APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO QUE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS § § 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090052-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. PREFACIAL BEM ACOLHIDA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "[...] a responsabilidade pela baixa do nome do devedor no banco de dados após a quitação pertence ao credor, porém somente quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição." (STJ, REsp n. 880.199/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 25.09.2007). Entendimento consolidado na Súmula n. 548, da Corte Superior. - Evidenciado que a ré alimenta seu sistema de restrição ao crédito com nomes de potenciais inadimplentes através, unicamente, de informações prestadas pelos seus respectivos credores, a estes cabe a sua notificação acerca da quitação das dívidas levadas a protesto, de maneira a possibilitar a exclusão do registro. Ônus probatório acerca da existência de referida notificação do qual são se desincumbiu a autora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082094-1, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO COM APOIO FUNDAMENTALMENTE EM PROVA EMPRESTADA QUE NÃO FOI TRANSPORTADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (T-1, MS n. 31.772, Min. Dias Toffoli; HC n. 114.074, Min. Rosa Weber) e do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a utilização da denominada "prova emprestada" (T-5, HC n. 259.617, Min. Laurita Vaz; T-5, RMS n. 20.066, Min. Felix Fischer; T-2, REsp n. 1.447.157, Min. Humberto Martins; T-6, RHC n. 48.174, Min. Maria Thereza de Assis Moura), ainda que proveniente de processo que não envolva as mesmas partes (CE, EDiREsp n. 617.428, Min. Nancy Andrighi). Todavia, impende considerar que: I) "o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (STJ, CE, EDiREsp n. 617.428, Min. Nancy Andrighi); II) "o contraditório e a ampla defesa relativos à prova emprestada devem ser realizados nos autos em que seja essa prova juntada, e não naqueles onde originariamente produzida" (STJ, T-6, HC n. 225.464, Min. Nefi Cordeiro). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064098-9, de Campo Erê, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

EXECUÇÃO. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. APELAÇÃO NA QUAL O EXEQUENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA E DEVOLUÇÃO SETE MESES APÓS, SEM NENHUMA MANIFESTAÇÃO. CÁLCULOS E PAGAMENTOS PRESUMIVELMENTE CORRETOS. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Se o exequente, intimado dos cálculos apresentados pela devedora e dos depósitos realizados para pagamento da dívida, permanece silente por mais de sete meses, não há como acolher o recurso interposto da sentença que a julgou extinta com fundamento no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082438-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). (1) PROVA PERICIAL. PRETENDIDA REALIZAÇÃO POR INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). TEMÁTICA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM, NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Se a insurgência recursal transborda o teor da decisão combatida, agitando temática não decidida em primeiro grau de jurisdição, não é passível de conhecimento no ponto. (2) CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EFEITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE. - Embora não seja típica relação securitária, é aplicável o Diploma Consumerista aos seguros obrigatórios, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Correta, nessa toada, também, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Todavia, a incidência da legislação de regência não exonera o autor da prova do fato constitutivo, bem assim da extensão da alegada incapacidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077701-1, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LITIGANTES QUE AJUSTARAM PRAZO DE ENTREGA, POSTERGADO POR MEIO DE ADITIVO CONTRATUAL. REPASSE DAS CHAVES OCORRIDO A DESTEMPO. DEMANDANTE QUE POSTULOU A SUA IMISSÃO NA POSSE DO APARTAMENTO E DAS VAGAS DE GARAGEM, MEDIDA CONCEDIDA LIMINARMENTE, COM O DESIDERATO DE PROMOVER A SALVAGUARDA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RÉ. ARGUIDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR DESTA PESSOA JURÍDICA QUE MILITOU COMO AVALISTA DA CONSTRUTORA, COMPROMETENDO-SE, SOLIDARIAMENTE, COM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATOS SOCIAIS CARREADOS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A VALIDADE DO AVAL, PORQUANTO AMPARADOS EM EXPRESSA PERMISSÃO. LEGITIMIDADE PARA COMPOR A LIDE CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. APELO AFORADO PELA INCORPORADORA. PARTE QUE, EMBORA RECONHEÇA O ATRASO PELA CONCLUSÃO DAS OBRAS, JUSTIFICA-O EM MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EX VI DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A ACIONANTE PODERIA TER OCUPADO O IMÓVEL LOGO APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE MUNICIPAL, MAS DEIXOU DE FAZÊ-LO POR SUA PRÓPRIA VONTADE, AUMENTANDO A MORA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A OUTORGA DA ESCRITURA, A QUEM SE OBRIGOU EM PROVIDENCIAR NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O HABITE-SE, DEU-SE A DESTEMPO. TESE INSUBSITENTE. NEGATIVA À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE REVELA LÍCITA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA INCORPORADORA, O QUAL DÁ AZO À COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA. PRECEDENTES. PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE O APARTAMENTO DEVERIA SER ENTREGUE ATÉ A EFETIVA OCUPAÇÃO POR MEIO DA IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102796-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTABELECIMENTO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA ATINENTE À SEARA DO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. FORÇA NORMATIVA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL 57/00. REDISTRIBUIÇÃO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075547-9, de Meleiro, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA RÉ QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. CAPITAL SEGURADO QUE DEVE SOFRER ADITAMENTO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E MODIFICAÇÃO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "Conquanto devida, pela seguradora, a satisfação do montante condenatório imposto ao segurado, sobre a apólice, para o efeito de sua atualização, incidirá apenas correção monetária, sendo cabíveis os juros somente se aquela, por sua atuação no processo, vier a incorrer em mora, criando óbices ao cumprimento de sentença após o seu trânsito em julgado" (Ap. Cív. n. 2012.002471-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-4-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059339-8, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL A ASSISTIDA PLEITEOU A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE OS VALORES VERTIDOS EM SUA RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DECISÓRIO TERMINATIVO DA LIDE, A FIM DE APURAR O IMPACTO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PERCEBIDAS PELA BENEFICIÁRIA. TÍTULO INEXIGÍVEL (CPC ART. 475-L, II). EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060203-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AGRAVOS RETIDOS. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO É RAZOÁVEL IN CASU. ALEGAÇÕES DA INTERESSADA PARA TANTO QUE NÃO SE MOSTRAM VEROSSÍMEIS, UMA VEZ QUE O BEM, OBJETO SOBRE O QUAL RECAI O DEBATE JURÍDICO, SEMPRE ESTEVE EM SUA POSSE. SITUAÇÃO QUE, NÃO A DESINCUMBE DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. QUESITOS SUPLEMENTARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDAGAÇÕES QUE MOSTRAM-SE IMPERTINENTES AO CASO. INCIDÊNCIA DO ART. 426, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM VEÍCULO. CAMINHÃO UTILIZADO NA ENTREGA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA EMPRESA AUTORA. CONSERTO REALIZADO PELAS TRÊS EMPRESAS RÉS ANTERIORMENTE AO SINISTRO. APONTADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO CAUSA DO INCÊNDIO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS E O INCIDENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO ADESIVO DA TERCEIRA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA ORIGEM QUE CORRESPONDE A QUANTIA MÓDICA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093467-1, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC, AUTOR DA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). HIPÓTESE DOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RESP N. 1273643/PR). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMPO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES TEMAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, TODAVIA, MANTIDO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040520-6, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIOS LANÇADOS À GUISA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CÁLCULO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, AMBOS RECORRIDOS PELA EXECUTADA (UNIMED). JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÓRIOS QUE, PROFERIDOS NA MESMA DATA, DETERMINARAM, DE UM LADO, A SUSPENSÃO DA IMPUGNAÇÃO, OFERTADA PELA DEVEDORA, PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO E, DE OUTRO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ÀS EXPENSAS DESTA, PARA A APURAÇÃO DE VALORES ESTRANHOS À LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO DESTA CORTE, TODAVIA, LANÇADO EM SEDE DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE TENCIONA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE A RECORRENTE FOI INSTADA A COBRIR. CARGA DE EFICÁCIA MANDAMENTAL DA QUAL NÃO DECORRE CONDENAÇÃO, PARA FINS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO (CPC ART. 267, VI), INVIABILIZANDO A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO E, BEM AINDA, DOS AGRAVOS. RECURSOS PREJUDICADOS. Se, em sede de cumprimento de sentença, o credor pede a inclusão, no cálculo da montante devido, de parcela pecuniária que não foi contemplada no acórdão transitado em julgado, há evidente impossibilidade jurídica do pedido, sendo o caso, consequentemente, de se extinguir o pertinente procedimento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033824-9, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIOS LANÇADOS À GUISA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CÁLCULO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, AMBOS RECORRIDOS PELA EXECUTADA (UNIMED). JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÓRIOS QUE, PROFERIDOS NA MESMA DATA, DETERMINARAM, DE UM LADO, A SUSPENSÃO DA IMPUGNAÇÃO, OFERTADA PELA DEVEDORA, PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO E, DE OUTRO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ÀS EXPENSAS DESTA, PARA A APURAÇÃO DE VALORES ESTRANHOS À LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO DESTA CORTE, TODAVIA, LANÇADO EM SEDE DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE TENCIONA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE A RECORRENTE FOI INSTADA A COBRIR. CARGA DE EFICÁCIA MANDAMENTAL DA QUAL NÃO DECORRE CONDENAÇÃO, PARA FINS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO (CPC ART. 267, VI), INVIABILIZANDO A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO E, BEM AINDA, DOS AGRAVOS. RECURSOS PREJUDICADOS. Se, em sede de cumprimento de sentença, o credor pede a inclusão, no cálculo da montante devido, de parcela pecuniária que não foi contemplada no acórdão transitado em julgado, há evidente impossibilidade jurídica do pedido, sendo o caso, consequentemente, de se extinguir o pertinente procedimento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033927-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL OS ASSISTIDOS PLEITEARAM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE OS VALORES VERTIDOS EM SUAS RESERVAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DECISÓRIO TERMINATIVO DA LIDE, A FIM DE APURAR O IMPACTO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PERCEBIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS. TÍTULO INEXIGÍVEL (CPC ART. 475-L, II). EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046599-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DEFLAGRADA CONTRA A PESSOA QUE SE APRESENTAVA COMO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO NA QUAL A AUTORA SOFREU ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU JURERÊ PRAIA HOTEL. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO PRIMEIRO RÉU DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO SEGUNDO. ARRENDANTE QUE AUFERIA PERCENTUAL DOS LUCROS MENSAIS COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO SOFRIDO PELA REQUERENTE, ENQUANTO PARTICIPAVA DE ATIVIDADE INTITULADA "BANANA BOAT" (BÓIA EM FORMATO DE BANANA REBOCADA POR UMA LANCHA). EXECUÇÃO DE MANOBRA DO CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO, OCASIONANDO A QUEDA DOS PASSAGEIROS DA BÓIA E FRATURA NO FÊMUR DA DEMANDANTE. PARTICIPANTE QUE, AO ADERIR VOLUNTARIAMENTE AO PASSEIO, ASSUME OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. CARÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS PASSAGEIROS NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Indenização. Ocupante de "banana boat" que vem a cair do equipamento e a se ferir. Atividade que sabidamente traz em si o risco de queda no mar, o que pode provocar danos corporais. Defeito na prestação do serviços não caracterizado. Art. 14 § 1º inciso II da Lei 8.078/90 que textualmente manda considerar, na qualificação do serviço como defeituoso, os riscos naturais da atividade. Apelação provida. (TJSP, Apelação Cível n. 0000472.97.2007.8.26.0020, rel. Des. Arantes Theodoro, j. 13-6-2013) RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO AGRAVO RETIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E PROVIDO O APELO DO PRIMEIRO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005272-8, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA, AJUIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NAQUELES AUTOS, QUE DETERMINOU A NÃO INCLUSÃO OU, CASO JÁ EFETIVADA A MEDIDA, A IMEDIATA EXCLUSÃO DO REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, LOGO AO SER CITADA NA PRÓPRIA DEMANDA REVISIONAL, ATENDEU INCONTINENTI À ORDEM. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CAPAZ DE CONFERIR SOLIDEZ À ASPIRAÇÃO (ART. 333, I, CPC). IMPRESCINDIBILIDADE. REVELIA. INSTITUTO QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO CONTIDO NA PROEMIAL, SE A PRETENSÃO FOR INVEROSSÍMIL. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA HAJA VISTA SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081356-9, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA. COLOCAÇÃO DE TELA. DOR PÓS-CIRÚRGICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM O AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093711-2, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR 1. 1.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVE TRATAMENTO MÉDICO NO LONGO PERÍODO ENTRE O ACIDENTE E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IML. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MARCO INICIAL A PARTIR DO ACIDENTE, OCORRIDO EM 3/11/2008. DEMANDA PROPOSTA EM 5/11/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047311-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FAZ REFERÊNCIA AO VALOR CONDENATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM VEZ DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME FUNDAMENTADO NO CORPO DO DECISUM. CORREÇÃO EX OFÍCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1 PLEITO DE NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EVIDENCIADA. 2.2 INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO NOME DA OFENDIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL QUE DEVE SER REPARADO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 2.3 ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ARGUMENTO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE DE JUSTIÇA. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELO RÉU, E DE MAJORAÇÃO, PELA AUTORA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO (R$2.000,00), DIANTE DO TEMPO (4 DIAS) EM QUE A AUTORA TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE MANTIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. 4. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081138-2, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SEGURADORA ALEGA EQUÍVOCO NO CÁLCULO EFETUADO PELO TOGADO A QUO. ARGUMENTO QUE NÃO MERCE PROSPERAR. 2. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA, DE REPERCUSSÃO RESIDUAL, DO MEMBRO INFERIOR DO SEGURADO. APLICAÇÃO CORRETA DO REDUTOR DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI DO DPVAT. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM SENTENÇA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052035-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).