AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTE TER SIDO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE. RECURSO QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDO EM REGIME DE PLANTÃO E IMEDIATAMENTE REDISTRIBUÍDO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ATO REGIMENTAL N. 107/2010-TJ. PLEITO DE QUE O RECURSO SEJA ACEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA AO TRATAMENTO DADO AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS QUE PODEM SER RECEBIDOS ATÉ A MEIA NOITE DO DIA FATAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O PROTOCOLO DE AGRAVO NÃO É CONTEMPLADO PELA VIA ELETRÔNICA POR ESTA CORTE ATÉ O MOMENTO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PATRONA DA CAUSA EM SE DESLOCAR ATÉ ESTA CORTE EM HORÁRIO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.080158-7, de Urubici, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. PLANTÃO JUDICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, 3º, DO CPC. Segundo entendimento desta Corte, o protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário do expediente forense regulado pela lei de organização judiciária local. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 667918 PI 2015/0042157-9, Rel: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 5.5.2015 - grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.079983-5, de Urubici, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 383.660/SC, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, JUNTAR O INSTRUMENTO OUTORGADO PELA PARTE RECORRIDA AOS SEUS PROCURADORES - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial desta e. Corte segundo o qual, verificada na instância ordinária a irregularidade na representação processual, é cabível a abertura de novo prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil (Agravo em Recurso Especial n. 383.660/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETTI, julgado em 25/10/2013, DJ 05/11/2013 - Grifei). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.059831-2, de Ibirama, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LA COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.061906-3, de Porto Belo, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA RELATIVA AOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO QUE ENVOLVE APENAS O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA PEÇA DE INGRESSO. QUANTIFICAÇÃO DEIXADA AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral:[...] se pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, FREDIE DIDDIER - Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 12ª ed., pgs. 454/455). - "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO AO ARBÍTRIO DO JUIZ - MAJORAÇÃO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - O autor que deixa a indenização por dano moral ao arbítrio do juiz, cuja sentença não repele total ou parcialmente o pedido, não tem interesse em recorrer. [...]." (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.072544-3/001(1), Relator: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 02/02/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017193-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DAS RÉS PARA NELE CONSTRUIR UMA EDIFICAÇÃO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL TRANSFORMANDO O BEM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO, DAS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL E DE SUA PROCURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE DA MANDATÁRIA. MÃE DAS CORRÉS QUE ATUOU NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DAS MESMAS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO, NA INICIAL, ENTRE O COMPORTAMENTO DA RÉ DESVIRTUADO DA CONDIÇÃO DE PROCURADORA. RESPONSABILIDADE DA MANDATÁRIA QUE, SE O CASO, DEVE SER QUESTIONADA PELAS MANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 679 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. QUESTÃO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO APRECIADA NA ORIGEM, POR ENVOLVER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO, É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. "Caracteriza-se como mero mandato a procuração por instrumento público em que os outorgantes conferem poderes especiais ao outorgado para vender um determinado imóvel, a quem este quiser e ao preço que lhe convier, não configurando procuração em causa própria por não haver transferência de direitos, sendo responsável o mandante pelos atos praticados em seu nome pelomandatário. (AC n. 2006.000088-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni). RESPONSABILIDADE DO CORRETOR AFASTADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE ELE TERIA OMITIDO INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO OU TERIA AGIDO COM O INTUITO DE ENGANAR O DEMANDANTE, VICIANDO SUA VONTADE COM INFORMAÇÕES QUE SABIA INVERÍDICAS SOBRE A REAL VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE EXISTIA, À ÉPOCA DAS TRATATIVAS, UMA CONSULTA DE VIABILIDADE QUE FOI RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE PELA PREFEITURA. ÔNUS DE PROVAR QUE RECAIA SOBRE O AUTOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA, ADEMAIS, NÃO SUSCITADO. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PLEITO ARREDADO NA ORIGEM POR NÃO SE TRATAR DE RESCISÃO E SIM DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TODAVIA, EVIDENCIADO. INFRINGÊNCIA, PELAS VENDEDORAS, DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PREFIXAÇÃO DOS DANOS QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Conforme orienta o enunciado 24 do Conselho de Justiça Federal, "Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE DA TERCEIRA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040126-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUÍDA PELA RÉ. DECISÃO DE REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE AERONAVE POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO PRODUTO, APESAR DELE VIABILIZAR O TRANSPORTE DE PREPOSTOS PARA A PRÁTICA DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUTO AO QUAL NÃO SE VISA BENEFICIAR, TRANSFORMAR OU MODIFICAR PARA REVENDA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. - "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AERONAVE POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. 2. Produto adquirido para atender a uma necessidade própria da pessoa jurídica, não se incorporando ao serviço prestado aos clientes. 3. Existência de relação de consumo, à luz da teoria finalista mitigada. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014). RELATIVIZAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 101, INC. I, DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PERANTE A COMARCA DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. PLEITO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067129-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo expert, foi quitada sem a devida correção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072491-1, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA, PORÉM AFASTOU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DO REQUERENTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004434-2, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. MAGISTRADA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. ALEGADA INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DO DEMANDANTE ACERCA DO TEMA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO REVERTIDA NO TÓPICO. RECLAMO ACOLHIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069903-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE NEOVASCULARIZAÇÃO SUB-RETINIANA. RECLAMO INTERPOSTO PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA E TRATAMENTO INTRA-VíTREA COM AVASTIN. NEGATIVA DE COBERTURA, PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO EXAME PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA APELADA. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR DEVIDA, PORQUANTO A QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM NÃO SE REVELA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLOROU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (AC n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003627-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita não é necessária sua condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DEMOLIÇÃO DE MURO QUE OBSTRUÍA PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não há que se cogitar ausência de fundamentação da decisão quando o Magistrado expõe, ainda que de forma concisa, as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento. Comprovados os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a liminar que deferiu a reintegração de posse, com o acesso à servidão de passagem. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Os documentos não submetidos ao exame do juízo a quo não podem ser avaliados em grau de recurso, no caso, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA FRAÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058400-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSTERIOR PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO AMPLAMENTE DISCUTIDA E DEVOLVIDA AO TRIBUNAL AD QUEM POR MEIO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se trate de matéria de ordem pública (competência em razão da matéria), tem-se por terminada a prestação jurisdicional após proferida a sentença pelo Magistrado a quo, salvo nos casos expressamente previstos no art. 463 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057755-2, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DO MÉRITO NÃO FUNDAMENTADO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE FRAÇÃO DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 330, I E 130 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NEM O CONDUZIR POR OCASIÃO DO SINISTRO. PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL QUE SE TRANSFERE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE DETINHA A POSSE DO AUTOMOTOR, VINDO A EMPRESTÁ-LO AO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA COLISÃO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece da fração do recurso que objetiva a reforma do mérito da sentença, quando o requerimento carece de fundamento, sob pena de infração ao princípio da dialeticidade. O julgamento antecipado da lide não dá azo ao cerceamento de defesa, quando os documentos juntados pelas partes mostrarem-se suficientes à resolução da lide, dispensando a dilação probatória. Tratando-se de coisa móvel, a propriedade é transmitida pela simples tradição, nos termos do artigo 1226 do Código de Civil. Detém legitimidade para responder pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, tanto aquele que conduz o automóvel causador do sinistro, como seu efetivo proprietário, ainda que o registro do bem no órgão oficial apresente nome de terceiro. O simples exercício do direito constitucional de rebelar-se contra decisão judicial desalinhada dos seus interesses, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não dá azo à imposição das sanções decorrentes da má-fé ao litigante insurgente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054306-0, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, LIMITANDO O VALOR INDENIZATÓRIO A 50% DO CAPITAL SEGURADO DIANTE DA INVALIDEZ PARCIAL. APELO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACITANTE. PROFISSÃO DESEMPENHADA INVIABILIZADA. INVALIDEZ. APOSENTAÇÃO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL SUBMETIDA AO CDC. EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EQUIVALENTE A 100% DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO PROVIDO. A relação securitária submete-se aos ditames da Lei n. 8.078/1990, de modo que a interpretação de cláusula que estabeleça desvantagem ao consumidor deve ser amoldada de forma mais favorável. Não se exige, à caracterização da invalidez total e permanente para fins securitários, a prova de incapacidade da vítima para todos os atos da vida civil ou de que não possa desempenhar qualquer espécie de trabalho remunerado, bastando, para tanto, que a lesão a incapacite para a profissão até então exercitada perante a empresa estipulante. Tal circunstância, somada à prova de aposentação pelo órgão previdenciário oficial, conduz à conclusão de que à vítima deve ser pago o valor integral da indenização securitária, sobretudo se a previsão limitada de 50% do capital segurado para incapacidade parcial estiver lançada sem destaque nas condições gerais do contrato, carente de prova da ciência pelo segurado. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO. PRETENDIDA DISTINÇÃO ENTRE "SALÁRIO BASE" E "REMUNERAÇÃO" PARA FINS SECURITÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO ESPECIFICA ADEQUADAMENTE SOBRE QUAL VERBA INCIDIRÁ A INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DÚBIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 47 E 54 DO CDC. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Diante da existência de cláusula dúbia em contrato de adesão, que não detalha adequadamente a forma de cálculo da indenização securitária por não fazer distinção entre "salário base" e "remuneração", impõe-se interpretar a obscuridade de maneira mais favorável ao consumidor aderente, em conformidade com a redação do art. 54 da Lei n. 8.078/1990. Dessarte, o cálculo do capital segurado deve ser realizado conforme indicado na sentença combatida, mediante a multiplicação do salário integral da vítima por sessenta, afastando-se a pretensão da empresa seguradora de ver a indenização limitada ao salário base. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072791-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM O INTUITO DE REVOGAR A DECISÃO QUE DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. EXECUÇÃO DIRIGIDA A SÓCIO NÃO MAIS INTEGRANTE DA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante artigo 50 do Código Civil, caracterizado o desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos da condenação atinente a determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Ainda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a decretação da desconsideração da personalidade pode, inclusive, se dar incidentalmente nos autos da execução, sem que isso configure cerceamento de defesa, garantindo-se aos sócios atingidos pela decisão o exercício diferido do contraditório e da ampla defesa. Nesta toada, tendo em vista que o objetivo da aplicação do instituto em voga é evitar fraudes e inibir o uso do escudo da pessoa jurídica para o cometimento de ilícitos, é possível, como in casu, que a norma alcance administrador não mais atuante na cooperativa, uma vez que demonstrada sua vinculação à entidade quando da ocorrência dos fatos que ensejaram a desconsideração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007856-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Irrelevante o fato do Agravado não ter sido intimado da decisão que fixou os alimentos, porque os alimentos provisórios são devidos desde sua fixação pelo juiz, pois visam amparar as necessidades do alimentando. AGRAVADO QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não há interesse recursal que justifique o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, de modo que referido benefício deve ser requerido ao juízo a quo e, caso indeferido, viável ser objeto de recurso. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À CELERIDADE DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES PLEITEADOS. APLICAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES DA LEI N. 11.232/2005. FACULDADE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. Embora a Lei 11.232/2005 direcione o cumprimento de sentença à decisão que fixa verba alimentar, esta Corte tem amparado a aplicação do rito procedimental previsto no artigo 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, para a satisfação do crédito alimentício, facultando ao credor a opção pelo procedimento mais célere. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055052-2, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, BUSCA E APREENSÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA "ADOÇÃO À BRASILEIRA". AGRAVANTE QUE AFIRMA SER O PAI BIOLÓGICO DO INFANTE E EFETUA O REGISTRO CIVIL. MENOR QUE NÃO ESTÁ EM RISCO IMINENTE, SOFRENDO ABUSO OU MAUS TRATOS. MEDIDA EXCEPCIONAL DE ABRIGAMENTO DESACONSELHÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em respeito à doutrina da proteção integral (art. 227 da CF e art. 1º do ECA) e do princípio do melhor interesse da criança, ainda que haja suspeitas de "adoção à brasileira", não é aconselhável retirar o infante que vive em um ambiente familiar saudável e estável para coloca-lá em abrigo ou outra entidade de proteção ao menor, sendo que a medida de acolhimento institucional é aplicável, apenas, em casos excepcionais elencados no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - In casu, não estando caracterizada a situação de risco necessária a justificar a retirada da criança da família para a colocação em abrigo protetivo, e, pelo contrário, havendo informações de que o Agravante é um pai dedicado e, desde o nascimento do infante, tem lhe proporcionado todas as condições de um lar condigno, além de existir vínculo afetivo entre eles, o recurso merece ser provido para que seja mantido, por ora, o poder familiar do pai registral e revogados o mandado de busca e apreensão e a ordem de acolhimento institucional do menor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051018-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório incide ao réu, pela impossibilidade da autora, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA QUE SE IMPÕE. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057764-5, de Fraiburgo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEL QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DEMANDADA E PODE SER ALVO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A GARANTIA DE DÍVIDA. POSSE DE BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESSALVA AO EMBARGANTE O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADVINDAS DA RUPTURA DO AJUSTE. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. MERA LIBERALIDADE DA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, a turbação, o esbulho e a ameaça ao exercício da posse, advindos de processo do qual não tenha participado o embargante, podem ser lançados em oposição de embargos de terceiro. Porém, não provada a propriedade sobre o bem ou o exercício de posse legítima e de boa-fé sobre o objeto constrito, pertinente a improcedência do pedido. A rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, declarada judicialmente antes da ordem da constrição judicial sobre referido bem, em processo movido por terceiro contra a vendedora, provoca o retorno do imóvel à esfera patrimonial da empresa, como viabiliza a sua constrição judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071433-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).