AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELA AGRAVANTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044433-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A NECESSIDADE DE AJUSTES. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de obrigação de fazer, consubstanciada no dever da genitora em viabilizar o exercício do direito de visitas do genitor, admite-se a fixação de multa coercitiva para o caso de descumprimento nos moldes do art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057681-1, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESTUDO SOCIAL QUE APONTA A INAPTIDÃO DO APELANTE PARA RETOMAR O CONVÍVIO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO PARA QUE A GUARDA DAS CRIANÇAS SEJA TRANSFERIDA À AVÓ MATERNA. ESTUDO SOCIAL QUE, CONTUDO, COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DESTA EM PROVER O DESENVOLVIMENTO DOS NETOS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DOS INFANTES NA FAMÍLIA SUBSTITUTA, EM QUE OS INTERESSES DOS MENORES ESTÃO SENDO PLENAMENTE ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090118-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. USO DE PRODUTO DE BELEZA CAPILAR. LESÃO AO COURO CABELUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, AFASTADA A PRETENSÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS. APELO DA AUTORA. LESÃO ESTÉTICA PASSAGEIRA. DANOS ESTÉTICOS NÃO CARACTERIZADOS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO (CPC, ART. 20, § 3º). MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a alopecia causada por produto capilar defeituoso, seja causa de danos morais indenizáveis, não se pode dar guarida ao pedido reparatório do dano estético, à míngua de irreversibilidade da lesão, mormente quando a consumidora confessa que a queda de cabelos foi passageira. A fixação da indenização por danos morais deve levar em conta as peculiaridades da espécie e não pode se desvirtuar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, pela gravidade do dano psicológico imposto à consumidora provocada por produto impróprio, pertinente a manutenção do valor indenizatório. Na hipótese de indenização por danos morais derivada de relação extracontratual, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios, verba de natureza alimentar do advogado, devem ser arbitrados de acordo com os critérios elencados no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo a remunerar condignamente os esforços do procurador que despende tempo e interesse na defesa dos interesses do litigante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033742-9, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR DO TERRENO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA UM MELHOR DESLINDE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 927, do Código de Processo Civil, inclusive sem demonstração da posse anterior do bem, inviável torna-se o deferimento da reintegração de posse em caráter liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088644-1, de Itapoá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - A responsabilidade pela delimitação dos efeitos com que o recurso de apelação é recebido é do juízo singular, podendo a parte que se sentir prejudicada manifestar sua insurgência com o manejo do recurso de agravo de instrumento. Não o fazendo, porém, no prazo legal, preclusa resta a questão, sendo inviável rediscuti-la. Ademais, o julgamento do recurso com relação ao qual se pretende o efeito enseja a prejudicialidade do pleito. (2) MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. PERCENTUAL ELEVADO PARA APENAS UM FILHO. NECESSIDADES ORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE PROLE ANTERIOR. REDUÇÃO CABÍVEL. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, fixados em percentual excessivo para apenas um filho, o qual tem 8 (oito) anos e apenas as necessidades presumidas a um infante de sua idade e padrão social, e diante da existência de outro filho a depender financeiramente do genitor, justificada a redução do encargo, mas não na proporção pretendida. (3) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. - Assentada a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela em sede recursal, ante as particularidades da situação narrada, impõe-se a imediata ordem para redução do percentual da pensão alimentícia a ser descontado da folha de pagamento do réu. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082012-3, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDA FINALIDADE DE SE REDISCUTIR QUESTÃO DECIDIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DO EMBARGANTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS A CONTENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.074229-5, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo expert, foi quitada sem a devida correção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064552-9, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDOS INICIAIS DE RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO E DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SOBRE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A PRESCRIÇÃO DO SEGUNDO PLEITO E HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO OU RESERVA DE QUINHÃO EM FAVOR DA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. AUTORA QUE, CASO LOGRE ÊXITO NO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO, PODE HABILITAR O VALOR NO INVENTÁRIO OU, CASO JÁ IMPLEMENTADA A PARTILHA, INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA OS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PEDIDO QUE DETÉM NATUREZA DE COBRANÇA E NÃO DERIVA DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC. INÍCIO DO PRAZO QUANDO DO ÓBITO DO COMPANHEIRO. EXEGESE DO ART. 197, INC. I, DA LEI CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, §3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069206-7, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO A TEOR DO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS HÁBEIS A ELUCIDAR, COM SEGURANÇA, A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE INVIABILIZADA. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.001410-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO POR ÓRGÃO JULGADOR. ART. 54, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000081-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA. 1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO EMBASADA NA INADIMPLÊNCIA. 2. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO A SERVIR DE SEDE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MORA ATRIBUÍDA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MONTANTE QUE SERIA QUITADO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO NÃO OBTIDO EM RAZÃO DE DIFERENÇAS CADASTRAIS DO BEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. 3. RECEBIMENTO DE PARCELA CONTRATUAL QUE AFASTA A PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL. QUANTIA GARANTIDORA, EM TESE, DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088631-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA CONTENDA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA EVOLUÇÃO ATÍPICA DA DOENÇA DA AUTORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO QUADRO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 2. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090040-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE APENAS NO ATESTADO MÉDICO PARTICULAR ACOSTADO JUNTO À EXORDIAL E INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTUDO SOCIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESRESPEITO AOS COMANDOS DOS ARTIGOS 1.181 E 1.183, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E A SUA EXATA EXTENSÃO. DECISUM CASSADO, PARA QUE SE PROCEDA AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074014-8, de Garopaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E COMPRA E VENDA DE 13 (TREZE) APARTAMENTOS. IMÓVEIS NÃO ENTREGUES NO PRAZO AVENÇADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS OU FALTA DE MÃO DE OBRA NÃO DEMONSTRADOS. EDIFICAÇÃO NEM SEQUER INICIADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA DA ALIENANTE. 2. DANOS MATERIAIS. 2.1. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 2.2. CLAÚSULA PENAL PACTUADA. INCIDÊNCIA. ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL. 3. DANO MORAL. 3.1. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ENORME FRUSTRAÇÃO COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RECEIO POR PREJUÍZO FINANCEIRO. 3.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CONTRATAÇÃO DE ALTA MONTA (R$1.209.000,00). QUANTIA FIXADA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO OS CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. QUANTIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076104-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVERSÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ENCARGO PROVISÓRIO FIXADO EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE 2.2. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA DO OBRIGADO. GANHOS MODESTOS - UM SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 2.3. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049291-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTIGOS 128, 458, II e III, 459 e 460,TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029034-4, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO AFASTAMENTO EM CERTAME LICITATÓRIO. 2. PARTICIPAÇÃO, VITÓRIA E EXCLUSÃO DE LICITAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074480-9, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. 1. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPALADA FALTA DE PAGAMENTO PELO COMPRADOR. 2. CONTRATO PREVENDO QUITAÇÃO COM A ASSINATURA DO PACTO, ALIADO A EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO SAQUES E TESTEMUNHO DE CORRETORA CONFIRMANDO A TRANSAÇÃO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. VENDA DO BEM A TERCEIRO. RESCISÃO POR CULPA DOS VENDEDORES MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há falar em rescisão de contrato de compra e venda por inadimplência, quando verificado que no próprio pacto o vendedor dá plena e geral quitação dos valores contratados, e, por outro lado, reserva o alienante para si o direito real de usufruto". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006441-6, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070731-3, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. 3. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO EVENTO DANOSO. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. INTENTADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE OU MINORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO - R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADO AO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086071-8, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).