APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE SEGUIA PELO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PERÍCIA MÉDICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA SE CONSTATAR A GRAVIDADE DA LESÃO, BEM COMO SUA REPERCUSSÃO SOBRE AS ATIVIDADES LABORATIVAS DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046681-3, de Navegantes, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DA FILHA, QUE ATINGIU A MAIORIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ALIMENTADA SE SUSTENTA POR SEU PRÓPRIO LABOR OU QUE NÃO ESTUDA. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 358 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061999-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076110-4, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. 1. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 2. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, QUE UTILIZA DOCUMENTOS FRAUDADOS EM NOME DA REQUERENTE PARA EFETUAR CONTRATO DE TELEFONIA. TESE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 3. PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU DANO MORAL. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PLEITO QUE NÃO PROCEDE. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 6. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELA RÉ, QUAL SEJA JUNTADA DE DOCUMENTO AO PROCESSO, RETARDANDO INJUSTIFICADAMENTE O ANDAMENTO DA LIDE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E DE 1% (UM POR CENTO) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DOS ARTIGOS 14, II, E 17, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068523-7, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. REJEIÇÃO. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (2) CARÊNCIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS VIERAM À TONA APÓS. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. - Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAMO 68. PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO POPULAR. MATÉRIA MERITÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREFACIAL SUPERADA. - As condições da ação aferem-se in statu assertionis, ou seja, diante da situação fático-jurídica narrada na exordial pela parte autora, à luz da teoria da asserção. Nesse sentido, relatado, na inicial, quadro de que se possa retirar a existência de possível responsabilidade da agravante, deve-se ter por presente a legitimidade passiva ad causam dessa. - Acrescente-se, ainda, que, na espécie, a legitimidade ad causum se confunde totalmente com o mérito, de modo que afastada a prefacial. (4) INTERESSE DE AGIR. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. PREFACIAL REJEITADA. - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa." (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 28/08/2007). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028241-9, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUA JUNTADA. (1) GRATUIDADE. PLEITO JÁ DEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Já deferidos os benefícios da Justiça gratuita pelo juízo a quo, não se conhece do recurso no ponto. (2) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATAMENTE. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. - "A sentença homologatória de acordo em ação de alimentos é título apto a aparelhar processo executivo a execução, sendo dispensável certidão de trânsito em julgado". (TJSC, AI n. 2015.026852-9, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 12-11-2015) DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071472-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ROL. PRAZO JUDICIAL NÃO OBSERVADO. APRESENTAÇÃO NO LAPSO DO ART. 407, CAPUT, DO CPC. PREJUÍZO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. - Nada obstante tenha a parte deixado de cumprir o lapso assinalado pelo togado (45 dias), mas apresentado o rol de testemunhas 15 (quinze) dias antes da audiência (para além, portanto, do prazo previsto no art. 407, caput, CPC) - as quais, aliás, compareceram ao ato -, é de pronunciar-se a insubsistente do interlocutório, notadamente diante da sabida relevância dos testigos na seara possessória. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071154-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TEMÁTICA ABORDADA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO INACEITÁVEL. APLICAÇÃO INÓCUA DO TEMA 898 NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066749-7, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. SUPOSTO AGRAVAMENTO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ANEMIA PROBATÓRIA. DANO INDEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA PELO TOGADO A QUO. FIXAÇÃO AQUÉM DA GRAVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO RÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO ADMOESTATÓRIA DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS REITERADAMENTE UTILIZADOS PELO COLEGIADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059732-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO RECEBIDO PELA PARTE SEGURADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DETECTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, À CORREÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA SEGURADORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não pode o valor pago pela seguradora ser corrigido monetariamente, pois, se a parte segurada não tinha direito de receber nenhum valor indenizatório do Seguro Obrigatório, logicamente não o tem igualmente em relação à atualização monetária sobre quantia que lhe foi paga indevidamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087028-3, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES COM IDENTIDADE DE "CAUSA DE PEDIR" (DERRAMAMENTO DE ÓLEO ISOLANTE DE TRANSFORMADORES DE ENERGIA ELÉTRICA) E PEDIDOS DISTINTOS. CONEXÃO. IMPERIOSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. Quando "lhes for comum o objeto ou a causa de pedir" (CPC, art. 103), é imperioso que sejam reunidas as "ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente" (CPC, art. 105); "a reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes" (STJ, S-1, CC n. 107.932, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066701-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ALIMENTANDOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE O ALIMENTANTE ONERA MAIS DE 50% DOS RENDIMENTOS COM O PENSIONAMENTO DA PROLE. ISONOMIA DOS FILHOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. "O encargo alimentar, ainda que vise atender às necessidades dos alimentandos, não pode, por evidente, ser fixado em valor que represente prejuízo à subsistência do próprio alimentante. 2. O referencial balizador da verba alimentar, sempre que possível, deve figurar nos rendimentos líquidos do provedor, haja vista possibilitar o automático ajuste entre as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades dos destinatários, restando preservada, dessarte, a proporcionalidade entre ambas." (AC n. 2013.070988-5, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054581-6, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. AÇÃO DE NATUREZA REAL. AMBOS OS LITIGANTES CASADOS. AUSÊNCIA DAS CÔNJUGES NO POLO ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 10 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPERATIVA ANULAÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIAM FIGURAR AS LITISCONSORTES. 2. APELO PREJUDICADO. "É necessário o litisconsórcio dos cônjuges no polo passivo de demanda que versar sobre direitos reais imobiliários. A ausência de citação de um dos litigantes necessários, implica em nulidade do feito, devendo o polo ativo emendar a inicial, sob pena de extinção do processo". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084429-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 19-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076226-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEÇA RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009350-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048358-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CAMIONETE COM, APROXIMADAMENTE, 16 ANOS DE USO. RISCO INERENTE À COMPRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL COM LARGO PRAZO DE USO QUE, PRESUMIVELMENTE, APRESENTARÁ EVENTUAIS FALHAS MECÂNICAS EM DECORRÊNCIA DO TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFEITO ANTERIOR À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. Consoante dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova relativa ao fato constitutivo do direito pleiteado. Admite-se a ocorrência de vício oculto nos casos em que há expectativa de perfeito funcionamento do produto. Em se tratando de compra e venda de veículo com 16 anos de uso não se espera que a camionete esteja rigorosamente a salvo de avarias mecânicas futuras - em especial por se tratar de veículo de carga, com desgaste acentuado pela expressiva utilização. Não se podendo concluir pela ocorrência de vício oculto, afasta-se o pleito indenizatório relativo aos danos emergentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027587-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Ao contrário da sucessão de empresas regularmente formalizada (por fusão, incorporação ou cisão), que resulta em simples substituição processual, a alegação de sucessão de facto, amparada em suposto aproveitamento do fundo de comércio, é matéria afeta ao Direito Empresarial, de competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02." (AI n. 2012.067213-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054997-3, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA FINANCEIRA QUE INSCREVEU NOME DE CONSUMIDORA NO ROL DE INADIMPLENTES. LIGAÇÃO DAS PARTES ATIVA E PASSIVA ENTRE SI E COM O OBJETO DO LITÍGIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 3. PROPALADA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUTORA QUE TERIA ASSUMIDO FINANCIAMENTO E INADIMPLIDO AS PRESTAÇÕES. COMPRA CANCELADA. FINANCIAMENTO, PORTANTO, RESCINDIDO. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. 4. DANO MORAL IN RE IPSA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER MINORADA DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060270-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 1.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL (RADIOTERAPIA 3D). INSUBSISTÊNCIA. CUSTEIO OBRIGATÓRIO DO PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A NORMA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE 1.3. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM DOS APELOS. 2.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR E DE MINORAÇÃO PELA RÉ. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. IMPERIOSA ELEVAÇÃO DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 2.2. VERBA SUCUMBENCIAL. PEDIDO MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076097-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DOS RÉUS. 1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR DETERMINANDO OUTORGA DE ESCRITURA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPALADA SIMULAÇÃO PARA MASCARAR PRÁTICA DE AGIOTAGEM. 2. ALEGAÇÕES INICIAIS QUE DEMANDAM AVERIGUAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, PERIGO DE DANO FUNDAMENTADO NA POSSIBILIDADE DE OS REQUERIDOS GRAVAREM DE ÔNUS O BEM. MERA HIPÓTESE, O QUE NÃO REPRESENTA O FUNDADO RECEIO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM CASSADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059192-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).