESTADO CLÍNICO DA AGRAVADA, USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA AGRAVANTE, QUE PODE SER AVERIGUADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS POR AMBAS AS PARTES, OS QUAIS PODEM SER CONFRONTADOS COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PLANO CONTRATADO. Ao plano de saúde, cabe, apenas, autorizar ou não determinado procedimento em razão da cobertura contratada. Não compete à agravante decidir se determinado exame, cirurgia ou internação é necessária ou não, atribuição que pertence somente ao médico responsável. Nesse sentido, se mostra desnecessária a produção de prova técnica, pois, para verificar o direito à reparação por dano moral, basta confrontar as requisições médicas de exame e internamento com os termos do plano contratado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057282-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM PEQUENO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A EXECUÇÃO. "A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade. A executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível, hipótese não observada nos autos. 2.- Agravo Regimental improvido. (Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial n. 1043911, de Minas Gerais, Terceira Turma, relator o ministro Sidnei Beneti, j. em 21.6.2011)". ADEMAIS, NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DA COMPRA DAS MERCADORIAS OU SUA EFETIVA ENTREGA. TÍTULO QUE SE MOSTRA PERFEITO E HÁBIL PARA REPRESENTAR O CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. ART. 333, II, DO CPC. "O ônus da prova do pagamento e do não recebimento de algumas mercadorias recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo do direito invocado pela credora" (Apelação Cível n. 2007.003030-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-10-2011)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074257-9, de Itaiópolis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A prestação de alimentos fixados entre ex-cônjuges e ex-companheiros são excepcionais, ao passo que o autossustento é a regra, de modo a não a incentivar a ociosidade ou o parasitismo. Uma vez comprovada a alteração do binômio possibilidade/necessidade, observado o princípio constitucional da igualdade e diante da ausência de prova da incapacidade da alimentanda para o trabalho, a exoneração da obrigação é medida que se impõe, especialmente porque decorrido tempo suficiente desde a separação para restabelecer sua vida e buscar sua reinserção no mercado de trabalho. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064456-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, O QUAL POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUTORA DOS FATOS NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM VISANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CONTA DO PARADEIRO DA AUTORA EM OUTRA CIDADE. FEITO QUE DEVE TRAMITAR PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL ATÉ QUE SE ESGOTEM TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA AUTORA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.058226-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA GENITORA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO E CONSTITUI PRAXE FORENSE PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A exigência de comprovação do endereço mediante juntada de documento, muito embora não se encontre expressamente prevista no art. 282 do Código de Processo Civil, pode ser solicitada pelo magistrado, inclusive a título de emenda da inicial, sob pena de indeferimento da exordial. A mera intimação para emenda não constitui qualquer ilegalidade, portanto. Não é, contudo, obrigatória a cobrança do documento se na realidade vivenciada na Comarca não se faz necessária a juntada. Cabe ao magistrado apreciar, com razoabilidade, os casos concretos em que a parte não possua condições de apresentar, concedendo-lhe a permissão de litigar sem o referido documento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061288-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PROVA SUFICIENTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA. BANCO QUE FALTOU COM O DEVER DE CAUTELA NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. ABALO PATRIMONIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA DE FORMA EQUIVOCADA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA TANTO PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANTO MORAIS. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE REPARO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, E DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. E, QUANTO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083354-7, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA PROLE DO CASAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE À SUA REALIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA FILHA ADOLESCENTE PRESUMIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE QUE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR EM PATAMAR AQUÉM DO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA FILHA. PERCENTUAL DA DECISÃO QUE NÃO CORRESPONDE À POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MINORADA PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031031-3, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMPRESAS DE INTERNET QUE NÃO ATENDEM ÀS REQUISIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. PLEITO MINISTERIAL PARA QUE O MAGISTRADO FAÇA VALER A ORDEM JUDICIAL EMANADA INDEFERIDO. TOGADO SINGULAR QUE ALEGA QUE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUEM MEIOS PARA FAZER VALER A DECISÃO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. PROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO PRIVATIVO DA JURISDIÇÃO QUE CABE AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CONTIDO NO ARTIGO 141, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO ANULADA. (TJSC, Reclamação n. 2014.062491-3, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES. JUÍZO COMUM SUSCITANTE QUE ATRIBUI A COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. TRÊS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, AINDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DO CONCURSO DE CRIMES PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA ENTRE OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS, CUJA MANIFESTAÇÃO CABE AO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 10, INC. X, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.059594-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EFETUADA PELA EMPRESA DE COSMÉTICOS. DEMANDANTE HOMÔNIMA DA COMPRADORA E REAL DEVEDORA OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NEGLIGÊNCIA, EM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, DA FIRMA DEMANDADA. Age com culpa o prestador de serviço que não procede com zelo no desenvolvimento de sua atividade, sofrendo o consumidor com a inserção de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em função do equívoco cometido. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. O dano moral oriundo de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050869-5, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONSULTA AO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ÁREA OBJETO DA LIDE QUE FICA EM TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068431-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA AO SEGURADO PARA MIGRAR AO NOVO PLANO. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. De acordo com o art. 35 da Lei 9.656/98, aos consumidores que já possuíam plano de saúde anterior à referida lei, ficou assegurada a possibilidade de se amoldarem às novas regras. É dever da seguradora, segundo a Agência Nacional de Saúde, oferecer a opção, sob pena de violar o direito de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MATERIAIS. CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE STENT. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES ABUSIVA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, INCISO VII, DA LEI 9.656/98. DÚVIDA, ADEMAIS, DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REEMBOLSO MANTIDO. A prestadora de serviço de assistência a saúde não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indispensáveis para o sucesso da intervenção cirúrgica. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. NEGATIVA DIANTE DE URGÊNCIA. AVC ISQUÊMICO. RISCO DE MORTE OU SEQUELAS GRAVES. DANO MORA CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido é precedido de urgência médica. A negativa de prestação de serviço médico previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. DANOS MORAIS. QUANTUM. PLEITO DE MINORAÇÃO EM RECURSO DA PARTE DEMANDADA E MAJORAÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE, EM RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA - COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. VALOR ADEQUADO. Além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, a compensação por danos morais deve considerar os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste em um valor razoável, que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda conduta, desestimulando a reincidência do ofensor. Verificada a fixação de montante adequado, imperativa sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066145-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CAUSA DÚVIDA SOBRE A AÇÃO DO ACUSADO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE. DEPOIMENTOS QUE RELATAM QUE O RÉU, AS VÍTIMAS E OUTROS AMIGOS "BRINCAVAM" DE "ROLETA RUSSA". DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOLO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE TAMBÉM SE TORNA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047233-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBAS ALIMENTÍCIAS EM ATRASO. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 475-J, DO CPC. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. OPÇÃO DE ESCOLHA QUE CABE AO CREDOR PELO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO MAIS CÉLERE E EFICAZ PARA REAVER A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em decorrência da estreita relação existente entre a execução de alimentos e a dignidade humana do credor da obrigação, nos termos do art. 1.º, inc. III, da Carta da República, de mister é que os alimentos sejam satisfeitos de modo pleno, rápido e eficaz. A introdução, na sistemática processual civil pátria, da Lei n.º 11.232/2005, teve como meta essencial a simplificação dos atos de execução. Essa reforma é extensível às execuções de alimentos, ainda que a lei reformadora não o diga expressamente, posto que tais execuções são timbradas essencialmente com um caráter de extremada urgência. Ademais, sendo objetivo precípuo do diploma legal em referência o aceleramento da entrega da prestação jurisdicional, indiscutivelmente viável se mostra a incidência das regras do cumprimento de sentença previstas no art. 475-J, do Código de Processo Civil às execuções de alimentos" (AI n. 2014.012247-1 de Rio Negrinho, rel.: Des. Trindade dos Santos. J. em: 11-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027230-5, de Navegantes, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021237-8, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).